Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 30 de Maio de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)
§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
Doutor Penal, Advogado
há 3 horas

O Brasil adota o termo "inconstitucionalidade superveniente" ? Ou o termo "não recepção" ?

, parágrafo 1º da lei 8072 /90 ( Lei de crimes Hediondos ). Este dispositivo, em um primeiro momento, foi questionado em sede... do artigo 2º , parágrafo 1º da lei 8072 /90 tornando tal dispositivo …

Andamento do Processo n. 0000297-28.2016.8.17.0800 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2020 do TJPE

do Supremo ter declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, com a redação.... 33, §2°, "b" c/c art. 59, III, todos do CP c/c art. 2°, §1° da Lei 8.0…

Andamento do Processo n. 0301389-70.2015.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 25/09/2020 do TJBA

NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003: De outro vértice, restou provada a prática do crime previsto no art. 12 da, Lei... ILÍCITO DE ENTORPECENTES, TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI

Andamento do Processo n. 0004443-83.2018.8.07.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2020 do TJDF

do artigo 33, § 2º, alínea ?a?, do Código Penal, e do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. Fixo também definitivamente..., incisos II e III. Com relação ao crime artigo 241-D, parágrafo único, …

Andamento do Processo n. 0001802-21.2017.8.10.0119 - Processo Especial de Leis Esparsas - 25/09/2020 do TJMA

e prevenção do crime.Regime Prisional: Em observância ao disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (alterado pela Lei ... e Gustavo da Costa Araújo, "vulgo Bainha"Imputações : Artigos 33, …

Andamento do Processo n. 615807 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do STJ

. FINANCIAMENTO. LIBERAÇÃO DE PARCELAS. FRAUDE. ESTELIONATO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 2º , IV , DA LEI ..., internalizado no Brasil pelo Decreto 678 , de 6 de novembro de 1992, …

Página 3165 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020

, do CP e § 1o do art. 2o da lei 8.072 /90. Não se olvide da decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo..., em caráter incidental, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei

Página 2661 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2020

pelo crime de tráfico de drogas ao réu por considerar que o disposto no art. 2º, §1º, da lei 8072/90, com redação dada pela...: A) QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, …

Página 1428 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ?a?, do Código Penal, e do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990..., e pelo crime tipificado no artigo 241-D, parágrafo único, inciso I, da Lei

Página 1753 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

, da Lei 8.072/1990. A Lei 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, reza em seu art. 1º, V, que: "Art. 1º. São... de dois quintos da pena, se primário, ou de três quintos, se reincidente (Lei