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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 74 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 74 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 74. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 8703 INDEPENDÊNCIA - CE

ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DOS REGISTROS. MULTA. ART. 73 , V , DA LEI 9.504 /97.... ART. 73, VI, B, DA LEI N. 9.504 /97. CARACTERIZAÇÃO. ABUSO DO PODER POlÍTICO. ART. 74 DA LEI 9.504 /97. OFENSA..., assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, configura a conduta vedada do art. 7...

Andamento do Processo n. 54-98.2015.6.13.0153 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 54-98.2015.6.13.0153 JUIZ DE FORA-MG 153ª Zona Eleitoral (JUIZ DE FORA) AGRAVANTE: TIAGO MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THIAGO DOMINGOS DE BRAGANÇA - OAB: 138552/MG E OUTRA

Andamento do Processo n. 350-84.2016.6.16.0159 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PR

REPRESENTAÇÃO Nº 350-84.2016.6.16.0159 REPRESENTANTE : ELIZANGELA DA SILVA FORTUNATO ADVOGADO: LEONARDO FREGONESI DE MORAES – OAB: 307.321/SP REPRESENTADOS : OSCIMAR JOSÉ SPERANDIO; JOSÉ ANTONIO

Andamento do Processo n. 591-66.2016.6.26.0034 - Recurso Eleitoral - 4 de abril de 2017 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 591-66.2016.6.26.0034 - Classe 30ª RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO "RENOVA VALINHOS" RECORRIDO (S): CLAYTON ROBERTO MACHADO; LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO (S): FILIPE LUIZ

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/04/2017

Brasília, 4 de abril de 2017. Ministra Luciana Lóssio Relatora (1) Res.-TSE nº 23.398/2013 Seção IV DAS REPRESENTAÇÕES ESPECIAIS Art. 22. As representações que visem apurar as hipóteses previstas nos

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/04/2017

REPRESENTADOS : OSCIMAR JOSÉ SPERANDIO; JOSÉ ANTONIO TOMADON: EDSON PASCOAL FABRIN ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO ALVES FILHO – OAB: 71.155/PR; ANTONIO MANSANO NETO – OAB: 26.659/PR; MARLON FABIO PALADINI

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 11/04/2017

§5º Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial". O mesmo

Andamento do Processo n. 323-72.2016.6.21.0156 - Aije - 10/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 042/2017 *Republicação em face de erro formal na publicação de 07/04/2017. PROCESSO CLASSE: AIJE - 323-72.2016.6.21.0156 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - DIREITO

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 10/04/2017

Os arts. 73, 74, 75 e 77 da Lei das Eleições regulam atos considerados vedados aos agentes públicos, servidores ou não, com vistas a coibir que uma pessoa possa aproveitar-se da condição de agente

Andamento do Processo n. 323-72.2016.6.21.0156 - Aije - 07/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 042/2017 - 156 ZE/RS PROCESSO CLASSE: AIJE - 323-72.2016.6.21.0156 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA PROCEDÊNCIA:

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