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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 12 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 12 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 12. A representação contra a não observância do disposto neste artigo observará o rito do art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Protocolo n. 107.112/2016 - 08/01/2018 do TRE-PE

que a representação eleitoral que objetiva a aplicação de sanções por descumprimento ao art. 73 da lei 9.504/97... em campanha eleitoral elencadas no art. 73 da lei 9.504/97, prescinde de gravidade do ilícito eleitoral, quando não..., “[...] a propaganda eleitoral na escola pública municipal configurou a prática de co...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 08/01/2018

a aplicação de sanções por descumprimento ao art. 73 da lei 9.504/97, que trata das condutas vedadas, pode ser ajuizada... candidatos ou partidos, ou em prejuízo de outros. O inciso I do art. 73 da Lei n. 9.504/97 de forma explícita estabelece... até a data da diplomação, conforme expressa disposição do art. 73, § 12º...

RECURSO ELEITORAL: RE 34228 PORTO VITÓRIA - PR

a propositura da demanda. Encerrado o prazo porque ocorrida a diplomação dos eleitos (art. 73 , § 12º da Lei das Eleicoes... DA DATA. PRODUÇÃO EM INQUÉRITO CIVIL CONDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 105-A DA LEI DAS ELEICOES... do Relator. RECURSO ELEITORAL DJ - Diário de justiça, Data 18/12/2...

Andamento do Processo n. 342-28.2016.6.16.0153 - Recurso Eleitoral - 18/12/2017 do TRE-PR

dos eleitos (art. 73, § 12º da Lei das Eleicoes), é impossível a formação do litisconsórcio passivo necessário, devendo...Andamento do Processo n. 342-28.2016.6.16.0153 - Recurso Eleitoral - 18/12/2017 do TRE-PR ACÓRDÃO 53.718 RECURSO... PÚBLICO ELEITORAL . VIOLAÇÃO AO ART. 105-A DA LEI DAS ELEICOES. REJEIÇÃO. ELEM...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 18/12/2017

o prazo porque ocorrida a diplomação dos eleitos (art. 73, § 12º da Lei das Eleições), é impossível a formação...Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 18/12/2017 3.É lícito ao Ministério Público Eleitoral realizar... DE JUSTIÇA ACÓRDÃO 53.717 RECURSO ELEITORAL 537-57.2016.6.16.0009 PROTOCOLO: 2...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 61893 BOA VISTA DAS MISSÕES - RS

. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇAO EX OFFICIO. ART. 73, V, DA LEI 9.504/97. CONDUTA VEDADA... E ATÉ A DIPLOMAÇAO DOS ELEITOS, CONFIGURA AFRONTA AO ART. 73, V, DA LEI 9.504/97. 2. NO CASO EM TELA, NINGUÉM NEGA..., nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, a teor do art. 7...

Andamento do Processo n. 448-75.2016.6.20.0024 - Aije - 15/12/2017 do TRE-RN

Eleitoral. Um primeiro momento, em que se aborda conduta vedada, prevista no art. 73, inciso V, da Lei 9.504/97..., cuja representação deve seguir o rito do art. 22 da Lei Complementar 64/90 (art. 73, § 12, da Lei 9.504/97), e um segundo... consonância com o princípio republicano. Visando preservar tais princ...

Andamento do Processo n. 264.22.2016.6.20.0024 - Aije - 15/12/2017 do TRE-RN

, inciso IV, da Lei 9.504/97, cuja representação deve seguir o rito do art. 22 da Lei Complementar 64/90 (art. 73, § 12..., alínea d, e 19, ambos da LC 64/90, ao passo que este se rege pelo disposto no artigo 73 e seguintes da Lei 9.504/97..., INCISO IV, DA LEI 9504/97 O art. 73, inciso IV, da Lei 9.5...

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 15/12/2017

9.504/97, cuja representação deve seguir o rito do art. 22 da Lei Complementar 64/90 (art. 73, §12, da Lei 9.504/97..., ambos da LC 64/90, ao passo que este se rege pelo disposto no artigo 73 e seguintes da Lei 9.504/97. Na espécie... pela Promotora Eleitoral. Um primeiro momento, em que se aborda conduta ...

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 15/12/2017

, inciso IV, da Lei 9.504/97, cuja representação deve seguir o rito do art. 22 da Lei Complementar 64/90 (art. 73, §12..., alínea “d”, e 19, ambos da LC 64/90, ao passo que este se rege pelo disposto no artigo 73 e seguintes da Lei 9.504/97... as condutas proibidas constantes do art. 73, incisos I e IV, da ...

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