Art. 77 lei Eleitoral - Lei 9504/97
Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 77 DA LEI N. 9.504/97. INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. ELEIÇÃO 2016. 1. É vedado aos candidatos o comparecimento, nos três meses que antecedem ao pleito, à inauguração de obras públicas. O art. 77 da Lei n. 9.504/97 compor...
AIMEs nº 1-06.2017.6.10.0065 e 3-73.2017.6.10.0065 Ação de Impugnação de Mandato Eletivo n.º 1-06.2017.6.10.0065 (Protocolo n.º 133.909/2016) Impugnante : Coligação "Por Amor a Davinópolis"
Relator: Dr. Eduardo Augusto Dias Bainy 9) Proc. Classe RE N. 25951 - Recurso Eleitoral - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Abuso -de Poder Político / Autoridade - Condutas Vedadas Aos
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas
195095, Natália Teixeira Mendes- AB 317372, Paula Serra Leal- AB 345137, Priscila Andrade- AB 316907, Priscila Pereira Santos- AB 310634, Rafael de Milite Luiz- AB 377455, Rafael Inocêncio Finetto AB
3. RECURSO ELEITORAL Nº 92-65.2016.6.09.0128 PROTOCOLO: 59.476/2016 ACREÚNA (128ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTES: JOVAIR DE OLIVEIRA ARANTES HENRIQUE PAULISTA
sentença deveria ter sido no Diário de Justiça Eletrônico, e não no Mural Eletrônico, por se tratar de "matéria ocorrida antes do período eleitoral". Aduzem que são os principais responsáveis pela
JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 259-51.2016.6.21.0095 PROCEDÊNCIA: PAIM FILHO RECORRENTES: GENES JACINTO MOTERLE RIBEIRO E JOÃO CARLOS ARCEGO
AIJE nº 561-34.2016.6.15.0035 Investigante Coligação Unidos por Sousa e outro Investigado André Avelino de Paiva Gadelha e outros Juiz Fabiano L. Graçascosta Advogados: OSMANDO FORMIGA NEY - OAB/PB
Como se vê, as testemunhas apenas afirmam que ouviram dizer que houve crítica a gestão passada na inauguração da UPA. Assim, nada mais esclarecedor que a mídia juntada à fl. 28 pelo investigante. Lá