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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

mérito, aponta ofensa ao art. 22 , inc. XIV , da Lei Complementar 64 /90, §§ 4º e 8º do art. 73 da Lei 9.504 /97... no pleito de 2016, com base no § 5º do art. 73 da Lei 9.504 /97 e no inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar 64... dos beneficiários da doação afasta a incidência do art. 73 , IV , da Lei n...

Pg. 175. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/01/2018

de 5.11.2015 . 3. O art. 73 , § 8º , da Lei 9.504 /97 prevê a incidência de multa aos responsáveis pela conduta ilícita...Pg. 175. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/01/2018 corresponde com a realidade dos fatos... faz diferença no processo eleitoral. Diante destas circunstâncias, as propaganda...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/01/2018

ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (Lei 9.504/1997, art. 73, § 4º, c.c. o art. 78). (...) § 8º Aplicam... e aos candidatos que delas se beneficiarem (Lei 9.504 /1997, art. 73 , § 8º ). (...) No que tange à preliminar... , § 4º ). (...) Lei 9.504 /1997, art. 73 , e Res. TSE 23.457/2015, Art. 62....

Andamento do Processo n. 382-27.2016.6.06.0011 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 11/01/2018 do TRE-CE

prevista no art. 73, §§ 4º e 8º da Lei 9.504/1997. É o relatório. Passo a decidir. A ação de investigação judicial.... CONDUTA VEDADA. ART. 73 DA LEI 9.504/97. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM CAMPANHA ELEITORAL NO HORÁRIO...) Para a configuração da conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei n.o 9.504/97...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/01/2018

ou subvencionados pelo Poder Público, nos termos do art. 22 da Lei Complementar 64/1990 e art. 73, IV, da Lei 9.504/1997. Alega..., §§ 4º e 8º da Lei 9.504/1997. É o relatório. Passo a decidir. A ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) é... das circunstâncias que caracterizam o ato, conforme disposto n...

Andamento do Processo n. 318-73.2016.6110012 - Ação de Investigação Judicial - 19/12/2017 do TRE-MT

n. 9.504/97, art. 73, §§ 5º e 8º). Com efeito, o § 8º do art. 73 da Lei das Eleições prevê: Aplicam-se as sanções... VEDADA. ART. 73, I, DA LEI 9.504/97. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO DA PENA DE CASSAÇÃO E DA DECLARAÇÃO..., a teor do disposto no § 4º do art. 73 da Lei 9.504/97, é a multa e a eventua...

Andamento do Processo n. 000001-90.2017.6.18.0062 - Ação de Impugnação de Mandado Eletivo - Aime / Processos - 19/12/2017 do TRE-PI

essa mesma obrigatoriedade nas ações de investigação judicial eleitoral. Enquanto os já citados §§ 4º e 8º do art. 73 da Lei 9.504/97... essa mesma matéria nas representações por condutas vedadas (art. 73 da Lei 9.504/97), decidiu a partir do julgamento do RO 1696...) anos subsequentes [...]". Em outras palavras, assi...

Andamento do Processo n. 2135-66.2014.6.08.0000 - Recurso Ordinário - 19/12/2017 do TSE

. In casu, o Tribunal a quo reputou configurada a conduta prevista no art. 73, I, da Lei 9.504/97 e aplicou... ao público em geral. 3. Tais condutas não se amoldam ao tipo previsto no art. 73, I, da Lei 9.504/97, devido à... ao bem jurídico protegido pelo art. 73 da Lei 9.504/97, que consiste na igualdade de c...

Andamento do Processo n. 49-61.2016.6.19.0028 - Recurso Especial Eleitoral - 19/12/2017 do TSE

prevista no art. 73, § 8º, da Lei 9.504/97, que estende aos partidos, coligações e candidatos beneficiários... que se impõe, em razão da incidência da norma prevista no art. 73, § 8º, da Lei 9.504/97. A propósito, este Tribunal.... NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 8º DA LEI 9.504/97. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLI...

Pg. 74. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/12/2017

na condição de beneficiário, ex vi dos §§ 5º e 8º do art. 73 da Lei 9.504/97, desde que particularizado o uso... FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA VEDADA. LEI 9.504/97, ART. 73, I. USO DE BEM PÚBLICO PARA FAVORECIMENTO... prevista no art. 73, I, da Lei 9.504/97 e aplicou ao representado multa em ...

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