Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

TRT2 • ATOrd • Salário por Acúmulo de Cargo / Função • 1001289-55.2017.5.02.0492 • 2ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

a pretensão principal e seus consectários. DA ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Com o advento da Lei 9.528... Considerando a vigência da Lei 13.467/2017 a partir de 11.11.2017, se …

TRT1 • ATOrd • Comissionista Misto • 0101052-42.2019.5.01.0221 • 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

sentido de que, mesmo após a alteração do artigo 28 , § 9º , e, da Lei 8.212 /91 pela Lei 9.528 /97, que deixou... na vigência da Lei 13.467 /2017, nos termos do art. 791-A , da CLT , …

TRT3 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0010318-07.2019.5.03.0054 • Vara do Trabalho de Congonhas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

instituído pela Lei 9528, de 10/12/1997 e a partir desta data para os períodos contidos neste item o código GFIP contido no... ininterrupto e funcionamento do EPI deve ser preenchido com NAO. O …

TRT3 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0010062-64.2019.5.03.0054 • Vara do Trabalho de Congonhas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

do Trabalho, é certo que as alterações introduzidas pela Lei 13.467 /2017 não se aplicam aos contratos encerrados até 10.... 58 , § 4º , Lei 8.213 /91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.528

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0011023-25.2013.5.01.0004 • 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. 8.212/91, art. 28, Inciso I, com redação dada pela Lei n. 9.528 de 10/12/97 e Decreto n. 3.048 de 06/05/99, art. 214..., Inciso I; . Repouso semanal remunerado - Lei n. 8.212/91, art. 28, Inciso …

TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1001055-45.2016.5.02.0254 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

dadas pelas Leis 8.870/94, 9.528/97 e 9.711/98, devendo os recolhimentos previdenciários ser efetuados pela parte... Eletrônico Data da Autuação: 16/10/2016 Valor da causa: R$ 40.000,00 Partes: …

TRT1 • PetCiv • Anotação na CTPS • 0100793-38.2020.5.01.0342 • 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

art. 58, §4 da Lei 8.213/91. Sendo, que, a partir da Lei 9.528/97, tornou-se obrigatória a elaboração e atualização... Instrução Normativa INSS/DC 99, de 5 de dezembro de 2003, a empresa ou …

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Aposentadoria Especial (Art. 57/8) (6100) • 0004579-94.2017.4.01.3600 • 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

. Com o advento da Lei 9528/97, fruto da conversão da MP 1523/96, passou-se a exigir laudo técnico pericial para a comprovação.../03/1997 a 01/09/1997 e de 03/08/1998 a 18/11/2003, pois submetido ao …

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto (6129) • 1001265-82.2019.4.01.3300 • 1ª Vara Federal Cível da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

que a revisão do ato de concessão de benefício esbarra no prazo decadencial de 10 anos, art. 103, da Lei 8.213, com a redação... dada pela Lei 9.528/97. Estes, pois, são os vetores que deverão …

TRT14 • ATSum • Décimo Terceiro Salário Proporcional • 0000672-91.2017.5.14.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

o dia 02 do mês subsequente à liquidação da sentença, com expedição de GFIP, na forma prescrita pela Lei 9.528/1997... intertemporal Registro que embora a sentença esteja sendo proferida em …