Art. 73, § 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Abril de 2020

pública, estado de emergência ou de programas sociais já em execução (art. 73, IV, c/c art. 73, §10º, da Lei n.º 9.504... como nos artigos 23 e 24-C, § 3º, da Lei 9.504/97, no artigo 29, § 4º, …

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Abril de 2020

da Administração Pública diante da situação de emergência ou calamidade pública (art. 73, IV c/c/ o seu §10, da Lei n.º 9.504/97..., combinado com o art. 10, inciso IX, alínea h, com o art. 26, I, …

Página 131 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Abril de 2020

; Considerando, que este é ano eleitoral e que o §10 do art. 73 da Lei n.º 9.504/97 proíbe a distribuição gratuita de bens... e demais fontes cabíveis. Parágrafo único - Após entrada em vigor do …

Página 464 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2020

fiscal. Conduta vedada. Caracterização. Decorre do § 10 do art. 73 da Lei 9.504/1997 que, no ano relativo ao pleito.... Sendo assim, a norma do § 10 do art. 73 da Lei 9.504/1997 é obstáculo a …

Página 465 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2020

Federal 8.429/92. SOLICITA, para efeito do acompanhamento a que se refere o art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97, informarem... reais]) e à cassação do registro ou do diploma do candidato …

Andamento do Processo n. 0600399-13.2020.6.13.0000 - 07/04/2020 do TRE-MG

que, por seu teor, claramente não se enquadra nas restrições constantes no art. 73 , § 10 da Lei 9504 /97, em virtude.... TRÁFICO DE DROGAS. ANO DE ELEIÇÃO. ART. 73, § 10, DA LEI 9.504/73. …

Página 329 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Abril de 2020

e que o § 10 do art. 73 da Lei 9.504/97 proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte... para assistência social, segundo normas do SUAS. Parágrafo único - Após entrada …

Página 2481 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

20.063/2018), em desobediência ao disposto no artigo 73, § 10, da Lei 9.504/97. Diz que a Lei 20.063/2018 também... ao disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal e no …

Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 6 de Abril de 2020

; CONSIDERANDO que o art. 73, § 10, da Lei das Eleições (Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997), proíbe que a administração pública... dos programas sociais mantidos em ano de eleição; CONSIDERANDO …

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 6 de Abril de 2020

) e a cassação de registro ou de diploma do candidato beneficiado (art. 73, §§ 4o e 5o, da Lei 9.504/1997), além... do art. 73 da Lei no 9.504/1997 que, no ano relativo ao pleito, fica proibida a …