Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-83.2021.5.08.0000

A C Ó R D A O (Órgão Especial) GMDS/r2/r2x/fm/ls RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE EXCLUIU O IMPETRANTE DA LISTA DE APROVADOS PARA VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS EM…

Recurso - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORIGEM N°. EXECUTADO: EXEQUENTE: A , por seu Procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente,…

Petição - TJSP - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Mogi Guaçu - SP. Processo n° , estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/n°,…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE LINS - SP Processo n° ., empresa do grupo MercadoLivre, inscrita no CNPJ/MF sob o número , com sede na CEP e OUTRO , nos autos da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - COMARCA DA CAPITAL. O , por intermédio do Promotor de Justiça do Consumidor que ao final assina, vem, respeitosamente,…

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Agosto de 2022

Considerando que a Portaria nº 340/13 do Ministério da Saúde redefiniu o componente construção do programa de requalificação das UBS, a partir do seu porte, estabelecendo qual a infraestrutura…

Página 1622 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022

EDITAL Nº 012/2022 COMUNICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS IDEA n° 347.9.359868/2022 Origem: Promotoria de Justiça de Utinga Área: Infância e…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Reclamação Pré-Processual

Coordenadores Grazielle Neves Araújo (RJ) Sócios Gestores Adriana Portela Maron (SP) Guilherme Ramos (RJ) Eduardo Chalfin Beresford M. Moreira Neto (ES) (RJ) (RJ) (RJ) Ilan Goldberg (RJ) Iann Bakr…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa a - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE Ref. Inquérito Civil n° 205-A/09 O , através de seu Promotor de Justiça que esta subscreve, designado…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇAO DE INSPEÇAO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSAO…