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19 de fevereiro de 2018
Artigo 78 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 78 lei Eleitoral - Lei 9504/97 Jurisprudência

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Recurso Eleitoral: RE 17638 RIO MARIA - PA

MUNICIPAIS DE 2016. AIJE. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I E III DA LEI N.º 9.504/97. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO... MANTIDA. 1. Nas condutas vedadas previstas nos arts. 73 a 78 da Lei das Eleições imperam os princípios da tipicidade... das sanções previstas no art. 41-A da Lei das Eleições exige prova robusta de qu...

Recurso Eleitoral: RE 20897 PARAGOMINAS - PA

POLÍTICO. ART. 73, § 10, DA LEI 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A concessão de tutela de urgência é medida de caráter... 913/2016, no lapso de sua existência, configurou conduta vedada, nos termos do art. 73, da Lei 9.504/97. 5. Não há... aos agentes públicos em campanhas, cuja disciplina encontra-se inserta n...

Recurso Eleitoral: RE 18582 PORANGA - CE

normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado. Inteligência do art. 73, III, da Lei 9.504/97. 2 - Ausência... vedadas aos agentes públicos em campanhas, cuja disciplina encontra-se inserta na Lei 9.504/97, arts. 73 a 78, imperam... PROBATÓRIO FRÁGIL. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXONERAÇÃO OU NÃO DO SERVI...

Recurso Eleitoral: RE 30575 JAPOATÃ - SE

CONHECIDAS. AFASTADA A INELEGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A norma do parágrafo único do art. 77 da Lei 9.504/97... Moura, DJe 4.2.2016). 3. Impossibilidade de incidência do art. 77 da Lei 9.504/97 no caso em exame porque, à época..., devendo a conduta corresponder exatamente ao tipo previsto na lei (REspe 6...

Recurso Eleitoral: RE 54652 CHARQUEADAS - RS

. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /90. CONDUTAS VEDADAS. ARTS. 73 A 78 DA LEI N. 9.504 /97.... CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N. 9.504 /97. INCITAÇÃO À BOCA DE URNA. PREFEITO E VICE. CANCELAMENTO... de poder político e captação ilícita de sufrágio. 2. As normas dispostas nos a...

Recurso Eleitoral: RE 18330 RIO MARIA - PA

em determinada eleição. 3. A captação de sufrágio é um ilícito eleitoral descrito no artigo 41-A da Lei 9.504 /97... DOS LIMITES LEGAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei n.º 9.504 /97, nos arts. 73 a 78 , proíbe qualquer ação...Recurso Eleitoral RE 18330 RIO MARIA PA À unanimidade, conhecer e negar provim...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 38679 MESQUITA - RJ

. Eleições 2016. Suposta violação aos arts. 73, §§ 4º e 5º e 78 da Lei 9.504/97. Alegação de utilização de bem de uso comum para...RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 38679 MESQUITA RJ POR UNANIMIDADE, DESPROVEU-SE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO... DA RELATORA. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE DJERJ - Diário da Justiça Eletrôni...

RECURSO ELEITORAL: RE 26363 FÊNIX - PR

RIBAS TAVARNARO EMENTA - RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. ART. 77 DA LEI 9.504... CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas condutas vedadas previstas nos arts. 73 a 78 da Lei das Eleições imperam os princípios.... (REspE 626-30/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 4.2.2016)...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 5769 CASIMIRO DE ABREU - RJ

RECURSO ELEITORAL. GASTOS COM PUBLICIDADE ACIMA DA MÉDIA DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS. CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1- "(...) As hipóteses de condutas vedadas, enquanto modalidades de ilícitos eleitorais, revelam a preocupação do legisl...

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 119653 BRASÍLIA - DF

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. GOVERNADOR. VICE-GOVERNADOR. CONDUTA VEDADA. SERVIDOR PÚBLICO. PODER LEGISLATIVO. CESSÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A vedação contida no art. 73,...

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