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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 10 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 275-08.2016.6.17.0033 - 21/07/2017 do TRE-PE

PROCESSO N.º 275-08.2016.6.17.0033 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AUTOR: COLIGAÇÃO MUDA BOM JARDIM (PSB/PDT/PTC/PR/PSC/DEM/PV/PRTB e SD) ADVOGADO:Ayron Albuquerque Araujo de Oliveira– OAB/PE

Pg. 110. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2017

abuso de poder político por parte dos demandados. Primeiramente cumpre analisar os fatos relacionados ao evento “Balada Jovem' ocorrido no dia 22 de julho de 2016. Quanto a alegação de fornecimento

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2017

de distribuição de benesses a eleitores, tampouco finalidade de promoção eleitoral, não constitui conduta vedada nos moldes previstos no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Ratificação da liminar que

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2017

deveriam tramitar de forma conjunta. Arguiu a nulidade das provas obtidas na ação cautelar n. 654-57.2016.6.19.0076 e reiterou o pedido de declaração de nulidade da notificação. Quanto à matéria de

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2017

Nesse julgamento, a Corte fixou três vertentes a respeito do uso de inquérito civil público no âmbito da Justiça Eleitoral – duas interpretando o dispositivo conforme a Constituição e a terceira

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2017

alegações finais. Quanto à conexão e reunião dos autos das mais de trinta ações que versam sobre a utilização do Programa Cheque Cidadão como instrumento de campanha eleitoral, importante realçar

Pg. 115. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2017

investigação judicial eleitoral n. 669-26.2016.6.19.0076 e com a ação cautelar n. 654-57.2016.6.19.0076. Instruiu a petição inicial com documentos de fls. 28/350 e pugnou pela produção de prova

Pg. 45. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 20/07/2017

Sustenta, ainda, que a prefeitura, após reunião com os representantes da empresa no dia 29 de agosto do ano passado, cuja foto e notícia também foi divulgada no Facebook, onde se citava a revisão de

Andamento do Processo n. 1-95.2017.6.18.0028 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 19/07/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 1-95.2017.6.18.0028 PROTOLOLO SADP: 107/2017 PROCEDÊNCIA: 28ª ZONA ELEITORAL - BERTOLÍNIA/PI IMPUGNANTES: COLIGAÇÃO RUMO AO NOVO COM A

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 19/07/2017

7. Pedido improcedente. (Recurso Contra Expedição de Diploma nº 636, Acórdão de 10/02/2015, Relator(a) JOSÉ GONZAGA CARNEIRO, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 33, Data 25/02/2015,

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