Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

Intimação - Recurso Especial - 0006419-79.2017.8.14.0000 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0006419-79.2017.8.14.0000 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ NORTE ENERGIA S/A POLO PASSIVO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07152234820218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0715223-48.2021.8.07.0000…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1941223 RJ 2021/0222715-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1941223 - RJ (2021/0222715-7) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Águas do Paraíba S/A contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com …

Petição - Ação Práticas Abusivas de Movie Cinemas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA. A MAIS CRUEL DAS BARREIRAS IMPOSTAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA SÃO AS ATITUDINAIS. NADA FRUSTRA MAIS A ESPERANÇA EM…

Petição - Ação Práticas Abusivas de Movie Cinemas

02/12/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Última distribuição : 28/01/2021 Valor da…

Petição - Ação Práticas Abusivas contra Movie Cinemas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA. A MAIS CRUEL DAS BARREIRAS IMPOSTAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA SÃO AS ATITUDINAIS. NADA FRUSTRA MAIS A ESPERANÇA EM…

Petição - Ação Práticas Abusivas contra Movie Cinemas

02/12/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Órgão julgador: 9a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 23/07/2018 Valor da causa: Assuntos: Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO FORO PREVIDENCIÁRIO DE GUARULHOS - SP , parte já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus…

Andamento do Processo n. 1941223 - Agravo em Recurso Especial - 02/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1941223 - RJ (2021/0222715-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ÁGUAS DO PARAÍBA S/A ADVOGADO : FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO - RJ093787 AGRAVADO :…

Página 2899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1941223 - RJ (2021/0222715-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ÁGUAS DO PARAÍBA S/A ADVOGADO : FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO - RJ093787 AGRAVADO :…