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22 de fevereiro de 2018
Artigo 78 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 78 lei Eleitoral - Lei 9504/97

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Andamento do Processo n. 176-38.2016.6.14.0060 - Recurso Eleitoral - 25/01/2018 do TRE-PA

. 73, I E III DA LEI N.º 9.504/97. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO, DE AUTORIDADE E ECONÔMICO. NÃO...Andamento do Processo n. 176-38.2016.6.14.0060 - Recurso Eleitoral - 25/01/2018 do TRE-PA ACÓRDÃO 29.217 RECURSO... ELEITORAL 176-38.2016.6.14.0060 - MUNICÍPIO DE RIO MARIA-PA (60ª ZONA ELEIT...

Andamento do Processo n. 535-16.2016.6.05.0164 - Representação Eleitoral - 26/01/2018 do TRE-BA

que o contrato firmado extingue-se pelo seu término Sustentou que a norma insculpida no art. 73,V da Lei 9.504/97 não.... Decido. II – Da Fundamentação 1. Da Caracterização da conduta vedada A Lei 9.504/1997 estabelece, in verbis: Art. 73... na inicial, contudo, afirma que a conduta não se amoldaria às hipótese ...

Andamento do Processo n. 0378-12.2016.6.17.0034 - 05/02/2018 do TRE-PE

por infração ao art. 41-A da Lei 9.504/97, o rito a ser obedecido é o disposto no art. 22 da Lei Complementar 64/90... de 2016. AIJE. Conduta vedada. Art. 73, I e III da Lei n.º 9.504/97. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder político... Juventude quando discursou e se deixou fotografar, violando o artigo...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 05/02/2018

municipais de 2016. AIJE. Conduta vedada. Art. 73, I e III da Lei n.º 9.504/97. Captação ilícita de sufrágio. Abuso..., a CSAM, bem qualificada e representada, por advogados habilitados e nos termos dos artigos 73 e 77, da Lei Federal 9.504/97 c... mantida. 1. Nas condutas vedadas previstas nos arts. 73 a 78 da Lei da...

Andamento do Processo n. 713-51.2016.6.27.0002 - Representação - 08/02/2018 do TRE-TO

§ 4º, do art. 73, da Lei 9.504/97 (fls. 02/09). A inicial veio acompanhada da Notícia de Fato Eleitoral 025/2016.... A representação por infração ao artigo 73 da Lei 9.504/97 segue o rito do art. 22 da LC 64/90, que determina a produção... o disposto no art. 73, V, da Lei 9.504/97, bem como no art. 62 d...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 08/02/2018

por infração ao artigo 73 da Lei 9.504/97 segue o rito do art. 22 da LC 64/90, que determina a produção de provas..., da Lei 9.504/97. O prazo para que o representado apresentasse suas alegações finais transcorreu in albis, conforme... da Lei 9.504/97 têm natureza objetiva. Verificada a presença dos requis...

Andamento do Processo n. 1915-86.2012.6.13.0101 - Recurso Especial Eleitoral - 02/02/2018 do TSE

na Administração do 1º recorrente. Caracterização da conduta vedada, nos termos do art. 73, VI, "b", da Lei 9504/97. 2. Ciência... que se subsume ao ilícito eleitoral previsto no art. 73, VI, b, da Lei9.504/97. Diante disso, entende-se que a inversão... de 20.3.2015). 2. A conduta vedada descrita no art. 73, VI...

Pg. 100. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2018

, configurando o ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei9.504/97." Extrai-se dessa moldura fática que houve veiculação de propaganda institucional no sítio da Prefeitura durante o período... previsto na Lei das Eleições, em seus arts. 73 a 78, objetiva, precípua e especificamente, combater a assimetria..., dos p...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 47095 RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT

a prática de condutas vedadas previstas no artigo art. 73, 111, § 10 da Lei9.504/97 e destaca que a diferença de votos... de que tratam os artigos 96-B da Lei 9.504/97 e art. 55, caput, do novo Código de Processo Civil. Ambos versam... pelo candidato à reeleição em sua campanha eleitoral é terminantemente vedada. ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 38373 MUQUI - ES

. 3. A captação de sufrágio é um ilícito eleitoral descrito no artigo 41-A da Lei 9.504/97, que enseja a cassação... se encontra no art. 41 – A, da Lei 9.504/97, o qual prevê as seguintes condutas: Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art... não haver ele praticado nenhum dos tipos previstos no art. 41 – A, da Lei...

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