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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 3 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22076043820168260000 SP 2207604-38.2016.8.26.0000

aos consumidores por decisões judiciais aplicação, por analogia, do art. 5º, § 3º da Lei 7.347/85. MULTA POR LITIGÂNCIA... mesmo caso de aplicação, por analogia, do disposto no art. 5º, §3º da Lei 7.347/1985, segundo o qual “em caso de desistência... de Processo Civil/2015, sendo, portanto, passível de ser sanci...

Agravo de Instrumento: AI 22076043820168260000 SP 2207604-38.2016.8.26.0000

e já reconhecidos aos consumidores por decisões judiciais – aplicação, por analogia, do art. 5º, § 3º da Lei 7.347.../85. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ART. 17 DA LEI 7.347/85 – CABIMENTO – associação agravante que procedeu de modo... de que trata o art. 13 da Lei 7.347/1985 – decisão reformada nestes ponto...

Pg. 1377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

-82.2007.8.10.0076 - Ação Civil PúblicaDESPACHO 1. Nos termos do art. 5º , § 3º , da Lei 7.347 /85, "em caso de desistência... Privado Rêgo Titular de Brejo Resp: 116889 PROCESSO 0000105-07.2011.8.10.0076 (1052011) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS... de SantanaTitular de Santa Quitéria-MA,respondendo por Brejo-Ma Re...

Pg. 697. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

a substituição da titularidade ativa pelo Ministério Público, por aplicação analógica do art. 5º, § 3º, da lei 7347/85... ROCHA (OAB 340325/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP) Processo 1105694-44.2014.8.26.0100 - Ação Civil Pública... do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Precluso o direito de r...

Pg. 9829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

e dos interesses sociais e indisponíveis dos trabalhadores. Não obstante, por aplicação da Lei 7.347/85, artigo 5º... 91 e seguintes do CDC (Lei 8.078/90), combinados com os artigos 5º, § 1º, e 21 da LACP (Lei 7.347/85) - os quais impõem..., §§ 1º e 3º, a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei é obrig...

Pg. 9833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

dos trabalhadores. Não obstante, por aplicação da Lei 7.347/85, artigo 5º, §§ 1º e 3º, a intervenção do Ministério Público... com os artigos 5º, § 1º, e 21 da LACP (Lei 7.347/85) - os quais impõem a intervenção obrigatória do Ministério Público... que a modalidade de ação coletiva em enfoque é disciplinada pelos ar...

Pg. 2578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

de descumprimento/abandono, manifeste-se o Ministério Público, assumindo a titularidade da ação, nos termos do art. 5ª , § 3º da Lei.../abandono, manifeste-se o Ministério Público, assumindo a titularidade da ação, nos termos do art. 5ª , § 3º da Lei... Processo 1001315-35.2016.8.26.0374 - Ação Civil Pública - Improbi...

Pg. 2169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

em prosseguir com a ação. 5. "A norma inserta no art. 13 do CPC deve ser interpretada em consonância com o § 3º do art. 5º... da Lei 7.347/85, que determina a continuidade da ação coletiva. Prevalece, na hipótese, os princípios da indisponibilidade.... Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que a ANDECC não tem leg...

Andamento do Processo n. 006991175.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 08/06/2017 do TRF-1

o Ministério Público Federal, ex vi do art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/85, assumir a titularidade ativa do processo... proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, que, nos autos da Ação Civil Pública... de defender o seu interesse. “Pontua-se que caso a União – ou outro ente legitimado pa...

Andamento do Processo n. 007344879.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 08/06/2017 do TRF-1

do art. 5º , § 3º , da Lei 7.347 /85, assumir a titularidade ativa do processo”. Ao argumento da presença do periculum... proposta pelo Parquet. Este, por sua vez, aponta violação do art. 5º , parágrafo único , da Lei 9.469 /97, tendo... proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, que...

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