da requerida para apresentar sua defesa em 15 dias, sob as penas da lei. 3. Nos termos do §1º do art. 5º, da Lei 7.347... de multa diária de 5 mil reais, limitada a um milhão de reais. 2. Em se …
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
Andamento do Processo n. 1000805-60.2020.5.02.0613 - ACPCiv - 15/07/2020 do TRT-2
. 5º, da Lei 7.347/85, determina-se a intimação do Ministério Público do Trabalho. 4. Intimem-se as partes... domiciliar, sob pena de multa diária de 5 mil reais, limitada a um milhão de reais. 2. …
Página 2751 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020
DO ART. 5º, § 1º, DA LEI Nº 7.347/85 - SENTENÇA ANULADA RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INTIMAÇÃO... DE MARÍLIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PARA PROMOVER A INTEGRAÇÃO DOS USUÁRIOS DO …
Página 119 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Julho de 2020
, §1º, da Lei nº 7.347/1985 e do art. 2º da Recomendação n.º 34 do CNMP. D) Apresentadas ou não as manifestações, tornem... intervenção do órgão ministerial nos termos do art. 1.019, inciso III, do …
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00014550920195120023 SC
pelo acordo alcançam centenas de trabalhadores. 5. Tudo isso sem a ciência do Ministério Público do Trabalho (arts. 5º , § 1...º , da lei 7.347 /1985 e 92 da lei 8.078 /1990), que inclusive havia …
Página 12257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Julho de 2020
do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei, nos termos do art. 5º , parágrafo 1º da Lei 7.347 /85. Intime-se o D... , parágrafo 1º da Lei 7.347 /85. Intime-se o D. Representante do …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00107670220195150063 0010767-02.2019.5.15.0063
e artigo 5º , § 1º , da Lei da Ação Civil Pública . São Paulo, 24 de fevereiro de 2017. (sic) (g.n.) O r. Juízo..., e a presente ação foi distribuída em 17.07.2019 ou seja, na vigência da Lei …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10012709820185020044 SP
do processo. Aduz que não foi intimado para intervir no processo, nos termos do que dispõe o art. 5º , § 1º , da Lei nº 7.347... /85, e art. 92 da Lei nº 8.078 /90. Nos termos do art. 279 do Código …
Andamento do Processo n. 0000516-96.2020.5.17.0009 - ACC - 10/07/2020 do TRT-17
. 5º da Lei n. 7.347/85. Cumpra-se. VITORIA/ES, 09 de julho de 2020. GERMANA DE MORELO Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a) 9ª Vara do Trabalho de Vitória... cumprimento, com urgência. Dê-se ciência …
Andamento do Processo n. 0000518-66.2020.5.17.0009 - ACC - 10/07/2020 do TRT-17
desta decisão também ao Ministério Público do Trabalho, na forma do §1º do art. 5º da Lei n. 7.347/85. Cumpra-se. VITORIA/ES, 09... de sua responsabilidade. Inteligência do art. 22, caput e §§2º e …