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26 de maio de 2017
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Andamento do Processo n. 310534-0 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJPA

com nova ação, com objeto e pedido idênticos. Diga-se, ainda, que a norma contida no art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/85, que prevê... institucional do Ministério Público promover inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público... a hipótese de substituição do autor da ação civil pública pelo ...

Andamento do Processo n. 00018076720148140012 - 26/05/2017 do TJPA

, § 3º, da Lei 7.347/85, que prevê a hipótese de substituição do autor da ação civil pública pelo Ministério Público..., que estabelece ser função institucional do Ministério Público promover inquérito civil e a ação civil pública, para..., o substituto teria que ingressar com nova ação, com objeto e pedido idênticos. ...

Andamento do Processo n. 310534-0 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJPA

, da Lei 7.347/85, que prevê a hipótese de substituição do autor da ação civil pública pelo Ministério Público, nos casos..., que estabelece ser função institucional do Ministério Público promover inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção... teria que ingressar com nova ação, com objeto e pedido idênticos...

Andamento do Processo n. 00027577620148140012 - 26/05/2017 do TJPA

que ingressar com nova ação, com objeto e pedido idênticos. Diga-se, ainda, que a norma contida no art. 5º, §3º, da Lei 7.347/85... função institucional do Ministério Público promover inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção..., que prevê a hipótese de substituição do autor da ação civil pública pelo Mi...

Andamento do Processo n. 00029266320148140012 - 26/05/2017 do TJPA

, da Lei 7.347/85, que prevê a hipótese de substituição do autor da ação civil pública pelo Ministério Público, nos casos..., que estabelece ser função institucional do Ministério Público promover inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção... teria que ingressar com nova ação, com objeto e pedido idênticos...

Andamento do Processo n. 00039489320138140012 - 26/05/2017 do TJPA

que ingressar com nova ação, com objeto e pedido idênticos. Diga-se, ainda, que a norma contida no art. 5º, § 3º, da Lei 7.347.../85, que prevê a hipótese de substituição do autor da ação civil pública pelo Ministério Público, nos casos de abandono... função institucional do Ministério Público promover inquérito civil...

Andamento do Processo n. 00039497820138140012 - 26/05/2017 do TJPA

que ingressar com nova ação, com objeto e pedido idênticos. Diga-se, ainda, que a norma contida no art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/85... função institucional do Ministério Público promover inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio..., que prevê a hipótese de substituição do autor da ação civil ...

Andamento do Processo n. 00039506320138140012 - 26/05/2017 do TJPA

que ingressar com nova ação, com objeto e pedido idênticos. Diga-se, ainda, que a norma contida no art. 5º, § 3º, da Lei 7.347.../85, que prevê a hipótese de substituição do autor da ação civil pública pelo Ministério Público, nos casos de abandono... função institucional do Ministério Público promover inquérito civil...

Andamento do Processo n. 00049240320138140012 - 26/05/2017 do TJPA

, § 3º, da Lei 7.347/85, que prevê a hipótese de substituição do autor da ação civil pública pelo Ministério Público..., que estabelece ser função institucional do Ministério Público promover inquérito civil e a ação civil pública, para..., o substituto teria que ingressar com nova ação, com objeto e pedido idênticos. ...

Pg. 334. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

interesse da União a ser tutelado, deveria o Ministério Público Federal, ex vi do art. 5º , § 3º , da Lei 7.347 /85... legitimado para propor a ação civil pública-, se autora, viesse a abandonar a Ação Civil Pública, entendendo não existir.... Nestes termos: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE AD...

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