a pretensão principal e seus consectários. DA ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Com o advento da Lei9.528... Considerando a vigência da Lei 13.467/2017 a partir de 11.11.2017, se …
sentido de que, mesmo após a alteração do artigo 28 , § 9º , e, da Leinº 8.212 /91 pela Leinº9.528 /97, que deixou... na vigência da Leinº 13.467 /2017, nos termos do art. 791-A , da CLT , …
instituído pela Leinº9528, de 10/12/1997 e a partir desta data para os períodos contidos neste item o código GFIP contido no... ininterrupto e funcionamento do EPI deve ser preenchido com NAO. O …
do Trabalho, é certo que as alterações introduzidas pela Lei 13.467 /2017 não se aplicam aos contratos encerrados até 10.... 58 , § 4º , Lei 8.213 /91, com a redação que lhe foi dada pela Lei9.528 …
. 8.212/91, art. 28, Inciso I, com redação dada pela Lei n. 9.528 de 10/12/97 e Decreto n. 3.048 de 06/05/99, art. 214..., Inciso I; . Repouso semanal remunerado - Lei n. 8.212/91, art. 28, Inciso …
dadas pelas Leis nº 8.870/94, 9.528/97 e 9.711/98, devendo os recolhimentos previdenciários ser efetuados pela parte... Eletrônico Data da Autuação: 16/10/2016 Valor da causa: R$ 40.000,00 Partes: …
art. 58, §4 da Lei 8.213/91. Sendo, que, a partir da Lei9.528/97, tornou-se obrigatória a elaboração e atualização... Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, a empresa ou …
. Com o advento da Lei9528/97, fruto da conversão da MP 1523/96, passou-se a exigir laudo técnico pericial para a comprovação.../03/1997 a 01/09/1997 e de 03/08/1998 a 18/11/2003, pois submetido ao …
que a revisão do ato de concessão de benefício esbarra no prazo decadencial de 10 anos, art. 103, da Lei 8.213, com a redação... dada pela Lei9.528/97. Estes, pois, são os vetores que deverão …
o dia 02 do mês subsequente à liquidação da sentença, com expedição de GFIP, na forma prescrita pela Lei9.528/1997... intertemporal Registro que embora a sentença esteja sendo proferida em …