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17 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. II da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

Andamento do Processo n. 432920-94.2011.8.09.0051 - Tjgo - 16/10/2017 do TJGO

6- TJGO, 2ª CC, DGJ 319386-84.2009.8.09.0006, Rel. Juiz José Carlos de Oliveira, DJe 1991 de 17/03/2016; e TJGO, 5ª CC, AC n. 432920-94.2011.8.09.0051, Rel. Juiz Delintro Belo de Almeida Filho, DJe

Pg. 1092. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

Bonzanini Bernardi, julgado em 18.02.2009). Nesta senda, aliás, a Corte Especial do Superior Tribunal, ao reconhecer a legitimidade da Defensoria Pública em ajuizar ação em defesa dos idosos,

Andamento do Processo n. 9014538-72.2017.8.21.0001 - 13/10/2017 do TJRS

9014538-72.2017.8.21.0001(CNJ) - BRUNO RAFAEL OLIVEIRA DA COSTA (RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL 83609/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.BRUNO RAFAEL OLIVEIRA DA COSTA, JÁ QUALIFICADO NO PROCESSO

Andamento do Processo n. 9014418-29.2017.8.21.0001 - 13/10/2017 do TJRS

9014418-29.2017.8.21.0001(CNJ) - MARCOS ALVES CORREIA (RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL 83609/ RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.MARCOS ALVES CORREIA, JÁ QUALIFICADO NO PROCESSO EM EPÍGRAFE, AJUIZOU

Andamento do Processo n. 9013328-83.2017.8.21.0001 - 13/10/2017 do TJRS

9013328-83.2017.8.21.0001(CNJ) - ALBERT PAIM LIMA (RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL 83609/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.ALBERT PAIM LIMA, JÁ QUALIFICADO NO PROCESSO EM EPÍGRAFE, AJUIZOU AÇÃO

Andamento do Processo n. 9010768-71.2017.8.21.0001 - 13/10/2017 do TJRS

9010768-71.2017.8.21.0001(CNJ) - MAICON DE MELLO ROSA (EDUARDO SOARES POSSER 100268/RS, RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL 83609/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.MAICON, JÁ QUALIFICADO NO PROCESSO EM

Andamento do Processo n. 9013358-21.2017.8.21.0001 - 13/10/2017 do TJRS

9013358-21.2017.8.21.0001(CNJ) - JORGE RICARDO MORAES DE OLIVEIRA (RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL 83609/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.JORGE RICARDO MORAES DE OLIVEIRA, JÁ QUALIFICADO NO

Pg. 111. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/10/2017

ENCAMINHÁ-LA AO ÓRGÃO COMPETENTE ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS LISTADOS ABAIXO, BEM COMO COMPROVAR NOS AUTOS O PROTOCOLO: -CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO CPF (OBTIDA NO SITE DA RECEITA FEDERAL OU CÓPIA DA

Pg. 112. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/10/2017

MAS, POR FALTA DO SERVIÇO, NÃO IMPEDE EVENTUAL DANO AO SEU ADMINISTRADO, RAZÃO PELA QUAL, A RESPONSABILIDADE É SUBJETIVA, HAVENDO NECESSIDADE DE PROVA DA CULPA. II. NO CASO, TRATANDO-SE DE ALEGAÇÃO

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