ADV: LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO (OAB 7515/AL), ADV: AUGUSTO JORGE GRANJEIRO COSTA CARNAÚBA (OAB 11033/AL) - Processo 0700289-25.2020.8.02.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de…
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 30 de Maio de 1990
LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)
§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
Página 963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021
referido réu. Homologo a renúncia do mandado apresentado pela defesa do corréu CARLOS. Com tudo cumprido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA (OAB 117755/SP), JOSÉ…
Página 232 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021
Bom Conselho - Vara Única Vara Única da Comarca de Bom Conselho Juiz de Direito: Patrick de Melo Gariolli (Titular) Chefe de Secretaria: Renata Barbosa de Oliveira Data: 12/05/2021 Pauta de Sentenças…
Página 482 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021
Extraordinária - AUTOR: Everaldo Pedro dos Santos - DECISÃO Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor, porquanto o pagamento das custas (fls. 60) é ato incompatível com o benefício…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500435-71.2020.8.26.0559 SP 1500435-71.2020.8.26.0559
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000358107 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500435-71.2020.8.26.0559, da Comarca…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500025-56.2018.8.26.0535 SP 1500025-56.2018.8.26.0535
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000358104 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500025-56.2018.8.26.0535, da Comarca…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0107462-70.2017.8.26.0050 SP 0107462-70.2017.8.26.0050
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000358103 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0107462-70.2017.8.26.0050, da Comarca…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011993-18.2019.8.13.0687 Timóteo
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. VIOLAÇAÕ DE DOMICÍLIO. NAO OCORRENCIA. EXCEÇAO CONSTITUCIONAL. PALAVRA DOS POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ENTRADA FRANQUEADA PELOS…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0028005-76.2020.8.13.0686 Teófilo Otôni
EMENTA: PENAL ESPECIAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇAO/DESCLASSIFICAÇAO - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MANUTENÇAO DO DELITO…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0058673-53.2017.8.06.0064 CE 0058673-53.2017.8.06.0064
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DA DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHAES Processo: 0058673-53.2017.8.06.0064 - Apelação Criminal Apelantes: Rafael Ronaldo Ribeiro dos…