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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 11 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 11 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 636-87.2016.6.13.0016 - 29/11/2017 do TRE-MG

teor dos artigos 73 a 78 da Lei 9504/97. Diga-se de passagem que os fatos aqui narrados englobam período anterior à... da conduta vedada prevista no artigo 73, §§ 10 e 11, da Lei 9.504/97. Mantida a cassação do registro de candidatura... as cópias necessárias ao atendimento do § 7º, artigo 73 da Lei 9504/97. Pub...

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/11/2017

da conduta vedada prevista no artigo 73, §§ 10 e 11, da Lei 9.504/97. Mantida a cassação do registro de candidatura...-se de plano a incidência dos citados parágrafos 10 e 11 do art. 73 da Lei das Eleições.V - Em relação ao abuso.../2013, Página 08/18 Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTAS VEDADAS A AGENTE...

Andamento do Processo n. 469-76.2016.6.25.0003 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 08/11/2017 do TRE-SE

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL 469-76.2016.6.25.0003 - CLASSE 9 (PROTOCOLO: 38.825/2016) INVESTIGANTE: Ministério Público Eleitoral INVESTIGADOS: José Nicárcio de Aragão e Ivaldo Dos Santos

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 08/11/2017

1. As ações eleitorais que versem sobre conduta vedada reclamam a existência de prova pré-constituída. 2. É imperiosa a demonstração límpida e inequívoca da ocorrência de abuso de poder político,

Andamento do Processo n. 296-14.2016.6.16.0032 - Representação - 25/10/2017 do TRE-PR

INICIAL. MÉRITO. CONDUTA VEDADA CAPITULADA NO ART. 73, § 11, DA LEI N. 9.504/97. INEXISTÊNCIA. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS... no art. 41-A da Lei 9.504/97 no caso de abandono da causa pelo autor. 3. O Parquet assume a titularidade... se depreende dos acórdãos abaixo ementados: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 25/10/2017

Ora, não pode o Órgão Ministerial cumprir sua finalidade precípua através da parcimônia e permissividade irrestrita, quanto mais diante de uma situação que julga injuriosa à ordem

Andamento do Processo n. 296-65.2016.6.15.0024 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 16/10/2017 do TRE-PB

o art. 73 , §§ 10 e 11 , da Lei 9.504 /97. Acrescente que os investigados teriam praticado captação ilícita de sufrágio... a conduta vedada no art. 73 , § 11 , da Lei 9.504 /97. Além disso, negaram que o investigado Charles Cristiano... nas eleições municipais de 2016 (art. 41-A da Lei n. 9.504 /97), por meio da...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 16/10/2017

Advogado: WERTON DE MORAIS LIMA Nº 13.108 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta pela Coligação “Com a Força do Povo e do Trabalho” em face de Charles

Andamento do Processo n. 99-34.2016.6.17.0096 - Recurso Especial Eleitoral - 29/09/2017 do TSE

. Nesse sentido, cito seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 11, DA LEI 9.504/97. ABUSO DO PODER ECONÔMICO...: REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA - DOAÇÃO DE BENS EM ANO ELEITORAL - ART. 73, § 10, DA LEI N. 9.504/1997, ACRESCIDO PELA LEI 11.300... de poder. 2. A regra severa do §10, do art.73, da...

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/09/2017

ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , § 11 , DA LEI 9.504 /97. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. [...] 7. Nos termos do inciso XVI... DE BENS EM ANO ELEITORAL - ART. 73 , § 10 , DA LEI N. 9.504 /1997, ACRESCIDO PELA LEI 11.300 /2006 - CHEFE DO EXECUTIVO... de conduta vedada deve se dar pela constatação inequívoca da infração...

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