Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 30 de Maio de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)
§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

Publicação do processo nº 0014418-58.2012.8.26.0248 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0275/2024 Processo 0014418-58.2012.8.26.0248 (248.01.2012.014418) - Ação Penal de Competência do Júri -…

Página 1032 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

VII, do CPP, acarretou a perda do objeto do writ. Prejudicada, assim, a análise do pedido, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, monocraticamente julgo extinto o…
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Página 1687 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

últimos 03 meses ou comprovar que se encontra desempregada. Após, conclusos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIEIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-60.2024.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário…
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Página 3207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

extingue pela morte do agente. Diante do exposto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAIR DOS SANTOS CASTILHO. Oficie-se ao IIRGD e ao TRE.
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Página 2218 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

4. Personalidade – A gravidade concreta do crime expõe a personalidade violenta do acusado, visto que a prática criminosa veio acompanhada de ameaças, inclusive de colocar fogo na casa e fazer algo…
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Página 2219 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Tal comportamento é reprovável e demonstra que o comportamento do Requerente custodiado é perverso e perigoso. Outrossim, entendendo que as medidas cautelares dispostas em lei, diversas da prisão,…
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Página 2226 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva imputado ao réu JOSÉ ALVES PEREIRA, após atenta análise aos autos, concluo pela ausência de comprovação da materialidade do delito. Isso…
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Página 2228 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Isto posto, fica a pena intermediária em 15 (quinze) anos e 02 (dois) meses de reclusão. 3a Fase - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA. Na terceira fase da dosimetria da pena não existem causas de…
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Página 2237 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Tendo em vista o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos delitos de estupro, vez que a vítima foi molestada várias vezes, sem identificação precisa de vezes, ao longo de considerável…
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Página 2238 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

8. Comportamento da vítima – Em nada contribuiu para a prática criminosa. Pena-Base – Existindo circunstâncias desfavoráveis (5/8) ao condenado, fixo a pena-base em 13 (treze) anos de reclusão. 2a…
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