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25 de abril de 2019
Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9528/97

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Quem tem direito a Pensão por Morte, e seu período de duração.

, com redação conferida pela Lei 13.135/2015. Essas mudança tem uma importante, pois faz referência aos requisitos... do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97... da Lei 8.213/91 , a pensão por morte é benefício previdenciário concedido a...

Andamento do Processo n. 7016205-32.2019.8.22.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - 24/04/2019 do TJRO

analisar o conceito de acidente de trabalho (lei 8.213 /91), que acabou por definir acidente de trabalho: Art. 19... da Lei. 8.213 /91, com a nova redação da Lei. n. 9.528 /97, diz o seguinte: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido.... As prestações vencidas deverão ser pagas de uma vez e por compreenderem perí...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2019

, com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99, LC 1010/2008 e Comunicado Conjunto UCRH/CAF 1/2008: 10 dias de Licença... , com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97, Decreto 3048/99... de licença-prêmio 378/2012; Onde se lê "PULP 614/0085/2012" Leia-s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 143604420104036183 SP

, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12.../1997. Cumpre observar que a Lei 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP... vigência da Lei 6.887, de 10/12/1980, ou posteriores a Lei 9.711, de 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 7023820164039999 SP

, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12.../1997. Cumpre observar que a Lei 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP... vigência da Lei 6.887, de 10/12/1980, ou posteriores a Lei 9.711, de 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25383320174036112 SP

estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. 3. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei 8.212/91... incidência decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97...", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias conc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 464676620154039999 SP

a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei 9528/97 também passou a aceitar o Perfil... em comum, seja em períodos anteriores à vigência da Lei 6.887, de 10/12/1980, ou posteriores a Lei 9.711, de 20/11..., considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 71814720164039999 SP

eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei 9528/97 também passou a aceitar... da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida... direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 15116320144036130 SP

, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997.... Cumpre observar que a Lei 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento... da Lei 6.887, de 10/12/1980, ou posteriores a Lei 9.711, de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4313520124036130 SP

eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei 9528/97 também passou a aceitar... especiais (Resp 1.306.113/SC, Lei 7.369/85, Decreto 93.412/86 e Lei 12.740/12). 7. A ausência de comprovação..., nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. 9. Inaplicabilidade do art. ...

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