Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
(Revogado)
b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Página 5792 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

Polo Passivo:REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE JUAZEIRO VISTOS, ETC... A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PENSIONISTAS, APOSENTADOS E ATIVOS DE JUAZEIRO-BA - ATEPAAJ…

Recurso - TRT03 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - de Sindicato Trab IND Extracao Ferros e MET BAS de Mariana contra Vale

EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MMa 2a VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE - MG. Processo n° : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE FERROS E METAIS NA BASE DE MARIANA -…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-73.2018.5.15.0077

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/VSR/ I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. SINDICATO. INTERESSE PROCESSUAL.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-02.2018.5.15.0077

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/VSR/ I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. SINDICATO. INTERESSE PROCESSUAL.

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-11.2017.5.10.0021

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/tcb/nt I – AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal de origem não se manifestou expressamente…

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-11.2017.5.10.0021

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal de origem não se manifestou expressamente quanto ao tema. Concluiu não ser cabível …

Andamento do Processo n. 0053607-54.2022.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 05/08/2022 do TJRJ

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053607-54.2022.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 35…

Andamento do Processo n. 1001406-11.2022.8.26.0150 - Ação Civil Pública - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1001406-11.2022.8.26.0150 - Ação Civil Pública - Irregularidade no atendimento - Associação de Oftalmologia de Campinas e Região - Aoc - Vistos. Sem custas nos termos do art. 18 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 8031903-33.2022.8.05.0000 - Suspensão de Liminar e de Sentença - 05/08/2022 do TJBA

DECISÃO 8031903-33.2022.8.05.0000 Suspensão De Liminar E De Sentença Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Municipio De Itarantim Advogado: Joao Luiz Vivas Araujo Dos Santos (OAB:BA27484)…

Andamento do Processo n. 0010226-06.2022.5.03.0157 - ACC - 05/08/2022 do TRT-3

Processo Nº ACC-0010226-06.2022.5.03.0157 AUTOR(A) SINDICATO DOS EMPREGADOS E INSTRUTORES DE AUTO ESCOLAS DOS CFCS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEAME ADVOGADO FELIPE MUDESTO GOMES(OAB: 126663/MG) RÉU…