Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 30 de Maio de 1990

Art. 2, § 1 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)

§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 23887620148260294 SP 0002388-76.2014.8.26.0294

da violência e da intranquilidade social, observado, ainda, o disposto no parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei8.072/90... de 2018, que o condenou como incurso no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, às penas de 18... o Apelante, a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, como...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 448320188260585 SP 0000044-83.2018.8.26.0585

de desclassificação para o crime previsto no art. 28, da Lei n.º 11.343/06. (...)”. (TJMS - Apelação Criminal N. 2009.002133-1... do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06, que prevê aumento de 1/6 a 2/3 se a infração tiver sido cometida... ALHEIO, QUE SE SUBSUME AO TIPO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 33, DA LEI N.º 11.3...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15002242320188260618 SP 1500224-23.2018.8.26.0618

. DECLARAÇAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 COM EFEITO VINCULANTE. OFENSA À..., aplicada com alguma reserva deste Relator, é inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, com redação dada pela... nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, estabeleceu o regime ini...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 303907020188260050 SP 0030390-70.2018.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 COM EFEITO VINCULANTE. OFENSA À..., aplicada com alguma reserva deste Relator, é inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, com redação dada... DEVIDO. CONSTRANGIMENTO DEMONSTRADO. 1. A Lei 11.464/2007, introduzind...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 52435220188260564 SP 0005243-52.2018.8.26.0564

que o crime aqui apurado é equiparado ao hediondo, nos termos do artigo 2º, §1º, da Lei . 8.072/90, com a redação dada... prevista no parágrafo 4º, do artigo 33, da novel Lei Antidrogas."(Apelação Criminal 1.0443.10.003058-6/001 - Comarca... CONSUMO ALHEIO, QUE SE SUBSUME AO TIPO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 33, DA ...

Inteiro Teor. 20160110114622 DF 0003130-70.2016.8.07.0000

prisional, afastado o óbice do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990. (HC 118375, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma... a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Requer o reconhecimento da atenuante.... 33, caput, da Lei 11.343/06, e art. 16, caput, da ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 23526720178260540 SP 0002352-67.2017.8.26.0540

. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, com redação dada pela Lei n.º 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime de tráfico.... CONSTRANGIMENTO DEMONSTRADO. 1. A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, estabeleceu o regime... do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 60390420158260126 SP 0006039-04.2015.8.26.0126

hediondos (art. 2º, §1º, Lei 8.072/90). Todavia, o Plenário do STF, no julgamento do Habeas Corpus 111.840/ES, Rel. Min. Dias... pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com afastamento da regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 (redação dada pela... do crime do art. 12, da Lei 10.826/03 com fulcro no arti...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 97054220188260050 SP 0009705-42.2018.8.26.0050

porque “o tráfico ilícito de entorpecentes é crime tido como hediondo e o artigo 2º, §1º da Lei 8072/90 prevê expressamente que crimes.... 2º, §1º, Lei 8.072/90). Todavia, o Plenário do STF, no julgamento do Habeas Corpus 111.840/ES, Rel. Min. Dias... inicial, previsto é, expressamente, o fechado na lei especial, p...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 8639220168260616 SP 0000863-92.2016.8.26.0616

, pois equiparado o delito de tráfico aos crimes hediondos (art. 2º, §1º, Lei 8.072/90). Todavia, o Plenário do STF, no... em concurso com o menor Matheus (art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/06), ao final diminuída de 2/3 porque “aplicável a causa... a ordem a pacientes condenados pelo crime de tráfico ilícito de entorpece...

×