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16 de dezembro de 2018
Artigo 78 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 78 lei Eleitoral - Lei 9504/97 Jurisprudência

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RECURSO ELEITORAL: RE 58824 CERRO-CORÁ - RN

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO FUNDADA NO ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/1997 (CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS PARA CAMPANHA). IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE NULIDADE. ABERTURA DE PRAZO SUCESSIVO (E NÃO COMUM) PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (INCISO X DO ART. 22 DA LC Nº 64...

Recurso Eleitoral: RE 56117 CAMPO VERDE - MT

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, V E §10 DA LEI 9.504/97. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO COM A RESPECTIVA NOMEAÇÃO EM PERÍODO VEDADO. AFETAÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE OS CANDIDATOS. PRESUNÇÃO. MULTA MANTIDA SOMENTE AOS CANDIDATOS ...

Recurso Eleitoral: RE 1887 VÁRZEA GRANDE - MT

ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - IRRESIGNAÇÃO DOS REPRESENTADOS - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ART. 73, INCISO VI, B, DA LEI N. 9.504/1997 - VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DURANTE PERÍODO VEDADO - 1 - QUESTÕES PRELIMINARES: a) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PARTE REPRESENTADA Q...

RECURSO ELEITORAL: RE 135929 FAZENDA RIO GRANDE - PR

EMENTA - ELEIÇÕES 2016 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO -FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EXTEMPORANEAMENTE - DECADÊNCIA CONFIGURADA - ABUSO DO PODER POLÍTICO - INOCORRÊNCIA. 1. Há litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos beneficiários e o respo...

Recurso Eleitoral: RE 2057 VÁRZEA GRANDE - MT

ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA PREVISTA NO § 10, DO ART. 73, DA LEI N. 9.504/1997 - CONFIGURAÇÃO - CONCESSÃO GRATUITA DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM ANO ELEITORAL - SUCESSIVOS DECRETOS MUNICIPAIS EDITADOS PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL - OFERECIMENTO DE DESCONTOS PA...

RECURSO ELEITORAL: RE 67707 SANTA TEREZA DO TOCANTINS - TO

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AIJE. FUNDAMENTOS. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. 1- APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 30, § 2º DA LEI Nº 9.504/97. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. MULTA AFASTADA. 2- COMPARECIMENTO DE PRÉ-CANDIDATO EM INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA COM REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO PAG...

Recurso Eleitoral: RE 17638 RIO MARIA - PA

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. AIJE. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I E III DA LEI N.º 9.504/97. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO, DE AUTORIDADE E ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas condutas vedadas previstas nos arts. 73 ...

Recurso Eleitoral: RE 20897 PARAGOMINAS - PA

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA DA POTENCIALIDADE DO ATO. RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. APROVAÇÃO E SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE MEIA-ENTRADA A SERVIDORES PÚBLICOS EM ANO DE E...

Recurso Eleitoral: RE 18582 PORANGA - CE

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. SERVIDOR PÚBLICO EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA CAMPANHA ELEITORAL. CESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXONERAÇÃO OU NÃO DO SERVIDOR. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE DO ART. 73, III, DA LEI Nº 9.504/97. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTAD...

Recurso Eleitoral: RE 30575 JAPOATÃ - SE

REPRESENTAÇÃO. PREFEITO. CONDUTA VEDADA. PRESENÇA EM INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA ANTES DO PERÍODO VEDADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (NULUM CRIMINES NULA PENA SINE LEGEM). CONDUTA ATÍPICA. NÃO AFRONTA A NORMA DO ART. 77. RESTRIÇÃO DE DIREITOS SEM PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÕES RECU...

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