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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. V, "b" da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Andamento do Processo n. 0010242-70.2016.5.15.0145 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

que representa. O art. 5º da Lei 7.347/85, por sua vez, admite a propositura de ação civil pública por associação...", preconizado pelo art. 5º, V, b, da Lei 7.347/85, impõe à entidade sindical legitimada que esta tenha.... A observância ao requisito legal da denominada"pertinência temática", preconizada pelo ar...

Andamento do Processo n. 0010242-70.2016.5.15.0145 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

"pertinência temática", preconizada pelo art. 5º, V, b, da Lei 7.347/85, impõe ao legitimado que este tenha.... PERTINÊNCIA TEMÁTICA. A observância ao requisito da "pertinência temática", preconizado pelo art. 5º, V, b, da Lei 7.347... homogêneos dos integrantes da categoria. Os artigos 5º, inciso V, da Lei 7.34...

Pg. 32373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

da "pertinência temática", preconizado pelo art. 5º, V, "b", da Lei 7.347/85, impõe à entidade sindical legitimada... DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITATIBA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITATIBA GABLAL/rc /mht/lal Ementa AÇÃO CIVIL PÚBLICA... que esta tenha entre suas finalidades a defesa dos interesses q...

Pg. 32375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

da denominada "pertinência temática", preconizada pelo art. 5º, V, "b", da Lei 7.347/85, impõe ao legitimado que este tenha... e individuais homogêneos dos integrantes da categoria. Os artigos 5º, inciso V, da Lei 7.347/85 e 81, IV da Lei 8078/90... 7.347/85, por sua vez, admite a propositura de ação civil pública ...

Pg. 32378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

da "pertinência temática", preconizado pelo art. 5º, V, "b", da Lei 7.347/85, impõe à entidade sindical legitimada... DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITATIBA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITATIBA GABLAL/rc /mht/lal Ementa AÇÃO CIVIL PÚBLICA... que esta tenha entre suas finalidades a defesa dos interesses q...

Pg. 32380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

"pertinência temática", preconizada pelo art. 5º, V, "b", da Lei 7.347/85, impõe ao legitimado que este tenha... homogêneos dos integrantes da categoria. Os artigos 5º, inciso V, da Lei 7.347/85 e 81, IV da Lei 8078/90, por sua vez..., de modo amplo, na defesa dos direitos e interesses da categoria profissional que...

Pg. 2283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

que tange ao artigo 5º, inciso V, alínea "b", e § 3º, da Lei n. 7.347/1985, a Corte de origem, após ampla análise... da controvérsia. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa ao artigo 5º, inciso V, alínea "b", e § 3º, da Lei n. 7.347... rejeitados. A recorrente alega violação dos artigos 5º, incisos LV e XXXV, e 93...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1600217 GO 2016/0114434-0

. 5º, V, a e b, e § 4º da Lei 7.347/85, além de sustentar a existência de dissídio jurisprudencial. Alega, em síntese... da recorrente. Recurso especial: alega contrariedade ao arts. 82, IV, § 1º, do CDC, e art. 5º, V, a e b, e § 4º da Lei..., destinada ao fundo especial previsto no art. 13 c/c o art. 16 da Lei 7.34...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1594554 GO 2016/0091911-8

contrariedade ao art. 535, II, do CPC, art. 82, IV, § 1º, do CDC, e art. 5º, V, a e b, e § 4º da Lei 7.347/85, além..., do CPC, art. 82, IV, § 1º, do CDC, e art. 5º, V, a e b, e § 4º da Lei 7.347/85, além de sustentar a existência de dissídio... de direitos difusos, destinada ao fundo especial previsto no art. 13 c/c ...

Pg. 3431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

. 82, IV, § 1º, do CDC, e art. 5º, V, “a” e “b”, e § 4º da Lei 7.347/85, além de sustentar a existência de dissídio... interposto em: 26/02/2014. Atribuído ao gabinete em: 25/08/2016. Ação : civil pública contra SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA... a presença ou não do GLÚTEN está estampado na Lei 10.674/2003, já que o ...

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