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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 11 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 11 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 216-66.2016.6.05.0061 - Representação - 31/03/2017 do TRE-BA

Processo nº 231-35.2016.6.05.0061 Representante: Coligação "Somos Todos Jaborandi" Advogados: Ademir Ismerim, OAB/BA nº 7.829; Marcio Santos da Silva, OAB/BA nº28.111;e Adeilson da Silva Araújo,

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 31/03/2017

de liminar para fins de terminar a retirada das placas publicitárias da empresa de propriedade do segundo, constantes das fotos anexadas aos autos, sejam retiradas dos bens públicos, de modo a evitar

Andamento do Processo n. 270-88.2016.6.11.0053 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 24/03/2017 do TRE-MT

SENTENÇA - PROCESSO Nº 270-88.2016.6.11.0053 Processo nº 270-88.2016.6.11.0053 – Protocolo: 71.547/2016 Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) REPRESENTANTE: MARCOS ROBERTO REINERT, CANDIDATO

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/03/2017

Alegou, em resumo, que por estar ocupando atualmente o cargo de Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, o Representado Joel tem praticado a captação ilícita de sufrágio, consistente na

Andamento do Processo n. 3-08.2017.6.09.0031 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 24/02/2017do TRE-GO

Autos: 3-08.2017.6.09.0031 Protocolo: 177.014/2016 Natureza: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo Requerente: C. F. F. Advogado do Requerente: Cristiane Alves Ferreira Santana OAB-GO 25.207

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/02/2017

Autos: 438-16.2016.6.09.0031 Protocolo: 126.713/2016 Natureza: Prestação de Contas de Partido Eleições 2016. Requerente: Partido Social Democrático PSD de Silvânia DESPACHO Conforme mandado de folhas

Andamento do Processo n. 313-60.2016.6.06.0054 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 13/02/2017 do TRE-CE

Protocolo: n.º 90.653/2016 Processo: n.º 313-60.2016.6.06.0054 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE Representantes: Coligação “Unidos Para Mudar” e Ires Moura Oliveira, candidata

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/02/2017

Às vezes, é o próprio eleitor que se insinua ao candidato, solicitando-lhe bem ou vantagem para entregar-lhe o voto. Embora essa conduta seja tipificada como crime de corrupção eleitoral passiva no

Resolução n. 001 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017 - 08/02/2017 do TRE-RO

RESOLUÇÃO N. 001 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017. INSTRUÇÃO N. 17-25.2017.6.22.0000 – CLASSE 19 – PORTO VELHO – RONDÔNIA. Relator: Desembargador Rowilson Teixeira Interessado: Tribunal Regional Eleitoral

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 08/02/2017

OUTUBRO DE 2016 2 de outubro – domingo (6 meses antes) 1.Data até a qual os que pretendam ser candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2 de abril de 2017 devem estar com a filiação deferida no

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