Processo 1501782-41.2021.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -SANDRO DE SOUZA - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ofereceu…
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 30 de Maio de 1990
LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)
§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
Andamento do Processo n. 0000554-66.2009.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJSP
Processo 0000554-66.2009.8.26.0115 (115.01.2009.000554) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - A.E.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e, em…
Andamento do Processo n. 0000554-66.2009.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJSP
Processo 0000554-66.2009.8.26.0115 (115.01.2009.000554) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - A.E.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e, em…
Andamento do Processo n. 1500306-71.2021.8.26.0546 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 28/10/2021 do TJSP
Processo 1500306-71.2021.8.26.0546 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - JEFERSON JOSE DA COSTA DA SILVA - Ante o exposto JULGO…
Andamento do Processo n. 1505219-62.2018.8.26.0462 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJSP
Processo 1505219-62.2018.8.26.0462 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.M. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal que…
Andamento do Processo n. 208.013 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 28/10/2021 do STF
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.013 (492) ORIGEM : 208013 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : JARDEL GALVAO AMORIM ADV.(A/S) : BRUNO…
Andamento do Processo n. 0000006-08.2019.8.05.0234 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJBA
INTIMAÇÃO 0000006-08.2019.8.05.0234 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: São Félix Reu: Dinailton Da Conceição Advogado: Ivy Miranda Dayube Pinheiro (OAB:0047549/BA) Advogado: Danila De…
Página 2440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021
Não se sabe por que os policiais fariam a detenção em aleatório de dois indivíduos que sequer se conheciam, a condução até uma residência e, após, escolheriam qual deles seria responsável pela droga…
Página 2620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021
Art. 387, § 2º, do CPP, com a redação dada pela Lei n. 12.736/12 Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º…
Página 2447 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021
reclusão, evidencia periculosidade pouco ou nada compatível com o benefício da liberdade provisória ou com aquelas novéis medidas cautelares acrescidas à legislação processual penal brasileira. A…