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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 12 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 12 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 12. A representação contra a não observância do disposto neste artigo observará o rito do art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/07/2017

de saúde e 47 (quarenta e sete) para a área educação , sem concurso público, nos meses de julho e agosto de 2016, em afronta ao disposto no art. 73, inciso V, da Lei 9.504/97. Alega que em uma cidade

Andamento do Processo n. 506-44.2016.6.10.0093 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-MA

PROCESSO Nº 506-44.2016.6.10.0093 CLASSE: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL MUNICÍPIO: PAÇO DO LUMIAR REPRESENTANTES: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO

Pg. 126. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 21/07/2017

medida em que este teria beneficiado o então candidato a Prefeito Municipal, Domingos Dutra, durante a campanha eleitoral, quer usando a máquina administrativa para realizar o asfaltamento de vias

Protocolo n. 107.112/2016 - 20/07/2017 do TRE-PE

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA AIJE N.º: 254-93.2016.6.17.0045 PROTOCOLO N.º: 107.112/2016 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUÍS ALBERTO GALLINDO

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/07/2017

20.6.2006, com o julgamento do REspe n° 25935/SC, em que esta Corte fixou que a representação fundada em condutas vedadas poderia ser ajuizada até a data da eleição [...]. Atualmente, está em vigor o

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 19/07/2017

original. Desta feita, considerando que as provas encartadas aos autos demonstram que a única servidora pública vista trabalhando na campanha eleitoral do candidato "Loro", estava na época em gozo de

Andamento do Processo n. 217-45.2016.6.22.0007 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 17/07/2017 do TRE-RO

PROCESSO Nº: 217-45.2016.6.22.0007 Autos de Ação de Investigação Judicial Eleitoral n. 217- 45.2016.6.22.0007 Protocolo:21622/2017 Requerente: Ministério Público Eleitoral Requeridos : Josenilton

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 17/07/2017

embora o conjunto probatório não tenha sido suficiente para demonstrar que a transferência da referida servidora tenha sido motivada por situação relacionada à política, restou incontroverso que a

Pg. 234. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 17/07/2017

Acórdão de 18/12/2013 Relator(a) ANA TEREZA BASILIO Publicação: DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 06, Data 09/01/2014, Página 15/19 Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO.

Andamento do Processo n. 525-50.2016.6.10.0093 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 14/07/2017 do TRE-MA

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 525-50.2016.6.10.0093 INVESTIGANTE: COLIGAÇÃO "DE NOVO TRABALHANDO PELO POVO" Advogados: Dr. Thiago Antônio Pires Neto OAB/MA 9716; Dr. Bruno Henrique de

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