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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 75 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 75 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 92-65.2016.6.09.0128 - Recurso Eleitoral - 19/07/2017 do TRE-GO

3. RECURSO ELEITORAL Nº 92-65.2016.6.09.0128 PROTOCOLO: 59.476/2016 ACREÚNA (128ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTES: JOVAIR DE OLIVEIRA ARANTES HENRIQUE PAULISTA

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/07/2017

sentença deveria ter sido no Diário de Justiça Eletrônico, e não no Mural Eletrônico, por se tratar de "matéria ocorrida antes do período eleitoral". Aduzem que são os principais responsáveis pela

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 24188 SAPUCAIA DO SUL - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 241-88.2016.6.21.0108 PROCEDÊNCIA: SAPUCAIA DO SUL RECORRENTE: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E TRABALHO (PSB - PTB - PDT - PSC

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 25050 SAPUCAIA DO SUL - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 250-50.2016.6.21.0108 PROCEDÊNCIA: SAPUCAIA DO SUL RECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA TRABALHISTA SOCIAL (PTB - PDT - PSC)

Andamento do Processo n. 663-67.2016.6.03.0010 - Representação - 10/07/2017 do TRE-AP

Autos de Representação nº 663-67.2016.6.03.0010 Representante: Coligação Atitude e Trabalho por Macapá Advogado: Mayck Oliveira Representados: Coligação Pra Macapá Seguir Avançando; Clécio Luis

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 10/07/2017

A perícia concluiu pela inexistência de montagem ou edição nas imagens (fls. 60/65). A Procuradoria Geral do Município prestou as informações requeridas (fls. 68/75) O Ministério Público Eleitoral

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 10/07/2017

Verifica-se que a representação foi interposta perante este juízo, de forma consentânea com a jurisprudência atual do TSE que é no sentido de que a competência para processar e julgar a representação

Andamento do Processo n. 1-06.2017.6.10.0065 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 04/07/2017 do TRE-MA

Ação de Impugnação de Mandado Eletivo n.º 1-06.2017.6.10.0065 e 3-73.2017.6.10.0065 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO N.º 1-06.2017.6.10.0065 (PROTOCOLO N.º 133.909/2016) IMPUGNANTE: COLIGAÇÃO

Andamento do Processo n. 2-88.2017.6.10.0065 - Representação - 04/07/2017 do TRE-MA

Representação n.º 2-88.2017.6.10.0065 Processo: 2-88.2017.6.10.0065 REPRESENTAÇÃO - RP Protocolo: 326/2017 10.01.2017, às 12h27 Representante: Coligação "Por Amor a Davinópolis" (PDT/PRP/PT do

Pg. 118. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 04/07/2017

(...). Importa observar que o impugnante fez referências a casos específicos de contratação de servidores para ocupar as funções de garis e do magistério, dentre outras fls. 06. (...) Conforme foi

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