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18 de janeiro de 2019
Artigo 78 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 78 lei Eleitoral - Lei 9504/97

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Inteiro Teor. Representação: RP 60174556 RECIFE - PE

-se nos artigos 73 a 78 da Lei n.º 9.504/97.Trata-se de numerus clausus, não admitindo acréscimo no elenco legal. Sobretudo em razão... prevista no §8º, do artigo 73, da Lei n.º 9.504/97. 2. A Vice-Candidata também possui legitimidade passiva para causa...-se na conduta vedada, prevista no artigo 73, inciso I, alínea b...

Pg. 147. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 06/12/2018

eleitoral, o que é vedado pelo artigo 36, da Lei 9.504/1997, e não está elencada nas exceções trazidas pela Lei.... Arbitro o valor da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/1997, em R$ 13.000,00 (treze mil reais...) O legislador pátrio enumerou algumas das condutas vedadas nos artigos 73 a 78, da Lei 9.5...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP_NOVO 60109569 MANAUS - AM

da Lei 9.504/97. 2. A infração ao art. 37, § 1º, da Constituição Federal atrai a competência da Justiça Eleitoral... o pleito, não alcança os agentes públicos municipais, nos termos do § 3º do art. 73 da Lei 9.504/97. 2. A infração ao art... alcança os agentes públicos municipais, nos termos do § 3º do art. 73 d...

Protocolo n. 32.454.2016 - 13/11/2018 do TRE-AM

, bem como aplicação da multa prevista nos artigos 73, §4º da Lei 9.504/97 e artigo 62, V, da Resolução do TSE .... A legislação de regência (Lei 9.504/97), em seu artigo 73, dispõe uma série de condutas vedadas ao agentes públicos... na conduta vedada expressamente pelo mencionado artigo 73, V, da Lei 9.504...

Andamento do Processo n. 129-96.2016.6.04.0010 - 13/11/2018 do TRE-AM

da liminar, bem como aplicação da multa prevista nos artigos 73, §4º da Lei 9.504/97 e artigo 62, V, da Resolução... (Lei 9.504/97), em seu artigo 73, dispõe uma série de condutas vedadas ao agentes públicos com vistas a extirpar... interfere na incidência das sanções previstas nos arts. 73 a 78 da Lei 9.504/...

Andamento do Processo n. 18-87.2016.6.11.0020 - Recurso Eleitoral - 16/11/2018 do TRE-MT

ao que prescreve o art. 73, § 8º, da Lei 9.504/97, no tocante à sua ilegitimidade passiva, porquanto na data..., §§ 5º e 8º, da Lei 9.504/97, exige a condição de candidata, bem ainda, para reconhecer a ofensa ao art. 73, VI, alínea b... institucional no período definido no art. 73, inc. VI, b , da Lei 9.504/9...

Andamento do Processo n. 20-57.2016.6.11.0020 - Recurso Eleitoral - 16/11/2018 do TRE-MT

da Corte Superior Eleitoral, que não vislumbra ofensa ao art. 73, § 10, da Lei 9.504/97 quando a administração pública... e vinte reais e cinquenta centavos), com fundamento no art. 73, § 4º, da Lei 9.504/97. Eis a ementa do aludido acórdão... das condutas elencadas pelos artigos 73 a 78 da Lei n. 9.504/1997, é ...

Andamento do Processo n. 18-87.2016.6.11.0020 - 16/11/2018 do TRE-MT

PREVISTA NO ART. 73, INCISO VI, B, DA LEI N. 9.504/1997 - VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DURANTE PERÍODO VEDADO - 1..., inciso VI, b, da Lei n. 9.504 /1997, consoante assente pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. O desequilíbrio... eleitoral, resultante da execução das condutas elencadas pelos a...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 16/11/2018

, configura a prática de conduta vedada prevista no art. 73, inciso VI, b, da Lei n. 9.504 /1997, consoante assente pela... equivalente ao dobro do patamar mínimo estabelecido em lei, conforme previsão do § 6º, do art. 73, da Lei n. 9.504/1997... pelos artigos 73 a 78 das Lei das Eleições, é presumido, ou seja, prescin...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 16/11/2018

, o desequilíbrio eleitoral, resultante da execução das condutas elencadas pelos artigos 73 a 78 da Lei n. 9.504/1997, é presumido... I, alíneas "a" e "b", do Código Eleitoral, a recorrente alega violação ao art. 73, § 10, da Lei 9.504/97, bem..., da Lei 9.504/97. Eis a ementa do aludido acórdão: ELEIÇÕES 2016. R...

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