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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 8 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.

Andamento do Processo n. 0601633-06.2018.6.20.0000 - 22/04/2019 do TRE-RN

CONFIGURADA. INFRAÇÃO AO ART. 41-A DA LEI 9.504 /97. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 30-A DA LEI 9.504... de investigação judicial eleitoral, ou mesmo em sede de representações por prática de condutas do art. 73 da Lei 9.504 /97... DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONDUTA VEDADA NÃO CONFIGURADA....

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 22/04/2019

necessário que a jurisprudência do TSE deriva do § 8º do art. 73 da Lei 9.504 /1997, e mesmo assim apenas a partir... CONFIGURADA. ART. 73 , V , DA LEI 9.504 /97. DEMISSÃO DE SERVIDORES EM PERÍODO VEDADO. ELEIÇÕES ESTADUAIS E FEDERAIS.... Nos termos do § 1º do art. 73 da Lei 9.504 /97, a legitimação para resp...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 22/04/2019

, nos termos do art. 73 , §§ 4º e 8º , da Lei 9.504 /97[3]. Noutra senda, o abuso de poder resta configurado quando ocorrer... que: “[...] a orientação decorrente do § 4º , do art. 73 da Lei 9.504 /97 sujeitará os responsáveis pela conduta vedada, o que de imediato..., portanto, encontra-se calcada na negativa do...

Inteiro Teor. Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 66602 BRASILEIRA - PI

a esta exordial." Afirmam que houve abuso do poder político e violação do art. 73 , V , da Lei 9.504 /97. Requereram... de contratos temporários para admissão de servidores em período vedado (art. 73 , V , da Lei 9.504 /97... e nem gratificações adicionais. Afastam a prática da conduta vedada no inciso Vdo art. ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

da Lei 9.504/97. [...] (Recurso Ordinário 172365, Acórdão, Relator(a) Min. Admar Gonzaga, Publicação: DJE de 02/08/2018... beneficiados, ainda que não sejam eles os responsáveis pela conduta vedada, por força do disposto no § 8º do art. 73... publica-se a seguinte decisão proferida em sede de Recurso Especial, conf...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

do disposto no § 8º do art. 73 da Lei 9.504/97. [...] (Recurso Ordinário 172365, Acórdão, Relator(a) Min. Admar Gonzaga... ou do diploma. (Redação dada pela Lei 12.034, de 2009) [...] § 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos... determina o art. 319, III, do Código de Processo Civil, a apuração e a...

REPRESENTAÇÃO: RP 60149454 NATAL - RN

da Lei 9.504/97. Afastamento da alegação de impossibilidade de condenação do candidato a Vice-Governador. A tentativa..., IV, LEI 9. 504/97  PRELIMINARES REJEITADAS  MÉRITO  COMPROVAÇÃO  APLICAÇÃO DE MULTA  PEDIDO DE DECLARAÇÃO.... Possibilidade de aplicação de multa, seja ao agente público responsável seja...

Andamento do Processo n. 0601494-54.2018.6.20.0000 - 18/03/2019 do TRE-RN

responsável seja ao mero beneficiário, a teor do § 8º do art. 73 da Lei 9.504/97. Afastamento da alegação... ELEIÇÕES 2018 - REPRESENTAÇÃO –CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO –ART. 73, IV, LEI 9.504/97 –PRELIMINARES REJEITADAS... ALVES DE AZEVEDO NETO REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL - RN REPRESENTADO...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 18/03/2019

, a teor do §8º do art. 73 da Lei 9.504/97. Afastamento da alegação de impossibilidade de condenação do candidato... VEDADA A AGENTE PÚBLICO –ART. 73, IV, LEI 9.504/97 –PRELIMINARES REJEITADAS –MÉRITO –COMPROVAÇÃO –APLICAÇÃO DE MULTA... PORTARIA N.º 73/2019 GP Designação de Maria Nailda da Silva Cardozo para exer...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2930420166210167 Rondinha/RS 92018

PROGRESSISTA (PP) figuram como beneficiários, nos termos do § 8º, art. 73 da Lei n. 9.504/97: "§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4... que não se amolda ao artigo 73, § 10, da Lei9.504/97, in verbis: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos... Superior Eleitoral, os bens, valores, auxílios ou benefícios objetos da...

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