o que interessa relatar. Em razão do “princípio da disponibilidade motivada da ação coletiva” (art. 5º, §3º, da LACP), entendo...Andamento do Processo n. 0000005-90.2017.8.04.3800 - Ação Civil Públi……
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
Página 48 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Agosto de 2020
motivada da ação coletiva” (art. 5º, §3º, da LACP), entendo que o Ministério Público não pode simplesmente abandonar... – INSCRITA NA OAB 11723N-AM – PROCESSO Nº 0000005-90.2017.8.04.3800 – …
Página 1 da Virginópolis do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Agosto de 2020
que se manifeste nos termos do art. 5º, §3º, da Lei n. 7.347/85, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, no caso... Rodrigues da Silva Ivan José Generoso AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA …
Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 10009852920205000000
V , a Lei nº 7.347 /85 ( LACP ): Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: [...] V... acerca da legitimidade ativa da associação autora A despeito de o § 3º , do art. …
Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 1000985-29.2020.5.00.0000
da associação autora A despeito de o § 3º , do art. 5º , da Lei nº 7.347 /85, somente prever a troca da titularidade na Ação Civil... necessária, a assunção do polo ativo da ação, consoante art. 5º,…
Andamento do Processo n. 5002842-57.2018.4.02.5103 - Ação Civil Pública - 23/07/2020 do TRF-2
artigo 18, da Lei nº 7.347/85. Requereu, ainda, a assunção da titularidade ativa em virtude do abandono da ação pela autora... (artigo 5º, §3º da Lei n. 7.347/85). Determinada a intimação da …
Página 2205 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020
ativa em virtude do abandono da ação pela autora (artigo 5º, §3º da Lei n. 7.347/85). Determinada a intimação da autora.... Sendo assim, ausente o abandono, não está configurada a hipótese prevista …
Andamento do Processo n. 00102800720178140022 - 15/07/2020 do TJPA
. Com relação à materialidade do delito de tráfico (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2016), de associação para o tráfico... (art. 35 da lei nº 11.343/2016), e de financiamento para o tráfico (art. …
Página 5003 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Julho de 2020
, § 3º , da Lei 7.347 /1985, cujo teor é o seguinte: Art. 5º - ... § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação...-se o Ministério Público. Intimem-se. Igarapé-Miri (PA), 09 de Julho …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08113302120188120001 MS 0811330-21.2018.8.12.0001
em consonância com o § 3º, do art. 5º, da Lei 7.347/85, que determina a continuidade da ação coletiva. Assim é que, tendo.... 1. A legitimidade das associações para figurar no polo ativo da ação civ……