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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 10 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Recurso Eleitoral: RE 41725 MIRASSOL D'OESTE - MT

ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CONDUTA VEDADA - DISTRIBUIÇÃO DE KITS ESCOLAR EM PERÍODO VEDADO - § 10 DO ARTIGO 73 DA LEI DAS ELEIÇÕES - PROGRAMA SOCIAL NÃO EXECUTADO EM EXERCÍCIO ANTERIOR - PROVAS ROBUSTAS - CONFIGURAÇÃO DA VEDAÇÃO - MULTA - INE...

RECURSO ELEITORAL: RE 4342 JARDIM DO SERIDÓ - RN

ELEIÇÕES 2016. PLEITO MAJORITÁRIO. CANDIDATOS NÃO ELEITOS. JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS RECURSOS ELEITORAIS INTERPOSTOS NOS AUTOS DA RP Nº 43-42 (CONDUTA VEDADA), AIJE Nº 128-28 (ABUSO DE PODER POLÍTICO) E AIJE Nº 127-43 (USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO). MATÉRIAS PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÁ...

Andamento do Processo n. 417-25.2016.6.11.0018 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-MT

ACÓRDÃO Nº 26093 PROCESSO Nº 417-25.2016.6.11.0018 – CLASSE - RE RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - DISTRIBUIÇÃO DE KITS ESCOLARES AOS ALUNOS

Andamento do Processo n. 43-42.2016.6.20.0023 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL nº 43-42.2016.6.20.0023 - Classe 30ª Recorrente (s) s: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, POR SEU ÓRGÃO MUNICIPAL (JARDIM DO SERIDÓ/RN) Advogado: WALTER DE MEDEIROS AZEVEDO

Pg. 96. Associação Amazonense de Municípios AAM de 11/04/2017

O Prefeito do Município de São Paulo de Olivença, Sr. PAULO DE OLIVEIRA MAFRA , no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade da preservação do Patrimônio Público Municipal;

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/04/2017

ATOS DO PLENO ACÓRDÃOS EDITAL Nº 88/2017 PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Para conhecimento das pessoas interessadas, e demais efeitos legais publica-se o(s) seguinte(s) acórdão(s): ACÓRDÃO Nº 26093

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 11/04/2017

28 (ABUSO DE PODER POLÍTICO) E AIJE Nº 127-43 (USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO). MATÉRIAS PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÁDIO JARDIM DO SERIDÓ LTDA SUSCITADA DE OFÍCIO.

Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

7.347/1985, sobretudo o inquérito civil público e, por conseguinte, qualquer outro procedimento investigatório de competência do Ministério Público Eleitoral. À época da minirreforma, predominava no

RECURSO ELEITORAL: RE 5619 BARRACÃO - PR

EMENTA: ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO -- CONDUTA VEDADA ATRIBUÍDA A AGENTE PÚBLICO - ART. 73, § 10 DA LEI 9.504/97 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANO ELEITORAL. PARCELAMENTO E DESCONTOS DE DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS-REFIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DIVERSOS ANOS ANTERIORES, POR...

Andamento do Processo n. 56-19.2016.6.16.0131 - Recurso Eleitoral - 07/04/2017 do TRE-PR

ACÓRDÃO N.º 52.919 RECURSO ELEITORAL Nº 56-19.2016.6.16.0131 PROCEDÊNCIA: BARRACÃO – PR (131ª ZONA ELEITORAL) RECORRENTE: MARCO AURÉLIO ZANDONÁ ADVOGADO: MARCOS ROBERTO LAZAROTTO - OAB: 79853/PR

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