Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Petição Inicial - Ação Pagamento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/03/2016 Valor da causa:…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000062-14.2020.5.20.0016

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO PROCESSO nº 0000062-14.2020.5.20.0016 (ROT) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 4895 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Ao homologar um ato compositivo celebrado entre as partes o juiz não soluciona questão alguma, referente ao meritum causae, nem decide sobre a pretensão deduzida na inicial. Limita-se a envolver o…

Página 4903 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

A propósito, colhe-se da doutrina: Ao homologar um ato compositivo celebrado entre as partes o juiz não soluciona questão alguma, referente ao meritum causae, nem decide sobre a pretensão deduzida na…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0042693-46.2021.8.16.0000 PR 0042693-46.2021.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0042693-46.2021.8.16.0000 Recurso: 0042693-46.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001189-46.2021.8.26.0297 SP 1001189-46.2021.8.26.0297

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Jales-SP Nº Processo: 1001189-46.2021.8.26.0297 Registro: 2021.0000077942 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021296-94.2019.5.04.0028

Acórdão: 0021296-94.2019.5.04.0028 (ROT) Redator: SIMONE MARIA NUNES Órgão julgador: 6ª Turma Data: 21/07/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 905 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Julho de 2021

CONCLUSÃO PA 712.9.97848/2018 Faço os autos em epígrafe conclusos a Promotora de Justiça Ana Carolina Campos Tavares Gomes Freitas, da 5ª Promotoria de Justiça de Serrinha. Serrinha/BA, 19 de julho…

Página 906 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Julho de 2021

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 493/2006 disciplina o tempo máximo de atendimento no setor de caixas de: (art.2º) “I. até 15 (quinze) minutos para dias normais; II. até 15 (quinze) minutos para…

Página 80 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 21 de Julho de 2021

O presente Termo de Compromisso será publicado no diário oficial, mediante extrato, às expensas do Compromissário. CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO O presente Termo de Compromisso tem eficácia de título…