TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000579800 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0003527-92.2021.8.26.0496 , da Comarca de…
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990
LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)
§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002721-12.2021.8.26.0026 SP 0002721-12.2021.8.26.0026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000579798 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0002721-12.2021.8.26.0026 , da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003640-46.2021.8.26.0496 SP 0003640-46.2021.8.26.0496
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000579914 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003640-46.2021.8.26.0496, da…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715901-63.2021.8.07.0000 DF 0715901-63.2021.8.07.0000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0715901-63.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) JOHNATAS XAVIER…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1026614-47.2020.8.11.0000 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1026614-47.2020.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL (413) Assunto: [Livramento condicional] Relator : Des(a).
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1009932-80.2021.8.11.0000 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1009932-80.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL (413) Assunto: [Livramento condicional] Relator : Des(a).
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1009923-21.2021.8.11.0000 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1009923-21.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator :…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717201-60.2021.8.07.0000 DF 0717201-60.2021.8.07.0000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0717201-60.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1048103-52.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NAO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, EM CONTRARRAZÕES. MÉRITO: PROGRESSAO DE REGIME - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708994-09.2020.8.07.0000 DF 0708994-09.2020.8.07.0000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0708994-09.2020.8.07.0000 EMBARGANTE(S) JEAN…