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24 de julho de 2017
Artigo 76 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 76 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 76. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado.

§ 1º O ressarcimento de que trata este artigo terá por base o tipo de transporte usado e a respectiva tarifa de mercado cobrada no trecho correspondente, ressalvado o uso do avião presidencial, cujo ressarcimento corresponderá ao aluguel de uma aeronave de propulsão a jato do tipo táxi aéreo.

§ 2º No prazo de dez dias úteis da realização do pleito, em primeiro turno, ou segundo, se houver, o órgão competente de controle interno procederá ex officio à cobrança dos valores devidos nos termos dos parágrafos anteriores.

§ 3º A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicará a comunicação do fato ao Ministério Público Eleitoral, pelo órgão de controle interno.

§ 4º Recebida a denúncia do Ministério Público, a Justiça Eleitoral apreciará o feito no prazo de trinta dias, aplicando aos infratores pena de multa correspondente ao dobro das despesas, duplicada a cada reiteração de conduta.

Andamento do Processo n. 663-67.2016.6.03.0010 - Representação - 10/07/2017 do TRE-AP

Autos de Representação nº 663-67.2016.6.03.0010 Representante: Coligação Atitude e Trabalho por Macapá Advogado: Mayck Oliveira Representados: Coligação Pra Macapá Seguir Avançando; Clécio Luis

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 10/07/2017

A perícia concluiu pela inexistência de montagem ou edição nas imagens (fls. 60/65). A Procuradoria Geral do Município prestou as informações requeridas (fls. 68/75) O Ministério Público Eleitoral

Andamento do Processo n. 293-87.2016.6.19.0028 - Recurso Eleitoral - 07/07/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 293-87.2016.6.19.0028 ELEITORAL Nº 293-87.2016.6.19.0028 PROTOCOLO Nº 68.986/2017 RECORRENTE-: MARCIO DE ABREU OLIVEIRA ADVOGADO-:

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 07/07/2017

02.Em suas razões recursais de fls. 170/188, os recorrentes aduzem a ocorrência de violação aos artigos 275 do Código Eleitoral e 489 e 1.022, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que a Corte

Andamento do Processo n. 58-23.2016.6.19.0028 - Recurso Eleitoral - 06/07/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 58-23.2016.6.19.0028 ELEITORAL Nº 58-23.2016.6.19.0028 PROTOCOLO Nº 68.984/2017 RECORRENTE-: MARCIO DE ABREU OLIVEIRA ADVOGADO-:

Andamento do Processo n. 49-61.2016.6.19.0028 - Recurso Eleitoral - 06/07/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 49-61.2016.6.19.0028 ELEITORAL Nº 49-61.2016.6.19.0028 PROTOCOLO Nº 68.983/2017 RECORRENTE-: MARCIO DE ABREU OLIVEIRA ADVOGADO-:

Andamento do Processo n. 59-08.2016.6.19.0028 - Recurso Eleitoral - 06/07/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 59-08.2016.6.19.0028 ELEITORAL Nº 59-08.2016.6.19.0028 PROTOCOLO Nº 68.985/2017 RECORRENTE-: MARCIO DE ABREU OLIVIERA ADVOGADO-:

Andamento do Processo n. 297-27.2016.6.19.0028 - Recurso Eleitoral - 06/07/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 297-27.2016.6.19.0028 ELEITORAL Nº 297-27.2016.6.19.0028 PROTOCOLO Nº 68.987/2017 RECORRENTE-: MARCIO DE ABREU OLIVEIRA ADVOGADO-:

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 06/07/2017

Por fim, suscitam o desrespeito ao artigo 73 da Lei das Eleições, uma vez que não restou demonstrada a prática de conduta vedada, consistindo apenas em divulgação de atos de governo no site oficial

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 06/07/2017

de rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Reedição de teses já debatidas. Recurso desprovido." 02.Em suas razões recursais de fls. 179/197, os recorrentes aduzem a ocorrência de violação

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