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30 de abril de 2017
Artigo 76 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 76 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 76. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado.

§ 1º O ressarcimento de que trata este artigo terá por base o tipo de transporte usado e a respectiva tarifa de mercado cobrada no trecho correspondente, ressalvado o uso do avião presidencial, cujo ressarcimento corresponderá ao aluguel de uma aeronave de propulsão a jato do tipo táxi aéreo.

§ 2º No prazo de dez dias úteis da realização do pleito, em primeiro turno, ou segundo, se houver, o órgão competente de controle interno procederá ex officio à cobrança dos valores devidos nos termos dos parágrafos anteriores.

§ 3º A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicará a comunicação do fato ao Ministério Público Eleitoral, pelo órgão de controle interno.

§ 4º Recebida a denúncia do Ministério Público, a Justiça Eleitoral apreciará o feito no prazo de trinta dias, aplicando aos infratores pena de multa correspondente ao dobro das despesas, duplicada a cada reiteração de conduta.

Andamento do Processo n. 1291-04.2016.6.26.0176 - Representação - 21/03/2017 do TRE-SP

REPRESENTAÇÃO Nº 1291-04.2016.6.26.0176 - Classe 42ª REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO "JUNTOS POR GUARULHOS" REPRESENTADO (S): ADRIANO ELI CORREA; JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS; SANDRA REGINA MAJOR; GILENO

Andamento do Processo n. 1295-41.2016.6.26.0176 - Representação - 21/03/2017 do TRE-SP

REPRESENTAÇÃO Nº 1295-41.2016.6.26.0176 REPRESENTANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS REPRESENTADOS: ADRIANO ELI CORREA (ELI CORREA FILHO); JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS; SANDRA REGINA MAJOR; GILENO GOMES DA

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/03/2017

REQUERENTE(S): PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL AVERIGUADO(S): MARIA HELENA PAFETTI NAVARRO; ADILSON BRUMATI; CLAUDIO REIA; SEBASTIÃO APARECIDO PESTANA Procedência: PONGAÍ-SP (95ª ZONA ELEITORAL -

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/03/2017

A circunstância destes autos de conter, no polo passivo, ocupante do cargo de deputado estadual não atrai a competência para o seu julgamento para esta c. Corte, uma vez que se trata de questão afeta

Andamento do Processo n. 462-57.2016.6.13.0023 - Recurso Eleitoral - 17/03/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 462-57.2016.6.13.0023 BARBACENA-MG 23ª Zona Eleitoral (BARBACENA) Recorrente: COLIGAÇÃO FORÇA DO POVO (PSDB / DEM / PHS / PPS / PRTB / PSB / PSD / PV / REDE / PRP / PROS)

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/03/2017

ADVOGADO: LEONARDO AURELIANO MONTEIRO DE ANDRADE - OAB: 84486/MG ADVOGADO: DANIEL FRANÇA DE FREITAS - OAB: 84537/MG Juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa Protocolo: 517.655/2016 Recurso Eleitoral

Andamento do Processo n. 297-50.2016.6.13.0139 - Recurso Eleitoral - 22/02/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 297-50.2016.6.13.0139 ITAPECERICA-MG 139ª Zona Eleitoral (ITAPECERICA) Recorrente: WIRLEY RODRIGUES REIS, Candidato a Prefeito Recorrente: GILBERTO MARCOLINO DA SILVA, Candidato

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/02/2017

adesivos e que não houve desequilíbrio do pleito, tendo a propaganda sido retirada logo após a notificação, o que afasta a aplicação de multa. Ao final pedem que, se mantida a decisão, a conduta seja

Andamento do Processo n. 209-64.2016.6.13.0348 - Recurso Eleitoral - 07/02/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 209-64.2016.6.13.0348 IPABA-MG 348ª Zona Eleitoral (IPATINGA) Recorrente: GERALDO DOS REIS NEVES, Candidato a Prefeito ADVOGADO: HÉLIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA - OAB:

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/02/2017

Protocolo: 460.018/2016 Vistos, etc. Cuida-se de recurso interposto por Geraldo dos Reis Neves, candidato a Prefeito, contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado contra José Vieira de

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