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23 de janeiro de 2019
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Apelação Cível: AC 70079315461 RS

com o disposto no art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública por danos causados ao meio-ambiente. 2... daquilo que restou aventado entre as partes, cabe ao Ministério Público ingressar com a ação de execução de título... Sergio Luiz Grassi Beck APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/01/2019

de julgamento. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, por força do artigo 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/85. Após... - Resolução 14 de 06 de janeiro de 2009 Orgão de Divulgação do Poder Judiciário do Estado do Acre Art. 121, § I, da Lei... Complementar 221 de 30 de dezembro de 2010. Publicação sob a res...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/01/2019

do Órgão Ministerial, nesta instância, ex vi do art. 5º, § 1º, da Lei 7347/85 (Ação Civil Pública). Publique...). Sem custas, por força do disposto no artigo 11, I, da Lei Estadual n.º 1.422, de 18.12.2001. Oportunamente, arquivem... Monitória de . 0702267-04.2017.8.01.0001, com fundamento no art. 966, VI, do CPC. C...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/01/2019

1º, incisos IV e VI e artigo 5º, inciso I da Lei 7.347/85, dê-se ciência ao Ministério Público Estadual para..., pela realização da sua finalidade, com supedâneo no artigo 46, inciso II, da Lei do SINASE. Dê-se ciência às partes... e arquivem-se após certificado o decurso do prazo recursal de dez dias (artigo 86 da Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079218228 RS

, consequentemente, a interrupção do prazo prescricional. A lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) estabelece no art. 5º, o rol... dos legitimados extraordinários para propor ação civil pública. “Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal..., III, a legitimidade ao Ministério Público para ajuizar ação civi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079520615 RS

INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO PELA CAUTELAR DE PROTESTO. A lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) estabelece no art. 5º, o rol... dos legitimados extraordinários para propor ação civil pública. “Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal... da competência territorial do órgão prolator, consoante o art. 16 da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079340642 RS

na defesa de direitos individuais disponíveis. Interrupção da prescrição. A lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) estabelece... no art. 5º, o rol dos legitimados extraordinários para propor ação civil pública. “Art. 5o Têm legitimidade para propor... 1998.01.1.016798-9, in verbis: “ AÇAO CIVIL PÚBLICA. RECURSO E...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079408225 RS

da prescrição. A lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) estabelece no art. 5º, o rol dos legitimados extraordinários para... propor ação civil pública. “Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério... Público para ajuizar ação civil pública, vindo a reforçar o que a lei e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079878997 RS

/2014. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO PELA CAUTELAR DE PROTESTO. A lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) estabelece no art.... 5º, o rol dos legitimados extraordinários para propor ação civil pública. “Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação..., em seu art. 129, III, a legitimidade ao Ministério Público para ajuizar ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079383832 RS

, legitimado pela Lei 7347/85, art. 5º, ajuizou a Medida Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição, afastando... de direitos individuais disponíveis. Interrupção da prescrição. A lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) estabelece no... art. 5º, o rol dos legitimados extraordinários para propor ação civil públ...

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