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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. II da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

Apelação: APL 15081628 PR 1508162-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.VIOLAÇÕES À LEI Nº 9.514/97. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RE...

Pg. 120. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

avaliação, aspectos que, evidentemente, demandam incursão na seara fático probatória, por isso que insindicável em sede de recurso especial, por força da Súmula 07/STJ, consoante assentado pela 1ª

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22828320155020008

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/fd/vm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPT.

Andamento do Processo n. 2016/0100240-2 - Agrg / Recurso / Habeas Corpus - 22/03/2017 do STJ

(2441) AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.773 - ES (2016/0100240-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : P A M C (MENOR) AGRAVANTE : M DOS S B (MENOR) AGRAVANTE : A R D (MENOR) AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 0014381-11.2015.403.6000 - 22/03/2017 do TRF-3

0014381-11.2015.403.6000 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Proc. 2344 - DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA) X FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS AÇÃO CIVIL PÚBLICAAUTOS N.º

Pg. 1339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

DIREITOS HUMANOS DE INTERNOS. HABEAS CORPUS COLETIVO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA E ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA DE VIA ADEQUADA AO TRATAMENTO DA

Pg. 307. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

posse no cargo por não possuírem, ainda, o diploma de conclusão da graduação. Defendeu que muitos alunos temse valido do disposto no art. 47, 2º, da Lei n.º 9.394/96 para ter abreviada a duração de

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50800534620154047100 RS 5080053-46.2015.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5080053-46.2015.4.04.7100/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : CAROLINE DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO : MARLISE SEVERO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0031592-87.2016.4.02.5051 - 14/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA 51002 -

Pg. 627. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/03/2017

País, jamais será possível abarcar toda a complexidade da vida social e, além disso, todos os sistemas jurídicos aceitam o critério interpretativo de que a aplicação de uma norma não pode levar a um

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