Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Andamento do Processo n. 011XXXX-55.2010.8.05.0001 - Ação Civil Pública - Cobrança Indevida de Ligações - 28/06/2022 do TJBA

ADV: MAÍRA RIBEIRO NIETO (OAB 51386/BA), ISABELLA LUCIA POIDOMANI (OAB 45612/BA), ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE (OAB 42074/BA), RICARDO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 26312/BA), PEDRO ANDRADE TRIGO (OAB…

Página 936 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Junho de 2022

possível um legitimado coletivo atuando, mesmo que o outro não esteja nos autos. O propósito é de não seja necessário concurso de legitimados para propor ação coletiva, mas pode haver, no polo ativo…

Razões - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Apelação Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40° VARA FORUM CENTRAL CÍVEL DA COMARCA SÃO PAULO- CAPITAL. PROCESSO N° , já devidamente qualificado, por seus advogados e bastantes procuradores ao…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Apelação Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40a. VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N°. Dependência (024XXXX-39.2007.8.26.0100) DIZ O AUTOR , já qualificado nos autos…

Contrarrazões - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de Associação Residencial Santa Marta contra Cipasa Desenvolvimento Urbano, WTB Participações, WTB Negócios Imobiliários e W T B Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. AUTOS: APELANTE: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL SANTA MARTA APELADA: WTB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, W.T.B.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de Associação Residencial Santa Marta contra Cipasa Desenvolvimento Urbano, WTB Participações, WTB Negócios Imobiliários e W T B Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA E. 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Ação Civil Pública ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL SANTA MARTA,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1937558 MS 2020/0332563-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1937558 - MS (2020/0332563-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DOS ARTS. 479 E 1.022 DO CPC/2015. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NAO PREENCHIMENTO. RECURSO …

Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Bridgestone do Brasil Industria e Comercio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 5a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP PROCESSO N° X BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. O reclamante, por seu advogado que esta subscreve…

Andamento do Processo n. 1937558 - Recurso Especial - 23/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1937558 - MS (2020/0332563-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO DIREITO E EDUCACAO PARA TODOS ADVOGADOS : LÚCIO FLÁVIO JOICHI SUNAKOZAWA - MS005543…

Andamento do Processo n. 019XXXX-79.2006.5.15.0129 - ROT - 23/06/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-019XXXX-79.2006.5.15.0129 Relator LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM RECORRENTE EATON LTDA ADVOGADO AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA(OAB: 109727/SP) ADVOGADO MARISTELA TREVISAN…