Lei 9658/98

Lei nº 9.658 de 05 de Junho de 1998

Altera o Código de Processo Civil, para simplificar o processo de homologação judicial da partilha amigável e da partilha de bens de pequeno valor.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16005420165110005

do artigo 7º da Constituição Federal . - violação da (o) artigo 30 da Lei 9659 /1998. - divergência jurisprudencial..., 30 da Lei 9.658 /98 e contrariedade à Súmula 294 do TST, verifica-se que a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141040337001 MG

, o artigo 30 da Lei 9.656 , de 3 de junho de 1998, com redação alterada pela Medida Provisória 2.177-44/2001... que a Lei 9.656 /98 não poderia retroagir para aplicar-se ao contrato …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10017654520155020466

, obedecidas as condições de inscrição e de pagamento previstas na lei 9656/98 de 03 de Junho de 1998.". Ocorre...): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação …

Andamento do Processo n. 1000148-67.2019.5.02.0027 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-2

autora faz jus ao benefício. Vejamos o que diz o artigo 30, da Lei 9.658/98: "Ao consumidor que contribuir para produtos... de saúde. Assim, passo a analisar os requisitos da Lei 9.656/98 dispõe em …

Andamento do Processo n. 1000005-24.2018.5.02.0315 - ROT - 11/10/2019 do TRT-2

, o artigo 11 da CLT, com a redação imposta pela Lei n. 9.658/98, afasta, em seu § 1º, a incidência da prescrição... na Portaria n.º 03, de 27/01/05, da Procuradoria Regional do Trabalho da 2.ª …

Andamento do Processo n. 1000005-24.2018.5.02.0315 - ROT - 11/10/2019 do TRT-2

declaratória. Além disso, o artigo 11 da CLT, com a redação imposta pela Lei n. 9.658/98, afasta, em seu § 1º, a incidência... estabelecido na Portaria n.º 03, de 27/01/05, da Procuradoria Regional …

Página 2392 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

ao benefício. Vejamos o que diz o artigo 30, da Lei 9.658/98: "Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam.... Assim, passo a analisar os requisitos da Lei 9.656/98 dispõe em seu art. …

Página 25911 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

que perseguem tutela declaratória. Além disso, o artigo 11 da CLT, com a redação imposta pela Lei n. 9.658/98, afasta... do Trabalho, conforme estabelecido na Portaria n.º 03, de 27/01/05, da …

Página 25921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

, com a redação imposta pela Lei n. 9.658/98, afasta, em seu § 1º, a incidência da prescrição sobre demandas voltadas para anotações.... Não há pronunciamento do Ministério Público do Trabalho, …

Andamento do Processo n. 0037015-68.2018.8.19.0001 - Apelação - 10/10/2019 do TJRJ

ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.658/98 E POSTERIORMENTE ADAPTADO AO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. PROVA ATUARIAL PRODUZIDA QUE NÃO RATIFICA... DO RECURSO ESPECIAL 1568244, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS …
Termo/Assunto relacionado