Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 77 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 77 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Recurso Eleitoral: RE 25951 PAIM FILHO - RS

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 77 DA LEI N. 9.504/97. INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. ELEIÇÃO 2016. 1. É vedado aos candidatos o comparecimento, nos três meses que antecedem ao pleito, à inauguração de obras públicas. O art. 77 da Lei n. 9.504/97 compor...

Andamento do Processo n. 1-06.2017.6.10.0065 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 20/07/2017 do TRE-MA

AIMEs nº 1-06.2017.6.10.0065 e 3-73.2017.6.10.0065 Ação de Impugnação de Mandato Eletivo n.º 1-06.2017.6.10.0065 (Protocolo n.º 133.909/2016) Impugnante : Coligação "Por Amor a Davinópolis"

Andamento do Processo n. 25951 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-RS

Relator: Dr. Eduardo Augusto Dias Bainy 9) Proc. Classe RE N. 25951 - Recurso Eleitoral - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Abuso -de Poder Político / Autoridade - Condutas Vedadas Aos

Pg. 143. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/07/2017

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 20/07/2017

195095, Natália Teixeira Mendes- AB 317372, Paula Serra Leal- AB 345137, Priscila Andrade- AB 316907, Priscila Pereira Santos- AB 310634, Rafael de Milite Luiz- AB 377455, Rafael Inocêncio Finetto AB

Andamento do Processo n. 92-65.2016.6.09.0128 - Recurso Eleitoral - 19/07/2017 do TRE-GO

3. RECURSO ELEITORAL Nº 92-65.2016.6.09.0128 PROTOCOLO: 59.476/2016 ACREÚNA (128ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTES: JOVAIR DE OLIVEIRA ARANTES HENRIQUE PAULISTA

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/07/2017

sentença deveria ter sido no Diário de Justiça Eletrônico, e não no Mural Eletrônico, por se tratar de "matéria ocorrida antes do período eleitoral". Aduzem que são os principais responsáveis pela

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 25951 PAIM FILHO - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 259-51.2016.6.21.0095 PROCEDÊNCIA: PAIM FILHO RECORRENTES: GENES JACINTO MOTERLE RIBEIRO E JOÃO CARLOS ARCEGO

Andamento do Processo n. 561-34.2016.6.15.0035 - Aije - 18/07/2017 do TRE-PB

AIJE nº 561-34.2016.6.15.0035 Investigante Coligação Unidos por Sousa e outro Investigado André Avelino de Paiva Gadelha e outros Juiz Fabiano L. Graçascosta Advogados: OSMANDO FORMIGA NEY - OAB/PB

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 18/07/2017

Como se vê, as testemunhas apenas afirmam que ouviram dizer que houve crítica a gestão passada na inauguração da UPA. Assim, nada mais esclarecedor que a mídia juntada à fl. 28 pelo investigante. Lá

×