. 5º, I, da Lei nº 7.347/85, o Ministério Público possui legitimidade para propor a ação civil pública. Outrossim..., o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa (art. 5º, §3º, da Lei nº…
Art. 5, § 3 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10001543520188260498 SP 1000154-35.2018.8.26.0498
embargada quanto à possibilidade de prévia manifestação ministerial, sobretudo diante do que estabelece o art. 5º, § 3º, da Lei... nº 7.347/85. Vale ressaltar que, independentemente do modo como os …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053460-95.2019.4.04.0000 5053460-95.2019.4.04.0000
. De acordo com o art. 5º, I, da Lei nº 7.347/85, o Ministério Público possui legitimidade para propor a ação civil pública... a titularidade ativa (art. 5º, §3º, da Lei nº 7.347/85): art. 5o Têm …
Andamento do Processo n. 0506772-25.2016.8.05.0137 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Ambiental - 18/02/2020 do TJBA
do feito (art. 5º, §3º, da Lei 7.347/85). Editais Relação Nº 0188/2020...Andamento do Processo n. 0506772-25.2016.8.05.0137 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Ambiental - 18/02/2020...), …
Página 1728 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020
e se há interesse no prosseguimento do feito (art. 5º , § 3º , da Lei 7.347 /85). JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA... DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0189/2020 ADV: ANTONIO CARLOS PEREIRA TRINDADE - …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Ação Rescisória : AR 14139656020178120000 MS 1413965-60.2017.8.12.0000
de desistência ou de abandono da causa (art. 5.º, § 3.º, da Lei n.º 7.347/85 – LACP) e, no caso, o Ministério Público não...-se regulamentada no artigo 5.º, da Lei n.º 7.347/85, que dispõe: “Art. 5.…
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00131078120058140301 BELÉM
do art. 5.º, §3.º, da Lei n.º 7.347/85, face a possibilidade de assumir o polo ativo da ação, conforme jurisprudência... a matéria, em seu art. 5.º, inciso I, §3.º, da Lei n.º 7.347/85, in verbis: …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Ação Rescisória : AR 1413965-60.2017.8.12.0000 MS 1413965-60.2017.8.12.0000
, § 3.º, da Lei n.º 7.347/85 – LACP) e, no caso, o Ministério Público não se habilitou nem atuou como litisconsorte ativo, mas apenas como custus legis. Ação rescisória procedente..../2020 Des. João …
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0013107-81.2005.8.14.0301 BELÉM
a sentença, face a violação ao disposto no art. 5.º, §3.º, da Lei n.º 7.347/85. É o relatório. DECIDO... procedimento da lei que regula a matéria, em seu art. 5.º, inciso I, §3.º, da Lei n.º 7.347…
Andamento do Processo n. 1413965-60.2017.8.12.0000 - Ação Rescisória - 12/02/2020 do TJMS
de desistência ou de abandono da causa (art. 5.º, § 3.º, da Lei n.º 7.347/85 LACP) e, no caso, o Ministério Público não... - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - …