Artigo 9 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 9º As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 492XXXX-17.2008.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, SEGUNDO LEGISLAÇAO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.015/09 - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 752490 SC 2022/0198129-2

HABEAS CORPUS Nº 752490 - SC (2022/0198129-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, contra acórdão assim ementado (fl. 249): PROCESSO PENAL. EXECUÇAO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 752505 SC 2022/0198223-0

HABEAS CORPUS Nº 752505 - SC (2022/0198223-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 1.474): PROCESSO PENAL. EXECUÇAO CRIMINAL. RECURSO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 752489 SC 2022/0198102-8

HABEAS CORPUS Nº 752489 - SC (2022/0198102-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, contra acórdão assim ementado (fl. 1063): PROCESSO PENAL. EXECUÇAO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM …

Intimação - Recurso Especial - 000XXXX-50.2008.8.14.0035 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-50.2008.8.14.0035 POLO ATIVO E. C. A. M. P. D. E. D. P. POLO PASSIVO J. P. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N. 000XXXX-50.2008.8.14.0035 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: E. C. A.

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 080XXXX-65.2022.8.14.0000 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-65.2022.8.14.0000 POLO ATIVO CLEBER GONCALVES DIAS ADVOGADO(A/S) AMERICO LINS DA SILVA LEAL | 1590/PA PROCESSO Nº 080XXXX-65.2022.8.14.0000 SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 752496 SC 2022/0197823-1

HABEAS CORPUS Nº 752496 - SC (2022/0197823-1) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FRANCIELY DA SILVA LEOPOLDO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Andamento do Processo n. 752489 - Habeas Corpus - 30/06/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 752489 - SC (2022/0198102-8) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 752490 - Habeas Corpus - 30/06/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 752490 - SC (2022/0198129-2) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 752505 - Habeas Corpus - 30/06/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 752505 - SC (2022/0198223-0) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO :…