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16 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 3 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Andamento do Processo n. 0000635-38.2013.8.04.5401 - 14/11/2018 do TJAM

necessários à continuidade do processo. Certificado e concluso. A Lei 7.347/85, no artigo 5º, § 3º, determina que, em caso...Andamento do Processo n. 0000635-38.2013.8.04.5401 - 14/11/2018 do TJAM PROCESSO 0000635-38.2013.8.04.5401 Ação... nos autos recebendo-os no estado em que se encontram. Trata-se de AÇÃO CIVIL ...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

no § 3º , do art. 5º , da Lei 7.347 /85, para permitir, em caso de abandono infundado da ação pelo Autor, a substituição.... 176). Passo a decidir. A ação civil pública fundada na Lei 7.347 /1985 é espécie do gênero ações coletivas, integrando..., pelo Autor. Nos termos do § 3º , do art. 5º , da Lei 7347 /85, DETERMIN...

Pg. 12. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/11/2018

do processo. Certificado e concluso. A Lei 7.347/85, no artigo 5º, §3º, determina que, em caso de desistência infundada... Escrivão José Marcelo Moreira Lima Filho PROCESSO 0000635-38.2013.8.04.5401 Ação Civil por Improbidade Administrativa...-28.2014.8.04.5401 AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERENTE: ROSILENE BARROS LEAL. ADV...

Pg. 13678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

, aplicável, portanto, o parágrafo §1º, do artigo 5º, da Lei artigo 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública..., inciso IV, da Lei Complementar 75/93, bem como no artigo 5º, § 1º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), artigo 92... do artigo 5º, parágrafo 1º, da Lei 7.347/85. Terá ainda o 'Parquet' obri...

Pg. 13681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

sobrevindo eventual desistência ou abandono infundados (artigo 5º, parágrafo 3º da Lei 7.347/85)." (TRT2, PROCESSO TRT/SP ... de direito. Firmado por Assinatura Digital (Lei 11.419/06) MARTA CASADEI MOMEZZO Desembargadora do Trabalho tpd... Originária para que proceda à intimação pessoal dos membros do Ministério...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10351130030544001 MG

permissionários do serviço de táxi e mototaxi. Aliás, à luz do que se extrai do art. 5º, § 3º, da Lei n.º 7.347/85, impera... carência ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por analogia, o art. 19 da Lei n.º 4.4717/65... Civil Pública (Lei n.º 7.347/85), considero que a norma de integração existen...

Pg. 3610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

do art. 5o., § 3o. da Lei 7.347/1985 e aduz ser possível assumir a titularidade da presente ação, em razão da ilegalidade...., V da Lei 7.347/1985, alegando o cabimento da Ação Civil Pública para defesa do patrimônio público... propor Ação Civil Pública, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 66 da ...

Pg. 3614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

que a norma inserta no art. 13 do CPC deve ser interpretada em consonância com o § 3º do art. 5º da Lei 7.347/85, que determina.... 5º da Lei 7.347/85, que determina a continuidade da ação coletiva.... em prosseguir com a ação. 5. "A norma inserta no art. 13 do CPC deve ser interpretada em consonância com o § 3º do ar...

Pg. 3615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

em consonância com o § 3º do art. 5º da Lei 7.347/85, que determina a continuidade da ação coletiva. Prevalece, na hipótese... pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 9º da Lei n. 7.347/85. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 1.372.593/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe...). ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1338908 RJ 2012/0169514-0

originária, assumir a titularidade ativa da ação, nos moldes do art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/1985, que determina a continuidade..., da Lei 7.347/1985. - Conforme se depreende da causa de pedir e do pedido da ação civil pública, busca o Recorrente... do serviço bancário (art. 81, III, da Lei 8.078/1990). Nesse ...

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