Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 30 de Maio de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)
§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

Página 3243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

se de réu portador de maus antecedentes, incabível a causa especial de diminuição de pena prevista pelo §4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, por expressa disposição legal. Por este mesmo motivo, fixo,…

Página 1197 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

presunção da inocência impede que se considere o fato em detrimento do réu. A única Guia de execução é a de código nº 50293 Processo nº 438­ 35.2019.811.0048– Comarca de Juscimeira ­ MT. Porém, como…

Página 823 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2021

Em análise às inovações trazidas pela Lei n. 12.736/12, relativas à detração penal na própria sentença para fins de fixação do regime inicial do cumprimento da reprimenda (art. 387, §2º, CPP), em…

Página 825 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2021

1 “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º111.840/ES, declarou, por maioria, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, com a redação que…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003900-32.2020.8.13.0105 Governador Valadares

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/06 - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NAO CABIMENTO - PREFACIAL REJEITADA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0051496-96.2013.8.13.0027 Betim

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ALEGAÇAO DE CONTRADIÇAO NO ACÓRDAO - NAO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NAO ACOLHIDOS. 01. Devem ser…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0056746-27.2017.8.13.0074 Bom Despacho

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ALEGAÇAO DE OMISSAO NO ACÓRDAO - NAO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS. 01. Devem ser…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0057972-06.2019.8.13.0686 Teófilo Otôni

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇAO PARA ESTE FIM - PEDIDOS DE ABSOLVIÇAO OU DESCLASSIFICAÇAO - NAO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0043937-93.2019.8.13.0216 Diamantina

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ALEGAÇAO DE CONTRADIÇAO NO ACÓRDAO - NAO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS. 01. Devem ser…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0080181-93.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283, do CPP, firmando o entendimento de somente ser possível a execução…