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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Art. 2, § 2 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)

§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §

Pg. 3008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

-45.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - A.L.P. - Ante o exposto, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei n.º... de liberdade, com fundamento nos art. 111, parágrafo único, e 181, § 1º, alínea “e”, ambos da Lei de Execução Penal... - Aberto - FÁBIO ANTUNES PRAXEDES - Ante o exposto, com fundamento no artig...

Andamento do Processo n. 360947-77.2015.8.09.0071 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

2, 1 E 2, DA LEI 8.072/90. 4 D AS DISPOSICOES FINAIS 72. INAPLICAVEIS AOS ACUSADOS OS BENEFICIOS DO ARTIGO 77... PAULO FERNANDES BARBOSA E RENATO ALVES DE SOUZ A AS PENAS PREVISTAS PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, D A LEI.../06 ART 33 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA ( ...

Andamento do Processo n. 20286-95.2016.8.09.0071 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

DA PENA IMPOSTA POR SER CR IME HEDIONDO (ART.2, 2 DA LEI 8.072/90). TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA... EM VISTA TRATA R DE CRIME HEDIONDO, PREVISTO NO ARTIGO 1, INCISO VI, DA LEI N. 8 .072/90. ATENTA PARA AS DISPOSICOES... ARTIGO 217-A, C/C ART. 226, II E CAPUT DO ART. 71(CRIME CONTIN UADO), TODOS DO CODIGO ...

Andamento do Processo n. 219114-60.2016.8.09.0128 - Execucao Penal - 24/06/2019 do TJGO

DO), CONFORME DETERMINA O ARTIGO 112 DA LEI N 7.210/84, C/C ART. 2, 2, DA LEI N 8.072/90. ALEM DISSO, O REEDUCANDO... DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO INSCULPIDO S NO ARTIGO 112 DA LEI 7.210/84. O REQUISITO OBJETIVO FOI IMPLEME NTADO... E NOS HORARIOS NECESSARIOS, D ESDE QUE COMPROVADA A MATRICULA JUNTO A DIRECAO...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/06/2019

da reprimenda (art. 387. § 2º do CPP) conjuntamente com o art.2, § 2º da lei 8.072//90, entendo que, não faz jus o sentenciado..., da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP..., prevista no art. 313, inciso I, da lei processual penal, evidencia...

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

, conforme previsto no artigo 2º, § 2º da Lei 8072/90, ressaltando ainda que o período usufruído em Livramento Condicional... de Testemunha ( 0002121-24.2015.8.26.0180 - 2ª Vara do Foro de Espirito Santo do Pinhal) - Marcos Diogo Ribeiro - Vistos. Para... (art. 485, § 1º, da NSCGJ). Ocorrendo o pagamento no prazo, ou...

Pg. 2604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

- Ante o exposto, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.072/90, indefiro o pedido de progressão de regime...-se o atestado de penas, em cumprimento ao art. 66, inciso X, da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Após, aguarde...), com fundamento no artigo 126, inciso II, da Lei de Execução Penal, declaro re...

Pg. 914. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/06/2019

- Homicídio Qualificado - RÉ: Ivanildo Alves Ferreira - Dessarte, com fundamento no artigo 2º, § 2º da Lei 8072/90... de 1991, Lei 1075/2011 e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a segurança requerida na exordial...Pg. 914. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/06/201...

Andamento do Processo n. 360947-77.2015.8.09.0071 - Acao Penal - 23/06/2019 do TJGO

2, 1 E 2, DA LEI 8.072/90. 4 D AS DISPOSICOES FINAIS 72. INAPLICAVEIS AOS ACUSADOS OS BENEFICIOS DO ARTIGO 77... PAULO FERNANDES BARBOSA E RENATO ALVES DE SOUZ A AS PENAS PREVISTAS PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, D A LEI.../06 ART 33 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA ( ...

Andamento do Processo n. 20286-95.2016.8.09.0071 - Acao Penal - 23/06/2019 do TJGO

DA PENA IMPOSTA POR SER CR IME HEDIONDO (ART.2, 2 DA LEI 8.072/90). TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA... EM VISTA TRATA R DE CRIME HEDIONDO, PREVISTO NO ARTIGO 1, INCISO VI, DA LEI N. 8 .072/90. ATENTA PARA AS DISPOSICOES... ARTIGO 217-A, C/C ART. 226, II E CAPUT DO ART. 71(CRIME CONTIN UADO), TODOS DO CODIGO ...

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