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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. V, "b" da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Pg. 1877. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

, o que faço com fundamento nos arts. 17 e 485, VI, ambos da Lei Adjetiva Civil c/c artigo 5º, V, "b", da Lei n.° 7.347/85... Adjetiva Civil c/c artigo 5º, V, "b", da Lei n.° 7.347/85. Sem custas, por força do artigo 18 da Lei n.° 7.347/85..., o que faço com fundamento nos arts. 17 e 485, VI, ambos da Lei Adjetiva Civi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10118427320158260053 SP 1011842-73.2015.8.26.0053

reconhecida. Aplicação do artigo 5º, inciso V, alíneas “a” e “b” da Lei n. 7.347/85. Precedentes do STJ. Controle..., a pertinência subjetiva foi delineada pela lei (artigo 5º, inciso V, alíneas “a” e “b”, da Lei 7.347/85), que atribuiu às... DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR APELAÇÃO. AÇÃO CIV...

Apelação: APL 10118427320158260053 SP 1011842-73.2015.8.26.0053

reconhecida. Aplicação do artigo 5º, inciso V, alíneas "a" e "b" da Lei n. 7.347/85. Precedentes do STJ. Controle.../02/2017 - 21/2/2017 José Maria Câmara Junior APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. NULIDADE... dos pressupostos da responsabilidade civil. Necessidade de lei para cumprimento de...

Apelação Cível: AC 10120140011111001 MG

possui legitimidade para a propositura de ação civil pública, nos termos do artigo 5º, inciso V, alínea "b", da lei 7.347... NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 5º, INCISO V, ALÍNEA "B", DA LEI 7.347/85... - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO...

Andamento do Processo n. 2016/0331819-2 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

civil pública, nos termos do 5º, inciso V, alínea b, da Lei 7.347/1985. II - Para afastar a conclusão do TJ/MG, seria... - ART. 5 , INC. V, ALÍNEA B, DA LEI 7.347/85 -LEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO PROVIDO - AUTORIZAÇÃO -PRECEDENTE DO SUPREMO.... FINALIDADES NÃO CONDIZENTES COM OS OBJETIVOS TRAÇADOS NO ART. 5 , V, B,...

Pg. 2131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

possuindo legitimidade para a propositura de ação civil pública, nos termos do 5°, inciso V, alínea "b", da Lei7.347..., os requisitos elencados no mencionado inciso V, alíneas "a" e "b", do art. 5 , da Lei de Ação Civil Pública. Nos termos da Lei n.... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10120140011111001 MG

de ação civil pública, nos termos do artigo 5º, inciso V, alínea "b", da lei 7.347/85, com redação vigente à época... CARTÓRIOS - NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 5º, INCISO V, ALÍNEA "B", DA LEI 7.347/85 - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA... possui legitimidade ativa. A apelante alega que a redação do artigo 5º, inciso V, a...

Andamento do Processo n. 0008169-83.2006.4.01.3400 - Apelação Cível - 09/02/2017 do TRF-1

pelo menos um ano antes da propositura da ação, nos termos do art. 5º, V, a da Lei 7.347/85. II. No caso em apreço, nos termos... do art. 5º, V, b da Lei 7.347/85. V. Nos termos do art. 32, CPC/73, vigente à época, e tendo em vista a jurisprudência... DE MEDEIROS DANTAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMIN...

Pg. 1855. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/02/2017

pelo menos um ano antes da propositura da ação, nos termos do art. 5º, V, “a” da Lei 7.347/85. II. No caso em apreço..., nos termos do art. 5º, V, “b” da Lei 7.347/85. V. Nos termos do art. 32, CPC/73, vigente à época, e tendo em vista... - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTR...

Pg. 1464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

”, do inciso V, do artigo 5º da Lei 7.347/1985, propõe ação civil pública com pedido de liminar contra FAZENDA... por sua presidente Daniela de Sá Iamamoto, com fundamento no inciso XXI, do artigo 5º, da Constituição Federal c.c alíneas “a” e “b... e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado” aos artigos 85 e 96 da L...

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