Parágrafo 10 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060079022 ASTOLFO DUTRA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600790-22.2020.6.13.0079 – ASTOLFO DUTRA . R E L A T O R : J U Í Z A P A T R Í C I A H E N R I Q U E S. RECORRENTE : PARTIDO…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060054076 SALINAS - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600540-76.2020.6.13.0244 – SALINAS RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: JOSÉ ANTÔNIO…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60066215 CONFRESA - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 28860 RECURSO ELEITORAL - 0600662-15.2020.6.11.0028 - Confresa - MATO GROSSO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ELEITORAL EMBARGANTE: CLAUDIA DIAS…

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060032552 SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 14/09/2021 Número: 0600325-52.2020.6.18.0021 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060051069 PALMARES - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600510-69.2020.6.17.0037 - Palmares - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RECORRENTE: ELEICAO 2020 PEDRO…

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reais e dezoito centavos) em construções, benfeitorias, maquinários e instalações. Esclareceu que, levando em consideração a modificação do prazo mínimo introduzida pelo DECRETO MUNICIPAL “N” Nº…

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direito à obtenção da propriedade. Relatou que, apesar daqueles argumentos, não teve êxito na sua pretensão na esfera administrativa, mesmo tendo ressaltado a difícil situação econômico-financeira…

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Decisão concedendo a liminar foi proferida em evento n. 04. Informações do MUNICÍPIO vieram aos autos em evento n. 08, onde teceu inicialmente algumas considerações sobre o § 10º do art. 73 da Lei n.

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assim a alienação gratuita. E reforçou que a referida outorga da Escritura de Doação trata-se da hipótese de distribuição gratuita de bens, uma vez que não consta nenhum encargo, sendo assim, vedado…

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manifestação deste Juízo, nem pedido da parte IMPETRANTE, quanto ao mérito do procedimento administrativo, ou seja, se presentes ou não os requisitos autorizadores da doação. E sobre isso, transcrevo…