Art. 5, inc. II da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

Página 84 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Setembro de 2019

e artigo134 da Constituição Federal e artigo 5º, inciso II, da Lei n.º 7.347/1985; CONSIDERANDO que incumbe à Defensoria.... A Defensora Pública Geral do Estado, no uso de suas atribuições que lhe …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313130118455002 MG

CIVIL PÚBLICA - DEFENSORIA PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA - ARTIGO 5º, II DA LEI N. 7.347/85. - À luz do inciso II do art... do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do …

Página 5390 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

7.347/1985, alterada pela Lei n.º 11.448/2007 ('Art. 5.º - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação..., julgando improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50454576520174047100 RS 5045457-65.2017.4.04.7100

. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 5º , INC. II , DA LEI N. 7.347 /1985... conferiu legitimidade à Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50121345820194040000 5012134-58.2019.4.04.0000

sua legitimação extraodinária para propositura de ação civil pública (art. 5º, II, Lei n. 7.347/85), além de a lei já lhe atribuir... a presente lide na condição de litisconsorte de qualquer das …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 00143811120154036000 MS

do art. 134 da Constituição Federal. Discussão acerca da constitucionalidade do art. 5º, inciso II, da Lei 7.347.../1985, com a redação dada pela Lei 11.448/07, e do art. 4º, incisos VII e …

Página 675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 5º, INC. II, DA LEI N. 7.347/1985, ALTERADO PELO ART. 2º DA LEI N. 11.448/2007). TUTELA.... 3943, declarou a constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei n. 7.347/85, …

Página 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

o pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado contra o art. 5.º, inciso II, da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela... Lei n.º 11.448/2007 ("Art. 5.º - Têm legitimidade para propor a ação

Página 3442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

civil pública. Por sua vez, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo alega ofensa aos artigos 5º, II, da Lei n. 7.347... pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. …

Andamento do Processo n. 1.663.144 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

irrestrita. Art. 4º, VII da LC 80/94, e artigo 5º, II, da Lei 7347/85, na redação da Lei 11.448/07. 4. O STJ entende..., VII DA LC 80/94, ARTIGO 5º, II, DA LEI 7347/85, NA REDAÇÃO DA LEI