Julgamento convertido em diligência. Dê-se vista ao MPF, na forma do artigo 5º , § 1º , da Lei nº 7.347 /85, pelo prazo.... BOLETIM: 2021500204 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5024316-22.2020.4.02.5101/RJ …
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
Página 215 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
da lide pelo parquet no caso de desistência imotivada da ação (LACP, art. 5, §§1 e 3). Não há, igualmente, a limitação... ainda que processo coletivo não é sinônimo de ação civil pública, e que há …
Página 1294 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Janeiro de 2021
, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 1°, DA LEI N.º 7.347 /85. CUMPRA-SE..... DESIGNO O DIA 10/02/2021 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA …
Andamento do Processo n. 0010610-57.2018.5.15.0065 - ACPCiv - 18/01/2021 do TRT-15
da Lei 7347 /85), tomar ciência da presente ação civil pública e, no prazo de 10 dias, requerer o que de direito. TUPA/SP... de preclusão. Intime-se ainda o Ministério Público do Trabalho para, na …
Andamento do Processo n. 0010610-57.2018.5.15.0065 - ACPCiv - 18/01/2021 do TRT-15
de preclusão. Intime-se ainda o Ministério Público do Trabalho para, na condição de "fiscal da lei" (artigo 5º , § 1º da Lei... 7347 /85), tomar ciência da presente ação civil pública e, no prazo …
Andamento do Processo n. 0800094-92.2020.8.14.0083 - Ação Civil Pública - 15/01/2021 do TJPA
de Processo Civil c/c art. 12 da Lei 7.347/85 , antecipo parcialmente os efeitos da tutela final para determinar ao Município..., do Ceará, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 22-03-2017. O art. 12 da Lei…
Andamento do Processo n. 0000968-31.2020.5.10.0000 - MSCiv - 15/01/2021 do TRT-10
da presente decisão ao MPT, tendo em vista a natureza da matéria tratada nos autos (Lei nº 7.347/1985, art. 5º, §1º).” (fls. 313... violação a direito líquido e certo, na forma disposta nos artigos …
Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Janeiro de 2021
-SE, ainda, a Douta Procuradoria de Justiça, na condição de fiscal da lei, como preceitua o art. 5º, §1º, da Lei da Ação Civil... de ordem fática e jurídica podem ter se delineado na ação civil públi……
Página 4811 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021
, nos termos art. 300 do Código de Processo Civil c/c art. 12 da Lei 7.347/85 , antecipo parcialmente os efeitos da tutela final... ao Ministério Público, nos termos do art. 5.º, § 1.º, da LACP. …
Página 10 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 15 de Janeiro de 2021
da presente decisão ao MPT, tendo em vista a natureza da matéria tratada nos autos (Lei nº 7.347/1985, art. 5º, §1º).” (fls... pela violação a direito líquido e certo, na forma disposta nos artigos …