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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 9 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 9 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 9º Na distribuição dos recursos do Fundo Partidário (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995) oriundos da aplicação do disposto no § 4º, deverão ser excluídos os partidos beneficiados pelos atos que originaram as multas.

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 23/06/2017

66ª Zona Eleitoral Edital EDITAL DE CITAÇÃO N. 005/2017 PRAZO: 60 Dias A Dra. Eda Salete Zanatta de Miranda, Juíza Eleitoral da 066ª Zona Eleitoral de Canoas-RS, no uso de suas atribuições legais,

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 09/06/2017

Após o término do prazo recursal, arquive-se. Getúlio Vargas, 07 de junho de 2017 MARIANA BEZERRA SALAMÉ Juíza Eleitoral da 070ª ZE NOTA DE EXPEDIENTE N. 204/2017 - 70 ZE/RS PROCESSO CLASSE: CART -

Andamento do Processo n. 19-35.2017.6.21.0028 - Cart - 09/06/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 204/2017 - 70 ZE/RS PROCESSO CLASSE: CART - 19-35.2017.6.21.0028 REPRESENTAÇÃO - 271-50.2016.6.21.0100 - ART. 73, §§ 4º, 5º E 9º DA Lei 9.504/97 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 28353 PARATY - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ELEITORAL Ng. 283-53.2016.6.19.0057 PROCEDENCIA: PARATY-RJ (57 0 ZONA ELEITORAL) EMBARGANTE : CARLOS JOSE GAMA

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 09/05/2017

Intimem-se. Diligências Legais. Em 02/05/2017. Caren Letícia Castro Pereira, Juíza Eleitoral" 28ª Zona Eleitoral Nota de Expediente NOTA DE EXPEDIENTE N. 94/2017 - 28 ZE/RS PROCESSO CLASSE: CART -

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 27/04/2017

13ª Zona Eleitoral Termo de Eliminação de Documentos TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS os vinte e seis do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, a 0013ª Zona Eleitoral, de acordo com o Edital

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 28353 PARATY - RJ

Al Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 283-53.2016.6.19.0 057 PROCEDENCIA: PAFtATY-RJ (57a ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : COLIGKAO A ESPERANcA DE NOVO COM A FORcA

Andamento do Processo n. 323-72.2016.6.21.0156 - Aije - 10/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 042/2017 *Republicação em face de erro formal na publicação de 07/04/2017. PROCESSO CLASSE: AIJE - 323-72.2016.6.21.0156 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - DIREITO

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 10/04/2017

o cabo, a responsabilidade da COLIGAÇÃO “O MELHOR PARA PALMARES DO SUL” e dos partidos que a compunham (PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT e PARTIDO REPUBLICANDO DA ORDEM SOCIAL – PROS) restou

Andamento do Processo n. 323-72.2016.6.21.0156 - Aije - 07/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 042/2017 - 156 ZE/RS PROCESSO CLASSE: AIJE - 323-72.2016.6.21.0156 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA PROCEDÊNCIA:

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