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16 de outubro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Andamento do Processo n. 432920-94.2011.8.09.0051 - Tjgo - 16/10/2017 do TJGO

6- TJGO, 2ª CC, DGJ 319386-84.2009.8.09.0006, Rel. Juiz José Carlos de Oliveira, DJe 1991 de 17/03/2016; e TJGO, 5ª CC, AC n. 432920-94.2011.8.09.0051, Rel. Juiz Delintro Belo de Almeida Filho, DJe

Andamento do Processo n. 0000216-61.2008.8.10.0119 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 16/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000216-61.2008.8.10.0119 (2162008) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Andamento do Processo n. 0000511-35.2007.8.10.0119 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 16/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000511-35.2007.8.10.0119 (5112007) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Andamento do Processo n. 0000570-47.2012.8.10.0119 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 16/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000570-47.2012.8.10.0119 (5722012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU:

Pg. 1092. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

Bonzanini Bernardi, julgado em 18.02.2009). Nesta senda, aliás, a Corte Especial do Superior Tribunal, ao reconhecer a legitimidade da Defensoria Pública em ajuizar ação em defesa dos idosos,

Pg. 198. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

da decisão sobre questão em relação à qual não sucumbiu. 2. Encontra-se sedimentado o entendimento de que o prazo para o exercício da pretensão de execução individual de sentença coletiva é de 5

Pg. 199. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de

Pg. 201. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos

Pg. 203. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. É como voto. O Senhor Desembargador ROMULO DE ARAUJO MENDES - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO - 2º Vogal Com o relator

Pg. 205. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

trazidas no recurso, bem como, restando devidamente motivado o afastamento da tese alusiva ao sobrestamento do feito, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas

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