Art. 73, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.

Página 54 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Fevereiro de 2020

violação ao art. 73, §§ 4º e 8º, da Lei 9.504/1997. Afirmou que o acórdão recorrido, mesmo reconhecendo a divulgação..., materializada na realização de propaganda institucional nos 3 meses que …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 20 de Fevereiro de 2020

de 10.000 (dez mil) UFIRs, cada um, com fulcro no art. 73, § 4º e § 8º da Lei 9.504/97. Alega o recorrente (fls. 518.../547), em síntese: a) violação ao art. 114 do CPC; b) ofensa ao art. 73 da L…

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 18 de Fevereiro de 2020

das Eleicoes , art. 73 , §§ 4º e 8º ) e declaração de inelegibilidade em relação àqueles que contribuíram para a prática do ato abusivo (art. 22, XIV, da Lei 64 /90)....Pg. 27. Tribunal Regional …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Fevereiro de 2020

prevista no artigo 73 , §§ 4º e 8º , da Lei 9.504 /97 pela prática de condutas vedadas, impende reiterar ser incabível..., consubstanciados na violação dos artigos 73 , I , IV , e 74 , da Lei

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Fevereiro de 2020

partidários. Requereu, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 73 , §§ 4º e 8º , da Lei 9.504 /97 pela prática... de três meses antecedentes ao pleito, “afastando, de pronto, as regras …

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Fevereiro de 2020

–AIJE. O autor requereu a aplicação aos investigados da multa prevista no art. 73 , §§ 4º e 8º , da Lei 9.504 /97... dos ilícitos tipificados pelo art. 73 , I e IV , da Lei 9.504 /97 e da …

Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Fevereiro de 2020

o pedido para imposição da multa por conduta vedada prevista no art. 73 , §§ 4º e 8º , da Lei 9.504 /97. Para a pretensão...Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/02/2020 …

Página 59 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Fevereiro de 2020

, que o inciso I , do artigo 73 , da Lei 9.504 /97, fora violado mediante o uso de bens públicos, móveis e imóveis... e legitimidade das eleições. Em relação ao pedido de aplicação da multa …

Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Fevereiro de 2020

. Requereu, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 73 , §§ 4º e 8º , da Lei 9.504 /97 pela prática da conduta... político, econômico e conduta vedada, consubstanciados na violação dos artigo…

Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Fevereiro de 2020

da pluralidade de atos consumadores dos ilícitos tipificados pelo art. 73 , I e IV , da Lei 9.504 /97.... 73 , §§ 4º e 8º , da Lei 9.504 /97, pela prática das condutas vedadas a agentes …