Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
Julgamento convertido em diligência. Dê-se vista ao MPF, na forma do artigo5º , § 1º , da Leinº7.347 /85, pelo prazo.... BOLETIM: 2021500204 AÇÃOCIVILPÚBLICANº 5024316-22.2020.4.02.5101/RJ …
da lide pelo parquet no caso de desistência imotivada da ação (LACP, art. 5, §§1 e 3). Não há, igualmente, a limitação... ainda que processo coletivo não é sinônimo de açãocivilpública, e que há …
, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO5º, § 1°, DA LEIN.º7.347 /85. CUMPRA-SE..... DESIGNO O DIA 10/02/2021 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO. AÇÃOCIVILPÚBLICA …
da Lei7347 /85), tomar ciência da presente açãocivilpública e, no prazo de 10 dias, requerer o que de direito. TUPA/SP... de preclusão. Intime-se ainda o Ministério Público do Trabalho para, na …
de preclusão. Intime-se ainda o Ministério Público do Trabalho para, na condição de "fiscal da lei" (artigo5º , § 1º da Lei... 7347 /85), tomar ciência da presente açãocivilpública e, no prazo …
de Processo Civil c/c art. 12 da Lei7.347/85 , antecipo parcialmente os efeitos da tutela final para determinar ao Município..., do Ceará, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 22-03-2017. O art. 12 da Lei…
da presente decisão ao MPT, tendo em vista a natureza da matéria tratada nos autos (Leinº7.347/1985, art. 5º, §1º).” (fls. 313... violação a direito líquido e certo, na forma disposta nos artigos …
-SE, ainda, a Douta Procuradoria de Justiça, na condição de fiscal da lei, como preceitua o art. 5º, §1º, da Lei da AçãoCivil... de ordem fática e jurídica podem ter se delineado na açãocivilpúbli……
, nos termos art. 300 do Código de Processo Civil c/c art. 12 da Lei7.347/85 , antecipo parcialmente os efeitos da tutela final... ao Ministério Público, nos termos do art. 5.º, § 1.º, da LACP. …
da presente decisão ao MPT, tendo em vista a natureza da matéria tratada nos autos (Leinº7.347/1985, art. 5º, §1º).” (fls... pela violação a direito líquido e certo, na forma disposta nos artigos …