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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 13 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 13 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 13. O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 20126 TRÊS PALMEIRAS - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 201-26.2016.6.21.0167 PROCEDÊNCIA: TRÊS PALMEIRAS RECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE TRABALHISTA (PDT - PTB - PT) RECORRIDOS:

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/06/2017

RELATÓRIO Trata-se dos embargos de declaração manejados por SAMUEL JOAQUIM PARREIRA ALVES arguindo omissão em face da decisão de fls. 79/89, na qual neguei conhecimento ao seu recurso eleitoral por

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 39941 VITÓRIA DAS MISSÕES - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 399-41.2016.6.21.0045 PROCEDÊNCIA: VITÓRIA DAS MISSÕES RECORRENTES: ALDI MINETTO E LUCIANO VANDERLEI LUTZER RECORRIDO:

Andamento do Processo n. 183-97.2016.6.17.0140 - 01/06/2017 do TRE-PE

Decisão - AIJE com fulcro no art. 73 da Lei nº 9.504/97 Processo nº 183-97.2016.6.17.0140 Protocolo nº 77.857/2016 Classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE Autor(a): Coligação União

Pg. 177. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 01/06/2017

DADO E PASSADO, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (30/05/2017). Eu, Alcina de Carvalho Couceiro,Analista Judiciário, preparei e conferi o presente Edital, que é subscrito

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 31/05/2017

Conforme relatório conclusivo, a prestação de contas final não foi apresentada. Ante o exposto, julgo como NÃO PRESTADAS as contas, o que faço com fulcro no art. 68, IV, alínea a da Resolução TSE n.

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/05/2017

RELATÓRIO Cuida-se dos embargos de declaração manejados por NÉLIO ANTÔNIO DE ÁVILA suscitando omissão em face da decisão de fls. 76/77, na qual neguei conhecimento ao seu recurso eleitoral por

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 72451 PORTO ALEGRE - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 724-51.2016.6.21.0001 PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE RECORRENTE(S) : NELSON MARCHEZAN JUNIOR. RECORRIDO(S) : SEBASTIÃO DE

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 27717 SÃO PEDRO DO SUL - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 277-17.2016.6.21.0081 PROCEDÊNCIA: SÃO PEDRO DO SUL RECORRENTE: MARCOS ERNANI SENGER RECORRIDA: COLIGAÇÃO UNIÃO E

Andamento do Processo n. 164-49.2016.6.09.0032 - Recurso Eleitoral - 04/04/2017 do TRE-GO

4. RECURSO ELEITORAL Nº 164-49.2016.6.09.0032 PROTOCOLO Nº 102.768/2016 - BELA VISTA DE GOIÁS (032ª ZE) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: EURIPEDES JOSE DO CARMO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE

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