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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Art. 2, § 2 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)

§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

HABEAS CORPUS: HC 412598 SP 2017/0204337-0

de observar os critérios do art. 2º , § 2º , da Lei n. 8.072 /90, e, para o livramento condicional, deverá o sentenciado... a progressão de regime, haver-se-á de observar os critérios do art. 2º , § 2º , da Lei n. 8.072 /90, e, para o livramento... de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 terá o mesmo l...

HABEAS CORPUS: HC 416825 SP 2017/0239885-8

. PROGRESSÃO. REQUISITO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. ART. 2º , § 2º , DA LEI N. 8.072 /1990. OBRIGATORIEDADE. 1. A aplicação da causa... de regime, seja observado o disposto no art. 2º , § 2º , da Lei n. 8.072 /1990, com a redação atribuída pela Lei n. 11.464... à progressão de regime (Lei 8.072 /1990, art. 2º , § 2º ) para ...

HABEAS CORPUS: HC 416491 SP 2017/0236963-9

. 44 , parágrafo único ) e tampouco incide a vedação à progressão de regime (Lei 8.072 /1990, art. 2º , § 2º ) para.... EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO. REQUISITO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. ART. 2º , § 2º , DA LEI N. 8.072 /1990. OBRIGATORIEDADE. 1... para a progressão de regime, seja observado o disposto no art. 2º , § 2º , ...

HABEAS CORPUS: HC 413691 SP 2017/0213384-9

, parágrafo único ) e tampouco incide a vedação à progressão de regime (Lei 8.072 /1990, art. 2º , § 2º ) para os casos... PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO. REQUISITO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. ART. 2º , § 2º , DA LEI N. 8.072 /1990... do requisito objetivo para a progressão de regime, seja observa...

Andamento do Processo n. 36226-13.2010.8.09.0168 - Ação Penal - 22/09/2017 do TJGO

, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO S I E II COMBINADO COM ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM... COMO CONDENA-LO COMO INCURSO NO ART. 244-B DA LEI 8.069/90, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL... DO CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) NA ANALISE DA...

Andamento do Processo n. 2017/0213384-9 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ

/2006, art. 44, parágrafo único) e tampouco incide a vedação à progressão de regime (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º) para.... OBSERVÂNCIA. ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 8.072/1990. OBRIGATORIEDADE. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art...º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação atribuída pela Lei ...

Andamento do Processo n. 2017/0236963-9 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ

/2006, art. 44, parágrafo único) e tampouco incide a vedação à progressão de regime (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º) para.... 2º, § 2º, DA LEI N. 8.072/1990. OBRIGATORIEDADE. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º... hedionda o crime tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, ...

Andamento do Processo n. 2017/0239885-8 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ

da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, que não afasta a natureza equiparada à hedionda do crime.... INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO. REQUISITO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 8.072/1990. OBRIGATORIEDADE... para a progressão de regime, seja observado o disposto no art...

Andamento do Processo n. 2017/0204337-0 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ

a progressão de regime, haver-se-á de observar os critérios do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90, e, para o livramento... descrita no art. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/2006 (fls. 26 a 33). Em 3/2/2017, o Juízo das Execuções da Comarca... "PRIVILEGIADO" (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06). SUJEIÇÃO AO REGIME DA LE...

Andamento do Processo n. 00025885720178140021 - 22/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00025885720178140021 PROCESSO ANTIGO:MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CRISTIANO MAGALHAES GOMES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/09/2017---VITIMA:A. C.

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