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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Parágrafo 13 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 13 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 13. O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 27717 SÃO PEDRO DO SUL - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 277-17.2016.6.21.0081 PROCEDÊNCIA: SÃO PEDRO DO SUL RECORRENTE: MARCOS ERNANI SENGER RECORRIDA: COLIGAÇÃO UNIÃO E

Andamento do Processo n. 164-49.2016.6.09.0032 - Recurso Eleitoral - 04/04/2017 do TRE-GO

4. RECURSO ELEITORAL Nº 164-49.2016.6.09.0032 PROTOCOLO Nº 102.768/2016 - BELA VISTA DE GOIÁS (032ª ZE) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: EURIPEDES JOSE DO CARMO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 04/04/2017

2. As circunstâncias e particularidades do caso específico, isto é, propaganda institucional realizada, de forma reiterada e sucessiva em página eletrônica oficial da prefeitura, somada ao fato de

Andamento do Processo n. 635-79.2016.6.13.0056 - Eleições 2016 - Representação - Sentença - 30/03/2017 do TRE-MG

ELEIÇÕES 2016 - REPRESENTAÇÃO - SENTENÇA AUTOS Nº 635-79.2016.6.13.0056 CLASSE: REPRESENTAÇÃO (RP) REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO (A): HIARBAS FERREIRA DA SILVA (EX-PREFEITO

Pg. 110. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2017

VIII). Ainda que se admita o contrário, que, conforme dito pelos representados, suas ausências foram cobertas pelo remanejamento de servidores efetivos (f. 341) e que as dispensas não prejudicariam

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 30281 CRISTAL DO SUL - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 302-81.2016.6.21.0064 PROCEDÊNCIA: CRISTAL DO SUL RECORRENTES: COLIGAÇÃO ALIANÇA TRABALHISTA E PROGRESSISTA: PARA

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 29353 TRÊS PASSOS - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 293-53.2016.6.21.0086 PROCEDÊNCIA: TRÊS PASSOS RECORRENTE: COLIGAÇÃO GENTE, TRABALHO E RESULTADO (PSDB - PMDB -PP - PDT

Andamento do Processo n. 233-15.2016.6.20.0052 - Recurso Eleitoral - 20/02/2017 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL Nº 233-15.2016.6.20.0052 PROCEDÊNCIA: SÃO BENTO DO NORTE/RN (52ª ZONA ELEITORAL – SÃO BENTO DO NORTE) PROTOCOLO N.º: 34.136/2016 RELATOR: JUIZ WLADEMIR SOARES CAPISTRANO ASSUNTO:

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/02/2017

Decido. Após análise da preliminar de intempestividade recursal sustentada pela Procuradoria Regional Eleitoral, entendo que o recurso não merece ser conhecido em virtude da verificação de referida

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 21054 ARVOREZINHA - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 210-54.2016.6.21.0145 PROCEDÊNCIA: ARVOREZINHA RECORRENTE: LUIZ PAULO FONTANA E ROBERTO FACHINETTO RECORRIDA: COLIGAÇÃO

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