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24 de janeiro de 2018
Artigo 76 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 76 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 76. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado.

§ 1º O ressarcimento de que trata este artigo terá por base o tipo de transporte usado e a respectiva tarifa de mercado cobrada no trecho correspondente, ressalvado o uso do avião presidencial, cujo ressarcimento corresponderá ao aluguel de uma aeronave de propulsão a jato do tipo táxi aéreo.

§ 2º No prazo de dez dias úteis da realização do pleito, em primeiro turno, ou segundo, se houver, o órgão competente de controle interno procederá ex officio à cobrança dos valores devidos nos termos dos parágrafos anteriores.

§ 3º A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicará a comunicação do fato ao Ministério Público Eleitoral, pelo órgão de controle interno.

§ 4º Recebida a denúncia do Ministério Público, a Justiça Eleitoral apreciará o feito no prazo de trinta dias, aplicando aos infratores pena de multa correspondente ao dobro das despesas, duplicada a cada reiteração de conduta.

Andamento do Processo n. 1883-74.2014.6.04.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 12/12/2017 do TSE

foi comprovada a realização da conduta vedada prevista no art. 76, VI, "b" , da Lei 9.504/1997, cujo teor transcrevo... o pleito constitui ou não a conduta vedada prevista no art. 73, VI, "b" , da Lei 9.504/1997. O exame deve ser feito caso.... O litisconsórcio passivo necessário que a jurisprudência do TSE deri...

Andamento do Processo n. 1882-89.2014.6.04.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 12/12/2017 do TSE

especial eleitoral às fls. 486-526, em que, preliminarmente, pede a aplicação do art. 96-B da Lei 9.504/1997... comprovada a realização da conduta vedada prevista no art. 76, VI, "b" , da Lei 9.504/1997, cujo teor transcrevo para... prevista no art. 73, VI, "b" , da Lei 9.504/1997, aplicando multa. Inexistênc...

Andamento do Processo n. 1866-38.2014.6.04.0000 - Recurso Ordinário - 12/12/2017 do TSE

eleitoral de fls. 1.236-79 em que, preliminarmente, pede a aplicação do art. 96-B da Lei 9.504/1997, com a reunião... comprovada a realização da conduta vedada prevista no art. 76, VI, "b" , da Lei 9.504/1997, cujo teor transcrevo para... vedada prevista no art. 73, VI, "b" , da Lei 9.504/1997, aplicando mult...

Andamento do Processo n. 1850-84.2014.6.04.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 12/12/2017 do TSE

da Lei 9.504/1997: "Art. 73. ... § 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata... na internet. Caracterização da conduta vedada prevista no art. 73, VI, "b" , da Lei 9.504/1997. O prévio conhecimento... art. 73, VI, "b" , da Lei 9.504/1997. O exame deve ser feito caso a caso, ...

Andamento do Processo n. 1874-15.2014.6.04.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 12/12/2017 do TSE

art. 76, VI, "b" , da Lei 9.504/1997, cujo teor transcrevo para facilitar o exame: "Art. 73. São proibidas aos agentes... nos três meses que antecedem o pleito constitui ou não a conduta vedada prevista no art. 73, VI, "b" , da Lei 9.504/1997... do § 8º do art. 73 da Lei 9.504/1997, e mesmo assim apenas a par...

Pg. 24. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/12/2017

vedada prevista no art. 76, VI, "b" , da Lei 9.504/1997, cujo teor transcrevo para facilitar o exame: "Art. 73. São... se verifica, portanto, a realização das condutas vedadas descritas no art. 73, I, III e VI, b, da Lei 9.504/97, haja vista...), ressalvadas as exceções previstas em lei. 3. A conduta vedada prev...

Pg. 32. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/12/2017

art. 76, VI, "b" , da Lei 9.504/1997, cujo teor transcrevo para facilitar o exame: "Art. 73. São proibidas..., portanto, a realização das condutas vedadas descritas no art. 73, I, III e VI, b, da Lei 9.504/97, haja vista a inexistência do uso... previstas em lei. 3. A conduta vedada prevista no art. 73, VII, b, ...

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/12/2017

a realização da conduta vedada prevista no art. 76, VI, "b" , da Lei 9.504/1997, cujo teor transcrevo para facilitar..., § 1º, da CF/88), ressalvadas as exceções previstas em lei. 3. A conduta vedada prevista no art. 73, VII, b, da Lei 9.504..., I, III e VI, b, DA LEI 9.504/97. NOTÍCIA VEICULADA EM SÍTIO MANTIDO PO...

Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/12/2017

da conduta vedada prevista no art. 76, VI, "b" , da Lei 9.504/1997, cujo teor transcrevo para facilitar o exame.... Não se verifica, portanto, a realização das condutas vedadas descritas no art. 73, I, III e VI, b, da Lei 9.504/97.../88), ressalvadas as exceções previstas em lei. 3. A conduta vedada prevista no ...

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/12/2017

ao exame da alegação de que não foi comprovada a realização da conduta vedada prevista no art. 76, VI, "b" , da Lei 9.504... descritas no art. 73, I, III e VI, b, da Lei 9.504/97, haja vista a inexistência do uso de bens da administração pública... prevista no art. 73, VII, b, da Lei 9.504/97 independe de potenc...

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