Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

Petição - Ação Fundef/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP. PEDIDO DE HABILITAÇÃO (ASSISTENTE LITISCONSORCIAL) CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL Referente ao Processo n°…

Petição - Ação Terras Devolutas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA Ação Civil Pública n° Autores: Ministério Público do Estado do…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE ESTADUAL EM MATÉRIA FINALÍSTICA DE SÃO PAULO EEFIN NAP - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

05/11/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 06/09/2011 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

ADVOCACIA- GERAL DA UI\IIÃO - AGU PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - IBAMA CEP - Fone-Fax 18- EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA E. i a VARA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP JFSP - FORUM…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

12/01/2022 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Última distribuição : 03/10/2012 Valor da causa: Processo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5047740-50.2019.4.04.0000 5047740-50.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 5047740-50.2019.4.04.0000/PR EMBARGANTE: ASSOCIACAO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5047740-50.2019.4.04.0000 5047740-50.2019.4.04.0000

Trata-se de embargos de declaração (evento 6, EMBDECL1) contra decisão (evento 2, DESPADEC1) que determinou emenda à inicial da ação rescisória. Argumenta-se a existência de omissão e obscuridade. …

Petição - Ação Dano ao Erário

11/01/2022 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Última distribuição : 29/08/2019 Valor da causa:…

Petição - Ação Dano ao Erário

11/01/2022 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 2a Vara Federal de Araraquara Última distribuição : 02/05/2017 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Improbidade…