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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 76 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 76, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 76. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado.

§ 3º A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicará a comunicação do fato ao Ministério Público Eleitoral, pelo órgão de controle interno.

Andamento do Processo n. 62-17.2016.605.0136 - 16/10/2017 do TRE-BA

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO: 62-17.2016.605.0136 REPRESENTANTE: Partido Trabalhsta Nacional – PTN adv: Joao Paulo Santana Silva – OAB/BA 25158 Representada: Graciela de Souza Dantas Adv: Alvaro Luiz

Pg. 95. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 16/10/2017

Decisões Interlocutórias PODER JUDICIÁRIO PROCESSO: 62-17.2016.605.0136 REPRESENTANTE: Partido Trabalhsta Nacional – PTN adv: Joao Paulo Santana Silva – OAB/BA 25158 Representada: Graciela de Souza

Andamento do Processo n. 63-60.2015.6.13.0347 - Representação - 20/05/2016 do TRE-MG

DECISÃO Representação n.º 63-60.2015.6.13.0347 Assunto: Representação Doação de recursos acima do limite legal Pessoa Física Eleições 2014 Representante: Partido do Movimento Democrático Brasileiro,

Pg. 598. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/05/2016

Uberaba-MG. Argumenta ainda que não há intenção de propaganda eleitoral, que o Representado não é pré-candidato, não existindo abusividade capaz de desequilibrar as eleições municipais. Por fim, o

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 29068320106080000 Vitória/ES 21232011

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2906-83.2010.6.08.0000 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO. Recorrente: Luiz Paulo Vellozo Lucas. Recorrido: Ministério Público Eleitoral. DECISÃO O Juízo Auxiliar do Tribunal

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 09/11/2011

EDITAL N.º 037 - 126ªZGO / INTIMAÇÃO DE DECISÃO - RICHARD VINICIUS GOMES PEREIRA EDITAL N.º 037 / INTIMAÇÃO DE DECISÃO - RICHARD VINICIUS GOMES PEREIRA Autos n.º: Processo Administrativo

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/01/2010

Art. 83. As emissoras de rádio e televisão terão direito à compensação fiscal pela cessão do horário gratuito previsto nesta resolução (Lei nº 9.504/97, art. 99). Art. 84. A requerimento de partido

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/03/2010

social, ou outros meios eletrônicos de comunicação do candidato, ou no sítio do partido ou coligação, nas formas previstas no art. 57-B da Lei no 9.504/97 (Lei nº 12.034/2009, art. 7º). Art. 83. As

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/05/2010

ressarcimento corresponderá ao aluguel de uma aeronave de propulsão a jato do tipo táxi aéreo (Lei nº 9.504/97, art. 76, § 1º). § 2º Serão considerados como integrantes da comitiva de campanha

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/11/2009

Art. 85. As autoridades administrativas federais, estaduais e municipais proporcionarão aos partidos políticos e às coligações, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a respectiva

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