Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 3 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Andamento do Processo n. 1001270-30.2016.8.26.0439 - Ação Civil Pública - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1001270-30.2016.8.26.0439 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANÁPOLIS - Dental Paulo Kanda Mat Odontológicos Ltda - - Bio Lógica Comércio de

Pg. 3122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

dos veículos bloqueados, vez que o valor do imóvel é suficiente para garantir o juízo.É o relatório.O pedido (fls. 655/658) já foi devidamente analisado, ocasião em que determinou-se a restrição do

Pg. 715. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/03/2017

Autor: Município de Upanema Réus: Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte S/A e outros Sentença Vistos. I – RELATÓRIO. Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pelo município de

Pg. 716. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/03/2017

fundamentada pela improcedência do pedido, consoante se depreende da análise do parecer ministerial de fls. 254/257, não havendo qualquer dúvida em seu desinteresse em prosseguir com a demanda.

Andamento do Processo n. 1001316-20.2016.8.26.0374 - Ação Civil Pública - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1001316-20.2016.8.26.0374 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - Gilberto César Barbeti - Diz o artigo 319 do CPC que a petição inicial

Pg. 2119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

serviços foram prestados, se foram adotados outros procedimentos para contratação dos respectivos serviços. Enfim, não traz informações suficientes a elucidação do fato, o que pode dificultar não só

Andamento do Processo n. 0035486-33.2013.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Serviços - 22/03/2017 do TJSP

Processo 0035486-33.2013.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Serviços - ‘Prefeitura do Municipio de São Paulo - Diante do exposto, com base no artigo 5º, § 3º da Lei 7.347/85 e artigo 485, VI do Código

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

Relator:”Em relação aos honorários advocatícios, no entanto, tenho que este deve ser reduzido para 5% do valor da condenação, percentual esse que melhor atende as particularidades do caso e encontra

Agravo de Instrumento: AI 22012292120168260000 SP 2201229-21.2016.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA DE PACOTE TURÍSTICO. CRUZEIRO MARÍTIMO. CLÁUSULA ABUSIVA. RETENÇÃO DE ATÉ 100% DO VALOR PAGO EM CASO DE CANCELAMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO DO FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Necessidade, tendo em vista o reconhecimento da Ilegitimidade ativa "ad causam" da Ag...

Agravo de Instrumento: AI 21974099120168260000 SP 2197409-91.2016.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA DE PACOTE TURÍSTICO. CRUZEIRO MARÍTIMO. CLÁUSULA ABUSIVA. RETENÇÃO DE ATÉ 100% DO VALOR PAGO EM CASO DE CANCELAMENTO. Ilegitimidade ativa "ad causam". Ocorrência. Ausência de representatividade adequada. Autora (Associação) dissolvida e extinta judicialmente. Decisão jud...

×