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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Art. 8 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.

Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

O instituto da delação premiada no direito brasileiro

ordenamento jurídico brasileiro em diversas leis extravagantes, como por exemplo, no art. 8º, parágrafo único, Lei 8.072/90 - Lei... dos Crimes Hediondos , ao apregoar que o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha... do aludido instituto no art. 159 , § 4º , Código Penal – Crime de E...

Andamento do Processo n. 2016/0083813-1 - Rcd / Habeas Corpus - 25/09/2017 do STJ

prevista no art. 8º da Lei n. 8.072/90 (3 a 6 anos). A reprimenda do paciente foi fixada em 6 anos de reclusão...Andamento do Processo n. 2016/0083813-1 - Rcd / Habeas Corpus - 25/09/2017 do STJ (6226) RCD no HABEAS CORPUS ... do delito tipificado no 14 da Lei n. 6.368/76. Acontece que, ao dosar a pena, utilizou o p...

Pg. 5984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

. 8º da Lei n. 8.072/90 (3 a 6 anos). A reprimenda do paciente foi fixada em 6 anos de reclusão, em regime semiaberto... tipificado no 14 da Lei n. 6.368/76. Acontece que, ao dosar a pena, utilizou o preceito secundário do referido artigo (3 a 10...Pg. 5984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017 Ante o exposto...

Andamento do Processo n. 0013812-55.2006.4.05.8300 - Acr - 22/09/2017 do TRF-5

6.368/76. ARTIGO 8º DA LEI N.º 8.072/90. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N.º...

Pg. 96. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/09/2017

6.368/76. ARTIGO 8º DA LEI N.º 8.072/90. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N.º.... APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME FORMAL. DESNECESSID...

Andamento do Processo n. 4-16.2016.6.26.0399 - Recurso Especial Eleitoral - 21/09/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 180/2017 - SEPROC3 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 4-16.2016.6.26.0399 LIMEIRA-SP 399ª Zona Eleitoral (LIMEIRA) RECORRENTES: CLAYTON APARECIDO DA SILVA E OUTRO ADVOGADOS:

Andamento do Processo n. 079.17.016.924-1 - 21/09/2017 do TJMG

COMARCA DE CONTAGEM - JUSTIÇA GRATUITA SECRETARIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO RÉU. PRAZO DE 15 DIAS - PROCESSO: 079.17.016.924-1. O Dr. ELEXANDER CAMARGOS DINIZ, Juiz de

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/09/2017

Dois foram os pedidos constantes da inicial: a) anulação da audiência designada para o dia 14/12/2016; b) nova notificação com o acompanhamento integral dos documentos que instruem a inicial

Pg. 26. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/09/2017

CONTAGEM COMARCA DE CONTAGEM/MG - 1ª Vara de Família e Sucessões - JUSTIÇA GRATUITA- Edital de CITAÇÃO. Prazo 20 dias - A Dra. Christiana Motta Gomes, MMª Juíza de Direito perante a 1ª Vara de

Andamento do Processo n. 00139702920168140006 - 20/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00139702920168140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/09/2017---AUTORIDADE

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