Art. 3 Emenda Constitucional 28/00

Emenda Constitucional nº 28 de 25 de Maio de 2000

Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal .
Art. 3o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 25 de maio de 2000.
Mesa da Câmara dos Deputados:
Mesa do Senado Federal:
Deputado MICHEL TEMER Presidente Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente Deputado HERÁCLITO FORTES 1o Vice-Presidente Senador GERALDO MELO 1o Vice-Presidente Deputado SEVERINO CAVALCANTI 2o Vice-Presidente Senador ADEMIR ANDRADE 2o Vice-Presidente Deputado UBIRATAN AGUIAR 1o Secretário Senador RONALDO CUNHA LIMA 1o Secretário Deputado NELSON TRAD 2o Secretário Senador CARLOS PATROCÍNIO 2o Secretário Deputado JAQUES WAGNER 3o Secretário Senador CASILDO MALDANER 4o Secretário Deputado EFRAIM MORAIS 4o Secretário

Página 9808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

Registro, ainda, que o E. STF julgou improcedente ADI por meio da qual se questionava a inconstitucionalidade da referida emenda constitucional. Confira-se: "CONSTITUCIONAL. EC 28/2000. ALTERAÇÃO DAS…

Página 9825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

constitucional. Confira-se: "CONSTITUCIONAL. EC 28/2000. ALTERAÇÃO DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. ART. 7º, XXIX, DA CF. DIREITO INTERTEMPORAL E APLICAÇÃO AOS…

Página 9842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

"CONSTITUCIONAL. EC 28/2000. ALTERAÇÃO DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. ART. 7º, XXIX, DA CF. DIREITO INTERTEMPORAL E APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO. AÇÃO DIRETA…

Andamento do Processo n. 0010161-85.2017.5.15.0081 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010161-85.2017.5.15.0081 Relator ELEONORA BORDINI COCA RECORRENTE PEDRO PERES BATISTA ADVOGADO PEDRO CASSIANO BELLENTANI (OAB: 135484/SP) RECORRIDO FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA…

Andamento do Processo n. 0010161-85.2017.5.15.0081 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010161-85.2017.5.15.0081 Relator ELEONORA BORDINI COCA RECORRENTE PEDRO PERES BATISTA ADVOGADO PEDRO CASSIANO BELLENTANI (OAB: 135484/SP) RECORRIDO FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA…

Andamento do Processo n. 0010161-85.2017.5.15.0081 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010161-85.2017.5.15.0081 Relator ELEONORA BORDINI COCA RECORRENTE PEDRO PERES BATISTA ADVOGADO PEDRO CASSIANO BELLENTANI (OAB: 135484/SP) RECORRIDO FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA…

Página 14662 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

ajuizamento da ação, com base nos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa". Por fim, as regras de direito processual em sentido…

Página 14673 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

forma desnecessária, esclareço que, embora o julgamento do recurso se dê na vigência da lei em epígrafe, as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na…

Página 14684 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

ocasião em que percebia remuneração mensal correspondente a R$ 1.425,60 (TRCT de fl. 40). Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 Com o objetivo de evitar a oposição de embargos de declaração de forma…

Página 27446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Novembro de 2019

trabalhista, complementada ainda pela resposta aos embargos de declaração às fls. 508/510, a reclamada interpôs recurso ordinário às fls.496/503 e o reclamante apelou às fls. 514/584. A reclamada…
Termo/Assunto relacionado