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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 74 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 74 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 74. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 92-65.2016.6.09.0128 - Recurso Eleitoral - 19/07/2017 do TRE-GO

3. RECURSO ELEITORAL Nº 92-65.2016.6.09.0128 PROTOCOLO: 59.476/2016 ACREÚNA (128ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTES: JOVAIR DE OLIVEIRA ARANTES HENRIQUE PAULISTA

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/07/2017

sentença deveria ter sido no Diário de Justiça Eletrônico, e não no Mural Eletrônico, por se tratar de "matéria ocorrida antes do período eleitoral". Aduzem que são os principais responsáveis pela

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16520 ITATIAIA - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO HABEAS CORPUS NQ 165-20.2017.6.19.0000 PROCEDENCIA: ITATIAIA-RJ IMPETRANTE : RAPHAEL COSTA TAVARES, inscrito na OAB/RJ sob o n 2 168.585 PACIENTE

Andamento do Processo n. 522-11.2012.6.22.0026 - Recurso Eleitoral - 14/07/2017 do TRE-RO

ACÓRDÃO N. 169/2017 RECURSO ELEITORAL Nº 522-11.2012.6.22.0026 - CLASSE 30 - CUJUBIM - RONDÔNIA Relatora: Juíza Eleitoral Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza Relatora para o acórdão:

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 14/07/2017

Advogado: Pedro Riola dos Santos Junior - OAB: 2195/AC Advogada: Suzana Avelar de Sant'ana - OAB: 3746/ RO Recorrente: Neli Teresinha Veiga de Oliveira Advogado: Fernando Martins Gonçalves - OAB:

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 13/07/2017

Brevíssimo relatório. Decido. A prestação de contas eleitorais por parte de partidos políticos e candidatos visam propiciar à Justiça Eleitoral e à própria sociedade o conhecimento e o controle sobre

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 26362 SANTANA - BA

RECURSO ELEITORAL N° 263-62.2012.6.05.0099 - CLASSE 30 SANTANA VOTO-VISTA Na sessão realizada em 07 de junho de 2017, após o voto do Juiz Relator Diego Freitas Ribeiro, no sentido de dar provimento

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/07/2017

DECISÃO Processo de prestação de contas do(a) candidato(a) LUCIENE FELIPE DA SILVA que concorreu para o cargo de vereador pelo Município de Mossoró nas Eleições Municipais do ano de 2016. Petição de

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/07/2017

para fins de análise da propriedade e conveniência para a propositura de outras ações, conforme previsto no art. 22, §4º, Lei das Eleições e art. 74, Res. TSE nº 23.463/2015). Assim sendo, sem

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/07/2017

…............................... §3 O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação

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