Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 30 de Maio de 1990

se de réu portador de maus antecedentes, incabível a causa especial de diminuição de pena prevista pelo §4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, por expressa disposição legal. Por este mesmo motivo, fixo,…

presunção da inocência impede que se considere o fato em detrimento do réu. A única Guia de execução é a de código nº 50293 Processo nº 438­ 35.2019.811.0048– Comarca de Juscimeira ­ MT. Porém, como…

Em análise às inovações trazidas pela Lei n. 12.736/12, relativas à detração penal na própria sentença para fins de fixação do regime inicial do cumprimento da reprimenda (art. 387, §2º, CPP), em…

1 “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º111.840/ES, declarou, por maioria, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, com a redação que…

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/06 - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NAO CABIMENTO - PREFACIAL REJEITADA -…

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ALEGAÇAO DE CONTRADIÇAO NO ACÓRDAO - NAO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NAO ACOLHIDOS. 01. Devem ser…

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ALEGAÇAO DE OMISSAO NO ACÓRDAO - NAO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS. 01. Devem ser…

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇAO PARA ESTE FIM - PEDIDOS DE ABSOLVIÇAO OU DESCLASSIFICAÇAO - NAO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -…

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ALEGAÇAO DE CONTRADIÇAO NO ACÓRDAO - NAO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS. 01. Devem ser…

EMENTA: - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283, do CPP, firmando o entendimento de somente ser possível a execução…