Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 76, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 76. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado.

§ 1º O ressarcimento de que trata este artigo terá por base o tipo de transporte usado e a respectiva tarifa de mercado cobrada no trecho correspondente, ressalvado o uso do avião presidencial, cujo ressarcimento corresponderá ao aluguel de uma aeronave de propulsão a jato do tipo táxi aéreo.

Andamento do Processo n. 3936-50.2010.6.19.0000 - Recurso Ordinário - 26/11/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 298/2015/SEPROC2/CPRO/SJD RECURSO ORDINÁRIO Nº 3936-50.2010.6.19.0000 RIO DE JANEIRO-RJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRENTE: LUCIA HELENA PINTO DE BARROS ADVOGADOS:

Pg. 30. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/11/2015

Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 41 da Lei nº 9.504/97 e dos parágrafos 1º e 2º do art. 76 da Resolução-TSE nº 23.191/2009, vigente àquela época, cabe à Justiça Eleitoral exercer o poder de

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 39365020106190000 Rio De Janeiro/RJ 289132011

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL e de recurso especial interposto por LUCIA HELENA PINTO DE BARROS, deputada estadual eleita em 2010, de acórdão do

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/10/2014

da controvérsia, com fundamento suscinto, mas suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral, tampouco ao art. 535 do Código de Processo Civil. A propósito, leia-se o julgado

Pg. 61. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/03/2014

Parágrafo único. O descumprimento do que determinado no caput sujeitará os responsáveis às consequências previstas na legislação comum aplicável. Art. 89. O material da propaganda eleitoral gratuita

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/08/2012

Após, foi emitido parecer conclusivo pela aprovação das contas com ressalvas, de que foi notificado o partido para se manifestar em 72 horas. Vencido o prazo, não houve manifestação pelo partido. Em

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/01/2010

Art. 83. As emissoras de rádio e televisão terão direito à compensação fiscal pela cessão do horário gratuito previsto nesta resolução (Lei nº 9.504/97, art. 99). Art. 84. A requerimento de partido

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/03/2010

social, ou outros meios eletrônicos de comunicação do candidato, ou no sítio do partido ou coligação, nas formas previstas no art. 57-B da Lei no 9.504/97 (Lei nº 12.034/2009, art. 7º). Art. 83. As

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/05/2010

ressarcimento corresponderá ao aluguel de uma aeronave de propulsão a jato do tipo táxi aéreo (Lei nº 9.504/97, art. 76, § 1º). § 2º Serão considerados como integrantes da comitiva de campanha

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/11/2009

Art. 85. As autoridades administrativas federais, estaduais e municipais proporcionarão aos partidos políticos e às coligações, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a respectiva

×