Art. 2, § 1 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)
§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

Página 3380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

). Fixo o regime FECHADO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90..., com a redação dada pela Lei 11.464/07), tendo em vista a natureza do …

Página 1275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

e que a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º da Lei... do Júri, no qual, em plenário realizado em 22 de agosto de …

Página 811 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

por restritiva de direitos. O fato de ter sido reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90... artigo 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, estabeleço o regime fechado para …

Andamento do Processo n. 0017168-81.2014.8.08.0048 AÇÃO - 17/09/2019 do TJES

deverão ser aplicadas cumulativamente. Ante o exposto no art. 33, § 2º, alínea a, CP c/c art. 2º , § 1º , Lei 8072 /1990...º , § 1º , Lei 8072 /1990, e ainda o contido no art. 387 , § 2º , CPP , …

Andamento do Processo n. 0017168-81.2014.8.08.0048 AÇÃO - 17/09/2019 do TJES

deverão ser aplicadas cumulativamente. Ante o exposto no art. 33, § 2º, alínea a, CP c/c art. 2º , § 1º , Lei 8072 /1990...º , § 1º , Lei 8072 /1990, e ainda o contido no art. 387 , § 2º , CPP , …

Andamento do Processo n. 0000201-68.2011.805.0235 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJBA

, a teor do que dispõe o art. 2º, §1º da Lei dos Crimes Hediondos. Deixo de promover a detração de pena, uma vez que o tempo... o art. 2-Q, §19-, da Lei dos Crimes Hediondo. Deixo de promover a …

Andamento do Processo n. 167.914 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 17/09/2019 do STF

o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990... em 27.6.2012, o Plenário desta Suprema Corte declarou a …

Andamento do Processo n. 246896-95.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 17/09/2019 do TJGO

, EM COMBINACAO COM O ART. 33, 2, ALINEA B, DO CP, BEM ASSIM EM ATENCAO A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 2 DA LEI... A DOSAGEM DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS DO AR…

Andamento do Processo n. 283766-02.2013.8.09.0093 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

E ARTIGO 2, 1, AMBOS DA LEI N 8.072/90. ISENTO O REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESA S PROCESSUAIS, EM RAZAO..., PELA PRATICA DO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO, PREVISTO NO ARTIGO 121, 2, INCISOS …

Andamento do Processo n. 60663-52.2018.8.09.0067 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

DO ARTIGO 2 DA LEI 8072/90 COM A NOVA REDACAO DA LEI 11.464/2007. TRATANDO-SE DE CRIME HEDIONDO, A REGRA E QUE O CONDENADO... DE TRAFICO, RECONHECENDO INCIDENTALMENTE A I NCONSTITUCIONALIDADE DO PAR…