Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;
(Revogado)
I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).
(Revogado)
II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)
(Revogado)
II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(Revogado)
II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
(Revogado)
b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
(Revogado)
§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)
§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Janeiro de 2021

durante os festejos do Padroeiro da cidade, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985 e do art. 69ss da Resolução 012/2018-CPJ... e com eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do …

TRT18 • ACPCiv • Assédio Moral • 0011299-41.2016.5.18.0016 • 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Ação Civil Pública Cível 0011299-41.2016.5.18.0016 Processo Judicial... - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ajuizou Ação Civil Pública com …

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de Processo Civil c/c art. 12 da Lei 7.347/85 , antecipo parcialmente os efeitos da tutela final para determinar ao Município..., do Ceará, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 22-03-2017. O art. 12 da Lei

Andamento do Processo n. 0802832-44.2021.8.14.0301 - Procedimento Comum Cível (7) - 15/01/2021 do TJPA

também é indisponível, é possível celebrar compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, §5º, Lei n. 7347/1985). Na verdade... e mediação é um claro indicativo neste sentido (art. 174, CPC). Cada …

Andamento do Processo n. 0000968-31.2020.5.10.0000 - MSCiv - 15/01/2021 do TRT-10

da presente decisão ao MPT, tendo em vista a natureza da matéria tratada nos autos (Lei 7.347/1985, art. 5º, §1º).” (fls. 313... violação a direito líquido e certo, na forma disposta nos artigos

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Janeiro de 2021

, § 6º , da Lei n.º 7.347 , de 24 de julho de 1985, e no artigo 784 , incisos IV e XII , do Código de Processo Civil... do art. 1º , inc. VIII , da Lei 7.347 /85, cabe ação de responsabilidade, …

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Janeiro de 2021

-SE, ainda, a Douta Procuradoria de Justiça, na condição de fiscal da lei, como preceitua o art. 5º, §1º, da Lei da Ação Civil... de ordem fática e jurídica podem ter se delineado na ação civil públi…

Página 3721 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

(art. 5º , § 5º , Lei n. 7347 /1985). Na verdade, é rara a hipótese em que se veda peremptoriamente a autocomposição... de processo civil , entre elas, a conciliação em qualquer fase do processo …

Página 4811 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

, nos termos art. 300 do Código de Processo Civil c/c art. 12 da Lei 7.347/85 , antecipo parcialmente os efeitos da tutela final... ao Ministério Público, nos termos do art. 5.º, § 1.º, da LACP. …

Página 6970 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso..., oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do …