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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. II da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1372230 CE 2013/0061622-6

violação aos arts. 5º , II, da Lei n. 7.347/85 e 4º, VII da LC 80/94. Para tanto, sustenta que a Defensoria Pública detém... improvida. A parte recorrente aponta violação aos arts. 5º , II, da Lei n. 7.347/85 e 4º, VII da LC 80/94. Para tanto.... - O dispositivo legal - Lei n. 11.448/07 - que atribuiu à defensoria púb...

Andamento do Processo n. 36947/96 - Execução de Sentenca - 08/06/2017 do TJDF

Tribunal de Justiça vemse posicionando no sentido de que, nos termos do art. 5º, II, da Lei 7.347/85 (com a redação... dada pela Lei 11.448/07), a Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar em ações... da Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar n.º 80/94), o q...

Pg. 1052. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/06/2017

de Justiça vemse posicionando no sentido de que, nos termos do art. 5º, II, da Lei 7.347/85 (com a redação dada pela Lei ..., aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional 80/2014...: SLU SERVICO DE LIMPEZA URBANA DO DF. Adv(s).: (.),...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 13590820148240080 Xanxerê 0001359-08.2014.8.24.0080

, valendo citar, entre tantos outros: a) defesa coletiva de direitos (art. 5º, II, da Lei 7.347/1985), por intermédio..., na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.     § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública... legitimidade à Defensoria para propor ação civil pública:     Art. 5º Têm...

Pg. 3824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

julgou improcedente pedido formulado em ação direta ajuizada contra o art. 5 , II, da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei... 11.448/2007 ("Art. 5 - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: ... II - a Defensoria Pública... Tribunal Federal reconheceu por unanimidade, a legitimidade da Defensoria p...

Pg. 3825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

, o Ministro Teori Zavascki, que julgava prejudicada a ação. Destacava que o inciso II do art. 5 da Lei 7.347 /1985... da ação civil pública com conseqüências para as atribuições dos agentes indicados, e não a Lei da Defensoria..., o Ministro Marco Aurélio. Apontava haver pertinência temática se se tratasse não da ação...

Andamento do Processo n. 0012950-29.2011.4.05.8100 - Ac - 02/06/2017 do TRF-5

legitimadas ao ingresso em juízo com a citada ação coletiva (art. 5º, inciso II, da Lei 7.347/85, alterado pelo art. 2º da Lei... como em norma infraconstitucional (art. 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública - com a redação conferida pela Lei 11.448/2007... PÚBLICA DA UNIÃO APDO : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

Pg. 2755. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2017

, nos termos do inciso II do artigo 5º da Lei 7.347/1985, com a redação determinada pela Lei 11.448/2007, não atentando... a referida norma contra os artigos 5º, LXXIV, e 134, da CF. 2. O disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91..., conforme disciplina o art. 15, II, da Lei 8.213/91. Destarte, ao tempo de...

Pg. 100. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/06/2017

a Defensoria Pública como uma das partes legitimadas ao ingresso em juízo com a citada ação coletiva (art. 5º , inciso II... , da Lei 7.347 /85, alterado pelo art. 2º da Lei 11.448 /2007), em detrimento da tese sustentada pela associação... pelo STF nesse precedente foi no sentido de admitir a legitimidade da De...

Pg. 154. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/06/2017

. Interpretação do art. 134 da Constituição Federal. Discussão acerca da constitucionalidade do art. 5º, inciso II, da Lei ... 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 11.448/07, e do art. 4º, incisos VII e VIII, da Lei Complementar 80/1994... (Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em...

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