Artigo 8 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

Intimação do processo N. 50000885420204036006 - 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000088-54.2020.4.03.6006 POLO PASSIVO TERIFRAN FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) CEZAR LOPES | 17280/MS CARLOS ROGERIO DA SILVA | 8888/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº…

Intimação do processo N. 50000885420204036006 - 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000088-54.2020.4.03.6006 POLO PASSIVO VALDEIR TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) CEZAR LOPES | 17280/MS CARLOS ROGERIO DA SILVA | 8888/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº…

Intimação - Agravo De Execução Penal - 4003341-83.2021.8.16.0009 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 4003341-83.2021.8.16.0009 POLO ATIVO WELBER DA SILVA DA CONCEIçãO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) NICOLE GIAMBERARDINO FABRE | 52644/PR RECURSO DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000774-12.2021.8.16.0151 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000774-12.2021.8.16.0151 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANA PAULA DE SOUZA ALBUQUERQUE ANDERSON RODRIGO SANTANA DA SILVA HERICK HENRIQUE RAPSCHINSKI…

Andamento do Processo n. 0058034-87.2020.8.13.0079 - 11/01/2022 do TJMG

COMARCA DE CONTAGEM/MG -SECRETARIA DO TRIBUNAL DO JÚRI -JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA -PRAZO DE 15 DIAS. O Dr. ELEXANDER CAMARGOS DINIZ, Juiz de Direito da Vara do…

Página 85 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Janeiro de 2022

inicial ABERTO;CARLA DANIELE FERREIRA DA SILVA, como incurso nas sanções do art. 35 da Lei nº 11.343/06, a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime inicial…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0202266-84.2021.3.00.0000 RJ 0202266-84.2021.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.009 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : JAIR MUNIZ CAVALCANTE ADV.(A/S) : FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS RECDO.(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0202266-84.2021.3.00.0000 RJ 0202266-84.2021.3.00.0000

DECISAO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. …

Andamento do Processo n. 208.009 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 10/01/2022 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.009 (1670) ORIGEM : 208009 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : JAIR MUNIZ CAVALCANTE ADV.(A/S) : FLAVIO…

Página 477 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2022

2. Consta do processo que o juízo da Primeira Vara Criminal da Regional Bangu/RJ, em 18.12.2009, julgou procedente a denúncia, para condenar o recorrente como incurso nas sanções do art. 14 da Lei n.