Art. 5, § 3 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
aos consumidores por decisões judiciais aplicação, por analogia, do art. 5º, § 3º da Lei nº 7.347/85. MULTA POR LITIGÂNCIA... mesmo caso de aplicação, por analogia, do disposto no art. 5º, §3º da Lei nº 7.347/1985, segundo o qual “em caso de desistência... de Processo Civil/2015, sendo, portanto, passível de ser sanci...
e já reconhecidos aos consumidores por decisões judiciais – aplicação, por analogia, do art. 5º, § 3º da Lei nº 7.347.../85. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ART. 17 DA LEI Nº 7.347/85 – CABIMENTO – associação agravante que procedeu de modo... de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/1985 – decisão reformada nestes ponto...
-82.2007.8.10.0076 - Ação Civil PúblicaDESPACHO 1. Nos termos do art. 5º , § 3º , da Lei nº 7.347 /85, "em caso de desistência... Privado Rêgo Titular de Brejo Resp: 116889 PROCESSO Nº 0000105-07.2011.8.10.0076 (1052011) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS... de SantanaTitular de Santa Quitéria-MA,respondendo por Brejo-Ma Re...
a substituição da titularidade ativa pelo Ministério Público, por aplicação analógica do art. 5º, § 3º, da lei 7347/85... ROCHA (OAB 340325/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP) Processo 1105694-44.2014.8.26.0100 - Ação Civil Pública... do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Precluso o direito de r...
e dos interesses sociais e indisponíveis dos trabalhadores. Não obstante, por aplicação da Lei nº 7.347/85, artigo 5º... 91 e seguintes do CDC (Lei 8.078/90), combinados com os artigos 5º, § 1º, e 21 da LACP (Lei 7.347/85) - os quais impõem..., §§ 1º e 3º, a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei é obrig...
dos trabalhadores. Não obstante, por aplicação da Lei nº 7.347/85, artigo 5º, §§ 1º e 3º, a intervenção do Ministério Público... com os artigos 5º, § 1º, e 21 da LACP (Lei 7.347/85) - os quais impõem a intervenção obrigatória do Ministério Público... que a modalidade de ação coletiva em enfoque é disciplinada pelos ar...
de descumprimento/abandono, manifeste-se o Ministério Público, assumindo a titularidade da ação, nos termos do art. 5ª , § 3º da Lei.../abandono, manifeste-se o Ministério Público, assumindo a titularidade da ação, nos termos do art. 5ª , § 3º da Lei... Processo 1001315-35.2016.8.26.0374 - Ação Civil Pública - Improbi...
em prosseguir com a ação. 5. "A norma inserta no art. 13 do CPC deve ser interpretada em consonância com o § 3º do art. 5º... da Lei 7.347/85, que determina a continuidade da ação coletiva. Prevalece, na hipótese, os princípios da indisponibilidade.... Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que a ANDECC não tem leg...
o Ministério Público Federal, ex vi do art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/85, assumir a titularidade ativa do processo... proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, que, nos autos da Ação Civil Pública... de defender o seu interesse. “Pontua-se que caso a União – ou outro ente legitimado pa...
do art. 5º , § 3º , da Lei 7.347 /85, assumir a titularidade ativa do processo”. Ao argumento da presença do periculum... proposta pelo Parquet. Este, por sua vez, aponta violação do art. 5º , parágrafo único , da Lei 9.469 /97, tendo... proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, que...