Artigo 77 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro.
(Revogado)
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600962-33.2020.6.24.0054 - Representação - 12/01/2021 do TRE-SC

9.504/1997 observarão o procedimento do art. 22 da Lei Complementar 64/1990 e, supletiva e subsidiariamente, o Código... vedada no inciso I do art. 73 da Lei 9.504/1997, requerendo liminar de …

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 12 de Janeiro de 2021

nos arts. 23 , 30-A , 41-A , 45 , VI , 73 , 74 , 75 e 77 da Lei 9.504 /1997 observarão o procedimento do art. 22 da Lei..., assim, representação pela realização de conduta vedada no inciso I do a…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0111079-94.2020.1.00.0000 DF 0111079-94.2020.1.00.0000

. 41-A da Lei 9504 /1997 e art. 1º , I , j , da LC 64 /90) ou a prática de conduta vedada (artigos 73 , 74 , 75 e 77... fins eleitorais (art. 30-A da Lei 9.504 /1997 e art. 1º , I , j , da LC n…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0111079-94.2020.1.00.0000 DF 0111079-94.2020.1.00.0000

9504 /1997 e art. 1º , I , j , da LC 64 /90) ou a prática de conduta vedada (artigos 73 , 74 , 75 e 77 da Lei 9.504... (art. 30-A da Lei 9.504 /1997 e art. 1º , I , j , da LC 64 /90), a …

Andamento do Processo n. 060071332.2020.6.24.0103 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 14/12/2020 do TRE-SC

eleitoral veda, expressamente, é o comparecimento do candidato em inaugurações de obras públicas (art. 77 da Lei 9.504... comunicação à Justiça Eleitoral das páginas do candidato, como é o caso …

Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 14 de Dezembro de 2020

eleitoral veda, expressamente, é o comparecimento do candidato em inaugurações de obras públicas (art. 77 da Lei 9.504 /1997... e VicePrefeito. Sentença de improcedência. Conduta vedada aos …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000839-10.1998.1.00.0000 DF 0000839-10.1998.1.00.0000

16/97, de 05 de junho de 1997; os arts. 73, §2º, e 76 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “estabelece normas... da Lei 9.504/97, bem como pelo entendimento adotado pelo Tribunal …

Página 2232 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Dezembro de 2020

. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 73 E 77 DA LEI9.504/1997, À LC 101/2000 E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES... 174/2008. LEI COMPLEMENTAR 174/2008 QUE CRIOU O SISTEMA DE CARGOS, …

Página 641 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2020

art. 77, V da Lei 9.504/97, não há como se afastar a probabilidade do direito vindicado na origem. Conclusão. Ex positis..., V da Lei 9.504/97 veda ao agente público a demissão de servidores …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 000000140 CONCEIÇÃO DO RIO VERDE - MG

. 41da Lei 9.504, de 30/9/1997 (Lei das Eleições): Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos... Vedada. Captação Ilícita de Sufrágio e Abuso de poder político e econômico. Art. …