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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9528/97

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 299528-0 do dia 22/02/2017 do DJPE

Contudo, a edição da MP 1.523, de 27/06/1997 com vigência a partir de 28/06/1997 , posteriormente convertida na Lei 9.528... nos casos de ações de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. 2. O art. 103, da Lei 8.213/91, em sua redação...Andamento do Processo n. 299528-0 do dia 22/02/2017 do DJPE...

Andamento do Processo n. 305603-7 do dia 22/02/2017 do DJPE

, depois convertida na Lei n. 9.528/97). 3. Caracterizada, portanto, a decadência da pretensão relativa à revisão da aposentadoria...Andamento do Processo n. 305603-7 do dia 22/02/2017 do DJPE Recurso Extraordinário no Processo 305603-7 Recorrente... à época havia sido selecionado pelo Supremo Tribunal Federal como ...

Andamento do Processo n. 311837-0 do dia 22/02/2017 do DJPE

. O prazo decadencial de 10 anos estabelecido pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, que alterou o art. 103 da Lei... DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 9.528/97. PRAZO DECENAL. TERMO... da Lei Federal 9.528/97, e a ação revisional de origem aj...

Andamento do Processo n. 0017737-87.2008.8.17.0001 do dia 22/02/2017 do DJPE

da edição da Medida Provisória n. 1.523/97, depois convertida na Lei n. 9.528/97). 3. Caracterizada... PROCESSO 257009-0 RECORRENTE: GODOFREDO BENÍCIO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Recurso... como recurso representativo da controvérsia o RE 626.489/SE (TEMA 313), a ser apreciado ...

Andamento do Processo n. 0030093-17.2008.8.17.0001 do dia 22/02/2017 do DJPE

Contudo, a edição da MP 1.523, de 27/06/1997 com vigência a partir de 28/06/1997 , posteriormente convertida na Lei 9.528/97... de ações de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. 2. O art. 103, da Lei 8.213/91, em sua redação original.../02/2017 13:50 Local: CARTRIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO P...

Andamento do Processo n. 0001690-38.2008.8.17.0001 do dia 22/02/2017 do DJPE

de 28/06/1997 , posteriormente convertida na Lei 9.528/97, trouxe nova redação ao precitado art. 103, da Lei... previdenciário. 2. O art. 103, da Lei 8.213/91, em sua redação original, cuidava apenas do instituto da prescrição e não... o quinquênio anterior à busca da prestação jurisdicional 3 Contudo, a edição ...

Andamento do Processo n. 0002423-67.2009.8.17.0001 do dia 22/02/2017 do DJPE

: DREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97 E DA LEI 9.528/97... Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início... qual o autor pugna pela revisão de benefício concedido em 14.09.1983, an...

Andamento do Processo n. 0000627-71.2012.8.17.0830 do dia 22/02/2017 do DJPE

E APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE APOSENTAÇÃO APÓS EDIÇÃO DA LEI 9.528/1997. SOBRESTAMENTO DO FEITO POR DECORRÊNCIA... 9.528/97, a qual deu nova redação ao artigo 86 da Lei 8.213/91, fazendo a exigência que tanto o fato originário.... DECISÃO UNÂNIME. 1. Como cediço o artigo 86 da Lei 8.213/91, passou a t...

Andamento do Processo n. 0048469-51.2008.8.17.0001 do dia 22/02/2017 do DJPE

. A partir de então, com a entrada em vigor da MP 1.523-9/1997, que deu nova redação art. 103 da Lei . 8.213/91, fora... da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação... instituído o prazo decadencial de 10 anos. 17. Apesar da lei instituido...

Andamento do Processo n. 2016/0221497-1 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/1997. 6. Agravo Interno não provido... antes da vigência da Lei 9.528/97 possui caráter vitalício. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza...Andamento do Processo n. 2016/0221497-1 - Recurso Especial - 22/02/2...

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