Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 70084276849 RS

PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 5º , INC. II , DA LEI N. 7.347 /1985, ALTERADO PELO ART. 2º DA LEI N. 11.448/2007... da legitimidade do sindicato para o ajuizamento de ação civil pública, a …

Andamento do Processo n. 128207 - Recurso em Habeas Corpus - 31/07/2020 do STJ

permitido, tipificados no art. 121, §2º incisos I, e IV, c/c. o art. 14, inciso II no art. 340, todos do Código Penal, e no... sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a …

Página 9937 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

ao tratamento da matéria, para a qual, inclusive, a Defensoria Pública é legitimada, nos termos do artigo 5º, inciso II..., da Lei n. 7.347/1985, não se vislumbra ilegalidade no acórdão proferido …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50211374320204047100 RS 5021137-43.2020.4.04.7100

/2008, DJe 16/03/2009, grifei)" A Lei 7.347 /85, art. 5º , V , confere legitimidade para propositura de ação civil pública... ambiente, consumidor, patrimônio histórico, e é uma repetição do teor do …

Página 76 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Julho de 2020

, está prevista na Lei 7.347/85 e possui acento Constitucional, no Art. 129, inciso III e §1º. Ab initio, verifico... que a parte Autora é parte legítima para promover a tutela dos interesses …

Página 77 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Julho de 2020

a tutela dos interesses coletivos, conforme art. 5º, inciso II, da Lei . 7.347/85, art. 81, incisos IV, do Código de Defesa.... Ante o exposto, com fulcro no art. 300, do novo CPC, art. 11, da Lei

Página 25 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Julho de 2020

NA ADI 3943/DF CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, II DA LEI 7.347/1985 - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. CONCLUSÃO...: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07004865420198070018 DF 0700486-54.2019.8.07.0018

, de 5 de fevereiro de 1950; do art. 5º, II, da Lei federal 7.347, de 24 de julho de 1985; dos arts. 3º, VII, 14, 16.... ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00094838520038240008 Blumenau 0009483-85.2003.8.24.0008

de 2 (dois) requisitos (art. 5º, inc. V, alíneas "a" e "b", da Lei n. 7.347/1985), a saber: [a] constituição civil há... do art. 5º, inciso II, da Lei 7.347/85" tem respaldo em precedente do STJ, …

Andamento do Processo n. 1.273.984 - Recurso Extraordinário - 29/06/2020 do STF

. 134 da Constituição Federal. Discussão acerca da constitucionalidade do art. 5º, inciso II, da Lei 7.347/1985..., consoante art. 5º, II, da Lei n. 7.347/1985, com redação dada pela Lei n. …