Art. 3 da Lei 9658/98

Lei nº 9.658 de 05 de Junho de 1998

Altera o Código de Processo Civil, para simplificar o processo de homologação judicial da partilha amigável e da partilha de bens de pequeno valor.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 31 de agosto de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

Andamento do Processo n. 0710006-49.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/11/2016 do TJDF

SENTENÇA N� 0707790-18.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EVANDRO SOUZA DOS SANTOS. Adv (s).: N�o Consta Advogado. R: CLARO S.A.. Adv (s).: DF039272 - FELIPE GAZOLA…

Página 793 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Novembro de 2016

se posicionado no sentido de que o termo final para fins de ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor em decorrência do atraso na entrega do imóvel adquirido na planta deve corresponder à…

Página 795 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Novembro de 2016

N� 0724990-38.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCIA CARDOSO AZEREDO MIRANDA. Adv(s).: DF15030 - FRANCISCO DE SOUZA BRASIL. R: SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA.

Página 2091 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Outubro de 2016

efeito, aplica-se ao caso o CDC, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do diploma consumerista, e consoante entendimento sumulado do STJ (súmula 469), o que torna irrelevante a alegação da ré quanto…

Andamento do Processo n. 0705308-97.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2016 do TJDF

Nº 0705308-97.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CELINA ROMAGNOLLI DANTAS. Adv (s).: DF30293 - ANDRE LUIZ MELO DE OLIVEIRA CARNEIRO. R: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES…

Andamento do Processo n. 0705308-97.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2016 do TJDF

Nº 0705308-97.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CELINA ROMAGNOLLI DANTAS. Adv (s).: DF30293 - ANDRE LUIZ MELO DE OLIVEIRA CARNEIRO. R: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES…

Página 777 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2016

contratual da parte ré, a pretensão autoral referente ao recebimento de multa de 2% sobre o valor atualizado do imóvel e juros de mora não merece prosperar. Isso porque tal disposição não se acha…

Andamento do Processo n. 0704552-88.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/07/2016 do TJDF

Nº 0704552-88.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GERARDO AGUIAR VIANA. Adv (s).: Não Consta Advogado. R: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Adv (s).:…

Página 943 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Julho de 2016

do CPC c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, não havendo requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivemse os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada…

Andamento do Processo n. 0704552-88.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2016 do TJDF

Nº 0704552-88.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GERARDO AGUIAR VIANA. Adv (s).: Não Consta Advogado. R: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Adv (s).:…
Termo/Assunto relacionado