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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 77 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 77, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 53822 TEÓFILO OTONI - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no 538-22.2016.6.13.0269 Zona Eleitoral: 269a, de Teófilo Otoni Recorrente: Coligação Juntos Podemos Mais (PMDB/ PSDB/ PP/ PSD/ PTB/

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 19855 TRAIPU - AL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Recurso Eleitoral nº 198-55.2016.6.02.0020 ACÓRDÃO Nº 12.236 (22.06.2017) RECURSO ELEITO  RAL Nº 198-55.2016.6.02.0020  RECORRENTE:  ERASMO ARAÚJO DIAS 

Andamento do Processo n. 6-74.2017.6.26.0132 - 22 de maio de 2017 do TRE-SP

SENTENÇA PROCESSO Nº 6-74.2017.6.26.0132 CLASSE 42 – PROTOCOLO Nº 6.875/2017 – 132 ZE – SÃO SEBASTIÃO ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO – SÃO SEBASTIÃO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ASSISTENTE DE

Pg. 157. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 01/06/2017

Nos autos do processo em epígrafe, pelo MM Juiz Eleitoral foram proferidos os despachos para que abra prazo às partes para alegações finais: “Vistos. Nos termos do art. 22, VI, da LC 64/90, determino

Pg. 158. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 01/06/2017

Onofre Santos Neto apresentou defesa. Preliminarmente disse que é parte ilegítima da demanda, pois não era candidato ao tempo dos fatos. No mérito, afirmou que a obra não é pública e o prazo de três

Andamento do Processo n. 294-09.2016.6.18.0058 - Representação - 29/05/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO REPRESENTAÇÃO Nº 294-09.2016.6.18.0058 CLASSE 42 ORIGEM : MIGUEL LEÃO (58ª ZONA ELEITORAL – MONSENHOR GIL – PI RELATOR: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 29/05/2017

julgamento dos Embargos, permaneceram os vícios quanto à inobservância dos argumentos expostos "e atentar para o disposto no art. 77 e seu parágrafo único da Lei nº 9.504/97, que exige a condição de

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 42743 BARRETOS - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Ng 427-43.2016.6.26.0021 - CLASSE Ng 30 - BARRETOS - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : LUIZ HUMBERTO DE CAMPOS SARTI; COLIGAÇÃO "JUNTOS, VEM

Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 12/05/2017

no Cartório Eleitoral as respectivas atas das convenções partidárias), as convenções dos partidos que formaram a Coligação “O Trabalho Segue em Frente” somente ocorreram no dia 04 de agosto do ano em

Andamento do Processo n. 343-60.2016.6.27.0006 - Representação - 06/04/2017 do TRE-TO

REPRESENTAÇÃO Nº. 343-60.2016.6.27.0006 - SADP (Protocolo: 43.683/2016) Assunto: REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA Representante(s): COLIGAÇÃO O TRABALHO CONTINUA

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