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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/10/2017

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA REFERENTE AO: INQUÉRITO CIVIL Nº 2017/444480 OS 28 (VINTE E OITO) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE (2017), POR VOLTA DAS 12H00 (DOZE

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 50008620035010045 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Jose da Fonseca Martins Junior Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o andar - Gabinete 46 Castelo RIO

Pg. 41. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/10/2017

MARIANO FERREIRA DE SOUZA Secretário Membros: ___________________ ___________________ ___________________ ___________________ ___________________ ___________________ RESSALVA A Presidente do Conselho

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 106113620155010033 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010611-36.2015.5.01.0033 (RO) RECORRENTE: HALLIBURTON SERVICOS LTDA RECORRIDO: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 12/10/2017

27 da Lei Federal nº 8.625/1993; artigo 4º, IV, e artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 12/1994; e artigo 1º, IV e VIII, da Lei Federal nº. 7.347/1985 e, CONSIDERANDO a Recomendação nº 002/2017,

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 12/10/2017

ADITIVO Nº 2 AO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL DO PROJETO “LIXO, QUEM SE LIXA?” tomado do MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO . O MINISTÉRIO PÚBLICO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 128128020155150010 0012812-80.2015.5.15.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0012812-80.2015.5.15.0010 RECORRENTE: WHIRLPOOL S.A.

Andamento do Processo n. 0011442-15.2017.5.15.0069 - RTOrd - 11/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011442-15.2017.5.15.0069 AUTOR EDINA ROSA GATO ADVOGADO MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO(OAB: 211426/SP) RÉU MUNICIPIO DE IGUAPE ADVOGADO MARIA APARECIDA DA SILVA(OAB: 318009/SP)

Andamento do Processo n. 0011462-06.2017.5.15.0069 - RTOrd - 11/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011462-06.2017.5.15.0069 AUTOR EDSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO(OAB: 211426/SP) RÉU MUNICIPIO DE IGUAPE ADVOGADO MARIA APARECIDA DA SILVA(OAB:

Andamento do Processo n. 0011475-05.2017.5.15.0069 - RTOrd - 11/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011475-05.2017.5.15.0069 AUTOR ELANE CRISTINA DIAS GOMES ADVOGADO MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO(OAB: 211426/SP) RÉU MUNICIPIO DE IGUAPE ADVOGADO MARIA APARECIDA DA SILVA(OAB:

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