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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 10 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/03/2019

, o art. 73 da Lei 9.504/97, mais propriamente dito em seu § 10, prescreve, apartada a exigência da condição... 9.504/97. O recorrente alega que o acórdão impugnado contrariou o disposto no art. 73 da Lei 9.504/97 c/c art. 22 da Lei..., ou seja, antes do protocolo do pedido de registro de candidatura. Argumenta q...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/03/2019

1429/PE, por sua vez, restou assentado que (...) as condutas do art. 73 da Lei 9.504/97 se configuram com a mera..., da Lei 9.504/97 não é preciso demonstrar caráter eleitoreiro ou promoção pessoal do agente público, bastando a prática... art. 73, não se tratando de ação de investigação judicial eleitoral fundad...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 13424020166130317 Montes Claros/MG 48732018

pelo permissivo do art. 73, § 10, da Lei 9.504/97, que autoriza que o programa não seja descontinuado, mas não que dele se utilize.... CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI 9.504/97. SUBVENÇÃO SOCIAL. EMENDAS PARLAMENTARES. PROCEDÊNCIA NO TRIBUNAL REGIONAL... que exercia o candidato. Não configuração de abuso. C...

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6007424020186000000 Montes Claros/MG

do art. 73, §10, da Lei 9.504/97, que autoriza que o programa não seja descontinuado, mas não que dele se utilize.... Alega o recorrente que a conduta estaria amparada pelo permissivo do art. 73, § 10, da Lei 9.504/97, que estatui... que exercia o candidato. Não configuração de abuso. Conduta vedada a agente púb...

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 21/03/2019

sem qualquer violação ao art. 73, inciso VI, alínea ‘c’, da Lei 9.504/97 – que veda o pronunciamento de agentes públicos em rádio... incorreram, em tese, na prática de conduta vedada, tipificada no art. 73, inciso IV, da Lei 9.504/97, afirmando... e a entrevista concedida não violou o art. 73, VI, alínea “c”, da Le...

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 21/03/2019

a conduta vedada tipificada no art. 73, inciso IV, da Lei 9.504/1997, estando aí a justificativa para sua presença no polo... a preliminar. II. 2. Quanto à prática da conduta vedada contida no art. 73, IV, da Lei 9.504/97. Trata-se de ação... que imputada aos representados a prática da conduta vedada contida no ...

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 21/03/2019

a outras vedações da lei eleitoral. A questão em apreciação gira entorno do art. 73, inciso IV, c/c o § 10, da Lei 9.504/1997... jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Consoante o art. 73, II e VI, c, da Lei 9.504/97, é vedado aos agentes públicos... e sem que reconhecida pela Justiça Eleitoral a excepciona...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3003320166080013 Guaçuí/ES 73682018

ao art. 73, § 10, da Lei 9.504/97. No que tange à alegada prática de captação ilícita de sufrágio e de abuso do poder... político (art. 73 da Lei 9.504/97). No mérito, por unanimidade, foi mantida a sentença de improcedência da ação... apresentada lei específica e autorizativa para a distribuição de cestas básic...

Pg. 98. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

ao parágrafo 10º do artigo 73 da Lei 9.504/97, porque os Projetos de Lei foram encaminhados pelo Chefe do Poder... 5º da Lei 3.404, de 22 de março de 2016, e o artigo 4º da Lei 3.406, de 29 de março de 2016, em afronta à... estabelecida no parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional 51/2006, uma ...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 60149454 NATAL - RN

, das condutas vedadas descritas no art. 73, IV c/c § 10 da Lei 9.504/97. Colaciona inúmeras fotos do mencionado evento... ELEIÇÕES 2018 - REPRESENTAÇAO – CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO – ART. 73, IV, LEI 9.504/97 – PRELIMINARES REJEITADAS... responsável seja ao mero beneficiário, a teor do §8º do art. 73 da Lei...

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