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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 8 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.

RECURSO ELEITORAL: RE 4342 JARDIM DO SERIDÓ - RN

ELEIÇÕES 2016. PLEITO MAJORITÁRIO. CANDIDATOS NÃO ELEITOS. JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS RECURSOS ELEITORAIS INTERPOSTOS NOS AUTOS DA RP Nº 43-42 (CONDUTA VEDADA), AIJE Nº 128-28 (ABUSO DE PODER POLÍTICO) E AIJE Nº 127-43 (USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO). MATÉRIAS PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÁ...

Andamento do Processo n. 43-42.2016.6.20.0023 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL nº 43-42.2016.6.20.0023 - Classe 30ª Recorrente (s) s: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, POR SEU ÓRGÃO MUNICIPAL (JARDIM DO SERIDÓ/RN) Advogado: WALTER DE MEDEIROS AZEVEDO

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 11/04/2017

28 (ABUSO DE PODER POLÍTICO) E AIJE Nº 127-43 (USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO). MATÉRIAS PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÁDIO JARDIM DO SERIDÓ LTDA SUSCITADA DE OFÍCIO.

Andamento do Processo n. 152-40.2016.6.27.0030 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 07/04/2017 do TRE-TO

Sentença Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE SENTENÇA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 152-40.2016.6.27.0030 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Abuso de Poder

Andamento do Processo n. 2101-05.2014.6.04.0000 - Representação Eleitoral Eleições 2014 - 07/04/2017 do TRE-AM

DECISÃO N. 027/2017 - CRIP/SEMAN PROCESSO N. 2101-05.2014.6.04.0000 Classe 42 Representação Eleitoral Eleições 2014. REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA "RENOVAÇÃO E EXPERIÊNCIA" Advogado: Daniel

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 07/04/2017

A Coligação O FUTURO É AGORA intentou a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, em desfavor de SILVINHA PEREIRA DA SILVA, CLÁUDIO PEREIRA DE PAULA, prefeita e vice-prefeito reeleitos de

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 07/04/2017

beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma, sem prejuízo da multa do § 4º. Por sua vez, o § 8 do art. 73 da Lei das Eleições reitera que se aplicam as

Andamento do Processo n. 8-94.2015.6.09.0000 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 06/04/2017 do TRE-GO

2. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 8-94.2015.6.09.0000 PROTOCOLO Nº 320/2015 GOIÂNIA/GO RELATOR: DES. CARLOS HIPÓLITO ESCHER IMPUGNANTE: COLIGACAO MAJORITARIA "AMOR POR GOIAS",

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 06/04/2017

1.Recurso especial provido. ( TSE , Espe - Recurso Especial Eleitoral nº 28588 - Penha/SC, Acórdão de 23/02/2016, Relator(a) Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, publicado no DJE, de 21/03/2016,

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/04/2017

Aliás, o malsinado “cafezinho do 55” teve início na campanha eleitoral de 2012, tendo inclusive, na época, tal prática sido investigada a pedido da “COLIGAÇÃO POR UMA SANTANA DE TODOS NÓS COM

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