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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 75 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 75, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 265-09.2016.6.06.0020 - Representação - 19/10/2016 do TRE-CE

SENTENÇA N 269 2016 Processo Nº 265-09.2016.6.06.0020 Natureza: Representação Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Francisco Enivaldo de Sousa Sampaio, Manoel Conegundes Soares

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/10/2016

garantir a igualdade dos candidatos e pré-candidatos, vedando que aqueles com acesso ao público em decorrência do exercício da comunicação social possam agir em condições mais vantajosas. O art. 36-A

Andamento do Processo n. 286-08.2016.6.11.0032 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 15/09/2016 do TRE-MT

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N. 286-08.2016.6.11.0032 Protocolo n. 58.018/2016 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO SINOP PODE MAIS (PSD / PSDB / DEM / PSDC / PSB / PEN / PPS) ADVOGADO: CLEIDIANE

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/09/2016

Na sequência disse que o referido evento foi pago com recursos públicos municipais, e sua realização foi para se comemorar os 10 (dez) anos de instalação do Campus das UFMT em Sinop-MT. E acrescentou

Andamento do Processo n. 283-68.2016.6.13.0203 - 06/09/2016 do TRE-MG

SENTENÇA JUDICIAL Autos nº 283-68.2016.6.13.0203 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral AIJE, com pedido liminar, proposta pela Coligação Aliança por

Pg. 306. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/09/2016

recursos públicos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/08/2016

CONSIDERANDO que o futuro mandato popular deverá ser exercido em harmonia com regras e princípios regentes pela democracia, sendo plenamente ilegítimo e imoral todo direcionamento que tem como

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 11/08/2016

CAPÍTULO II - REGRAS DE FINAL DE MANDATO PREVISTAS NA LEI DAS ELEIÇÕES A Lei n.º 9.504/1997 (Lei das Eleições) estabelece algumas condutas que são vedadas aos agentes públicos no decorrer do mandato

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20058902720168260000 SP 2005890-27.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000636712 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 09/08/2016

asseguradas a normalidade e a plena legitimidade das eleições, evitando que tais postulados sejam afetados de modo a comprometer a igualdade entre os futuros candidatos e própria vontade popular, que

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