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21 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. II da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

Andamento do Processo n. 1.141.985 - Recurso Extraordinário - 14/11/2018 do STF

PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 5º, INC. II, DA LEI N. 7.347/1985, ALTERADO PELO ART. 2º DA LEI N. 11.448/2007... se extrai do inciso II, artigo 5º da Lei 7.347/1985 (inciso com redação determinada pela Lei 11.448/2007). Referida... de Defesa do Consumidor, sejam aqueles previstos no artigo 5º da Lei de Ação ...

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018

. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 5º, INC. II, DA LEI N. 7.347/1985... a ajuizar ações civis públicas, conforme se extrai do inciso II, artigo 5º da Lei 7.347/1985 (inciso com redação... artigo 21 da Lei 7.357/1990, denominada lei de Ação Civil Pública, está intimame...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20861529020188260000 SP 2086152-90.2018.8.26.0000

178) e o art. 5º, § 1º, da Lei 7.347/85 exige que o Parquet obrigatoriamente intervenha na ação civil pública... foi concedida; que apresentou manifestação nos termos do artigo 5°, inciso II, da Lei7.347/85 (Lei de Ação Civil... do artigo 5º, inciso LXXIV e artigo 134, ambos da Constituição Federal; que segundo...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/11/2018

no inciso II do art. 81 da Lei 8.078/90 e art. 5º, II, da Lei 7.347/85, porquanto, embora a cobrança da contribuição...): - violação dos artigos 18 da Lei 7.347/1985, 87 da Lei 8.078/1990, e 790, § 4º, da CLT. A Turma Julgadora, ao entender... que são inaplicáveis ao caso os artigos 18 da Lei 7.347/1985 e 87 ...

Pg. 171. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/11/2018

civil pública, nos termos do art. 5º, II, da Lei 7.347/85, com a redação da Lei 11.448/2007. 3. Em contrato de arrendamento... artigo 18, da Lei 7.347/85. 4. Agravo regimental improvido, com observação. (AgRg no REsp 699.871/DF, Rel. Ministro HÉLIO... moratória, esta deve ser limitada a 2% (dois por cento), na inte...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062601844 RS

da constitucionalidade do art. 5º, inciso II, da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 11.448/07, e do art. 4... ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do art. 134 da Constituição Federal. Discussão acerca... e sem honorários, nos termos dos arts. 17 e 18 da Lei da Ação Civil Púb...

Pg. 437. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/11/2018

adequação da via eleita, esta se encontra evidenciada, dada a possibilidade pelo art. 5°, inciso II da Lei n. 7.347/85... o recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada à apuração de condutas que se enquadrem à Lei 8429/92..., tendo por objeto a condenação do(s) requerido(s) nas sanções do art. 12...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/10/2018

Civil Pública (lei 7.347/1985): Art. 1º Regemse pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações.... Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) II - a Defensoria Pública; Preliminar... a defesa à criança e ao adolescente em situação de risco. Nesse sentido é a ...

Pg. 502. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2018

da ilegitimidade ativa da Associação autora, nos termos do art. 5º, II, Lei n. 7.347/85, na forma do art. 485, VI, CPC.../2018 Ação Civil Pública Proc. 0002293-11.2014.8.19.0013 - ASSSOCIAÇAO DE NÚCLEOS DO MOVIMENTO CAMBUCI PARA TODOS (Adv(s.... Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0001264-57.2013.8.19.0013 - A....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7205820105150006

A C Ó R D A O 8ª Turma GMMEA/emn/arp RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇAO DE SENTENÇA . DECISAO PROFERIDA EM ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇAO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DO ACÓRDAO

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