o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes... por ela no que se refere ao cumprimento de penas relacionadas com crimes hedion……
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990
LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)
§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07276995520208070000
quintos) ou 60% (sessenta por cento) da pena, percentual que já era exigido pelo artigo 2º, §2º, da Lei 8.072/90, para... entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo).…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07396504620208070000
(se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor da Lei... 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente o art. 2º, §2º,…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07239096320208070000
expressamente o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes... 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), adotou novos percentuais …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07264454720208070000
. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela... distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07150470620208070000
, percentual que já era exigido pelo artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90 e continua sendo exigido pelo artigo 112, inciso VII... Anticrime-, foi revogado expressamente o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07251247420208070000
Anticrime-, foi revogado expressamente o art. 2º , § 2º , da Lei n. 8.072 /90 (art. 19 da Lei n. 13.964 /19), passando... ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072 /90. Precedentes. 3. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0007501-74.2020.8.26.0496 SP 0007501-74.2020.8.26.0496
de tráfico de tóxicos e por ser o agravante reincidente. Com efeito, o artigo 2º, § 2º, da Lei de Crimes Hediondos foi revogado..., do anterior art. 2º, § 2º, da Lei de Crimes Hediondos, sobre a …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07415956820208070000
-, foi revogado expressamente o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão... ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. 3. Com a …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07354716920208070000
anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. 3. Com a entrada... em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente o ar……