Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;
(Revogado)
I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).
(Revogado)
II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)
(Revogado)
II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(Revogado)
II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
(Revogado)
b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
(Revogado)
§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)
§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Página 2200 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2020

no art. 5º , inciso V , alíneas a e b , da Lei da Ação Civil Pública . No caso em tela, não há dúvidas de que o Sindicato...) e CNJ (Resolução 313/2020). Intime-se. Ciência ao Ministério Público, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08113302120188120001 MS 0811330-21.2018.8.12.0001

. 1. A legitimidade das associações para figurar no polo ativo da ação civil pública encontra guarida no art. 5º, da Lei n.... A legitimidade das associações para figurar no polo ativo da ação civil

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0811330-21.2018.8.12.0001 MS 0811330-21.2018.8.12.0001

das associações para figurar no polo ativo da ação civil pública encontra guarida no art. 5º, da Lei n. 7.347/85, e no art. 82.../2020 Des. Sideni Soncini Pimentel APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL

Andamento do Processo n. 0000698-53.2018.5.07.0002 - Extac - 10/07/2020 do TRT-7

º do artigo 5º da Lei n.º 7.347/85). Dessa forma, nota-se que ao determinar a Sra. Maria Cláudia Rodrigues Lima..., ante a inteligência do artigo 405 do CPC. Nessa senda: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. …

Andamento do Processo n. 0000895-98.2018.5.23.0022 - ROT - 10/07/2020 do TRT-23

de conduta tem previsão no § 6º do art. 5º da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que assim estabelece... de quitação discriminada (art. 320 do Código Civil)." (Id 9b58f80 - pág. 17, …

Andamento do Processo n. 0000516-96.2020.5.17.0009 - ACC - 10/07/2020 do TRT-17

. 5º da Lei n. 7.347/85. Cumpra-se. VITORIA/ES, 09 de julho de 2020. GERMANA DE MORELO Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a) 9ª Vara do Trabalho de Vitória.... Inteligência do art. 22, caput e §§2º e …

Andamento do Processo n. 0000518-66.2020.5.17.0009 - ACC - 10/07/2020 do TRT-17

desta decisão também ao Ministério Público do Trabalho, na forma do §1º do art. 5º da Lei n. 7.347/85. Cumpra-se. VITORIA/ES, 09... de sua responsabilidade. Inteligência do art. 22, caput e §§2º e …

Andamento do Processo n. 0012980-70.2018.5.15.0077 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

representatividade para a propositura de ações civis públicas, inclusive cautelares. A propósito o art. 4º da Lei 7.347/1985. Vide... e nem mesmo ilegitimidade de parte (art. 5º da Lei 7.347/1…

Andamento do Processo n. 0012980-70.2018.5.15.0077 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

inadequação da via eleita e nem mesmo ilegitimidade de parte (art. 5º da Lei 7.347/1985). De rigor, entretanto, reconhecer.... 4º da Lei 7.347/1985. Vide, ainda, o disposto no art. 83 da Lei

Andamento do Processo n. 0010848-21.2020.5.15.0093 - ACC - 10/07/2020 do TRT-15

, intime-se o Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 5º, § 1º, da LACP. Tudo cumprido, voltem conclusos para... ou estadual que obrigue a testagem de empregados assintomáticos. Neste …