Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5058272-26.2019.4.04.7100 RS 5058272-26.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5058272-26.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL EMBARGANTE:…

Andamento do Processo n. 5668379-23.2020.8.09.0100 - Apelação Cível - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 07/05/2021 12:53:26 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5668379-23.2020.8.09.0100…

Página 3609 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Nessa linha de pensamento, verifico, no caso em exame, que o estatuto do sindicato apelante abrange, em seu artigo 5º, alínea “o”, manifesta generalidade, conforme se observa em seu ato constitutivo…

Contrarrazões - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ n.o: -82 Processo n.o: F.AB. ZONA OESTE S/A , nos autos do processo…

Andamento do Processo n. 0700138-34.2020.8.02.0020 - Ação Civil Pública / Obrigação de Fazer / não Fazer - 04/05/2021 do TJAL

ADV: DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA (OAB 9013/AL), ADV: ANA CHRISTINA COSTA SILVA DE OMENA (OAB 8354/AL), ADV: HUGO SOUSA DOS REIS GOMES (OAB 10533/AL), ADV: KARISSA MIRELE TERENCIO COSTA (OAB…

Página 629 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Maio de 2021

Carlos Eduardo Fernandes Almeida (OAB 29873/PE) Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB 10533/AL) José Ronivo Vaz (OAB 2306/AL) Leandro da Silva Santos (OAB 15249/AL) Luiz Ednaldo Abreu Vieira (OAB 16551/AL)…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0170944-90.2020.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ APELAÇAO CÍVEL N° 5170944-90.2020.8.09.0011 APELANTE: M.A.G.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0668379-23.2020.8.09.0100 LUZIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ APELAÇAO CÍVEL Nº 5668379-23.2020.8.09.0100 APELANTE:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1900663 CE 2020/0270091-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1900663 - CE (2020/0270091-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF …

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae

DA CAPITAL – RJ Processo no. CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E , sociedade de economia mista, com sede na capital do Estado do Rio de Janeiro, na .394/0001-04, nos autos da ação em epígrafe que,…