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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 13 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 13 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 13. O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 31716 CAMPO NOVO - RS

DA AÇÃO. DESPROVIMENTO. O art. 73 , inc. I , § 10 , da Lei n. 9.504 /97 veda o emprego de bens públicos em prol da campanha... , da Lei n. 9.504 /97. JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL No mérito, a presente ação foi... em troca de seu apoio político, prática que configuraria a conduta v...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 20937 SEDE NOVA - RS

(fl. 724), ou seja, no prazo de três dias previsto no art. 41-A, § 4º, c/c art. 73 , § 13 , ambos da Lei n. 9.504 /97... DO RIO GRANDE DO SUL prevista no art. 73 , V , da Lei n. 9.504 /97 quando os servidores deixarem de exercer a atividade... descritas no inciso V do artigo 73 da Lei n. 9.504/97 Segundo o recorrente,...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 32037 ESTÂNCIA VELHA - RS

, portanto, do tríduo legal estabelecido no art. 73, § 13, da Lei n. 9.504/97. Preliminares. Os recorrentes PAULO ROGÉRIO.... ART. 73, INC. I E § 8º, DA LEI N. 9.504/97. PROCEDÊNCIA. MULTA. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA... nos autos. Ausente o cerceamento de defesa. 2. Incide em conduta vedada, nos m...

Recurso Eleitoral: RE 20783 SÃO MATEUS - ES

previsão expressa do § 13º do art. 73 da Lei Federal 9.504 /97, o prazo para interposição do recurso é "de 3 (três) dias... - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Data 30/11/2017, Página 4 - 30/11/2017 RECORRENTE : Ministério Público... aos processos eleitorais, os quais demandam a adoção de medidas célere...

Andamento do Processo n. 207-83.2016.6.08.0041 - Re - 30/11/2017 do TRE-ES

expressa do § 13º do art. 73 da Lei Federal 9.504/97, o prazo para interposição do recurso é “de 3 (três) dias, a contar...-83.2016.6.08.0041 - CLASSE 30 - SÃO MATEUS - ES - (PROT 57.654/2016) ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - CONDUTA...Andamento do Processo n. 207-83.2016.6.08.0041 - Re - 30/11/2017 ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 30/11/2017

. Conforme previsão expressa do § 13º do art. 73 da Lei Federal 9.504/97, o prazo para interposição do recurso é...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 30/11/2017 Acórdãos e Resoluções Acórdãos ACÓRDÃO 260... PROCESSO RE 207-83.2016.6.08.0041 - CLASSE 30 - SÃO MATEUS - ES - (PROT 5...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 16504 ERNESTINA - RS

(fl. 183), dentro, portanto, do tríduo legal estabelecido no art. 73, § 13, da Lei n. 9.504/97. A respeito da gravação... basear a decisão de primeiro grau. 2. O art. 41-A da Lei n. 9.504/97 veda a entrega ou a oferta de vantagens... DA SILVA, considerando não caracterizada a captação ilícita de sufrágio, prevista no ...

Recurso Eleitoral: RE 26184 FORTALEZA - CE

. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258, DA LEI 4.737/1965 E ART. 73, § 13, DA LEI 9.504/1997. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para.... 22 DA LC 64/1990). CONDUTA VEDADA (ART. 73, III, DA LEI 9.504/1997). INTERPOSIÇÃO APÓS O TRÍDUO LEGAL..., o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação, do ato, resolução ou...

Andamento do Processo n. 261-84.2016.6.06.0112 - Recurso Eleitoral - 23/11/2017 do TRE-CE

E ART. 73 , § 13 , DA LEI 9.504 /1997. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para recorrer da sentença por abuso de poder... da publicação, do ato, resolução ou despacho.) e do art. 73 , § 13 , da Lei 9.504 /1997 (O prazo de recurso... político (art. 22 da LC 64 /1990) e por conduta vedada (art. 73 , III , da Lei 9.50...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 23/11/2017

.) e do art. 73 , § 13 , da Lei 9.504 /1997 (O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será... APÓS O TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 , DA LEI 4.737 /1965 E ART. 73 , § 13 , DA LEI 9.504 /1997. NÃO.... ABUSO DE PODER POLÍTICO (ART. 22 DA LC 64 /1990). CONDUTA VEDADA (ART. ...

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