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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 22/09/2017

remeta-se cópia desta portaria, em meio magnético, ao CAOP/Patrimônio Público, bem como ao Excelentíssimo Secretário Geral do MPPE, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado, e, ainda, seja

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 22/09/2017

CLÁUSULA VI – o presente termo durará até o final da festa e terá eficácia de título executivo extrajudicial, em conformidade com o que dispõe o art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85. CLÁUSULA VII DAS

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 153004320085030024

Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A. Advogado :Dr. Marcelo Vicente de Alkmim Pimenta Advogado :Dr. Jairo Waisros Advogada :Dra. Camélia Belém Gotelipe dos Reis Recorrida : UNIAO (PGFN) Procurador :Dr.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 54960 GO 2017/0194617-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.960 - GO (2017/0194617-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : SIDNEY SOUZA MACHADO ADVOGADOS : SANDRO DE ABREU SANTOS - GO028253 LUCAS MENDONCA VIEIRA E OUTRO(S) - GO042575 RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : CLAUDINEY ROCHA REZENDE E OUTRO(S) - GO040222 DECISA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 961899 MG 2016/0203932-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 961.899 - MG (2016/0203932-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ROMEU DA SILVA SOUZA ADVOGADO : HELIO FERNANDES PINTO - MG027898N AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este int...

Andamento do Processo n. 0002348-27.2014.8.26.0187 - Apelação - 21/09/2017 do TJSP

Nº 0002348-27.2014.8.26.0187 - Processo Físico - Apelação - Fartura - Apelante: Mario Cesar Alves Nogueira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler -

Pg. 2551. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

SER COMPUTADOS PARA EFEITO DE OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO SALARIAL CORRETA. HIPÓTESE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.040, INCISO

Pg. 3165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

O Termo de Ajustamento de Conduta é título válido e eficaz, com força executiva atribuída por lei, nos termos do artigo 585, VIII, do Código de Processo Civil e artigo 5 , parágrafo 6 , da Lei n.

Pg. 3945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

reconhecimento do direito subjetivo à nomeação de integrantes de cadastro de reserva, em concurso público realizado pelo Estado de Goiás, para provimento de cargo de Soldado QPPM 2 Classe da PMGO,

Pg. 3948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

contrato rescindido). Em vista disso, e aproveitando-se de que havia concurso público em andamento, o Ministério Público do Estado de Goiás celebrou um TAC, e depois ajuizou uma ação civil pública,

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