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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 77 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 77, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 343-60.2016.6.27.0006 - Representação - 06/04/2017 do TRE-TO

REPRESENTAÇÃO Nº. 343-60.2016.6.27.0006 - SADP (Protocolo: 43.683/2016) Assunto: REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA Representante(s): COLIGAÇÃO O TRABALHO CONTINUA

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 06/04/2017

Aduzem, ainda, os representantes que o mero comparecimento do candidato ao evento da referida inauguração, por si só, viola o dispositivo previsto no Art. 77, da Lei Nº 9.504/97 (Lei das Eleições),

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 19503 EXÚ - PE

^na,4i\ Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL n° 195-03.2016.6.17.0079 - Classe 30a Recorrente(s): FRANCISCO GOMES DA SILVA Advogados: BRUNO PEREIRA

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 8152 JUNQUEIRÓPOLIS - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 81-52.2016.6.26.0196 - CLASSE NQ 30 JUNQUEIRÓPOLIS - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : MIGUEL CLAUDIO BATISTA RECORRIDO(S) : MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 521-74.2016.6.26.0155 - 16/03/2017 do TRE-SP

Processo nº 521-74.2016.6.26.0155 Requerente: Coligação Progresso de Novo Junto com o Povo (PSD, PSB, DEM, PROS, SD, PPS, PDT, PV E PR) - Jeriquara Advogados: Benedito Tadeu Ferreira da Silva –

Pg. 176. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 16/03/2017

prestadas as contas de campanha do candidato acima qualificado. Pelo MM. Juiz Eleitoral foi decidido: "Vistos. (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 68, inciso IV, alínea "b", da Resolução

Andamento do Processo n. 25-10.2017.6.21.0071 - Rp - 13/03/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 21/2017 - 71 ZE/RS PROCESSO CLASSE: RP - 25-10.2017.6.21.0071 REPRESENTAÇÃO - Propaganda Política - IRREGULAR - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 13/03/2017

Não vislumbrei as ilegalidades apontadas. As publicações feitas em redes sociais e por meio de impressos a cargo da coligação ou do partido político ao qual está vinculado o candidato divulgam

Nota de Expediente n. 015/2017 - 01/03/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE Nº 015/2017 - 071ª ZE/RS PROCESSO CLASSE Rp nº 25-10.2017.6.21.0071 Protocolo: 7649/2017 Município: Gravataí-RS Representante (s): “UNIDOS PARA MUDAR” (PSB, PSD, PC DO B, PSDC,

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 01/03/2017

5.4. Reprisa a defesa o pedido do MPE na peça inaugural (item 'c3', fls. 08-verso); em consonância com a decisão proferida em 14-12-16 (fls. 468), DEFIRO o aproveitamento da prova já produzida nos

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