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30 de maio de 2017
Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9528/97

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Pg. 1582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

(reeditada diversas vezes, inclusive sob o número 1.596-14, de 10.11.1997, e depois convertida na Lei 9.528, de 10/12/97... 9.528/97). MP 138/2003 (CONVERTIDA NA LEI 10.839/04). ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA NORMA. 1. A Lei 8.213/91, em sua redação...), o artigo 103 da lei 8.213/91 restou alterado, passando a prever o prazo...

Pg. 2469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma... 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos... anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/...

Pg. 2470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

na Lei n. 9.528/1997, que trouxe a inovação legal ao art. 103 da Lei de Benefícios. Ante o exposto, com base no art. 932, V...Pg. 2470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017 art. 103 da Lei de Benefícios, de que "o termo inicial..., DJ 21.3.2012). CASO CONCRETO 17. Concedido, no caso específico, o benefício a...

Pg. 2502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma... Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos... previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/...

Pg. 2503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

atingida pelo prazo decadencial desde 2007, em virtude do advento da MP n. 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997...). CASO CONCRETO 17. Concedido, no caso específico, o benefício antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e havendo decorrido... por tempo de contribuição) concedido em 21/5/1997. Como se vê, a pretens...

Pg. 1577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

Provisória n.º 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico para... em razão do disposto no artigo 6º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, que afasta a incidência da Súmula 178 do E. Superior... por categoria profissional, que foi alterada pela Lei 9032/95, que exige a efet...

Pg. 1472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

. Com relação à preliminar arguida pela ré, o parágrafo único, do artigo 103 da Lei Federal 8.213 de 24 de julho... 86, com a redação dada pela lei 9.528/97, dispõe que: “Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização... DOS SANTOS RODRIGUES moveu a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO ...

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

da Medida Provisória n.º 1.523, de 27 de junho de 1997, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528/97. 10. No julgamento... da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, se transcorrido o decênio entre a pu...% de seu valor máximo devi...

Pg. 156. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

a exposição a agentes nocivos. Posteriormente, sobredita medida provisória foi convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997... seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal). 10. Desde a Lei 9.032/95, a comprovação..., que entrou em vigor em 05/03/97, regulamentando o disposto na Me...

Pg. 133. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

na nona reedição da Medida Provisória n.º 1.523, de 27 de junho de 1997, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528/97... convertida na Lei 9.528/1997, se transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação... que os benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória n.º 1.523/199...

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