Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Andamento do Processo n. 0150419-50.2016.4.02.5118 - 10/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 12 - 0150419-50.2016.4.02.5118 Número antigo: 2016.51.18.150419-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Andamento do Processo n. 0000662-17.2006.8.05.0170 - Ação Civil Pública Cível - 10/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000662-17.2006.8.05.0170 Ação Civil Pública Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Municipio De Morro Do Chapeu Advogado: Valdinei Lopes De Oliveira (OAB:0000372/BA) Autor: Bahia…

Página 128 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2021

ADVOGADO: DF020191 - IGOR VASCONCELOS SALDANHA ADVOGADO: MG102764 - FREDERICO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: MG138921 - FERNANDA LOURES DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: DF019821 - ELLEN CRISTIANE JORGE…

Página 129 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2021

- Não havendo pertinência temática, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa para figurar na ação civil pública, sendo incabível a remessa dos autos ao Procurar Geral da República, já que ausente a…

Página 819 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL n. 0000662-17.2006.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU AUTOR: MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU e outros…

Página 820 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

Sendo assim, verifica-se que o Ministério Público, sendo o outro legitimado da Lei de Improbidade, fora devidamente intimado para manifestar interesse do prosseguimento da demanda, com a assunção do…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0020018-74.2021.5.04.0000

Acórdão: 0020018-74.2021.5.04.0000 (MSCiv) Redator: FABIANO HOLZ BESERRA Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 08/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Página 827 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

No mérito, alegou que, em que pese o Demandado ter assinado o referido convênio, os recursos não foram liberados pelo Estado da Bahia, não havendo que se falar em possibilidade de prestação de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0005127-16.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005127-16.2020.8.19.0000 Ação Originária nº 0271751-12.2010.8.19.0001 10ª Vara Fazenda…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000327-41.2018.8.26.0601 SP 1000327-41.2018.8.26.0601

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000340701 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000327-41.2018.8.26.0601, da Comarca de…