Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
(Revogado)
b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Contestação - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre

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Página 3492 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

recepção dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34, e realizando apelo ao legislador federal para apreciar o tema. (ADPF 131, Relator (a): GILMAR MENDES,…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical de Sindicato do Comercio Atacadista do Estado do R G Norte

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Contestação - Ação Contribuição Sindical de Sindicato do Comercio Atacadista do Estado do R G Norte

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010053-23.2021.5.03.0187 MG 0010053-23.2021.5.03.0187

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010053-23.2021.5.03.0187 (ROT) RECORRENTES: SINDICATO TRAB IND EXTRAÇAO FERROS E MET BAS DE MARIANA,…

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TRT2 • Ação Civil Pública Cível • Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], Multa Convencional [55346], DIREITO DO TRABALHO [864], Direito Coletivo [1695], • 1000495-40.2020.5.02.0262 • 2ª Vara do Trabalho de Diadema do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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Petição Inicial - Ação Intervalo Intrajornada contra Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Civil Pública Cível Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/11/2019 Valor da causa: Partes: AUTOR: RÉU:…