Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 76, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 76. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado.

§ 2º No prazo de dez dias úteis da realização do pleito, em primeiro turno, ou segundo, se houver, o órgão competente de controle interno procederá ex officio à cobrança dos valores devidos nos termos dos parágrafos anteriores.

Andamento do Processo n. 586-42.2016.6.11.0008 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 13/01/2017 do TRE-MT

PROCESSO Nº 586-42.2016.6.11.0008 Espécie: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representados: MANOEL CLEMENTE FILHO E OUTROS Advogados: FABIANO ALVES

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/01/2017

o fato de o julgador formar sua convicção pela livre apreciação de fatos públicos e notórios, de indícios e presunções e da prova produzida, atentando para fatos e circunstâncias, ainda que não

Andamento do Processo n. 3936-50.2010.6.19.0000 - Recurso Ordinário - 26/11/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 298/2015/SEPROC2/CPRO/SJD RECURSO ORDINÁRIO Nº 3936-50.2010.6.19.0000 RIO DE JANEIRO-RJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRENTE: LUCIA HELENA PINTO DE BARROS ADVOGADOS:

Pg. 30. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/11/2015

Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 41 da Lei nº 9.504/97 e dos parágrafos 1º e 2º do art. 76 da Resolução-TSE nº 23.191/2009, vigente àquela época, cabe à Justiça Eleitoral exercer o poder de

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 39365020106190000 Rio De Janeiro/RJ 289132011

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL e de recurso especial interposto por LUCIA HELENA PINTO DE BARROS, deputada estadual eleita em 2010, de acórdão do

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/10/2014

da controvérsia, com fundamento suscinto, mas suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral, tampouco ao art. 535 do Código de Processo Civil. A propósito, leia-se o julgado

Pg. 61. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/03/2014

Parágrafo único. O descumprimento do que determinado no caput sujeitará os responsáveis às consequências previstas na legislação comum aplicável. Art. 89. O material da propaganda eleitoral gratuita

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 10/01/2013

129/141. Preliminarmente, registro que o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que pessoas jurídicas não podem integrar o pólo passivo em ação de investigação

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 18/12/2012

Marianópolis do Tocantins nas eleições de 7 de outubro do corrente ano, bem como contra a Coligação “ALIANÇA DO CRESCIMENTO”, sob a alegação de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder

Pg. 136. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 06/12/2012

2º, da Lei n. 9.504/97. Assim, verifico que há cumulação de pedidos, a teor do art. 292 do Código de Processo Civil. Em que pese o rito para aplicação da penalidade prevista no art. 45, § 2º, da Lei

×