Art. 5, § 3 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
necessários à continuidade do processo. Certificado e concluso. A Lei 7.347/85, no artigo 5º, § 3º, determina que, em caso...Andamento do Processo n. 0000635-38.2013.8.04.5401 - 14/11/2018 do TJAM PROCESSO Nº 0000635-38.2013.8.04.5401 Ação... nos autos recebendo-os no estado em que se encontram. Trata-se de AÇÃO CIVIL ...
no § 3º , do art. 5º , da Lei 7.347 /85, para permitir, em caso de abandono infundado da ação pelo Autor, a substituição.... 176). Passo a decidir. A ação civil pública fundada na Lei 7.347 /1985 é espécie do gênero ações coletivas, integrando..., pelo Autor. Nos termos do § 3º , do art. 5º , da Lei 7347 /85, DETERMIN...
do processo. Certificado e concluso. A Lei 7.347/85, no artigo 5º, §3º, determina que, em caso de desistência infundada... Escrivão José Marcelo Moreira Lima Filho PROCESSO Nº 0000635-38.2013.8.04.5401 Ação Civil por Improbidade Administrativa...-28.2014.8.04.5401 AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERENTE: ROSILENE BARROS LEAL. ADV...
, aplicável, portanto, o parágrafo §1º, do artigo 5º, da Lei artigo 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública..., inciso IV, da Lei Complementar 75/93, bem como no artigo 5º, § 1º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), artigo 92... do artigo 5º, parágrafo 1º, da Lei nº 7.347/85. Terá ainda o 'Parquet' obri...
sobrevindo eventual desistência ou abandono infundados (artigo 5º, parágrafo 3º da Lei 7.347/85)." (TRT2, PROCESSO TRT/SP Nº... de direito. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) MARTA CASADEI MOMEZZO Desembargadora do Trabalho tpd... Originária para que proceda à intimação pessoal dos membros do Ministério...
permissionários do serviço de táxi e mototaxi. Aliás, à luz do que se extrai do art. 5º, § 3º, da Lei n.º 7.347/85, impera... carência ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por analogia, o art. 19 da Lei n.º 4.4717/65... Civil Pública (Lei n.º 7.347/85), considero que a norma de integração existen...
do art. 5o., § 3o. da Lei 7.347/1985 e aduz ser possível assumir a titularidade da presente ação, em razão da ilegalidade...., V da Lei 7.347/1985, alegando o cabimento da Ação Civil Pública para defesa do patrimônio público... propor Ação Civil Pública, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 66 da ...
que a norma inserta no art. 13 do CPC deve ser interpretada em consonância com o § 3º do art. 5º da Lei 7.347/85, que determina.... 5º da Lei 7.347/85, que determina a continuidade da ação coletiva.... em prosseguir com a ação. 5. "A norma inserta no art. 13 do CPC deve ser interpretada em consonância com o § 3º do ar...
em consonância com o § 3º do art. 5º da Lei 7.347/85, que determina a continuidade da ação coletiva. Prevalece, na hipótese... pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 9º da Lei n. 7.347/85. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 1.372.593/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe...). ...
originária, assumir a titularidade ativa da ação, nos moldes do art. 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/1985, que determina a continuidade..., da Lei nº 7.347/1985. - Conforme se depreende da causa de pedir e do pedido da ação civil pública, busca o Recorrente... do serviço bancário (art. 81, III, da Lei nº 8.078/1990). Nesse ...