ANOS, COM EMPREGO DE VIOLENCIA E GRAVE AMEACA, INCIDENTE A CAUSA DE AUMENT O DO ART. 9 DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.../90 TRATA-SE DE CRIME HEDIONDO, O QUE DEVE SER OBSERVADO QUANDO DA EXECUCAO DA …
Art. 9 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90
LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 9º As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal.
Página 1815 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2019
, dispensando-se, pois, o exame pericial. Inadmissível a aplicaç¿o da causa de aumento do art. 9º, da Lei dos Crimes Hediondos...Pg. 1815. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2019 Nos c……
Página 2926 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019
Pg. 2926. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2019 O DO ART. 9 DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS... 8.072/90 TRATA-SE DE CRIME HEDIONDO, O QUE DEVE SER OBSERVADO QUANDO DA …
Edital de Intimação - 11/11/2019 do TJMG
CONDENADO nas disposições do 213, caput c/c art. 244, a, ambos do Código Penal c/c art. 9, da lei 8.072/90, à pena de 9 (nove... - PRAZO 90 DIAS JUSTIÇA GRATUITA A Dra. Erica Climene Xavier Duarte, …
Edital de Intimação - 11/11/2019 do TJMG
CONDENADO nas disposições do 213, caput c/c art. 244, a, ambos do Código Penal c/c art. 9, da lei 8.072/90, à pena de 9 (nove... - PRAZO 90 DIAS JUSTIÇA GRATUITA A Dra. Erica Climene Xavier Duarte, …
Página 63 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Novembro de 2019
, da lei 8.072/90, à pena de 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão em regime fechado. Vencido o prazo deste edital... constitui crime (Art.330 do Código Penal). O leiloeiro, por ocasião do …
Página 64 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Novembro de 2019
, "a", ambos do Código Penal c/c art.9, da lei 8.072/90, à pena de 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão em regime fechado... da Silva, residente na Rua 1, nº 180, bairro Soledade, Espinosa-MG, …
Andamento do Processo n. 1.840.184 - Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ
da inexistência de comprovação da reincidência, bem como diante da inaplicabilidade do art. 9º da Lei n. 8.072/1990. Recurso... do referido crime. A ação delituosa praticada pelo Recorrente se …
Página 953 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019
. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 8.072/90. ALEGAÇ¿O DE MUTATIO LIBELLI. N¿O-OCORRÊNCIA. MENORIDADE DA VÍTIMA DEVIDAMENTE...¿O DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELO …
Página 5128 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019
como diante da inaplicabilidade do art. 9º da Lei n. 8.072/1990. Recurso parcialmente provido. Unânime. Aponta o recorrente... como diante da ausência de qualquer elemento que justifique uma falsa …
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