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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

como título executivo extrajudicial, consoante o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985, o pacto firmado... destacar que as condições da ação elencadas no art. 485, IV, do CPC constituem matéria de ordem pública...-la." - cf. fl. 44. Era o que cabia relatar.MéritoDe início, vale destacar que as condições da a...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

de Ajustamento de Conduta seja considerado como título executivo extrajudicial, consoante o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei... extrajudicial que embasa a vertente ação civil pública de execução não possui o atributo da exigibilidade.Embora o Termo... 7.347/1985, o pacto firmado por Felipe Maranhão Mussalém (fls. ...

Pg. 172. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

a disposição do art. 14 § 1° da Lei n° 6.938/81 e § 6º do art.5º da Lei7.347, de 24 de julho de 1985, e ainda, Art. 14... em vista a disposição do art. 14 § 1° da Lei n° 6.938/81 e § 6º do art.5º da Lei7.347, de 24 de julho de 1985...), tendo em vista a disposição do art. 14 § 1° da Lei n° 6.938/81 e § 6º do a...

Pg. 173. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

em vista a disposição do art. 14 § 1° da Lei n° 6.938/81 e § 6º do art.5º da Lei7.347, de 24 de julho de 1985, e ainda, Art.../81 e § 6º do art.5º da Lei7.347, de 24 de julho de 1985, e ainda, Art. 14 do Decreto n° 5.975 de 30 de Novembro... a disposição do art. 14 § 1° da Lei n° 6.938/81 e § 6º do art.5º da L...

Pg. 3741. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

de atraso, nos termos do artigo 5º, parágrafo 6º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, além das demais responsabilidades... em anexo (DOC.) 6): a numeração dos contratos dá “saltos” e não é contínua. Parágrafo único – Os dados disponibilizados... as próximas administrações, deverá o município promover, em no máximo 60...

Pg. 2228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/02/2017

, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, entre a demandada e o Ministério Público do Trabalho, cujos créditos serão.... Após, arquivem-se os autos. 6. Intimem-se as partes. Processo RTOrd-0001450-13.2013.5.09.0562 Processo RTOrd-01441... supra e para, querendo, interpor recurso no prazo legal. Processo ...

Pg. 2232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/02/2017

do Trabalho, autuado sob número OUTR 2/2005, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, entre a demandada e o Ministério... a Secretaria colher recibo quando da entrega. 5. Após, arquivem-se os autos. 6. Intimem-se as partes. Processo RTOrd-0002301... Público do Trabalho, cujos créditos serão pagos na forma dos ...

Pg. 1539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/02/2017

), nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 ou, a critério do Procurador do Trabalho oficiante, a instituições... de Empregados e Desempregados (CAGED) (art. 1º, § 1º, da Lei 4.923, de 23.12.1965); E. Fornecer aos trabalhadores... sempre o uso do equipamento fornecido (art. 166 da CLT, c/c itens 6.3 e 6.6.1,...

Pg. 353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/02/2017

que se pode extrair do art. 5º, § 6º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), que assim dispõe, in verbis: Os órgãos... de deficiência (caput do art. 93 da Lei n. 8213/91), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem... tomadas pelo legislador infraconstitucional para dar concretude a tal previsão foi a...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/02/2017

de título executivo extrajudicial (art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85) e o... DA SEGURANÇA. O art. 100 da CF determina que "os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital... Edilson Cardoso Despacho Despacho Processo AR-0080002-27.2017.5.22.0000 Relator MANOEL EDILSON CARDOSO AUTOR IARA....

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