Inciso I do Artigo 125 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 125. A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex officio ao Guarda-Marinha, ao AspiranteaOficial ou às praças com estabilidade assegurada:
I - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça, em tempo de paz, ou Tribunal Especial, em tempo de guerra, ou Tribunal Civil após terem sido essas praças condenadas, em sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos ou, nos crimes previstos na legislação especial concernente à segurança do Estado, a pena de qualquer duração;

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

A missão é considerada permanente, de natureza diplomática, com dependentes e período máximo de retribuição no exterior de 869 dias, na forma da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada…

Página 36 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Maio de 2021

PERMANÊNCIA EM CONCURSO PÚBLICO POR FORÇA DE LIMINAR – PRECARIEDADE – TEORIA DO FATO CONSUMADO – INAPLICABILIDADE ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO DESPROVIDO. Reanalisar a matéria em sede de ação…

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000498-86.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno REVISAO CRIMINAL Nº 7000498-86.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ REQUERENTE: JOAO DA SILVA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049515-66.2020.4.04.0000 5049515-66.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5049515-66.2020.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004527-70.2020.4.04.7206/SC RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049515-66.2020.4.04.0000 5049515-66.2020.4.04.0000

definitiva em processo administrativo, hipótese prevista no artigo 125, III, da Lei 6.880/80, cc art. 2º, I, c, do Decreto...). A exclusão a bem da disciplina é prevista nos artigos 49, 121 e 125

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049515-66.2020.4.04.0000 5049515-66.2020.4.04.0000

artigo 125, III, da Lei 6.880/80, cc art. 2º, I, c, do Decreto 71.500/1972, uma vez que praticou ato que afetou... administrativo, hipótese prevista no artigo 125, III, da Lei 6.880/80, cc art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039372-18.2020.4.04.0000 5039372-18.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5039372-18.2020.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004511-40.2020.4.04.7102/RS RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039372-18.2020.4.04.0000 5039372-18.2020.4.04.0000

definitiva em processo administrativo, hipótese prevista no artigo 125, III, da Lei 6.880/80, cc art. 2º , I, c, do Decreto... do trânsito em julgado de condenação criminal, hipótese prevista no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039372-18.2020.4.04.0000 5039372-18.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência, com vistas à anulação do licenciamento do autor, por …

Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus : HC 7000550-82.2020.7.00.0000

a exclusão do Paciente das fileiras do Exército Brasileiro, a bem da disciplina, na forma do art. 125 , inciso I , da Lei ... da questão: Código Penal Militar , Código de Processo Penal Militar , …