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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Art. 2, § 3 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)

§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). (Redação dada pela Lei nº 13.769, de 2018)

§ 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

Andamento do Processo n. 37096-81.2009.8.10.0001 - 20/03/2019 do TJMA

, tido como crime hediondo pelo artigo 1º, inciso I - parte final, da Lei 8.072/1990 e, como tal, o juiz deverá decidir... fundamentadamente se ele tem direito de recorrer em liberdade, conforme prevê o artigo 2º, § 3º, da lei dos crimes... de homicídio qualificado por motivo torpe, tipificado no artigo 121, § 2º, i...

Andamento do Processo n. 37096-81.2009.8.10.0001 - 20/03/2019 do TJMA

em liberdade, conforme prevê o artigo 2º, § 3º, da lei dos crimes hediondos; demonstrando que a prisão, neste caso, passou... final, da Lei 8.072/1990 e, como tal, o juiz deverá decidir fundamentadamente se ele tem direito de recorrer... neste julgamento pela participação em crime de homicídio qualificado, tido com...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/03/2019

, da Lei 8.072/90. Aplicação do art. 387, §1°, CPP, haja vista que a acusada já se encontrava em liberdade quando da prolação...Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/03/2019 consonância com o disposto pelo art. 2º, II, §3º... bem como do desvalor econômico, determino o descarte imediato nos termos do...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/03/2019

, a inconstitucionalidade da antiga redação do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, a qual determinava que os condenados por crimes hediondos... com o disposto pelo art. 2º, II, §3º, da Lei 8.072/90. Fundamenta-se a referida decisão: I - O Réu, pelo que se pode... do art. 33, caput da Lei 11.343/06. Em atenção ao mandame...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/03/2019

, §3º, da Lei 8.072/90. Aplicação do art. 387, §1°, CPP, haja vista que a acusada já se encontrava em liberdade..., qualificados à fl. 02, das acusações dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, bem... do art. 25 e seguintes da Lei 10.826/2003 e da Resolução 134 do Conselho Nacional de ...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/03/2019

DA COSTA SUDÁRIO, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, em consonância com o disposto pelo art. 2º, II, §3º, da Lei 8.072/90... deste julgado e a par das circunstâncias e consequências do delito de tráfico de drogas, com supedâneo no art.33, §2º, "b... art.32 da Lei 11.343/2006, determino à Secretária deste Juízo que ex...

Pg. 93. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2019

, tendo em vista a reincidência e a progressão demandar o cumprimento de 3/5 (três quintos) da reprimenda (art. 2º, 3º, Lei... dos crimes descritos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03.Expeça-se alvará... época dos fatos, por infração ao art. 33, caput e art. 40, inciso III, da...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/02/2019

DE RECORRER EM LIBERDADE E CONTINUAR SOLTA, em consonância com o disposto pelo art. 2º, II, §3º, da Lei 8.072/90. Aplicação... dos artigos 68 do Código Penal e o 42 da Lei de Drogas. 1. Culpabilidade: normal a espécie, presente o dolo. 2... da acusada, razão pela qual aplico a redução da pena de 2/3 (dois terços) com ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 30784 SP - SÃO PAULO

, com fundamento no artigo 1º, incisos I e III, alínea "a", da Lei 7.960/89, c.c. artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.072/90... 7.960/89, c.c. artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.072/90, observando-se, ainda, o disposto no artigo 2º, parágrafos..., observando-se, ainda, o disposto no artigo 2º, parágrafos 3º,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20044741920198260000 SP 2004474-19.2019.8.26.0000

do artigo 2º, § 3º, da Lei 8072/90. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra, expedindo-se oportunamente guia... ser denegada. Trata-se de hipótese de infração aos artigos 33, caput, e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei ... São Paulo Registro: 2019.0000082956 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutid...

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