Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 30 de Maio de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)
§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

Andamento do Processo n. 00107537720198140133 - 23/10/2020 do TJPA

11H30, ressaltando que esta data pode vir a ser modificada a depender da concordância das partes. b) DÊ-SE VISTAS A DEFENSORIA PÚBLICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, por via eletrônica, para que tomem…

Página 294 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

.No que concerne ao regime de cumprimento de pena, registre-se, inicialmente, que o artigo 2º , § 1º , da Lei 8.072 /1990 foi... COM O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO: 1) O …

Página 308 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

, em que se declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8072 /90, com redação dada pela Lei 11.464 /07... extraordinário, como o Especial e o Extraordinário (art. 27 , 2º , da …

Página 1621 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do…

Página 1915 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

inquisitorial, e que se apresentaram robustas por ocasião da denúncia, foram ratificadas em juízo, restando patente a materialidade e autoria do delito, então praticado. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0029777-25.2020.8.21.7000 RS

ao Juízo das Execuções que, afastadas as vedações previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e no art. 44 da Lei 11.343... dos fatos, foram denunciadas como incursas nas sanções do art. 33, caput …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0332963-17.2019.8.21.7000 RS

, inciso III , todos da Lei 11.343 /06, com a incidência do art. 2º da Lei 8.072 /90, em razão de: ?1º FATO.... III (1º fato) , e art. 35, caput (2º fato), todos da Lei 11.343 /06. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0029893-31.2020.8.21.7000 RS

de pena aplicado, por ser o réu reincidente e por se tratar de crime hediondo (art. 2º , § 1º , da Lei . 8.072 /90..., o regime inicial fechado justifica-se pela incidência do art. 2º , § 1º , da …

Andamento do Processo n. 0001486-69.2019.8.17.0110 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/10/2020 do TJPE

do Código Penal8). 3.5. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Apesar da previsão do art. 2º , § 1º da Lei 8.072... de Processo Penal , nas penas do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas …

Andamento do Processo n. 191.958 - Habeas Corpus - 22/10/2020 do STF

fechado, nos termos artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90. E é incabível a sua substituição por pena restritiva... e possuidor de bons antecedentes, foi condenado como incurso no artigo 33, …