das vedações acima apontadas, temos aquelas previstas nos arts. 75 e 77 da Lei nº 9.504/97, e que devem ser observadas. Art. 75... do Recurso Ordinário nº 1.516 entendeu que, para a configuração de …
Art. 77 lei Eleitoral - Lei 9504/97
Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro.
(Revogado)
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
Página 7 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Março de 2020
(ART. 30, §§2º E 2º-A DA LEI N.º 9.504/97). PAGAMENTOS A PRESTADORES DE SERVIÇO REALIZADOS POR INTERPOSTA PESSOA.../2017, o recorrente alega violação aos arts. 40, 41, 42, 77, III e 82 da Res.-TSE n……
Página 8 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Março de 2020
7941288, p. 5), concluindo pela violação aos arts. 40, 41, 42 e 77, III, da Res.-TSE nº 23.533/2017; 30 da Lei 9.504...Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/03/2020 efetuados diretamente a …
Andamento do Processo n. 0600179-97.2019.6.22.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 26/03/2020 do TSE
do Fundo Partidário de acordo com os parâmetros fixados no art. 25 da Lei 9.504 /97. DECISÃO Trata-se de recurso especial... aos arts. 25 , parágrafo único , da Lei 9.504 /97; 10, §§ 1º e 2º; 48, …
Andamento do Processo n. 0600183-37.2019.6.22.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 26/03/2020 do TSE
POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. AFRONTA AO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.504/97. DISSÍDIO PRETORIANO... correspondente –no caso, a prevista no art. 25, parágrafo único, da Lei 9.50……
Página 25 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Março de 2020
. Por outro vértice, quanto àpenalidade aplicável àespécie, o art. 25 da Lei 9.504/97, reproduzido no art. 77, §§4º e 6º, da Res... ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. ART. …
Página 101 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Março de 2020
, mesmo se desaprovadas as contas” (ID 19.945.938, fl. 3). No entanto, o art. 25 da Lei 9.504/97, reproduzido no art. 77, §§4º... a fim de que seja aplicada a pena de suspensão de recebimento de …
Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 25 de Março de 2020
DAS CONTAS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE. ART. 22 DA LEI Nº 9.504 /97. ÓBICE ÀATUAÇÃO FISCALIZADORA..., com fundamento no art. 77 , III,da Res. 23.553/2017 do Egrégio …
Página 58 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Março de 2020
1. A entrega dos relatórios financeiros de campanha fora do prazo mencionado na legislação representa um erro meramente formal que não impede a fiscalização das contas apresentadas àJustiça…
Página 61 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Março de 2020
comprometam sua análise. Ademais, o presente tema já comportou reiterada análise pela Justiça Eleitoral, cabendo destaque aos seguintes precedentes: Prestação de contas. Candidato. Eleições 2010. 1.