Artigo 2 da Lei nº 8.260 de 12 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.260 de 12 de Dezembro de 1991

Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a seu cargo o serviço de identificação criminal militar e dá outras providencias.
Art. 2º O Gabinete e suas filiaes poderão expedir carteiras para prova de identidade individual, mediante indemnização dos interessados, de accôrdo com a tabella fixada pelo Ministério da Guerra.
Paragrapho único. A renda dahi proveniente será escripturada em livro apropriado e applicada pelo ministro ao melhoramento do serviço.

Lei nº 8260 de 06 de outubro de 2005

ACRESCENTA PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 47 DA LEI N. 7.500 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

Termo ou Assunto relacionado