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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 77 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 77 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Recurso Eleitoral: RE 69694 ITAJUBÁ - MG

Recurso Eleitoral nº 696-94.2016.6.13.0134 Procedência: 134ª Zona Eleitoral, de Itajubá Recorrente: Coligação Itajubá Seguindo Em Frente No Caminho Certo Recorrido: Christian Marcel Seixas dos Santos, candidato a Vereador, não eleito Relator: Juiz Ricardo Matos de Oliveira ACÓRDÃO Recurso eleitoral. Eleições 2016. Con...

Recurso Eleitoral: RE 45972 CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PA

ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA. CARGO VEREADOR. COMPARECIMENTO EM INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. ART. 77 DA LEI Nº. 9.504/1997. SEM PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO CANDIDATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser aplicado no caso dos autos o princípio da proporcionalidade, notadamente diante da...

Andamento do Processo n. 54-98.2015.6.13.0153 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 54-98.2015.6.13.0153 JUIZ DE FORA-MG 153ª Zona Eleitoral (JUIZ DE FORA) AGRAVANTE: TIAGO MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THIAGO DOMINGOS DE BRAGANÇA - OAB: 138552/MG E OUTRA

Andamento do Processo n. 696-94.2016.6.13.0134 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-MG

Recurso Eleitoral nº 696-94.2016.6.13.0134. ITAJUBÁ. - Protocolo: 505.871/2016 - 134ª ZONA ELEITORAL. Município: ITAJUBÁ. Recorrente (S): COLIGAÇÃO ITAJUBÁ SEGUINDO EM FRENTE NO CAMINHO CERTO (PRB/PT

Andamento do Processo n. 350-84.2016.6.16.0159 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PR

REPRESENTAÇÃO Nº 350-84.2016.6.16.0159 REPRESENTANTE : ELIZANGELA DA SILVA FORTUNATO ADVOGADO: LEONARDO FREGONESI DE MORAES – OAB: 307.321/SP REPRESENTADOS : OSCIMAR JOSÉ SPERANDIO; JOSÉ ANTONIO

Andamento do Processo n. 591-66.2016.6.26.0034 - Recurso Eleitoral - 4 de abril de 2017 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 591-66.2016.6.26.0034 - Classe 30ª RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO "RENOVA VALINHOS" RECORRIDO (S): CLAYTON ROBERTO MACHADO; LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO (S): FILIPE LUIZ

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/04/2017

Brasília, 4 de abril de 2017. Ministra Luciana Lóssio Relatora (1) Res.-TSE nº 23.398/2013 Seção IV DAS REPRESENTAÇÕES ESPECIAIS Art. 22. As representações que visem apurar as hipóteses previstas nos

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/04/2017

ACÓRDÃO Recurso eleitoral. Eleições 2016. Conduta vedada. Improcedência. Comparecimento a inauguração no período vedado pelo art. 77 da Lei das Eleições. Aferição objetiva do ilícito. Aplicação do

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/04/2017

REPRESENTADOS : OSCIMAR JOSÉ SPERANDIO; JOSÉ ANTONIO TOMADON: EDSON PASCOAL FABRIN ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO ALVES FILHO – OAB: 71.155/PR; ANTONIO MANSANO NETO – OAB: 26.659/PR; MARLON FABIO PALADINI

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 11/04/2017

§5º Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial". O mesmo

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