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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/04/2019

; Considerando que o § 6º do art. 5º da Lei .4.347/1985 autoriza os FERNANDO FALCÃO FERRAZ FILHO GILBERTO GONÇALVES órgãos... funcionará nos seguintes horários: forma dos Art. 5º , § 6º , da Lei 7.347 /85 e Art. 585, VII, do Código de nos dias de sexta... denominado TERMO, com fundamento no art. CLÁUSULA SEXTA: O com...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/04/2019

- O presente TERMO tem força de título executivo extrajudicial, conforme o art. 5 , § 6 , da Lei n 7.347 /85. Parágrafo... , § 6º , da Lei Federal 7.347 , de 25/07/85, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições: Cláusula 1ª... DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, CELEBRADO NO INQUÉRITO CIVIL 030/...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/04/2019

DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL, doravante denominado TERMO, com fundamento no art. 5º , § 6º , da Lei Federal 7.347.... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - O presente TERMO tem força de título executivo extrajudicial, conforme o art. 5 , § 6 , da Lei n 7.347... /85. Parágrafo único. As partes concordam em submeter o pres...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/04/2019

força de título executivo extrajudicial, conforme o art. 5 , § 6 , da Lei n 7.347 /85. Parágrafo único. As partes... , incisos I a IV , e o seu Parágrafo único , inciso IV , ambos da Lei 8.625 /1993, pelo art. 5º, Parágrafo único, inciso IV..., da Lei Complementar Estadual 12/1994 e, ainda, CONSIDERANDO que compete...

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com força de título executivo extrajudicial, na forma do art. 5º , § 6º , da Lei 7.347..., sem prejuízo do ajuizamento de Ação Civil Pública, se for o caso, e da instauração de Procedimento de Investigação Criminal... a utilização pelo Ministério Público de instrumentos processuais para s...

Pg. 14. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

SIQUEIRA DE SOUZA; ora denominado COMPROMISSÁRIOS, para com base no art. 5º , § 6º , da Lei 7.347 , de 24 de julho... de quaisquer das obrigações previstas no presente Termo serão revertidos ao Fundo criado pela Lei n.º 7.347 /85, corrigido... da obrigação de reparar os danos causados; CONSIDERANDO constituir-se cr...

Pg. 17. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

executivo extrajudicial, em conformidade com o que dispõe o art. 5º , § 6º da Lei 7.347 /85. CLÁUSULA VIII DAS DISPOSIÇÕES... GERAIS - O presente TERMO tem força de título executivo extrajudicial, conforme o art. 5º, § 6º, da Lei AFIXE... , VIII e § 5º da Lei Federal 8.069 /90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complemen...

Pg. 18. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

executivo extrajudicial, conforme o art. 5º , § 6º , da Lei 7.347 /85. Parágrafo único. As partes concordam em submeter... Institucional do Ministério Público de Pernambuco – FDIMPPE, nos termos do art. 5º , § 6º e 13 da lei 7.347 /85; CLÁUSULA VI... com o que dispõe o art. 5º , § 6º da Lei 7.347 /85. CLÁUSULA VII ...

Pg. 17. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

de procedimento investigatório e/ou ajuizamento da ação civil pública de que trata a Lei Federal de n.º 7.347, de 24 de julho..., de conformidade com o disposto no § 6.º do art. 5.º, da Lei Federal, 7347/85, e art. 585, incisos III e VII, do CPC, nas seguintes... o primeiro dia útil seguinte, observando-se o teor dos ...

Pg. 18. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

específica na forma estatuída no parágrafo 6º do art. 5º, da Lei Federal 7.347/85 e art. 786 do CPC, com base... uso de suas atribuições legais e com fundamento na alínea “a”, § 2º do Art. 145, da Lei Complementar Federal 80, de 12... “a”, § 2º do Art. 145, da Lei Complementar Federal 80, de 12 de janeiro de ...

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