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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. II da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078873262 RS

do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 132, de 2009). (grifei) A Lei 7.347/85, em seu o artigo 5º, inc. II...) Mais recentemente, a Lei n° 11.448/07, modificando a redação do artigo 5º da Lei 7.347/85, incluiu a Defensoria Pública... do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Fede...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23446042015811004160642016 MT

que o art. 5º, inc. II, da Lei 7.347/85, acrescido pela Lei 11.448/07, confere à Defensoria Pública legitimidade para... HOMOGÊNEOS NAO EXCLUSIVOS DE HIPOSSUFICIENTES — LEGITIMIDADE — ARTIGO 5º, II, DA LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985... do art. 5º, II, da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 11.448/07...

Apelação: APL 23446042015811004160642016 MT

do art. 5º, II, da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 11.448/07, consignando ter a Defensoria Pública.../2018 DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE... legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos difusos, colet...

Andamento do Processo n. 6064/2016 - Apelação - 17/12/2018 do TJMT

. 3.943/DF, declarou a constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 11.448/07... Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA..., consignando ter a Defensoria Pública legitimidade para propor ação civil públic...

Pg. 61. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2018

a constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 11.448/07, consignando ter a Defensoria Pública... decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO... legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079122347 RS

CAUSAM" DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM FACE DO ART. 5º, II, DA LEI 7.347/85, ALTERADO PELA LEI 11.448/07, ART. 134... e 82, III2 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 5º, II3, da Lei 7.347/85 e do artigo 1344 da Constituição Federal..., destaco que a Defensoria Pública é parte legítima para propor a presente a...

Andamento do Processo n. 0719777-22.2012.8.04.0001 - Ação Civil Pública / Ordenação da Cidade / Plano Diretor - 14/12/2018 do TJAM

coletivos, conforme previsão contida no artigo 5º, inciso II, da Lei n.º 7.347/1985. O Município tem o dever de adotar... por força do artigo 17, da Lei 7.347/85. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos moldes do art. 496, do Código Processual..., inciso I, do CPC, aplicável na ação civil pública. A questão em aná...

Pg. 176. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/12/2018

artigo 5º, inciso II, da Lei n.º 7.347/1985. O Município tem o dever de adotar políticas urbanas no sentido de fiscalizar... da lide, pois é prescindível a produção de provas, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, aplicável na ação civil...):Município de Manaus Vistos etc. I.- Relata-se. Trata-se de ação civil púb...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37663220168260283 SP 0003766-32.2016.8.26.0283

de ação civil pública, nos termos do art. 5.º , inciso II , da Lei n.º 7.347 /85, com espectro de atuação adstrito às...$ 10.000.000,00, a ser destinada ao Fundo previsto no art. 13 da Lei de Ação Civil Pública , bem como seja o réu condenado... destinado ao Fundo previsto no art. 13 da Lei de Ação Civil Pública , e d...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 11/12/2018

a legitimidade da Defensoria Pública de ajuizar ação civil pública, insculpida nos arts. 5º, II e 8º, caput da Lei 7.347/85, para... Com Deficiência , com fundamento nos arts. 5º, LXXXIV e 134 da Constituição Federal, e art. 5º, II, da Lei n.º 7.347/85..., incisos I, II, III e IV da Lei 10741/03 (Estatuto do Idoso)...

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