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19 de janeiro de 2018
Artigo 74 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 74 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 74. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Recurso Eleitoral: RE 28057 ABEL FIGUEIREDO - PA

INSTITUCIONAL NO PERÍODO DE 3 MESES ANTES DO PLEITO. ARTIGO 73, VI, "B", DA LEI N.º 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE... incidência da multa prevista no art. 73, § 4º da Lei 9.504/97. 6.As placas afixadas deveriam conter apenas informações... da Lei n.º 9.504/97 se sujeitam à regra da intimação pessoal.V...

Andamento do Processo n. 280-57.2016.6.14.0051 - Recurso Eleitoral - 11/01/2018 do TRE-PA

A MULTA IMPOSTA. 1. As Representações a que se referem os arts. 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75 e 77 da Lei n.º 9.504/97... MESES ANTES DO PLEITO. ARTIGO 73, VI, B, DA LEI N.º 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR... de constatação da permanência da propaganda institucional. 4. A configuração da...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 11/01/2018

PERÍODO DE 3 MESES ANTES DO PLEITO. ARTIGO 73, VI, "B", DA LEI N.º 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... da multa prevista no art. 73, § 4º da Lei 9.504/97. 6. As placas afixadas deveriam conter apenas informações atinentes às... PARA MINORAR A MULTA IMPOSTA. 1. As Representações a que se referem ...

Andamento do Processo n. 208-80.2016.6.11.0010 - Representação - 10/01/2018 do TRE-MT

por infração ao art. 73 da Lei 9.504/97 deve ser proporcional ao respectivo ato ilícito. (Recurso Especial Eleitoral ... atende à legislação eleitoral (Lei n.9504/97), artigo 73, VI, b) que estabelece uma série de restrições para... 2004. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO. REGISTRO. ART. 73 DA L...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/01/2018

, atribuindo ainda ao Prefeito Humberto Bortolini abuso de autoridade descrito no artigo 74 da Lei Federal n. 9.504/97. Argumenta... de 2017, nos termos do artigo 7º da Lei n.º 6.996/82 e artigo 45, §6º do Código Eleitoral. Faz saber também, nos termos... – CONDUTAS VEDADAS - artigo 73 da Lei das Eleições. Vistos. Cuid...

Andamento do Processo n. 564-80.2016.6.15.0037 - 09/01/2018 do TRE-PB

DE CAMPANHA EM CAMISAS DE AGENTES MUNICIPAIS E BENS PÚBLICOS - VIOLAÇÃO AO ART. 73, I E IV E ART. 74 DA LEI . 9.504/97..., com espeque no art. 22, caput, incisos XIV e XVI, da Lei Complementar 64/90 c/c o art. 30-A, e, art. 41-A da Lei 9.504/97... denunciados. Em sede mérito, aduziu a ausência de violação às regr...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 09/01/2018

DE AGENTES MUNICIPAIS E BENS PÚBLICOS - VIOLAÇÃO AO ART. 73, I E IV E ART. 74 DA LEI . 9.504/97 - CONFIGURAÇÃO... ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições). Gravação ambiental. Câmera de vigilância. Licitude...Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 09/01/2018 Prefeito e o...

Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

, 30-A, 41-A, 73, 74, 75 e 77 da Lei 9.504/1997, cujas decisões continuarão a ser publicadas no Diário da Justiça... dos locais de votação, observado o prazo de 5 (cinco) dias contados da nomeação (Lei 9.504/1997, art. 63, caput). 2... (Lei 9.504/1997, art. 11, caput). 2. Último dia para os partidos políticos ...

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23 , inciso IX , do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... previstos na Lei 9.504 /1997 para as eleições. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art... Público e deverão dirigir-se (Lei 9.504 /1997, art. 96 , caput, inc...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

e 77 da Lei 9.504/1997 observarão o rito estabelecido pelo art. 22 da Lei Complementar 64/1990. § 1º... As representações de que trata o caput poderão ser ajuizadas até a data da diplomação, exceto as do art. 30-A e 23 da Lei 9.504... as representações por doação de recursos para campanha eleitoral acima do l...

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