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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 75 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 75 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 54-98.2015.6.13.0153 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 54-98.2015.6.13.0153 JUIZ DE FORA-MG 153ª Zona Eleitoral (JUIZ DE FORA) AGRAVANTE: TIAGO MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THIAGO DOMINGOS DE BRAGANÇA - OAB: 138552/MG E OUTRA

Andamento do Processo n. 350-84.2016.6.16.0159 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PR

REPRESENTAÇÃO Nº 350-84.2016.6.16.0159 REPRESENTANTE : ELIZANGELA DA SILVA FORTUNATO ADVOGADO: LEONARDO FREGONESI DE MORAES – OAB: 307.321/SP REPRESENTADOS : OSCIMAR JOSÉ SPERANDIO; JOSÉ ANTONIO

Andamento do Processo n. 591-66.2016.6.26.0034 - Recurso Eleitoral - 4 de abril de 2017 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 591-66.2016.6.26.0034 - Classe 30ª RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO "RENOVA VALINHOS" RECORRIDO (S): CLAYTON ROBERTO MACHADO; LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO (S): FILIPE LUIZ

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/04/2017

Brasília, 4 de abril de 2017. Ministra Luciana Lóssio Relatora (1) Res.-TSE nº 23.398/2013 Seção IV DAS REPRESENTAÇÕES ESPECIAIS Art. 22. As representações que visem apurar as hipóteses previstas nos

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/04/2017

REPRESENTADOS : OSCIMAR JOSÉ SPERANDIO; JOSÉ ANTONIO TOMADON: EDSON PASCOAL FABRIN ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO ALVES FILHO – OAB: 71.155/PR; ANTONIO MANSANO NETO – OAB: 26.659/PR; MARLON FABIO PALADINI

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 11/04/2017

§5º Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial". O mesmo

Andamento do Processo n. 323-72.2016.6.21.0156 - Aije - 10/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 042/2017 *Republicação em face de erro formal na publicação de 07/04/2017. PROCESSO CLASSE: AIJE - 323-72.2016.6.21.0156 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - DIREITO

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 10/04/2017

Os arts. 73, 74, 75 e 77 da Lei das Eleições regulam atos considerados vedados aos agentes públicos, servidores ou não, com vistas a coibir que uma pessoa possa aproveitar-se da condição de agente

Andamento do Processo n. 323-72.2016.6.21.0156 - Aije - 07/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 042/2017 - 156 ZE/RS PROCESSO CLASSE: AIJE - 323-72.2016.6.21.0156 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA PROCEDÊNCIA:

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 07/04/2017

concessão geral de aumentos reais de remuneração de servidores públicos. Reajuste meramente inflacionários, para reposição de perda do poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, estes são

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