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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 30 de Maio de 1990

Art. 2, § 1 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)

§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

Andamento do Processo n. 199154-40.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 11/12/2017 do TJGO

ASSIM EM ATENCAO A INCO NSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 2 DA LEI 8.072/90 (JUL GAMENTO DO HC 111.840, REL. MIN. DIAS... DE DIMINUICAO (ART. 33, 4 DA LEI 11.343/ 06), MOTIVO PELO QUAL REDUZO A PENA IMPOSTA EM 1/3 (UM TERCO), OU SEJA 11 (ONZE) MESES... O REU L UCAS KENNEDY DE ARAUJO DOS SANTOS, NAS PENAS DO A...

Andamento do Processo n. 0025056-28.2016.8.17.0001 do dia 11/12/2017 do DJPE

da Lei n.º 11.464, de 29 de março de 2007, que deu nova redação ao § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90."Data... do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Da dosimetria da pena O Réu agiu com culpabilidade normal ao delito em espécie; é... que há como valorar-se o comportamento da vítima, que se trata da coletividade...

Andamento do Processo n. 0018518-70.2012.8.17.0001 do dia 11/12/2017 do DJPE

incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com a redação dada pela lei n. 11.464/07... vinculante para demais órgãos do poder judiciário. Neste viés, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei n. 8072/90 e art. 387, § 2º... do mandamento inserido na norma do art. 58, § 1º da Lei 11.343/0...

Andamento do Processo n. 0100653-08.2013.8.17.0001 do dia 11/12/2017 do DJPE

do Min. Dias Toffoli, em que se reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90... não vinculante para demais órgãos do poder judiciário. Sendo assim, Nos termos do art. 2º, § 1º da Lei n. 8072/90 e art... prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. (Apelação Criminal ...

Andamento do Processo n. 0002692-96.2015.8.17.0001 do dia 11/12/2017 do DJPE

pelo artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei . 8.072/90, bem como frente ao disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, alínea... e FRANKLIN ROBERTO LEMOS DA SILVA nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, ABSOLVENDO-OS do crime previsto no... pelo artigo 59, do Código Penal, e pelo artigo 42, da Lei . 11.343/2006, ...

Andamento do Processo n. 0000377-11.2015.8.19.0011 - Apelação - 11/12/2017 do TJRJ

decrimede tráfico de drogas, equiparado os crimes hediondos (artigo 2º,§ 1º da Lei 8.072/90). Deste modo, fixo o regime...: Merece prosperar o pleito do afastamento daaplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06... atividade criminosa, impedindo a aplicação do redutor de pena insculpid...

Andamento do Processo n. 0000455-56.2016.8.19.0015 - Apelação - 11/12/2017 do TJRJ

referente ao Tráfico de Drogas, a inconstitucionalidade do § 1º , do artigo 2º , da Lei 8.072 /90, de crimes... DO DELITO E DA PREVISÃO LEGAL CONSTANTE NO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE NEGA... do Egrégio TJ/RJ.2. Manutenção da causa especial de diminuição de pena do § 4º , do ...

Andamento do Processo n. 0003919-31.2016.8.19.0034 - Apelação - 11/12/2017 do TJRJ

de cumprimento de pena, é certo que não se pode estabelecer o regime fechado com base na regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072... que a substância se destina ao comércio, como ocorreu no caso em tela. Condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06... DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/200...

Andamento do Processo n. 0350651-04.2013.8.19.0001 - Apelação - 11/12/2017 do TJRJ

a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu... DO ACUSADO CRISTIAN PELOS CRIME PREVISTO NO ARTIGO329 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS..., EM CONCURSO MATERIAL, E DO ACUSADO JOÃO PAULO PELA PRÁTICA DO CR...

Andamento do Processo n. 2017/0241655-7 - Habeas Corpus - 11/12/2017 do STJ

incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei... o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar.... 33, § 4º, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2.006, em seu maior patamar....

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