Art. 5, § 3 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
coletivas, em especial o art. 5º, §§2º e 3º, da Lei nº 7.347/85, o art. 82 da Lei nº 8.078/90 e o art. 3º, §5º, da Lei nº 7.853... que figuram em um dos polos da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Na ação civil pública, o pedido deduzido... Federal informou que, no bojo do Inquérito Civil nº 1.34....
, em especial o art. 5º, §§2º e 3º, da Lei nº 7.347/85, o art. 82 da Lei nº 8.078/90 e o art. 3º, §5º, da Lei nº 7.853/89... em um dos polos da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Na ação civil pública, o pedido deduzido... de ações e serviços públicos que assegurem a sua efetiva proteção. Por sua v...
a um fundo gerido por entes públicos, conforme Lei 7.347/85, artigo 13), e a indenização individual serve para compensar... subsidiária, tendo em vista que "[...] o artigo 1º da Lei 7.347/85 é claro no sentido de que rege a responsabilidade por danos... DA TUTELA JURISDICIONAL O Ministério Público do Trabalho propôs a...
pelo legislador. Exegese do art. 5º, §3º, da Lei 7.347/85. Precedentes. 5. Para caracterizar o vício previsto no art. 535... BIANCO - SP158394 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO... e atribuído ao gabinete da Relatora em 07/12/17. 2. Ação civil públ...
exemplificativo pelo legislador. Exegese do art. 5º, §3º, da Lei 7.347/85. Precedentes. 5. Para caracterizar o vício... em 13/04/09 e atribuído ao gabinete da Relatora em 07/12/17. 2. Ação civil pública ajuizada sob o fundamento.... O Ministério Público está autorizado a assumir a titularidade ativa da ação coletiva j...
o ajuizamento da causa". No tocante às ações coletivas, o tema encontra previsão no artigo 5º , § 3º da Lei 7347 /85..., verbis: Art. 5º § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público... autor, na forma do artigo 40, I da Lei Estadual 8328/2015. Sentença publi...
a improcedência do pedido, caberia a aplicação analógica do artigo 5° , parágrafo 3°, da Lei da Ação Civil Pública, permitindo... de provas. Para ela, a decisão homologatória pelo TJSP efetivamente violou a Lei da Ação Civil Pública, ao não admitir.... Leia o acórdão . Colegitimado pode assumir ação coletiva se autor ...
. Isso porque não se trata de ação civil pública (§ 3º, do art. 5º, da Lei nº 7.347/85) e que não há previsão legal de sucessão... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17... modalidade voluntária de intervenção de terceiros, disciplinada en...
assumiu o polo ativo do feito, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/85, e manifestou pela improcedência... sucumbenciais, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 7.347/85, pois, como acima abordado, não comprovado qualquer ato...Andamento do Processo n. 0000083-55.2008.8.26.0642 - Ação Civil Pública - 07/12/2018 ...
o interesse no prosseguimento do feito. Portanto, em observância à norma contida no art. 5º, § 3º, da Lei nº 7.347...Andamento do Processo n. 0027180-30.2016.8.06.0117 - Ação Civil Pública - 07/12/2018 do TJCE ADV: RONALDO CASSIMIRO...-30.2016.8.06.0117 - Ação Civil Pública -Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Ins...