Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;
(Revogado)
I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).
(Revogado)
II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)
(Revogado)
II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(Revogado)
II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
(Revogado)
b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
(Revogado)
§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)
§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00126930520154036100 SP

de ação civil pública decorre de expressa previsão na Lei n.º 7.347/85. 6. No caso em voga, presente ofensa extrapatrimonial... de produção probatória. 2. De acordo com a Lei 7.347/85 (art. 5º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 24302920135030011

INTERPOSTO PELA RÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA COTA SOCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO 93 DA LEI 8.213... 7.347 /1985); propôs a presente ação civil pública, sem designar audiência …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00004702720195210011

dos trabalhadores, a teor do previsto no art. 8º, III, da Carta Magna de 1988, c./c. art. 5º, V, da Lei 7.347/1985 e art. 82... substituídos, através de seu Patrono sob as penas da lei, defiro o …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001021-74.2018.5.10.0002 DF

; alíneas "a" e "b" do inciso V do artigo 5º da Lei 7347/1985. - divergência jurisprudencial: . A eg.Turma negou... do Consumidor; alíneas "a" e "b" do inciso V do artigo 5º da Lei 7347/1985. …

Andamento do Processo n. 0702773-78.2014.8.02.0058 - Apelação - 13/09/2019 do TJAL

elencados no artigo 5º, da lei n. 7.347/85. É bem verdade que a jurisprudência vem pacificando a possibilidade... na peça de interposição deste apelo, leia-se: A DEFENSORI A PÚBLICA DO ESTADO DE …

Andamento do Processo n. 1001128-53.2019.8.11.0046 - 13/09/2019 do TJMT

de Ação Civil Pública, senão vejamos a previsão contida no artigo 1º da Lei 7.347/85: “art. 1º. Regem-se pelas disposições... ambiente; (...)” Da mesma forma, a Lei 7.347/85, que institui em …

Andamento do Processo n. 0000137-06.2019.5.14.0000 - Msciv - 13/09/2019 do TRT-14

coletiva, portanto, não sendo o caso do Parquet assumir a titularidade da demanda, nos termos do art. 5º, §3º, da Lei 7.347... VI e § 3º, do CPC, com a consequente denegação da segurança, na …

Andamento do Processo n. 0000514-12.2018.5.09.0562 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-9

celebrado perante a Justiça do Trabalho, autuado sob número OUTR 02/2005, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85...Andamento do Processo n. 0000514-12.2018.5.09.0562 - ATOrd - 13/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 0100303-62.2019.5.01.0047 - ACC - 13/09/2019 do TRT-1

do sindicato, entretanto, extrai-se da leitura conjugada no artigo 5º, V, da Lei 7.347/85 (LACP) e artigo 82, IV da Lei.... Vale destacar que a Lei de Ação Pública não prevê tal exigência. …

Andamento do Processo n. 0000560-46.2018.5.12.0035 - AP - 13/09/2019 do TRT-12

de conhecimento (inclusive por meio do ajuizamento de ação civil pública - Lei 7.347/85, art. 5º, inc. V), a legitimidade para... jurisprudencial. - Arts. 82, 97 e 98 da Lei 8.078/90. - Art. …