Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 9º As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal.
Doutrina sobre este ato normativo
Crimes Hediondos - Ed. 2021
Alberto Zacharias Toron
Esta obra de Direito Penal faz uma análise da política criminal brasileira antes mesmo da reforma penal de 1985, mas com foco na Lei dos Crimes Hediondos até o pacote Anticrime de dezembro de 2019. De Durkheim a Ralph Dharendorf, passando por penalistas como Muñoz Conde, Zaffaroni e clássicos...
HABEAS CORPUS Nº 752490 - SC (2022/0198129-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, contra acórdão assim ementado (fl. 249): PROCESSO PENAL. EXECUÇAO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM …
HABEAS CORPUS Nº 752505 - SC (2022/0198223-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 1.474): PROCESSO PENAL. EXECUÇAO CRIMINAL. RECURSO …
HABEAS CORPUS Nº 752489 - SC (2022/0198102-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, contra acórdão assim ementado (fl. 1063): PROCESSO PENAL. EXECUÇAO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM …
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-50.2008.8.14.0035 POLO ATIVO E. C. A. M. P. D. E. D. P. POLO PASSIVO J. P. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N. 000XXXX-50.2008.8.14.0035 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: E. C. A.
NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-65.2022.8.14.0000 POLO ATIVO CLEBER GONCALVES DIAS ADVOGADO(A/S) AMERICO LINS DA SILVA LEAL | 1590/PA PROCESSO Nº 080XXXX-65.2022.8.14.0000 SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL…
HABEAS CORPUS Nº 752496 - SC (2022/0197823-1) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FRANCIELY DA SILVA LEOPOLDO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …
HABEAS CORPUS Nº 752489 - SC (2022/0198102-8) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO :…
HABEAS CORPUS Nº 752490 - SC (2022/0198129-2) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO :…
HABEAS CORPUS Nº 752505 - SC (2022/0198223-0) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO :…