Art. 2, § 1 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90
LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)
§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
em regime fechado em relação a condenação pelo tráfico (art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei 8.072/1990 com a redação dada pela Lei...: a) Para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 , não obstante as circunstâncias acima... DA SILVA , qualificado nos auto , por infração a o art. 33, caput, da Le...
deve mesmo ser o fechado, seja por expressa previsão legal no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, seja pela gravidade..., com a redação atual do artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90, também considerado proporcional, necessário e adequado para a hipótese... de diminuição da pena descrita no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei ...
de que estaríamos diante de crime hediondo, pelo que, a teor do que dispõe artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, o regime inicial..., como incurso no art. 121, §§ 1º e 2º, IV, do Código Penal (homicídio qualificado privilegiado). Contra sentença foi... - RHC 91148/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 01/08...
, da Lei n. 11.343/06 e no art. 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, sendo negado-lhe o direito de recorrer em liberdade . Daí...Andamento do Processo n. 2018/0113229-2 - Habeas Corpus - 18/05/2018 do STJ (3887) HABEAS CORPUS Nº 450.004 - MG (2018.../0113229-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : VICENTE MAGELA DE FA...
, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela... a exasperação da pena-base, bem como o afastamento da aplicação da redutora capitulada no parágrafo 4º, do art. 33... Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime ...
, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela... a simples associação eventual ser considerada para fins de configuração do crime descrito no art. 35 da Lei n.º 11.343/76...). Sabe-se que o § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 dispõe que, ...
da pena privativa de liberdade com fulcro no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, fundamento que ora se afasta. Entretanto..., a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime... em regime aberto, uma vez que tal exigência dec...
que, uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF... o início do cumprimento da pena porque se trata de crime hediondo (fl. 15). A Corte estadual, por sua vez, manteve a fixação... e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e...
, a inconstitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /1990, com a nova redação dada pela Lei n. 11.464 /2007... relacionadas aos crimes previstos na Lei n. 11.343 /2006, o art. 42 anuncia parâmetros outros para o cálculo da pena-base....) Prossigo para rememorar que, consoante o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas...
a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, do § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, com redação dada pela Lei n.º 11.464/07... de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n.º 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso... concedida tão somente para remover o óbice constante...