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23 de janeiro de 2018
Parágrafo 10 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 50652 SÃO SEBASTIÃO DO ANTA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral no 506-52.2016.6.13.0128 Zona Eleitoral: 128a, de Inhapim, Município de São Sebastião do Anta Embargantes:

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 67703 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITOFtAL Ng 677-03.2016.6.19.0076 PROCEDENCIA: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (762 ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MIGUEL RIBEIRO MACHADO

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 17819 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDA0 RECURSO ELEITORAL Ng 678-85.2016.6.19.0076 PROCEDENCIA : CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76g ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : KELLENSON AYRES KELLINHO

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 67363 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDA0 RECURSO ELEITORAL Ng 673-63.2016.6.19.0076 PROCEDENCIA: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76o ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : OZEIAS AZEREDO MARTINS,

Representação: RP 20050 SÃO JOÃO DEL REI - MG

Representação nº 200-50.2014.6.13.0000 Procedência: São João Del Rei-MG Representante: Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, Diretório Estadual Representados: Ricardo Alexandre Sapi de Paula; Helvécio Luiz Reis, Prefeito; Fernando Damata Pimentel; Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes, Deputado Federal; Pompíli...

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

, conforme permitido pelo art. 73 , § 10 , da Lei 9.504 /97, assim não subsiste a conclusão de que houve abuso... no pleito de 2016, com base no § 5º do art. 73 da Lei 9.504 /97 e no inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar 64... dos beneficiários da doação afasta a incidência do art. 73 , IV , da Lei 9.50...

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

ao art. 1023, § 3º, inc. III, do Código de Processo Civil, e art. 73 , §§ 5º e 10 , da Lei 9.504 /97. Assevera... efetiva dos lotes, aplicando-lhe multa de 5.000 UFIRs, nos termos do § 4º do art. 73 da Lei 9.504 /97. Os candidatos..., pelo que merecem a cassação dos diplomas, por força do § 5º do art. 73 da Lei ...

Pg. 124. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

pela Administração Pública. Art. 73, I, IV, § 10, da Lei 9.504/97. Pedido de aplicação de multa, cassação...Pg. 124. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018 ADVOGADA(S): ELIANA GALUPPO RODRIGUES LIMA.... Ementa Representação 200-50.2014.6.13.0000 Procedência: São João Del Rei-MG Represen...

Pg. 125. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

e em execução pelo Governo Federal, sequer amoldando-se a hipótese no § 10 do art. 73 da Lei 9504/97. A prova testemunhal..., cabendo a aplicação de multa, conforme determina o § 4º do art. 73 da Lei 9.504/97, sendo tais sanções aplicadas... de dezembro de 2017. Juiz Ricardo Matos de Oliveira Relator Recurso Ele...

Pg. 149. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

demonstrada a exceção à regra do art. 73, § 10, da Lei 9.504/1997, razão pela qual deve ser mantida a aplicação da multa... de produtores rurais, não é suficiente para caracterizar a alegada exceção ao art. 73, § 10, da Lei das Eleições. A Lei... Paulo Rogério Abrantes Relator PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO Embargos de Decl...

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