Art. 2, § 1 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90
LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)
§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
da Lei nº 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu... ao crime de tráfico de entorpecentes, art. 33, caput , da Lei nº 11.343/06. Manutenção da condenação que se faz..., entendo por bem fixar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 no pat...
da inconstitucionalidade do § 1º , do art. 2º , da Lei de Crimes Hediondos , que define regime inicialmente fechado. Pois bem..., que possuí do Art. 31 ao 65, diversos artigos, parágrafos e ínscios que vão desde a individualização de condutas, penas..., procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144-A do Decreto-Lei nº 3....
do delito praticado por TOLEDO , mas também a teor do que dispõe o artigo 2º , parágrafo 1º , da Lei nº 8.072 /90...-multa, no piso. No mais, não há se falar na concessão do benefício previsto no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei nº..., mais o pagamento de 583 dias-multa, no piso, por infração ao artigo 33 , caput, da...
reincidentes, sem contar o que dispõe o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90. Nestas condições, NEGO PROVIMENTO aos recursos. RICARDO CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA Desembargador Relator..., por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fls. 508/516). TRIBUNAL DE JUSTIÇA SAO PAULO Descontentes... a desclas...
da pena carcerária, a teor do que dispõe o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº..., parágrafo 4º, da Lei de Drogas, reduzindo em 1/6 o castigo, que totalizou, em definitivo, 4 anos e 2 meses de reclusão... de 416 dias-multa, no piso, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11...
em virtude da gravidade da conduta praticada pelo réu, mas também a teor do que dispõe o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei... ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, aplicado o redutor de pena de que fala o parágrafo 4º, do mesmo dispositivo... do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, o julgador poderá reduzir...
, da Lei nº 8.072 /90. E, em que pese o estatuído pelo texto pouco ortodoxo do artigo 387, parágrafo 2º, do Estatuto...) do redutor de pena previsto no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei nº 11.343 /2006, bem como a substituição da pena privativa... da gravidade do delito praticado pelo réu, mas também a teor do que TRI...
como da sua reincidência, mas também a teor do que dispõe o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90. Por fim, é inviável o pleito.... 191), não há se falar na concessão do benefício previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, por vedação... de 680 dias-multa, no limiar, por infração ao artigo 33, cap...
e a teor do que dispõe o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464, de 28... busca a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 33, parágrafo 1º, inciso I, da Lei de Drogas (fls.../2010). O delito previsto no artigo 33, parágrafo 1º, inciso I, da Lei de Drogas,...
, não só em razão da gravidade do crime praticado pelo réu, mas também a teor do que dispõe o artigo 2º, parágrafo 1º..., da Lei nº 8.072/90. Nestas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso. RICARDO CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA Desembargador Relator..., caput, da Lei nº 11.343/06, aplicado o redutor de que fala o parágrafo ...