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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 77 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 77, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 33804 ROSÁRIO DO SUL - RS

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RECURSOS. REPRESENTAÇAO. CONDUTA VEDADA. ART. 77 DA LEI N. 9.504/97. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016... vedada prevista no art. 77 da Lei n. 9.504/97 pelo segundo recorrente e condenou-o à pena de multa, deixando,...

Andamento do Processo n. 238-54.2016.6.05.0052 - Aije - 05/12/2017 do TRE-BA

artigo 73, IV, da Lei 9.504/97, que estabelece: Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três... a qualquer candidato comparecer, a partir de 2 de julho de 2016, a inaugurações de obras públicas (Lei 9.504/1997, art. 77... 9.504/1997, art. 77, parágrafo único). § 2º A realização de evento asse...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 05/12/2017

, a inaugurações de obras públicas (Lei 9.504/1997, art. 77, caput). § 1º A inobservância do disposto neste artigo sujeita... o infrator à cassação do registro ou do diploma (Lei 9.504/1997, art. 77, parágrafo único). § 2º A realização de evento... que a conduta dos investigados afrontou o disposto no artigo 73, ...

Andamento do Processo n. 81-52.2016.6.26.0196 - Agravo de Instrumento - 27/11/2017 do TSE

art. 77 da Lei 9.504/1997, ante o comparecimento de Miguel Claudio Batista , candidato ao cargo de Vereador...), outra e necessária interpretação pode ser conferida ao art. 77 da Lei 9.504/1997, sobretudo porque o acórdão paradigma apontado pela... na violação do art. 77 da Lei 9.504/1997, coligido aresto a d...

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/11/2017

, infringindo o disposto no artigo 77, da Lei 9.504/97, que dispõe: [...] Referida acusação vem lastreada em matérias..., parágrafo único, da Lei9.504/97, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante... comparecimento de qualquer candidato em inauguração de obra pública. Nesse passo, inst...

RECURSO ELEITORAL: RE 63413 CAJAMAR - SP

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATAS AOS CARGOS DE PREFEITO E DE VICE-PREFEITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO, CONDUTA VEDADA E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO DO DIPLOMA, DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE PELO PERÍODO DE 08 (OITO) ANOS A CONTAR DAS ELEIÇÕES DE 201...

Andamento do Processo n. 634-13.2016.6.26.0354 - Recurso Eleitoral - 06/11/2017 do TRE-SP

ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Nº 634-13.2016.6.26.0354 - CLASSE Nº 30 - CAJAMAR - SÃO PAULO RECORRENTE (S): ANA PAULA POLOTTO RIBAS DE ANDRADE RECORRIDO (S): COLIGAÇÃO "UMA NOVA HISTÓRIA PARA CAJAMAR"

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 06/11/2017

ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Nº 634-13.2016.6.26.0354 - CLASSE Nº 30 - CAJAMAR - SÃO PAULO RECORRENTE(S): ANA PAULA POLOTTO RIBAS DE ANDRADE RECORRIDO(S): COLIGAÇÃO "UMA NOVA HISTÓRIA PARA CAJAMAR"

Andamento do Processo n. 305-75.2016.6.25.0015 - Recurso Eleitoral - 13/09/2017 do TRE-SE

, a inaugurações de obras públicas. (Lei 9.504/97, art. 77, caput) § 1º A inobservância do disposto neste artigo sujeita... o infrator à cassação do registro ou do diploma. (Lei 9.504 /1997, art. 77 , parágrafo único ). (...) Conforme já... Gimarcos Evangelista de Alcântara, de forma a afastar a incidência da reg...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 13/09/2017

públicas. (Lei 9.504/97, art. 77, caput) § 1º A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação... do registro ou do diploma. (Lei 9.504 /1997, art. 77 , parágrafo único ). (...)...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 13/09/2017 Art. 1º DESIGNAR, excepcionalmente, o servid...

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