Artigo 4 da Lei nº 7.347 de 04 de Abril de 1966

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)
Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Petição Inicial - TJPE - Ação Civil Pública - Ação Civil Pública Cível - de Sind dos Serv Municipais do Jaboatao dos Guararapes contra Municipio de Jaboatao dos Guararapes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES-SINSMUJG , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° ,…

Recurso - TJMG - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - [Cível] Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

BlSSlVIandalíti originai) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FGTS. [...] Ill - Em se tratando de liquidação de título executivo judicial…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Anhanguera Educacional

EXMO(A). SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ/SP PROCESSO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na CEP - incorporadora da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Conduta Ilícita do Réu - Ação Civil Coletiva - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA ISABEL ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradora do…

Recurso - TJMG - Ação Juros - [Cível] Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - contra Banco do Brasil

EXMO. SR. DR. JUÍZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG AUTOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA: 94.008514-1. Origem: 3° VARA FEDERAL. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL- DF. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA JUDICIAL DA COMARCA Ref. Inquérito Civil n° 14.0423.0000001/2019-0 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio dos Promotores de…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigações - Execução de Título Extrajudicial - de Braulino Ferreira de Castro contra Banco do Brasil

Allexia Freire De Lima Costa Membro Da Oab - São Paulo Membro Da Oab - Rio De Janeiro Membro Da Oab - Pernambuco Membro Da Oab - Rio Grande Do Sul Membro Da Oab - Goiás Membro Da Oab - Minas Gerais…

Petição Inicial - TJSP - Ação Liquidação Provisória de Sentença - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DRACENA/SP, Tramitação prioritária - pessoa idosa maior de 60 anos , brasileiro, portador do RG n° , e…

Andamento do Processo n. 100XXXX-80.2022.8.26.0281 - Ação Civil Pública - 28/06/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-80.2022.8.26.0281 - Ação Civil Pública - Fauna - Associação Passofundense de Proteção Aos Animais -1-) Defiro em parte a liminar pleiteada. De início, cumpre ressaltar que a…

Página 919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

oportunamente, após a formação do contraditório, considerando que o requerido poderá trazer, de forma espontânea, parte relevante da documentação, a esclarecer os fatos narrados na exordial. 3-)…