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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Artigo 78 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 78 lei Eleitoral - Lei 9504/97 Jurisprudência

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Recurso Eleitoral: RE 56117 CAMPO VERDE - MT

DE ALMEIDA ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, V E §10 DA LEI 9.504/97. PREFEITO E VICE-PREFEITO... do município em período vedado (art. 73, V, da Lei n. 9.504/97). ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral... Superior Eleitoral, o desequilíbrio eleitoral, resultante da execução das cond...

Recurso Eleitoral: RE 1887 VÁRZEA GRANDE - MT

, conforme previsão do § 6º, do art. 73, da Lei n. 9.504/1997. ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato... PREVISTA NO ART. 73, INCISO VI, B, DA LEI N. 9.504/1997 - VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DURANTE PERÍODO VEDADO..., inciso VI, b, da Lei n. 9.504/1997, consoante assente pela jurisprudênc...

RECURSO ELEITORAL: RE 135929 FAZENDA RIO GRANDE - PR

com resolução de mérito, em face da decadência. 3. Nas condutas vedadas previstas nos artigos 73 a 78 da Lei das Eleicoes imperam...RECURSO ELEITORAL RE 135929 FAZENDA RIO GRANDE PR À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, reconheceu... Savitizki. RECURSO ELEITORAL DJ - Diário de justiça, Data 26/04/2018 -...

Recurso Eleitoral: RE 2057 VÁRZEA GRANDE - MT

eleitoral, resultante da execução das condutas elencadas pelos artigos 73 a 78 das Lei n. 9.504/1997, é presumido... VEDADA PREVISTA NO § 10, DO ART. 73, DA LEI N. 9.504/1997 - CONFIGURAÇÃO - CONCESSÃO GRATUITA DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM ANO..., configura inequívoca prática de conduta vedada prevista pelo § 10, do art. ...

RECURSO ELEITORAL: RE 67707 SANTA TEREZA DO TOCANTINS - TO

-prefeito Trajano Pereira Neto, no valor de 30 mil UFIRs, com fundamento no § 8º do art. 73 da Lei 9.504/97, e de igual...- APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 30, § 2º DA LEI 9.504/97. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. MULTA AFASTADA. 2... da multa prevista no art. 30, § 2º da Resolução TSE 23.457/2015 (art. 43, §2...

Recurso Eleitoral: RE 17638 RIO MARIA - PA

MUNICIPAIS DE 2016. AIJE. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I E III DA LEI N.º 9.504/97. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO... MANTIDA. 1. Nas condutas vedadas previstas nos arts. 73 a 78 da Lei das Eleições imperam os princípios da tipicidade... das sanções previstas no art. 41-A da Lei das Eleições exige prova robusta de qu...

Recurso Eleitoral: RE 20897 PARAGOMINAS - PA

POLÍTICO. ART. 73, § 10, DA LEI 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A concessão de tutela de urgência é medida de caráter... 913/2016, no lapso de sua existência, configurou conduta vedada, nos termos do art. 73, da Lei 9.504/97. 5. Não há... aos agentes públicos em campanhas, cuja disciplina encontra-se inserta n...

Recurso Eleitoral: RE 18582 PORANGA - CE

normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado. Inteligência do art. 73, III, da Lei 9.504/97. 2 - Ausência... vedadas aos agentes públicos em campanhas, cuja disciplina encontra-se inserta na Lei 9.504/97, arts. 73 a 78, imperam... PROBATÓRIO FRÁGIL. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXONERAÇÃO OU NÃO DO SERVI...

Recurso Eleitoral: RE 30575 JAPOATÃ - SE

CONHECIDAS. AFASTADA A INELEGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A norma do parágrafo único do art. 77 da Lei 9.504/97... Moura, DJe 4.2.2016). 3. Impossibilidade de incidência do art. 77 da Lei 9.504/97 no caso em exame porque, à época..., devendo a conduta corresponder exatamente ao tipo previsto na lei (REspe 6...

Recurso Eleitoral: RE 54652 CHARQUEADAS - RS

. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /90. CONDUTAS VEDADAS. ARTS. 73 A 78 DA LEI N. 9.504 /97.... CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N. 9.504 /97. INCITAÇÃO À BOCA DE URNA. PREFEITO E VICE. CANCELAMENTO... de poder político e captação ilícita de sufrágio. 2. As normas dispostas nos a...

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