Artigo 8 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 150969 ES 2021/0237358-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150969 - ES (2021/0237358-6) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por SHEILA SILVA DAMASCENO contra acórdão do TRIBUNAL DE …

Andamento do Processo n. 1925770 - Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1925770 - RJ (2021/0058132-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : EDSON ALBERTASSI (PRESO) ADVOGADO : MÁRCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA - RJ106809 RECORRIDO : MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 677710 - Habeas Corpus - 30/07/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 677710 - SP (2021/0205370-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : LEONARDO APARECIDO CHAVES MASCHIO ADVOGADO : LEONARDO APARECIDO CHAVES MASCHIO - SP453282…

Página 19343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

artigo 12, "caput", e 14, ambos da Lei n. 6.368/76, mantendo-se, no mais, a r. sentença apelada (e-STJ fls. 14/26). No presente writ (e-STJ fls. 3/13), o impetrante alega que o paciente está sofrendo…

Página 20788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

comprovados." (fl. 9.092). Consigne-se que as instâncias precedentes efetivamente demonstraram a existência de ato de ofício praticado pelo recorrente, circunstância que caracteriza não apenas o…

Página 1851 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50003220920124047002 PR 5000322-09.2012.404.7002 (TRF-4) Jurisprudência ¿ Data de publicação: 07/07/2015 EMENTA INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E…

Página 1856 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

evento delituoso. Caso em que um dos acusados foi denunciado pelo crime do art. 288 do Código Penal na forma do art. 8º da Lei nº 8.072 /90, mas a peça acusatória não demonstrou que atividades…

Página 649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Julho de 2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150969 - ES (2021/0237358-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : SHEILA SILVA DAMASCENO (PRESO) ADVOGADO : ROGER COSTA RODRIGUES - ES023827 RECORRIDO :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000687-29.2019.8.07.0005 DF 0000687-29.2019.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0000687-29.2019.8.07.0005 APELANTE(S) LUCIANO CARDOSO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0111800-94.2019.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA. I - A nova redação do art. 155, CPP estabelece que o juiz é livre para formar seu…