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20 de maio de 2019
Artigo 76 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 76 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 76. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado.

§ 1º O ressarcimento de que trata este artigo terá por base o tipo de transporte usado e a respectiva tarifa de mercado cobrada no trecho correspondente, ressalvado o uso do avião presidencial, cujo ressarcimento corresponderá ao aluguel de uma aeronave de propulsão a jato do tipo táxi aéreo.

§ 2º No prazo de dez dias úteis da realização do pleito, em primeiro turno, ou segundo, se houver, o órgão competente de controle interno procederá ex officio à cobrança dos valores devidos nos termos dos parágrafos anteriores.

§ 3º A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicará a comunicação do fato ao Ministério Público Eleitoral, pelo órgão de controle interno.

§ 4º Recebida a denúncia do Ministério Público, a Justiça Eleitoral apreciará o feito no prazo de trinta dias, aplicando aos infratores pena de multa correspondente ao dobro das despesas, duplicada a cada reiteração de conduta.

Andamento do Processo n. 0603331-42.2018.6.13.0000 - Prestação de Contas - 17/05/2019 do TRE-MG

do candidato, nos termos do art. 30 , I , da Lei 9.504 /97 e art. 77, I, da Resolução TSE 23.553/2017. P.I. Juiz Antônio.... Compulsando os autos, verifico que foram atendidas as exigências disciplinadas na Lei 9.504 /97 e na Resolução TSE... 23.553/2017 e, assim, com fulcro no disposto no inciso II do art...

Andamento do Processo n. 0604637-46.2018.6.13.0000 - Prestação de Contas - 15/05/2019 do TRE-MG

atendidas as exigências disciplinadas na Lei 9.504 /97 e na Resolução TSE 23.553/2017 e, assim, com fulcro no... disposto no inciso II do art. 76 do RITRE-MG, APROVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS do candidato, nos termos do art. 30 , I , da Lei... 9.504 /97 e art. 77, I, da Resolução TSE 23.553/2017. Ademais, DETE...

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/04/2019

, nos termos do art. 30, I, da Lei 9.504/97 e art. 77, I, da Resolução TSE 23.553/2017. DETERMINO, ainda que, de imediato... os autos, verifico que foram atendidas as exigências disciplinadas na Lei 9.504/97 e na Resolução TSE 23.553/2017...-62.2018.6.13.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PRES...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6010965420186040000 Manaus/AM

) houve violação ao art. 73, VI, b , da Lei 9.504/1997, por ter havido propaganda eleitoral travestida de publicidade... da conduta vedada prevista no art. 73, VI, b , da Lei 9.504/1997. 2. O TRE/AM assentou não haver desvirtuamento... vedada prevista no art. 73, VI, b , da Lei 9.504/1997. O acórdão recorrido ...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 21/12/2018

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 21/12/2018 EFETUADAS. INFRAÇÃO AOS ARTS. 73, I, E 76 DA LEI ... 9.504/97. PRELIMINARES. FALTA DE INDICAÇÃO DE REPRESENTADOS. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO... dos arts. 73, §2º, e 76, caput, §§2º e 4º, da Lei das Eleições. Pessoas jurídi...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 21/12/2018

PELAS DESPESAS EFETUADAS. INFRAÇÃO AOS ARTS. 73, I, E 76 DA LEI 9.504/97. PRELIMINARES. FALTA DE INDICAÇÃO DE REPRESENTADOS... correspondente ao dobro do valor das despesas, nos termos dos arts. 73, §2º, e 76, caput, §§2º e 4º, da Lei das Eleições...Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 21/12/2018 o...

Inteiro Teor. Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 60066615 LUIS CORREIA - PI

de qualquer fraude ou violação à norma do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997. Parecer do Ministério Público Eleitoral as fls... de condenação. 2. Mérito. A fraude decorrente do descumprimento do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 verifica-se quando decorre.... Os recorridos sustentam que não violaram a norma do art. 1...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 12/12/2018

DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELAS DESPESAS EFETUADAS. INFRAÇÃO AOS ARTS. 73, I, E 76 DA LEI 9.504/97. PRELIMINARES. FALTA... processar e julgar as reclamações referente à propaganda eleitoral no pleito de 2016, conforme dispõem os art. 1º e 2º... da referida Resolução. Diante da previsão contida na Resolução supra c...

Andamento do Processo n. 0604706-78.2018.6.13.0000 - Prestação de Contas - 10/12/2018 do TRE-MG

DE CONTAS do candidato, nos termos do art. 30, I, da Lei 9.504/97 e art. 77, I, da Resolução TSE 23.553/2017. P.I. Juiz... relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que foram atendidas as exigências disciplinadas na Lei 9.504/97... e na Resolução TSE 23.553/2017, e assim, com fulcro no disposto no ...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/12/2018

que foram atendidas as exigências disciplinadas na Lei 9.504/97 e na Resolução TSE 23.553/2017, e assim, com fulcro no... disposto no inciso II do art. 76 do RITRE-MG, APROVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS do candidato, nos termos do art. 30, I, da Lei... 9.504/97 e art. 77, I, da Resolução TSE 23.553/2017. P.I. Ju...

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