Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10693170119434001 MG

, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078... próprio ou de sua família. - A Lei Processual Civil consagra o poder geral de cautela do juiz e estabelece em seu art... ou de sua família. - A Lei Processual Civil consagra o poder geral de cautela d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10707150278968001 MG

do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei... ou de sua família. A Lei Processual Civil consagra o poder geral de cautela do juiz e estabelece em seu art. 139, III, que lhe... ao juiz estabelecer requisitos para a petição inicial além dos prev...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1372457 SP 2018/0253204-2

/10/2018, Dje 4/10/2018.) ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇAO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUISITOS DO ART. 5º... em 2/10/2018, Dje 4/10/2018.) ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇAO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUISITOS DO ART.... 5º, V, DA LEI 7.347/1985. CUMPRIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PRO...

Andamento do Processo n. 194-60.2016.6.05.0173 - 19/11/2018 do TRE-BA

previstos no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 não é admitida para regular atos e comportamentos durante a campanha eleitoral..., consoante dispõe o art. 105-A da Lei 9.504/97. 2. A regulamentação da propaganda eleitoral não pode ser realizada..., julho, por si só, não configuram conduta vedada nos termos da Lei 9....

Andamento do Processo n. 9000434-65.2010.8.10.0118 - Procedimento de Conhecimento - 19/11/2018 do TJMA

ativo da ação, lastreado no art. 5o, §3o da Lei 7.347/85.Tal pedido foi deferido, nos termos da decisão de fl. 124, ocasião... DE SAÚDE - FUNASA. DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.429/92, ART. 10, CAPUT... de improbidade administrativa, previsto no art. 11 da Lei de Improbidade A...

Andamento do Processo n. 1.172.813 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2018 do STF

7.347/85). 2. As entidade sindicais não detêm legitimidade ativa para propor ação civil pública que verse sobre tributo... regimental em recurso extraordinário. 2 . Sindicato. Legitimidade. Ação civil pública . IPESC. 3. Súmula 279/STF. 4... inocorrente afronta ao art. 37, XV, da Constituição da República. Nesse se...

Andamento do Processo n. 0010742-62.2017.5.15.0126 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

e violação aos artigos 129, inciso III, da Constituição da República, 5º, da Lei n.º 7.347/1985, nos termos do artigo 896... 509 A Lei 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento... ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO...

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/11/2018

. A realização de termos de ajustamento de conduta previstos no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 não é admitida para... regular atos e comportamentos durante a campanha eleitoral, consoante dispõe o art. 105-A da Lei 9.504/97. 2... de má-fé. (Recurso Especial Eleitoral 32231, Acórdão, Relator(a) Min. Henrique Ne...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

celebrar compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, §5º, Lei n. 7347/1985). Na verdade, é rara a hipótese... saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil..., ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

de conduta (art. 5º, §5º, Lei n. 7347/1985). Na verdade, é rara a hipótese em que se veda peremptoriamente... público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do código de processo civil de 2015. V... do novo código de processo civil, entre elas, a conciliação em qualquer fase do pro...

×