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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 11 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 11 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 81507 MACAÉ - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDA0 RECURSO ELEITORAL Ng 815-07.2012.6.19.0109 PROCEDENCIA: MACAE-RJ (109@ ZONA ELEITOFtAL - MACAO RECORRENTE : COLIGKAO JUNTOS POR MACAE: DE MAOS

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/06/2017

da proporcionalidade. É o que se infere: RECURSO ESPECIAL. ART. 73, § 11, DA LEI 9.504/97. REPASSES FINANCEIROS. ENTIDADE VINCULADA.... PROVIMENTO. 1. As condutas do art. 73 da Lei 9.504/97 se configuram com a mera prática dos atos, os quais, por presunção..., da Lei 9.504/97, o uso em prol de candidato, partido...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 21/06/2017

. De qualquer forma, embora tratando especificamente quanto ao § 11 do artigo 73 da Lei 9.504/97 , Marco Ramayana também ensina... óbice na expressa previsão legal em contrário do artigo 73, § 5º, da Lei 9.504/97, segundo a qual, mesmo não..., “Nos termos do art. 73, § 8º, da Lei 9.504/97 , tendo sido realizad...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 35211220146160000 Curitiba/PR 121342016

ELEITORAL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA VEDADA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. 1. As condutas do art. 73 da Lei 9.504/97... gabinete em 11/5/2017. 2. Nos termos do art. 73, I, da Lei 9.504/97, é vedado uso em prol de candidato, partido político.... 447-448 e 524): (I) ELEIÇÕES 2014. CONDUTA VEDADA ART. 73 INCISO I. DA LEI ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 12/06/2017

Superior Eleitoral: RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, IV e § 10, DA LEI 9.504/97. SENADOR. DEPUTADO ESTADUAL... do artigo 73, §10, da Lei 9.504/1997. Requer, ao fim, a procedência do pedido, para que seja reconhecida a prática...-se, na leitura cominada dos parágrafos acima colacionados, que a vedação d...

Andamento do Processo n. 373-97.2016.6.11.0020 - 07/06/2017 do TRE-MT

o interesse público de lisura eleitoral.” Destaque-se também que o artigo 73 , IV , §§ 10 e 11 , da Lei 9.504 /97... Curvo, nos termos do artigo 73 , inciso IV c/c §§ 10 e 11 , da Lei 9.504 /97, além dos demais pedidos de praxe... do disposto no próprio artigo 73 , § 12 , da Lei 9.504 /97 , com ela guardando ...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 07/06/2017

Curvo, nos termos do artigo 73, inciso IV c/c § § 10 e 11, da Lei 9.504/97, além dos demais pedidos de praxe... (três) dias, nos autos do procedimento supracitado, nos termos do art. 258 da Lei 4.737/1965 – Código Eleitoral... ELEITORAL EDITAIS EDITAL 12/2017/20ªZE/MT Intimação de Sentença Prazo: 3 dias O Excele...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 07/06/2017

, por ela ser responsabilizada, já que, mutatis mutandis, “Nos termos do art. 73, § 8º, da Lei9.504/97 , tendo sido... e § 10, da Lei 9.504/97. O Representado Benedito Francisco Curso apresentou seus memoriais, embora intempestivamente..., da Lei 9.504/97, segundo a qual, mesmo não sendo agente público à époc...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 07/06/2017

, § § 10 e 11, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), no qual se funda a presente ação, dispõe que: “Art. 73. São proibidas...”, com infringência ao artigo 73, inciso IV c/c § § 10 e 11, da Lei 9.504/97. Outrossim, conferindo concretude à... constante na parte final do § 10 do artigo 73 da Lei 9.504/97 . Ao ver d...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 07/06/2017

. REJEITADAS. ART. 73, INCISO IV E §§ 4º, 5º E 10, DA LEI 9.504/97. DOAÇÃO GRATUITA DE BENS DURANTE O ANO ELEITORAL... inciso IV do art. 73 da Lei 9.504/97, que não constou da inicial ou da sentença, não foi prequestionado. Súmulas 282... anterior. 7. As condutas do art. 73 da Lei 9.504/97 se configuram com a ...

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