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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 78 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
O combate à corrupção na propaganda eleitoral

*Artigo publicado originalmente na Revista Conceito Jurídico, ano I, n.09, setembro/2014, ISSN 2526-8988 No Brasil, temos a garantia de que todo “poder emana do povo, que o exerce por meios de

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