Art. 5, inc. II da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1728038 SP 2018/0046913-3

do sistema prisional, valendo citar, entre tantos outros: a) defesa coletiva de direitos (art. 5º , II , da Lei 7.347 /1985... , da Lei 7.347 /1985), por intermédio do ajuizamento de Ação Civil Públ…

Andamento do Processo n. 1.728.038 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

do estabelecimento, não havendo razão para a continuidade da presente ação civil pública"; (IV) inexiste infringência ao art. 5..., com a melhoria do sistema prisional, valendo citar, entre tantos …

Página 2002 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

outros: a) defesa coletiva de direitos (art. 5º , II , da Lei 7.347 /1985), por intermédio do ajuizamento de Ação Civil Pública, para.... PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Ação Rescisória : AR 14139656020178120000 MS 1413965-60.2017.8.12.0000

de ação civil pública encontra-se regulamentada no artigo 5.º , da Lei n.º 7.347 /85, que dispõe: “Art. 5. Tem legitimidade... de desistência ou de abandono da causa (art. 5.º , § 3.º , da Lei n.º 7…

Página 60 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Fevereiro de 2020

Complementar n.º 132/2009, e no art. 5º, II, da Lei n.º 7.347/1985, com redação dada pela Lei n.º 11.448/2007: CONSIDERANDO... nos incisos VII, VIII, X e XI do artigo da Lei Complementar Federal n.º

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00554220920048240023 Capital 0055422-09.2004.8.24.0023

em vista do que dispunha o art. 5º, I e II da Lei n. 7.347/85, vigentes à época do ajuizamento da ação. Rejeita... nos artigos 5º da Lei n. 7.347/85 (CDC) e 82 da Lei n. 8.078/90 (LACP). A petição …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00180180419998190001

, está consagrada no art. 129, § 1º da Constituição Federal, e no art. 5º, II, da Lei 7347, de 24-7-85... APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ASSOCIAÇAO DE DEFESA DO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082292376 RS

. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85. Referiu que a sua legitimidade ativa em propor Ação Civil Pública para... inativos e pensionistas. Postulou fosse a ação recebida pelo rito da Ação Civil Pú…

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 31 de Janeiro de 2020

e da União para a propositura de ação civil pública, na forma do artigo 5º , inciso II , da Lei de 7.347 /85 e do artigo... das suas atribuições legais, que lhe conferem o artigo 8º , inciso

Página 53 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 31 de Janeiro de 2020

II, da Lei federal 7.347/85, além de toda a legislação que compõe o Microssistema de tutela coletiva (Lei da Ação.../94, em seu art. 4º, inciso XXII e na Lei complementar Estadual 55/09, em …