Artigo 9 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 9º As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal.

Página 410 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Março de 2021

Após o trânsito em julgado, deverá ser expedido Mandado de Prisão, em desfavor do acusado, pelo Juízo de Origem, tendo em vista o teor do que restou decidido, com a sua inserção em unidade prisional…

Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Março de 2021

segue. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Antonio José de Oliveira, contra ato do Superior Tribunal de Justiça no RHC nº 642.212, em trâmite naquele Tribunal. Há pedido liminar para…

Página 16905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : S P DE L ADVOGADO : JOÃO CARLOS SERTÓRIO CANTO FILHO E OUTRO(S) -SP136330 DECISÃO…

Página 16906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

Assim, restabelecida a pena aplicada em primeiro grau, com a aplicação da causa de aumento, tem-se uma sanção de 13 anos e 8 meses de reclusão. Não obstante, "a Lei n. 12.015/2009, ao tipificar o…

Andamento do Processo n. 0144718-73.2014.8.09.0002 - 24/02/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 22/02/2021 19:03:54 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0144718-73.2014.8.09.0002…

Página 319 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Fevereiro de 2021

ADV: ANA PAULA BENEVIDES DE ARAÚJO (OAB 10188/AM), ADV: STEPHANIE GRAZIELLE DE SOUZA ALBERTINO (OAB 10099/AM) - Processo 0263451-39.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal : 0144718-73.2014.8.09.0002 ACREÚNA

que “a causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei n. 8.072 /1990 (revogado) somente se aplica aos crimes... vítimas Ana Paula e Ana Beatriz, deve ser afastada a causa de aumento prevista …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal : 0144718-73.2014.8.09.0002 ACREÚNA

prevista no artigo 9º , da Lei 8.072 /90, aplicada aos casos cometidos com violência real, tendo em vista que o apelante... - 22/2/2021 Apelante: ERLAN SILVA DE CARVALHO. Apelado: MINISTERIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1908340 MT 2020/0315985-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1908340 - MT (2020/0315985-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por O M da C (fundado no art. 105, III, a, da CF) contra o acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1778731 AM 2020/0276653-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1778731 - AM (2020/0276653-6) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do …