Art. 121, § 3 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:
§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:

Andamento do Processo n. 0025052-32.2011.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 27/05/2020 do TRF-1

, nos termos do art. 121 , § 3º , da Lei 6.880 /80, podendo ser licenciado a qualquer tempo, atendendo aos critérios... ativo. 4. Segundo o disposto no art. 106 da Lei 6.880 /80, fará jus à …

Página 1527 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Maio de 2020

do art. 121 , § 3º , da Lei 6.880 /80, podendo ser licenciado a qualquer tempo, atendendo aos critérios.... Segundo o disposto no art. 106 da Lei 6.880 /80, fará jus à reforma ex officio o mil…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

do art. 121 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei 13.954, de 16DEZ2019... cumprimento do disposto no art. 95 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Milita…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

do disposto no art. 95 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), o seguinte cronograma às Organizações Militares... cumprimento do disposto no art. 95 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Es…

Página 349 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Maio de 2020

de seus serviços. Ressalte-se que, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei 6.880/80, somente os militares temporários com mais de 10... de ofício pela Administração castrense, ex vi do art. 121, …

Página 350 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Maio de 2020

conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980... por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50068068920164047102 RS 5006806-89.2016.4.04.7102

do art. 121, II e § 3º, da Lei6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da AdministraçãoMilitar... de serviço, por conveniência doserviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121 , § 3º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50062323220174047102 RS 5006232-32.2017.4.04.7102

, por conveniência doserviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez..., III do Estatuto dos Militares. No caso do inciso VI do artigo 108 da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50033295620154047211 SC 5003329-56.2015.4.04.7211

, por conveniência doserviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121 , § 3º , da Lei 6.880 /1980. A reforma, por sua vez... officio nos termos do artigo 106 , III do Estatuto dos Militares . …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011288520194047200 SC 5001128-85.2019.4.04.7200

(RDE) e no artigo 121, §3º, alínea "c" da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e não demonstrou nenhuma ilegalidade... do licenciamento, o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), em seu art. 121,…