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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Lei nº 9.777 de 29 de Dezembro de 1998

Lei 9777/98

Lei nº 9.777 de 29 de Dezembro de 1998

Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Pg. 36. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

, coma redação dada pela Lei 9.777 , de 1998:Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado... nacional, coma redação dada pela Lei 9.777 , de 1998:Art. 207 - Aliciar trabalhadores, como fimde levá-los de uma para... Da Fonseca; STJ; Órgão julgador Quinta Turma; Fonte DJE Data:29/02/2016) ...

Andamento do Processo n. 0005036-31.2013.4.05.8200 - 17/02/2017 do TRF-5

7 - 0005036-31.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS ALEXANDRE WANDERLEY DE QUEIROGA) x EVALDO NUNES DE SENA (Adv. ADEMAR MENDES BEZERRA JÚNIOR, NELSON IGLESIAS VIÑAS FILHO, ROMULO

Pg. 60. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/02/2017

com o procedimento investigatório correlato, extrai-se a conclusão de que a empresa SENA Ltda., por meio do seu representante legal, ora denunciado, violou direitos da coletividade de seus

O assédio moral nas empresas como fonte desencadeadora do afastamento de empregados por depressão

RESUMO O presente estudo tem como objeto imediato ampliar o olhar do leitor acerca das repercussões práticas do assédio moral no meio coorporativo, especificadamente, como fonte desencadeadora de

Crimes de perigo individual

O crime de perigo se concretiza em situações em que não há dano efetivo, concreto, perceptível aos sentidos, mas potencial. O perigo é, portanto, conforme enuncia Nelson Hungria, “modificação do

Andamento do Processo n. 0021077-05.2016.403.6105 - 18/11/2016 do TRF-3

0021077-05.2016.403.6105 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007450-02.2014.403.6105 () ) - NERI PAULO ROCKENBACH (SP203992 - RONALDO CÂNDIDO SOARES) X JUSTIÇA PÚBLICA Trata-se de exceção de

Pg. 8. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2016

Incumbe ao devedor, portanto, diligenciar diretamente junto à(s) instituição(ões) financeira(s), no intuito de obter os extratos detalhados de todas as aplicações e, assim, constatar se houve a

Andamento do Processo n. 0004595-21.2011.4.05.8200 - 25/08/2016 do TRF-5

6 - 0004595-21.2011.4.05.8200 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA) x CARLOS HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE GUSTAVO SOARES DO EGYPTO). AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO

Pg. 38. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/08/2016

reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 51. 2.ª Fase - Agravantes e atenuantes: inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena

Andamento do Processo n. 0012105-64.2007.403.6104 - 24/06/2016 do TRF-3

0012105-64.2007.403.6104 (2007.61.04.012105-3) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MARCUS VINICIUS FOLKOWSKI (SP163140 - MARCUS VINICIUS FOLKOWSKI) X MOACIR FERREIRA (SP015984 - ALDO RODRIGUES DE SOUZA E

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