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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/07/2017

Tratam-se de recursos especiais interpostos por ODILON AZAMBUJA e por RENATO PIERETTI CÂMARA, juntamente com a COLIGAÇÃO "CORAGEM PARA MUDAR DOURADOS" (PMDB, PROS, PR, PRP e PPL), relativo a acórdão

Andamento do Processo n. 479-83.2016.6.16.0161 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-PR

RECURSO ELEITORAL Nº 479-83.2016.6.16.0161 PROCEDÊNCIA: GUARATUBA - PR RECORRENTE(S) : EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA ADVOGADO: ORIDES NEGRELLO FILHO - OAB: 38463/PR ADVOGADO: ORIDES NEGRELLO

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 21/07/2017

2. A revisão da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral deve ser prospectiva, não podendo atingir pleitos passados, por força do princípio da segurança jurídica e da incidência do

Andamento do Processo n. 8-58.2017.6.06.0081 - Ação de Investigação Criminal Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-CE

PROTOCOLO Nº: 17.820/2017 AUTOS: 8-58.2017.6.06.0081 NATUREZA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL PROMOVENTES: Coligação "Por Amor a Tianguá"; Luiz Menezes de Lima. Advogados: Dr. Anderson de

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/07/2017

Advogados: Dr. Anderson de Amarante Dantas OAB/CE 30672; Dr. Antônio Nunes Neto - OAB/CE 27236-A; Dr. Eduardo Vasconcelos Barros - OAB/CE 34864; Dr. Jario Mario Alves Penha Junior OAB/CE 33669; Dr.

Andamento do Processo n. 288.87.2016.6.05.0082 - 18/07/2017 do TRE-BA

Processo: nº 288.87.2016.6.05.0082 MUNICÍPIO: NOVO TRIUNFO/BA INVESTIGANTE: JOSÉ MESSIAS MATOS DOS REIS; LUIS CARLOS OLIVEIRA DOS REIS ADVOGADOS: CRISTIANE MOREIRA REIS, OAB/BA 32.843 e José Adelmo

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/07/2017

determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete à Justiça Eleitoral verificar a existência de provas seguras de que o uso da máquina pública foi capaz de atingir o bem protegido pela referida

Pg. 110. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/07/2017

As fotografias de fls. 4/7 comprovam que as profissionais que atuavam no evento ostentavam adesivos de campanha eleitoral dos candidatos representados, caracterizando tratar-se de evento promocional,

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 24188 SAPUCAIA DO SUL - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 241-88.2016.6.21.0108 PROCEDÊNCIA: SAPUCAIA DO SUL RECORRENTE: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E TRABALHO (PSB - PTB - PDT - PSC

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 25050 SAPUCAIA DO SUL - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 250-50.2016.6.21.0108 PROCEDÊNCIA: SAPUCAIA DO SUL RECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA TRABALHISTA SOCIAL (PTB - PDT - PSC)

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