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24 de janeiro de 2018
Artigo 75 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 75 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 468. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

Público Eleitoral, com fundamento no artigo 23, da Lei 9.504/97 c/c artigo 22 da LC 64/90, em face de Wellington... o caput poderão ser ajuizadas até a data da diplomação, exceto as do art. 30-A e 23 da Lei 9.504/1997, que poderão ser... que visarem à apuração das hipóteses previstas nos arts. 23, 30-A, 41-A,...

Pg. 88. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

passiva. Inelegibilidade (arts. 23, 30-A, 41-A, 73, 75, 77 e 81, da Lei das Eleições). Art. 132. Recomenda..., na forma do art. 51 da Resolução TSE n.º 21.538/2003, efetivando-se o impedimento ao exercício da capacidade eleitoral... em que consistiu a ilegalidade, observando-se o art. 37, § 2º, da Constituição Federal...

Recurso Eleitoral: RE 28057 ABEL FIGUEIREDO - PA

INSTITUCIONAL NO PERÍODO DE 3 MESES ANTES DO PLEITO. ARTIGO 73, VI, "B", DA LEI N.º 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE... incidência da multa prevista no art. 73, § 4º da Lei 9.504/97. 6.As placas afixadas deveriam conter apenas informações... da Lei n.º 9.504/97 se sujeitam à regra da intimação pessoal.V...

Andamento do Processo n. 280-57.2016.6.14.0051 - Recurso Eleitoral - 11/01/2018 do TRE-PA

A MULTA IMPOSTA. 1. As Representações a que se referem os arts. 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75 e 77 da Lei n.º 9.504/97... MESES ANTES DO PLEITO. ARTIGO 73, VI, B, DA LEI N.º 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR... de constatação da permanência da propaganda institucional. 4. A configuração da...

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/01/2018

e 77 da Lei Federal 9.504, de 30 de setembro de 1997, e na Resolução TSE 23.555, de 29 de dezembro de 2017... do art . 73, I, II, III e Iv, da Lei Federal 9 .504, de 30 de setembro de 1997, o uso de bens, programas...-se as sanções do § 4º, do art . 73 da Lei Federal 9 .504, de 30 de setembro de 1997, aos ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 11/01/2018

PERÍODO DE 3 MESES ANTES DO PLEITO. ARTIGO 73, VI, "B", DA LEI N.º 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... da multa prevista no art. 73, § 4º da Lei 9.504/97. 6. As placas afixadas deveriam conter apenas informações atinentes às... PARA MINORAR A MULTA IMPOSTA. 1. As Representações a que se referem ...

Pg. 82. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2018

ao exercício da capacidade eleitoral passiva. Inelegibilidade (arts. 23, 30-A, 41-A, 73, 75, 77 e 81, da Lei das Eleições... pelas administrações municipais com inexigibilidade de licitação fundamentada no inciso IV do art. 24 da Lei n.º 8.666/1993... de Eleitores, na forma do art. 51 da Resolução TSE n.º 21.538, de 2...

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro (Lei 9.504/1997, art. 93-A). 7 de abril sábado (6 meses antes) 1... de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 4º). 2. Data até a qual os que pretendam ser..., a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleit...

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

artísticos pagos com recursos públicos (Lei 9.504/1997, art. 75). 4. Data a partir da qual órgãos e entidades... eleitorais, ceder funcionários à Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 94-A, inciso II). 9 de julho segunda-feira (90... (3 meses antes) 1. Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos as ...

Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

, 30-A, 41-A, 73, 74, 75 e 77 da Lei 9.504/1997, cujas decisões continuarão a ser publicadas no Diário da Justiça... dos locais de votação, observado o prazo de 5 (cinco) dias contados da nomeação (Lei 9.504/1997, art. 63, caput). 2... (Lei 9.504/1997, art. 11, caput). 2. Último dia para os partidos políticos ...

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