Lei 4611/65

Lei nº 4.611 de 02 de Abril de 1965

Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos artigos 121, parágrafo 3º, e 129, parágrafo 6º do Código Penal .

Andamento do Processo n. 0002039-42.2012.8.02.0058 - Inquérito Policial / Crimes de Trânsito - 20/11/2019 do TJAL

a seguinte redação: “Art. 121. Matar alguém (...) § 3º Se o homicídio é culposo:(Vide Lei 4.611, de 1965) Pena - detenção.... A Denúncia foi recebida no dia 10 de abril de 2012, conforme Decisão …

Página 521 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Novembro de 2019

Brasileiro, que possui a seguinte redação: “Art. 121. Matar alguém (...) § 3º Se o homicídio é culposo:(Vide Lei 4.611... MENDONÇA, pela prática do crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo (Art. 14 …

Andamento do Processo n. 158997-18.2017.8.09.0145 - Acao Penal - 08/10/2019 do TJGO

, 6., DO CODIGO PENAL, ABAIXO TRANSCRITO : 6 SE A LESAO E CULPOSA: (VIDE LEI N 4.611, DE 1965) PENA DETENC AO, DE DOIS... DECORRENCIA DE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL ACUSATORIA QUE SE DERAM NO DIA …

Página 1810 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

NO ART. 129, 6., DO CODIGO PENAL, ABAIXO TRANSCRITO : 6 SE A LESAO E CULPOSA: (VIDE LEI N 4.611, DE 1965) PENA DETENC.... PORTANTO, ESTA CONFIGURADA A PRATICA DO ARTIGO 13 DA LEI N. 10.826/03, POIS …

Página 458 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Julho de 2019

culposa: (Vide Lei 4.611, de 1965) Pena - detenção, de dois meses a um ano. Ainda que se considere exasperação de pena no... DE SOUZA , devidamente qualificado nos autos, imputando contra o …

Andamento do Processo n. 0005583-68.2014.8.01.0002 - Ação Penal - 11/06/2019 do TJAC

a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei 4.611, de 1965) Pena -detenção... , vulgo Bem-te- -vi, brasileiro, solteiro, diarista, natural de Pauini/AM, …

Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 11 de Junho de 2019

de um ano: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei 4.611... no entanto, pelo prazo de 05 anos, em razão da aplicação da Lei 1.060/50, …

Andamento do Processo n. 0101071-35.2015.8.20.0148 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - 07/06/2019 do TJRN

a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] Lesão corporal culposa § 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei 4.611, de 1965... - Leve - Réu: ELLIS CRISTINA DO NASCIMENTO MEDEIROS - Processo :…

Página 842 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Junho de 2019

ou a saúde de outrem: [...] Lesão corporal culposa § 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei 4.611, de 1965) Pena - detenção... CRISTINA DO NASCIMENTO MEDEIROS - Processo : …
há 7 meses

Sistemas Processuais Penais e Suas Principais Características

culposos (Lei n. 4.611/65). Nesta época, o processo era chamado Judicialiforme 3 , que posteriormente veio a ser banido... penais (art. 17 do Decreto-lei n. 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais) …
Termo/Assunto relacionado