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21 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. V, "b" da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

: 8044530220178120001 MS 0804453-02.2017.8.12.0001

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ILEGITIMIDADE ATIVA – STJ – ROL TAXATIVO DA LETRA "b" DO INCISO V DO ART. 5º DA LEI N. 7.347/1985 – DOUTRINA – RELATIVIZAÇÃO DA PREVISÃO LEGAL – DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em recente manifesta...

Andamento do Processo n. 0003826-47.2015.8.17.1590 do dia 13/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00336 Processo Nº: 0003826-47.2015.8.17.1590 Natureza da Ação: Ação Civil Pública Autor: Associação Comunidade Católica Jesus Misericordioso (ACCJM) Advogado: PE006510E - Manoel

Andamento do Processo n. 0003825-62.2015.8.17.1590 do dia 13/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00337 Processo Nº: 0003825-62.2015.8.17.1590 Natureza da Ação: Ação Civil Pública Autor: ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE CATÓLICA JESUS MISERICORDIOSO (ACCJM) Advogado: PE006510E - Manoel

Pg. 1483. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/10/2017

Executado: ANTONIO FRANCISCO DE LIRA FILHO ME PARTE FINAL: PELO EXPOSTO, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, nos exatos termos do art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80 e do art. 487, inc. II do

Pg. 1307. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/10/2017

no Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo nº 0008611-74.2017.8.07.0001). BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2017 19:08:31. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito N. 0707538-26.2017.8.07.0001

Pg. 1308. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/10/2017

consequente nulidade do reajuste cumulativo de 33,07% instituído pela conjugação dos percentuais de reajuste de 13,57% em setembro de 2016 e 19,50% em fevereiro de 2017, aplicados para a revisão dos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1524549720158240000 Capital 0152454-97.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0152454-97.2015.8.24.0000, da Capital - Bancário Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇAO CIVIL

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3052698220148240075 Tubarão 0305269-82.2014.8.24.0075

Apelação Cível n. 0305269-82.2014.8.24.0075, de Tubarão Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado APELAÇAO CÍVEL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇAO CIVIL PÚBLICA.

Andamento do Processo n. 0001943-65.2015.8.17.1590 do dia 06/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00370 Processo Nº: 0001943-65.2015.8.17.1590 Natureza da Ação: Ação Civil Pública Autor: Associação Comunidade Católica Jesus Misericordioso Advogado: PE018642 - Daniel Alvares

Pg. 1553. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/10/2017

Advogado: PE026505 - Vanessa Maria dos Santos PARTE FINAL: “ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com exame do mérito, nos termos do art. 487,

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