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22 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 3 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1090227 MG 2017/0091978-0

legitimidade para a propositura de ação civil pública, nos termos do 5o, inciso V, alínea b, da lei 7.347 /85. Opostos embargos... seguinte fundamento (e-STJ, fl. 279): No tocante à aplicação do § 3º do art. 5º da Lei 7.347 /85, não há razão para... público. Defende malferimento do art. 5º , § 3º , da Lei n. 7.347 ...

Pg. 3186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

a proteção ao patrimônio público. Defende malferimento do art. 5º , § 3º , da Lei n. 7.347 /85, visto que a Corte a quo.... Sustenta contrariedade ao art. 5º , V , b , da Lei n. 7.347 /1985, pois a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para... institucionais não se identificam com aquelas estabelecidas no art. 5...

Pg. 3188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

fundamento (e-STJ, fl. 279): No tocante à aplicação do § 3º do art. 5º da Lei 7.347 /85, não há razão para..., DJe 15/12/2016) Por fim, quanto à alegação de violação do art. 5º , § 3º , da Lei n. 7.347 /1985 , o Tribunal de origem... entendeu que, no caso, não caberia ao Ministério Público assumir a titularidade at...

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

a perda do polo ativo da ação. Ainda que assim não fosse, de acordo com o art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/1985, o polo... se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTAD...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 759688 RS 2015/0200504-2

). Na sequência, aponta malferimento dos artigos artigos 5o, § 3o, da Lei da Ação Civil Pública; e 267, VI, 269, III, e 503... Público Estadual, por infração ao disposto no art. 5o, § 3o, Lei 7.347, de 1985 e d) negativa de vigência ao art. 503... do alegado malferimento dos artigos artigos 5o, § 3o, da Lei da Ação Civ...

Andamento do Processo n. 2015/0200504-2 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

do Ministério Público Estadual, por infração ao disposto no art. 5 , § 3 , Lei 7.347, de 1985 e d) negativa de vigência ao art...) ilegitimidade recursal ativa do Ministério Público Estadual, por infração ao disposto no art. 5 , § 3 , Lei 7.347.... 503 do CPC." (e-STJ fls. 1.598/1.599). Na sequência, aponta malferimen...

Pg. 3700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

fls. 1.598/1.599). Na sequência, aponta malferimento dos artigos artigos 5 , § 3 , da Lei da Ação Civil Pública; e 267... Estadual, por infração ao disposto no art. 5 , § 3 , Lei 7.347, de 1985 e d) negativa de vigência ao art. 503 do CPC." (e-STJ... extintiva da ação, por realização de transação (art. 269, III, CPC);...

Pg. 3701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

art. 5 , § 3 , Lei 7.347, de 1985 e d) negativa de vigência ao art. 503 do CPC." Não obstante o esforço argumentativo... de agir do Ministério Público Estadual (inc. VI, do art. 267, do CPC); b) causa extintiva da ação, por realização... de transação (art. 269, III, CPC); c) ilegitimidade recursal ativa do Ministério ...

Pg. 3705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

dos artigos artigos 5 , § 3 , da Lei da Ação Civil Pública; e 267, VI, 269, III, e 503 Código de Processo Civil/73... da controvérsia, o trecho acima dá conta de que, a teor do s artigos 81, III, e 82, I, do CDC e 5º, XXXII, e 129, III..., embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados p...

Andamento do Processo n. 8677-48.2015.4.01.4100 - Ação Civil Pública - 13/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 8677-48.2015.4.01.4100 8677-48.2015.4.01.4100 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DERONDONIA ADVOGADO : RO00000082 - DOGRACIR SANTAANNA ADVOGADO :

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