Art. 2, § 1 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)
§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

Andamento do Processo n. 0011903-59.2015.8.17.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJPE

DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA Nos termos do art. 2º, §1º da Lei n. 8072/90 e art. 387, §2º, do Código de Processo Penal... § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. (Apelação Criminal

Andamento do Processo n. 2472-33.2017.8.10.0063 - Ação Penal - 14/11/2019 do TJMA

DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.464/2007. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MODO... do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi conferida …

Andamento do Processo n. 00194924520188140401 - 14/11/2019 do TJPA

seja a ré DÉBORA DO SOCORRO SANTOS SILVA condenada pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06... a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei

Andamento do Processo n. 0004589-89.2014.8.26.0278 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJSP

. 1. A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, estabeleceu o regime inicial fechado... pelo Ministério Público como incurso no artigo 33, caput, e 54 da Lei

Andamento do Processo n. 1501935-93.2019.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJSP

classificada como crime hediondo, e, em tese, no caso de condenação nos termos da inicial, a teor do artigo 2º, § 1º, da Lei... 8.072/1990, a previsão de regime fechado para o início do …

Andamento do Processo n. 1502160-65.2019.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJSP

a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90, o qual prevê que a pena para o crime de tráfico será... pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com afastamento da regra do ar…

Andamento do Processo n. 1500526-52.2019.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJSP

. 8.072/90, modificada pela Lei n. 11.464/2007, pois o tráfico é delito equiparado a hediondo. Nesse sentido: (...) O crime.... 19.) Regime de cumprimento de pena: inicialmente fechado, nos termos …

Andamento do Processo n. 1501345-23.2018.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJSP

preventiva,nos termos do que determinada o §1º do Art.2º da Lei n. 8.072/90, modificada pela Lei n. 11.464/2007..., pois o tráfico é delito equiparado a hediondo. Ainda, as circunstâncias do Art.59 …

Andamento do Processo n. 0000668-34.2018.8.26.0553 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJSP

11.343/06, c.c. o artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. Portanto, o processo deve prosseguir nos seus ulteriores termos... a denúncia de fls. 183/185 oferecida contra Claudecir Sales Miúdo Estevam, …

Andamento do Processo n. 1501665-91.2018.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJSP

disposto no artigo 2º , parágrafo 1 º , da Lei 8.072 /90, com a redação dada pela Lei 11464 /07 em vigor desde 29/03.... Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44 , parágrafo 2º , 2ª …