Art. 2, § 2 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90
LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)
§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §
-45.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - A.L.P. - Ante o exposto, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei n.º... de liberdade, com fundamento nos art. 111, parágrafo único, e 181, § 1º, alínea “e”, ambos da Lei de Execução Penal... - Aberto - FÁBIO ANTUNES PRAXEDES - Ante o exposto, com fundamento no artig...
2, 1 E 2, DA LEI 8.072/90. 4 D AS DISPOSICOES FINAIS 72. INAPLICAVEIS AOS ACUSADOS OS BENEFICIOS DO ARTIGO 77... PAULO FERNANDES BARBOSA E RENATO ALVES DE SOUZ A AS PENAS PREVISTAS PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, D A LEI.../06 ART 33 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA ( ...
DA PENA IMPOSTA POR SER CR IME HEDIONDO (ART.2, 2 DA LEI 8.072/90). TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA... EM VISTA TRATA R DE CRIME HEDIONDO, PREVISTO NO ARTIGO 1, INCISO VI, DA LEI N. 8 .072/90. ATENTA PARA AS DISPOSICOES... ARTIGO 217-A, C/C ART. 226, II E CAPUT DO ART. 71(CRIME CONTIN UADO), TODOS DO CODIGO ...
DO), CONFORME DETERMINA O ARTIGO 112 DA LEI N 7.210/84, C/C ART. 2, 2, DA LEI N 8.072/90. ALEM DISSO, O REEDUCANDO... DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO INSCULPIDO S NO ARTIGO 112 DA LEI 7.210/84. O REQUISITO OBJETIVO FOI IMPLEME NTADO... E NOS HORARIOS NECESSARIOS, D ESDE QUE COMPROVADA A MATRICULA JUNTO A DIRECAO...
da reprimenda (art. 387. § 2º do CPP) conjuntamente com o art.2, § 2º da lei 8.072//90, entendo que, não faz jus o sentenciado..., da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP..., prevista no art. 313, inciso I, da lei processual penal, evidencia...
, conforme previsto no artigo 2º, § 2º da Lei 8072/90, ressaltando ainda que o período usufruído em Livramento Condicional... de Testemunha (nº 0002121-24.2015.8.26.0180 - 2ª Vara do Foro de Espirito Santo do Pinhal) - Marcos Diogo Ribeiro - Vistos. Para... (art. 485, § 1º, da NSCGJ). Ocorrendo o pagamento no prazo, ou...
- Ante o exposto, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.072/90, indefiro o pedido de progressão de regime...-se o atestado de penas, em cumprimento ao art. 66, inciso X, da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Após, aguarde...), com fundamento no artigo 126, inciso II, da Lei de Execução Penal, declaro re...
- Homicídio Qualificado - RÉ: Ivanildo Alves Ferreira - Dessarte, com fundamento no artigo 2º, § 2º da Lei nº 8072/90... de 1991, Lei nº 1075/2011 e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a segurança requerida na exordial...Pg. 914. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/06/201...
2, 1 E 2, DA LEI 8.072/90. 4 D AS DISPOSICOES FINAIS 72. INAPLICAVEIS AOS ACUSADOS OS BENEFICIOS DO ARTIGO 77... PAULO FERNANDES BARBOSA E RENATO ALVES DE SOUZ A AS PENAS PREVISTAS PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, D A LEI.../06 ART 33 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA ( ...
DA PENA IMPOSTA POR SER CR IME HEDIONDO (ART.2, 2 DA LEI 8.072/90). TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA... EM VISTA TRATA R DE CRIME HEDIONDO, PREVISTO NO ARTIGO 1, INCISO VI, DA LEI N. 8 .072/90. ATENTA PARA AS DISPOSICOES... ARTIGO 217-A, C/C ART. 226, II E CAPUT DO ART. 71(CRIME CONTIN UADO), TODOS DO CODIGO ...