Artigo 125 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 125. A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex officio ao Guarda-Marinha, ao AspiranteaOficial ou às praças com estabilidade assegurada:
I - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça, em tempo de paz, ou Tribunal Especial, em tempo de guerra, ou Tribunal Civil após terem sido essas praças condenadas, em sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos ou, nos crimes previstos na legislação especial concernente à segurança do Estado, a pena de qualquer duração;
II - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça, em tempo de paz, ou Tribunal Especial, em tempo de guerra, por haverem perdido a nacionalidade brasileira; e
III - que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no artigo 49 e nele forem considerados culpados.
Parágrafo único. O Guarda-Marinha, o AspiranteaOficial ou a praça com estabilidade assegurada que houver sido excluído a bem da disciplina só poderá readquirir a situação militar anterior:
a) por outra sentença do Conselho Permanente de Justiça, em tempo de paz, ou Tribunal Especial, em tempo de guerra, e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão tiver sido conseqüência de sentença de um daqueles Tribunais; e
b) por decisão do Ministro respectivo, se a exclusão foi conseqüência de ter sido julgado culpado em Conselho de Disciplina.

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

A missão é considerada permanente, de natureza diplomática, com dependentes e período máximo de retribuição no exterior de 869 dias, na forma da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada…

Petição - Ação Reintegração

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 24/04/2017 Valor da causa: Assuntos: Reintegração Segredo de justiça? NÃO…

Página 36 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Maio de 2021

PERMANÊNCIA EM CONCURSO PÚBLICO POR FORÇA DE LIMINAR – PRECARIEDADE – TEORIA DO FATO CONSUMADO – INAPLICABILIDADE ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO DESPROVIDO. Reanalisar a matéria em sede de ação…

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000498-86.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno REVISAO CRIMINAL Nº 7000498-86.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ REQUERENTE: JOAO DA SILVA…

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000498-86.2020.7.00.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ART 251, § 3º, CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. CRITÉRIOS DE EQUIDADE, …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2021

PORTARIA Nº 7/COMEMCH, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 O COMANDANTE EM CHEFE DA ESQUADRA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no § 4º, do art. 2º, da Portaria nº 12/2020, do Comandante de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000186-51.2021.4.04.0000 5000186-51.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5000186-51.2021.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE: SANTO WILSON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049515-66.2020.4.04.0000 5049515-66.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5049515-66.2020.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004527-70.2020.4.04.7206/SC RELATORA: Desembargadora Federal…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2021

PORTARIA Nº 81-SSIP/11ª RM, DE 4 DE MARÇO DE 2021 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1845449 RS 2019/0319485-5

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1845449 - RS (2019/0319485-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : ALDUINO MACHADO DA SILVA ADVOGADO : LUIS FELIPE TABORDA TAVARES -…