Artigo 6 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra Claro S/.A, Claro e Master Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/07/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias de Claro S/.A contra Master Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias de Claro S/.A e Claro contra Master Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias de Claro S/.A contra Master Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias de Claro S/.A contra Master Brasil e Master Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra Claro S/.A, Master Brasil e Master Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/07/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 0016041-26.2020.8.16.0000 * Não definida 0016041-26.2020.8.16.0000 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. LITISCONSÓRCIO ATIVO. 1.1. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO SEGUNDO IMPETRANTE. NÃO IDENTIFICAÇÃO …

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Claro S/.A, Claro e Master Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Claro S/.A, Master Brasil e Master Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Sobreaviso contra Msc Cruzeiros do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/08/2015 Valor da causa: Partes:…