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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Andamento do Processo n. 0010841-23.2017.5.15.0032 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

a execução do termo, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85. Outrossim, eventual descumprimento das cláusulas dos acordos... celebrou acordo com o Ministério Público do Trabalho - MPT, nos autos da Ação Civil Pública 00264.2005.008.10.00-2..., seja aquele formalizado nos autos da ação civil pública, deve enseja...

Pg. 2014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

ensejar consequências naqueles autos, mais precisamente a execução do termo, na forma do art. 5º , § 6º , da Lei 7.347 /85..., nos autos da Ação Civil Pública 00264.2005.008.10.00-2, em que se comprometeu a proceder à substituição paulatina... descumprimento, seja do acordo entabulado nos autos do writ, seja aquele...

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/05/2017

, da Lei 7.347/85, art. 876 da CLT e a NR 36 do MTE, por ser mais benéfico aos trabalhadores. Caso mantida a condenação... do Trabalho. Defende a validade do TAC firmado entre o MPT e a recorrente, por estar em conformidade com o art. 5º, § 6º...Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de...

Pg. 337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/05/2017

a validade do TAC firmado entre o MPT e a recorrente, por estar em conformidade com o art. 5º , § 6º , da Lei 7.347 /85, art...Pg. 337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/05/2017 R E L A T Ó R I O Vistos..., relatados e discutidos estes autos (PROCESSO 0024503 -63.2015.5.24.0003-RO...

Pg. 1825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

. 473 do CC; e do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria...) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E TAC. OBJETOS DIVERSOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA... a existência de interesse de agir do Ministério Público, uma vez que seriam difer...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/05/2017

Estadual, concede legitimidade na cobrança da multa fixada.2. Dispõe o art. 5º, §6º da Lei 7.347/85, que o Termo... no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80.RECURSO NÃO PROVIDO. 0117 . Processo/Prot: 1649688-5 Apelação Cível . Protocolo: 2017...-66.2015.8.16.0102 Ação Civil Pública. Remetente: Juiz de Direito. Autor: Mini...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/05/2017

de 2012, que institui o Código Florestal; CONSIDERANDO que o § 6o do art. 5o da Lei Federal no 7.347, de 24 de julho de 1985..., de acordo com o Art.81, da Lei 5.810/94, 09 (nove) dias, de Licença Saúde a servidora, DORILA SACRAMENTO CUNHA, Gerente.... PORTARIA 400 /2017 O Presidente do INSTITUTO DE TERRAS DO PAR...

Pg. 2705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017

do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85. Outrossim, eventual descumprimento das cláusulas dos acordos não faz surgir uma hipótese... com o Ministério Público do Trabalho - MPT, nos autos da Ação Civil Pública 00264.2005.008.10.00-2, em que se comprometeu... nos autos da ação civil pública, deve ensejar consequências naqu...

Andamento do Processo n. 1140-56.2010.8.10.0037 - Ação de Execução de Título Extrajudicial - - 15/05/2017 do TJMA

, na medida em que a Lei 7.347 /85, em seu art. 5º , c/c com artigo 783 , XII, do CPC , lhe deu tal atribuição. Trata... apelante constitui-se em título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 5º , § 6º da Lei 7.347 /85 combinado... COMARCA DE GRAJAÚ-MA, PRIMEIRA VARA CLASSE (CNJ): AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EX...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2017

executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85 combinado com o artigo 585, VIII, do CPC, não... /85, em seu art. 5º, c/c com artigo 783, XII, do CPC, lhe deu tal atribuição. Trata-se, na verdade, de um acordo... o presente, que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta Ci...

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