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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 12 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 12 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 12. A representação contra a não observância do disposto neste artigo observará o rito do art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 22-10.2016.6.25.0029 - Recurso Eleitoral - 07/04/2017 do TRE-SE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL NO RECURSO ELEITORAL 22-10.2016.6.25.0029 ORIGEM: SERGIPE - CARIRA - 29ª ZONA ELEITORAL (CARIRA) RELATOR (A): JUIZ JOSÉ DANTAS DE SANTANA RECORRENTE: DIOGO MENEZES MACHADO

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 07/04/2017

Agravo regimental a que se nega provimento. (grifos acrescidos)" Assentada a admissibilidade do presente Recurso Especial, saliento, por oportuno que a procedência ou não das razões que levaram os

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 07/04/2017

Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015. (Vigência) § 1o Os embargos de declaração serão

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 30205 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ

Recurso Eleitoral. Eleição 2016. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Conduta vedada. 1. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Rejeição. Decisão judicial que, embora sucinta, traz os fatos e fundamentos necessários ao deslinde da questão. Precedente do TSE. 2. Sentença que julgou procedente ...

Andamento do Processo n. 302-05.2016.6.19.0172 - Recurso Eleitoral - 06/04/2017 do TRE-RJ

ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL Nº 302-05.2016.6.19.0172 PROCEDÊNCIA: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ (172ª ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : EDUARDO OLIVEIRA MOULIN, Candidato ao cargo de Vereador no Município de

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 06/04/2017

RECORRENTE : MÁRCIO MOURA MARTINS (MARCINHO DO LAERT), Candidato ao cargo de Vereador pelo Município de Varre-Sai ADVOGADO : Eucimar de Souza Machado - OAB: 150545/RJ ADVOGADO : Cristiano Ribeiro

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 27717 SÃO PEDRO DO SUL - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 277-17.2016.6.21.0081 PROCEDÊNCIA: SÃO PEDRO DO SUL RECORRENTE: MARCOS ERNANI SENGER RECORRIDA: COLIGAÇÃO UNIÃO E

Andamento do Processo n. 198-75.2016.6.04.0060 - Representação - 04/04/2017 do TRE-AM

Classe processual: Representação Processo: 198-75.2016.6.04.0060 Representante: Coligação" Unidos Somos Mais Forte ". Representado: Coligação:" Alvarães para Todos ". SENTENÇA Vistos, etc., Cuida-se

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 04/04/2017

os representantes da Coligação representada, em atendimento ao peito formulado pelo advogado, constante nas fls. 19-26. Às fls. 28-30, postulação de restituição do veículo apreendido formulada por

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 04/04/2017

fatos tidos como controvertidos. Sobre o tema, leciona, José Jairo Gomes (Direito Eleitoral, 12ª. ed., p.557): Ante a celeridade do rito, é imprescindível que a prova do fato alegado acompanhe a

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