RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.229 (346) ORIGEM : HC - 602037 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990
LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)
§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
Andamento do Processo n. 1.329.790 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/09/2021 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.790 (347) ORIGEM : 01410878620203000000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…
Andamento do Processo n. 1.329.794 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/09/2021 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.794 (348) ORIGEM : 00419483020213000000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…
Andamento do Processo n. 0805444-60.2021.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 28/09/2021 do TJRO
Processo: 0805444-60.2021.8.22.0000 Agravo de Execução Penal (PJE) Origem: 4000366-78.2020.8.22.0002 Ariquemes/2ª Vara Criminal Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Zaqueu…
Andamento do Processo n. 0806836-35.2021.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 28/09/2021 do TJRO
Processo: 0806836-35.2021.8.22.0000 Agravo de Execução Penal (PJE) Origem: 0001109-89.2016.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Criminal Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Jessé…
Andamento do Processo n. 0807660-91.2021.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 28/09/2021 do TJRO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. José Antônio Robles Processo: 0807660-91.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Relator: JOSE ANTONIO ROBLES Data…
Andamento do Processo n. 0807660-91.2021.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 28/09/2021 do TJRO
Processo: 0807660-91.2021.8.22.0000 Agravo de Execução Penal (PJE) Origem: 0012662-41.2013.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Criminal Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Reinaldo…
Andamento do Processo n. 0807406-21.2021.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 28/09/2021 do TJRO
Processo: 0807406-21.2021.8.22.0000 Agravo de Execução Penal (PJE) Origem: 0007069-31.2013.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Criminal Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Marciones…
Página 3056 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021
RELAÇÃO Nº 1653/2021 Processo 1500509-97.2019.8.26.0418 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.T.C.B. - Vistos. INTIME-SE a defesa para que, no prazo de cinco…
Página 132 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Setembro de 2021
âmbito do recurso extraordinário, incidência ao caso da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TERRENOS DE MARINHA. TITULARIDADE. DEMARCAÇÃO.