Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Lei nº 9.777 de 29 de Dezembro de 1998

Lei 9777/98

Lei nº 9.777 de 29 de Dezembro de 1998

Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Andamento do Processo n. 0005036-31.2013.4.05.8200 - 17/02/2017 do TRF-5

pela Lei 9.777, de 29.12.1998)" 15. Com se vê, a pena máxima em abstrato do tipo penal do art. 203 do Código Penal... empresa perante o juízo competente. * O MPF deixa de oferecer proposta de Transação penal (art. 76, §2º, da Lei 9.099.../95), bem como suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/9...

Pg. 60. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/02/2017

da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei 9.777 , de 29.12.1998)" 15. Com se vê, a pena máxima em abstrato... penal (art. 76 , § 2º , da Lei 9.099 /95), bem como suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099 /95... trabalhistas de seus empregados da filial Paraíba, no período de dez...

O assédio moral nas empresas como fonte desencadeadora do afastamento de empregados por depressão

em benefícios previdenciários45 (Negritos). ____________ 43 Resolução INSS/DC 10, de 23 de dezembro de 1999, protocolo médico... encaminhado ao órgão previdenciário a fim de receber o respectivo auxílio doença nos termos do art. 118 da Lei 8.213... se constatar a existência deste transtorno, necessárias serão in...

Crimes de perigo individual

e plurissubsistente. Causa de aumento de pena A causa de aumento de pena decorre da Lei n. 9777 de 1998, que visa coibir... de censurabilidade que se projeta sobre a conduta do agente. O artigo 98 da Lei 10.741 de 2003 “Art. 98. Abandonar o idoso... na lei · individual: expõe pessoas certas e determinadas à situação d...

Andamento do Processo n. 0021077-05.2016.403.6105 - 18/11/2016 do TRF-3

da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. (Incluído pela Lei 9.777, de 1998) Aliciamento... de umano a dois anos, e multa, alémda pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei 9.777, de 29.12.1998) 1º... outra localidade do território nacional:Pena - detenção de uma três anos, e multa. (R...

Pg. 8. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2016

pela Lei 9.777, de 1998)(...)II - impede alguémde se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação... ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. (Incluído pela Lei 9.777, de 1998)Aliciamento... pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei 9.777, de 29.12.1998) ...

Andamento do Processo n. 0004595-21.2011.4.05.8200 - 25/08/2016 do TRF-5

dada pela Lei 9.777, de 29.12.1998) 2 Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar... do art. 9.º, § 2º, da Lei n.º 10.684/2003, extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo (arts. 168-A e 337...-A do Decreto-Lei 2.848/1940) quando a pessoa jurídica relacionada com o ...

Pg. 38. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/08/2016

violência. (Redação dada pela Lei 9.777, de 29.12.1998) 2 Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público... os pressupostos autorizadores da decretação da custódia preventiva (art. 387, parágrafo único, do CPP, com redação dada pela Lei ... quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei 9.983, d...

Andamento do Processo n. 0012105-64.2007.403.6104 - 24/06/2016 do TRF-3

pela Lei 9.777, de 1998) 2º A pena é aumentada de umsexto a umterço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa..., gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Incluído pela Lei 9.777, de 1998) Desta forma, nota... do trabalho:Pena - detenção de umano a dois anos, e multa, alémda pena corres...

Pg. 175. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

, de 29.12.1998) 1º Na mesma pena incorre quem: (Incluído pela Lei 9.777, de 1998)I - obriga ou coage alguéma usar mercadorias... de seus documentos pessoais ou contratuais. (Incluído pela Lei 9.777, de 1998) 2º A pena é aumentada de umsexto.... (Incluído pela Lei 9.777, de 1998)Desta forma, nota-se que o resu...

×