Artigo 3 da Lei nº 8.260 de 12 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.260 de 12 de Dezembro de 1991

Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a seu cargo o serviço de identificação criminal militar e dá outras providencias.
Art. 3º O Governo estabelecerá filiaes, quantas forem necessarias, nas regiões militares.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10297 PR 97.04.10297-6

TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEI- 7730 /89 E LEI- 8200 /91. 1. O valor da OTN do mês de janeiro de 1989 é de NCZ$ 6,92 , para fins de atualização das demonstrações financeiras do mesmo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10297 PR 97.04.10297-6

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