Art. 2 da Lei 9658/98

Lei nº 9.658 de 05 de Junho de 1998

Altera o Código de Processo Civil, para simplificar o processo de homologação judicial da partilha amigável e da partilha de bens de pequeno valor.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190544411001 MG

. 35-C DA LEI 9.658/98 C/C ART. 2º DA RESOLUÇAO 13 DO CONSU. Não pode ser admitida a limitação da cobertura somente às 12..., de que trata o art. 35-C, da Lei 9.656/98. O disposto no art. 2º, da …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07048997820148020001 AL 0704899-78.2014.8.02.0001

o art. 35-C, da Lei 9.656/98. O disposto no art. 2º, da resolução n.º 13, do Consu, não se aplica ao aos planos.... ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C DA LEI N.º 9.656/98. ALEGAÇAO DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00437060420144036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0043706-04.2014.4.03.6182/SP 2014.61.82.043706-2/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : SAO PAULO…

Andamento do Processo n. 0710006-49.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/11/2016 do TJDF

SENTENÇA N� 0707790-18.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EVANDRO SOUZA DOS SANTOS. Adv (s).: N�o Consta Advogado. R: CLARO S.A.. Adv (s).: DF039272 - FELIPE GAZOLA…

Página 793 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Novembro de 2016

se posicionado no sentido de que o termo final para fins de ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor em decorrência do atraso na entrega do imóvel adquirido na planta deve corresponder à…

Página 795 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Novembro de 2016

N� 0724990-38.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCIA CARDOSO AZEREDO MIRANDA. Adv(s).: DF15030 - FRANCISCO DE SOUZA BRASIL. R: SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA.

Página 2091 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Outubro de 2016

efeito, aplica-se ao caso o CDC, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do diploma consumerista, e consoante entendimento sumulado do STJ (súmula 469), o que torna irrelevante a alegação da ré quanto…

Andamento do Processo n. 0705308-97.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2016 do TJDF

Nº 0705308-97.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CELINA ROMAGNOLLI DANTAS. Adv (s).: DF30293 - ANDRE LUIZ MELO DE OLIVEIRA CARNEIRO. R: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES…

Andamento do Processo n. 0705308-97.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2016 do TJDF

Nº 0705308-97.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CELINA ROMAGNOLLI DANTAS. Adv (s).: DF30293 - ANDRE LUIZ MELO DE OLIVEIRA CARNEIRO. R: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES…

Página 777 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2016

contratual da parte ré, a pretensão autoral referente ao recebimento de multa de 2% sobre o valor atualizado do imóvel e juros de mora não merece prosperar. Isso porque tal disposição não se acha…
Termo/Assunto relacionado