Artigo 8 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433140320329003 MG

(nos termos do artigo 8º, caput, da Lei 8.072/90), cuja pena mínima é de 03 (três) anos de reclusão. Após analisar... constituem ou qualificam o crime", sendo certo que outra interpretação não se …

Página 1240 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2020

do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, art. 288, parágrafo único do CP e art. 8º da Lei... do CP e art. 8º, da Lei dos Crimes Hediondos, por insuficiência de provas. A …

Página 1241 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2020

que os acusados tenham praticado dos delitos de associação criminosa e art. 8º, da Lei 8072/90, nos termos esposados..., do Código Penal e art. 8º, da Lei 8072/90, com fulcro no art. 386, inciso …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 10595315820008060001 CE 1059531-58.2000.8.06.0001

art. 8º , da Lei 8.072 /1990; tendo sido interposto Recurso de Apelação (fls. 3201/3210), pugnando por sua absolvição... art. 8º , da Lei 8.072 /1990; e Márcio José Mesquita da Silva, como …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10713140032788001 MG

). "EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ASSOCIAÇAO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT E § ÚNICO, CP, C/C ART. 8º, LEI 8.072/90...) E CORRUPÇAO DE MENOR (ART. 244-B, LEI 8.069/90) - RECURSO DEFENSIVO: …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 1059531-58.2000.8.06.0001 CE 1059531-58.2000.8.06.0001

, do Código Penal , e a 04 (quatro) anos de reclusão por infração ao art. 288 , do Código Penal , c/c art. 8º , da Lei 8.072...) anos de reclusão com relação ao crime do art. 288 , do Código …

Página 729 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Julho de 2020

conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários na orientação do art. 25 da Lei 12.016/09. Condeno...°, parágrafo único, da Lei8.072/90; arts. 3°, inc. I, 4°, inc. I, 11, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 584696 DF 2020/0125258-8

, destacou-se)". "HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ASSOCIAÇAO CRIMINOSA. ART. 8.° DA LEI N.º 8.072/1990 E ART. 288...-se)". "HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ASSOCIAÇAO CRIMINOSA. ART. 8.° DA LEI N.º 8.072

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 127576 MG 2020/0123595-6

, da Constituição Federal e arts. 2º e 5º, V e 8º, todos da Lei n. 8.072, de 1990. Além disso, alguns dos representados são... como se trata de delito equiparado a hediondo, inteligência dos artigos

Andamento do Processo n. 579.681 - Habeas Corpus - 26/06/2020 do STJ

equiparado a hediondo, nos termos do art. 2º da Lei 8072 /90". O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou...: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. CAUSA DE AUMENTO …