Ementa Oficial: PENAL - TRÁFICO DE DROGA - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO - NECESSIDADE SUBSTITUIÇAO DA PENA CORPORAL - INVIABILIDADE - VEDAÇAO LEGAL - RECURSO PROVIDO. 1.
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 30 de Maio de 1990
LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)
§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1142447-21.2019.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: PENAL - RECURSO DEFENSIVO: TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1002286-58.2019.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FIRMES E SEGUROS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. HARMONIA COM O…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1269810-88.2019.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO/DESCLASSIFICAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. - A definição típica do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06 é de conteúdo…
Andamento do Processo n. 00232921820178140401 - 03/03/2021 do TJPA
Juntem-se certidões de antecedentes e primariedade. IX - Oportunamente, retornem os autos conclusos para análise dos requisitos de admissibilidade da ação esculpidos na legislação em vigor, decidindo…
Andamento do Processo n. 0114263-13.2018.8.19.0001 - Apelação - 03/03/2021 do TJRJ
043. APELAÇÃO 0114263-13.2018.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…
Andamento do Processo n. 0118048-46.2019.8.19.0001 - Apelação - 03/03/2021 do TJRJ
046. APELAÇÃO 0118048-46.2019.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…
Andamento do Processo n. 0314940-59.2018.8.19.0001 - Apelação - 03/03/2021 do TJRJ
049. APELAÇÃO 0314940-59.2018.8.19.0001 Assunto: Associação Para a Prática de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente / Crimes da Lei de Entorpecentes - Revogada pela Lei nº 11.343/06 / Legislação…
Andamento do Processo n. 0385309-49.2016.8.19.0001 - Apelação - 03/03/2021 do TJRJ
050. APELAÇÃO 0385309-49.2016.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…
Andamento do Processo n. 108344-47.2012.8.09.0093 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 03/03/2021 do TJGO
PROTOCOLO NR. : 108344-47.2012.8.09.0093 AUTOS NR. : 466 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : O ESTADO / COLETIVIDADE ACUSADO : GILSON SILVA DE JESUS DESPACHO : D E S P A C H O…