Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 11/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.562 ACRE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANTONIO CUNHA…
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990
LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)
§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 4000794-07.2021.8.16.0030 * Não definida 4000794-07.2021.8.16.0030 (Acórdão)
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇAO CRIME Nº 4000794-07.2021.8.16.0030 ED 1, de FOZ DO IGUAÇU, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, em que é embargante: IVAN CARDOSO GOMES.1.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4000468-80.2021.8.16.0019 * Não definida 4000468-80.2021.8.16.0019 (Acórdão)
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO nº 4000468-80.2021.8.16.0019, de PONTA GROSSA, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, em que é recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido: DONIZETE…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0008125-71.2021.8.26.0502 SP 0008125-71.2021.8.26.0502
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000843922 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0008125-71.2021.8.26.0502, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0010621-46.2021.8.26.0996 SP 0010621-46.2021.8.26.0996
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000843901 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0010621-46.2021.8.26.0996, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0013340-53.2021.8.26.0041 SP 0013340-53.2021.8.26.0041
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000843702 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0013340-53.2021.8.26.0041, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004570-86.2021.8.26.0521 SP 0004570-86.2021.8.26.0521
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000843312 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004570-86.2021.8.26.0521, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0011339-95.2021.8.26.0041 SP 0011339-95.2021.8.26.0041
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000843168 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0011339-95.2021.8.26.0041, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005578-58.2021.8.26.0502 SP 0005578-58.2021.8.26.0502
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000843144 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005578-58.2021.8.26.0502, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0007724-90.2021.8.26.0496 SP 0007724-90.2021.8.26.0496
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000842840 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0007724-90.2021.8.26.0496, da…