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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Parágrafo 8 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.

Andamento do Processo n. 0601494-54.2018.6.20.0000 - 18/03/2019 do TRE-RN

responsável seja ao mero beneficiário, a teor do § 8º do art. 73 da Lei 9.504/97. Afastamento da alegação... ELEIÇÕES 2018 - REPRESENTAÇÃO –CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO –ART. 73, IV, LEI 9.504/97 –PRELIMINARES REJEITADAS... ALVES DE AZEVEDO NETO REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL - RN REPRESENTADO...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 18/03/2019

, a teor do §8º do art. 73 da Lei 9.504/97. Afastamento da alegação de impossibilidade de condenação do candidato... VEDADA A AGENTE PÚBLICO –ART. 73, IV, LEI 9.504/97 –PRELIMINARES REJEITADAS –MÉRITO –COMPROVAÇÃO –APLICAÇÃO DE MULTA... PORTARIA N.º 73/2019 GP Designação de Maria Nailda da Silva Cardozo para exer...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2930420166210167 Rondinha/RS 92018

PROGRESSISTA (PP) figuram como beneficiários, nos termos do § 8º, art. 73 da Lei n. 9.504/97: "§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4... que não se amolda ao artigo 73, § 10, da Lei9.504/97, in verbis: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos... Superior Eleitoral, os bens, valores, auxílios ou benefícios objetos da...

Andamento do Processo n. 0602276-50.2018.6.24.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 07/03/2019 do TRE-SC

. 73, I, § 4º e § 8º da Lei n. 9.504/1997, friso que a descrição dos fatos ilícitos é feita de modo claro e objetivo... no parágrafo único do artigo 487 do CPC. Nesse sentido, rememoro a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart..., em cumprimento ao disposto no art. 22, inciso V, da Lei Complementar n. 64...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 31222 CASCAVEL - CE

AUC; 8) omissão relativa à natureza jurídica de benefício previdenciário e seu enquadramento no art. 73, §10, da Lei nO... e previsão por lei em sentido formal, nos termos do art. 3°, parágrafo único, da Lei nO 8.112/90, razão pela... DE DECLARAÇAO RECURSO ELEITORAL N° 312-22.2016.6.06.0007 - CLASSE 30 ANEXOS: RE N° 3...

Recurso Eleitoral: RE 60949 RIO BRILHANTE - MS

JUDICIAL ELEITORAL. PUBLICIDADE. GASTOS EM EXCESSO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, INCISO VII, §§ 4º E 8º, DA LEI 9.504/1997... pelo agente público, em conduta vedada descrita no art. 73, inciso VII, da Lei 9.504/1997, as sanções previstas são... j do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990 somente deve oco...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1986120166090052 AnhangÜera/GO 2962018

-probatório. Nos termos do art. 73, § 8º, da Lei 9.504/1997, estarão sujeitos à multa do § 4º os agentes públicos... procedente na origem. Condenação pela prática das condutas vedadas descritas no art. 73, I, II e III, da Lei 9.504/1997... de que a conduta não se amolda naquelas descritas no art. 73, I, II e III,...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6003532720186190000 Rio De Janeiro/RJ

, do CE e no art. 121, § 4º, I e II, da CF, no qual argumentou afronta ao art. 73, I e §§ 8 e 9º, da Lei 9.504/1997 (ID... à violação ao art. 73, I e II, da Lei 9.504/1997. O Tribunal Regional Eleitoral entendeu que foram utilizados bens... a jurisprudência no sentido de que, para a incidência da sanção prevista...

Andamento do Processo n. 0603146-96.2018.6.06.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 08/01/2019 do TRE-CE

art. 73, §§4º e 8º, da Lei 9.504/97 pela prática das condutas vedadas a agentes públicos descritas nos incisos I e III... dos Trabalhadores, individualizadamente, a multa prevista no art. 73, §§4º e 8º, da Lei 9.504/97 pela prática das condutas vedadas... das condutas vedadas tipificadas nos incisos I, III e VI ...

Inteiro Teor. Representação: RP 60009039 MACAPÁ - AP

passiva, já que, nos termos do artigo 73 , § 8º , da Lei 9.504 /97, aplicam-se as sanções do § 4º do mesmo artigo... e do beneficiário, nos termos do artigo 73 , § 8º , da Lei 9.504 /97. 8. Não demonstrado o prévio conhecimento dos beneficiários.... O artigo 73 , § 8º , da Lei 9.504 /97 não deixa dúvida acerc...

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