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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 9 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 9º Na distribuição dos recursos do Fundo Partidário (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995) oriundos da aplicação do disposto no § 4º, deverão ser excluídos os partidos beneficiados pelos atos que originaram as multas.

Andamento do Processo n. 737-95.2012.6.21.0096 - Agravo de Instrumento - 13/11/2017 do TSE

aplicadas, nos termos do disposto no § 9º do art. 73 da Lei n. 9.504/97. Provimento negado" . Na origem, o Ministério Público.... Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Condutas vedadas. Arts. 41-A e 73..., incs. I e III, ambos da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012. Matéria prel...

Pg. 53. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/11/2017

PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA N° 24/TSE. MESMO FATO SOPESADO E SANCIONADO POR FUNDAMENTOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. AGRAVO A QUE SE NEGA

Andamento do Processo n. 441-77.2016.6.21.0017 - Rp - 07/11/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 312/2017 - 17 ZE/RS PROCESSO CLASSE: RP - 441-77.2016.6.21.0017 REPRESENTAÇÃO - Eleições - Conduta Vedada a Agente Público - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 07/11/2017

Ainda, Cirlei Flores Pereira, consoante termo de declaração das fls. 12 a 13 do PPE, referiu ter se filiado ao PDT no prédio da Prefeitura Municipal de Cruz Alta (o que ocorreu em 03 de fevereiro de

Andamento do Processo n. 358-79.2016.6.10.0013 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 02/10/2017 do TRE-MA

Alberto Oliveira Veloso , do art. 73 , V , da Lei 9.504 /1997 e do art. 62, da Res. 23.457/15, que estabelecem... do Fundo Partidário, oriundos das multas aplicadas, nos termos do disposto no § 9º do art. 73 da Lei n. 9.504 /97... , nos termos do § 4º da Lei 9.504 /97; a cassação dos registros ou dos diplomas...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 02/10/2017

Partidário, oriundos das multas aplicadas, nos termos do disposto no § 9º do art. 73 da Lei n. 9.504/97. Provimento... de sufrágio. Condutas vedadas. Arts. 41-A e 73, incs. I e III, ambos da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012. Matéria preliminar... de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Art. 22 da Lei Complem...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 32372 PALMARES DO SUL - RS

Partidário, prevista no art. 73, §9º, da Lei n. 9504/97, em face da aplicação da multa prevista no parágrafo 4º, do referido..., prevista no art. 73, §4º, da Lei n. 9504/97, pela conduta vedada de remoção ex officio de JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL..., sanção prevista no art. 73, §5º, da Lei n.º 9504/97 e no art...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 23/06/2017

REPRESENTAÇÃO - 271-50.2016.6.21.0100 - ART. 73, §§ 4º, 5º E 9º DA Lei 9.504/97 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA: Tapejara...-2017, às 13h30min. Intimem-se. Getúlio Vargas, 22 de junho de 2017 MARIANA BEZERRA SALAMÉ Juíza Eleitoral da 070ª ZE 74...Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de ...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 09/06/2017

º DA Lei 9.504/97 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA: Tapejara JUÍZA ELEITORAL: MARIANA BEZERRA SALAMÉ DEPRECANTE(S.../2017 - 70 ZE/RS PROCESSO CLASSE: CART - 19-35.2017.6.21.0028 REPRESENTAÇÃO - 271-50.2016.6.21.0100 - ART. 73, §§ 4º, 5º E 9... os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTA...

Andamento do Processo n. 19-35.2017.6.21.0028 - Cart - 09/06/2017 do TRE-RS

PROCESSO CLASSE: CART - 19-35.2017.6.21.0028 REPRESENTAÇÃO - 271-50.2016.6.21.0100 - ART. 73, §§ 4º, 5º E 9º DA Lei 9.504.../97 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA: Tapejara JUÍZA ELEITORAL: MARIANA BEZERRA SALAMÉ DEPRECANTE (S) : LILIAN... - OAB/RS 82453; Vistos. Designo audiência para oitiva da testemunha no dia 27...

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