Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 30 de Maio de 1990

11H30, ressaltando que esta data pode vir a ser modificada a depender da concordância das partes. b) DÊ-SE VISTAS A DEFENSORIA PÚBLICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, por via eletrônica, para que tomem…

.No que concerne ao regime de cumprimento de pena, registre-se, inicialmente, que o artigo 2º , § 1º , da Lei 8.072 /1990 foi... COM O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO: 1) O …

, em que se declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8072 /90, com redação dada pela Lei nº 11.464 /07... extraordinário, como o Especial e o Extraordinário (art. 27 , 2º , da …

absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do…

inquisitorial, e que se apresentaram robustas por ocasião da denúncia, foram ratificadas em juízo, restando patente a materialidade e autoria do delito, então praticado. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS…

ao Juízo das Execuções que, afastadas as vedações previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e no art. 44 da Lei 11.343... dos fatos, foram denunciadas como incursas nas sanções do art. 33, caput …

, inciso III , todos da Lei nº 11.343 /06, com a incidência do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, em razão de: ?1º FATO.... III (1º fato) , e art. 35, caput (2º fato), todos da Lei nº 11.343 /06. …

de pena aplicado, por ser o réu reincidente e por se tratar de crime hediondo (art. 2º , § 1º , da Lei nº. 8.072 /90..., o regime inicial fechado justifica-se pela incidência do art. 2º , § 1º , da …

do Código Penal8). 3.5. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Apesar da previsão do art. 2º , § 1º da Lei nº 8.072... de Processo Penal , nas penas do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas …

fechado, nos termos artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90. E é incabível a sua substituição por pena restritiva... e possuidor de bons antecedentes, foi condenado como incurso no artigo 33, …