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16 de janeiro de 2018
Artigo 77 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 77 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 88. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

passiva. Inelegibilidade (arts. 23, 30-A, 41-A, 73, 75, 77 e 81, da Lei das Eleições). Art. 132. Recomenda..., na forma do art. 51 da Resolução TSE n.º 21.538/2003, efetivando-se o impedimento ao exercício da capacidade eleitoral... em que consistiu a ilegalidade, observando-se o art. 37, § 2º, da Constituição Federal...

Recurso Eleitoral: RE 28057 ABEL FIGUEIREDO - PA

INSTITUCIONAL NO PERÍODO DE 3 MESES ANTES DO PLEITO. ARTIGO 73, VI, "B", DA LEI N.º 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE... incidência da multa prevista no art. 73, § 4º da Lei 9.504/97. 6.As placas afixadas deveriam conter apenas informações... da Lei n.º 9.504/97 se sujeitam à regra da intimação pessoal.V...

Andamento do Processo n. 280-57.2016.6.14.0051 - Recurso Eleitoral - 11/01/2018 do TRE-PA

A MULTA IMPOSTA. 1. As Representações a que se referem os arts. 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75 e 77 da Lei n.º 9.504/97... MESES ANTES DO PLEITO. ARTIGO 73, VI, B, DA LEI N.º 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR... de constatação da permanência da propaganda institucional. 4. A configuração da...

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/01/2018

e 77 da Lei Federal 9.504, de 30 de setembro de 1997, e na Resolução TSE 23.555, de 29 de dezembro de 2017... do art . 73, I, II, III e Iv, da Lei Federal 9 .504, de 30 de setembro de 1997, o uso de bens, programas...-se as sanções do § 4º, do art . 73 da Lei Federal 9 .504, de 30 de setembro de 1997, aos ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 11/01/2018

PERÍODO DE 3 MESES ANTES DO PLEITO. ARTIGO 73, VI, "B", DA LEI N.º 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... da multa prevista no art. 73, § 4º da Lei 9.504/97. 6. As placas afixadas deveriam conter apenas informações atinentes às... PARA MINORAR A MULTA IMPOSTA. 1. As Representações a que se referem ...

Pg. 82. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2018

ao exercício da capacidade eleitoral passiva. Inelegibilidade (arts. 23, 30-A, 41-A, 73, 75, 77 e 81, da Lei das Eleições... pelas administrações municipais com inexigibilidade de licitação fundamentada no inciso IV do art. 24 da Lei n.º 8.666/1993... de Eleitores, na forma do art. 51 da Resolução TSE n.º 21.538, de 2...

Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

, 30-A, 41-A, 73, 74, 75 e 77 da Lei 9.504/1997, cujas decisões continuarão a ser publicadas no Diário da Justiça... dos locais de votação, observado o prazo de 5 (cinco) dias contados da nomeação (Lei 9.504/1997, art. 63, caput). 2... (Lei 9.504/1997, art. 11, caput). 2. Último dia para os partidos políticos ...

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23 , inciso IX , do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... previstos na Lei 9.504 /1997 para as eleições. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art... Público e deverão dirigir-se (Lei 9.504 /1997, art. 96 , caput, inc...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

e 77 da Lei 9.504/1997 observarão o rito estabelecido pelo art. 22 da Lei Complementar 64/1990. § 1º... As representações de que trata o caput poderão ser ajuizadas até a data da diplomação, exceto as do art. 30-A e 23 da Lei 9.504... as representações por doação de recursos para campanha eleitoral acima do l...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

(art. 11, caput, da Lei 9.504, de 1997). 2. Data a partir da qual o Cartório Eleitoral permanecerá aberto, até... participar de inaugurações de obras públicas (art. 77, caput, da Lei 9.504, de 1997). 5. Data a partir..., de imposição da multa prevista no § 2º do art. 45 da Lei 9.504, de 1997, e de cancelament...

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