3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Nos moldes do atual entendimento acolhido pelo Supremo Tribunal Federal, valorar a natureza e a quantidade da substância entorpecente (Lei…
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 30 de Maio de 1990
LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)
§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
Andamento do Processo n. 0214308-25.2018.8.19.0001 - Apelação - 28/09/2021 do TJRJ
004. APELAÇÃO 0214308-25.2018.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…
Andamento do Processo n. 0002092-23.2013.8.19.0023 - Apelação - 28/09/2021 do TJRJ
012. APELAÇÃO 0002092-23.2013.8.19.0023 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…
Andamento do Processo n. 206.077 - Habeas Corpus - 28/09/2021 do STF
HABEAS CORPUS 206.077 (245) ORIGEM : 206077 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : ADRIANO FERREIRA DA SILVA IMPTE.(S) : JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR…
Andamento do Processo n. 206.887 - Habeas Corpus - 28/09/2021 do STF
HABEAS CORPUS 206.887 (269) ORIGEM : 206887 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : AXEL MATHEUS ALVES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO…
Andamento do Processo n. 0500236-59.2020.8.05.0039 - 28/09/2021 do TJBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO DE 90 DIAS) Processo nº: 0500236-59.2020.8.05.0039 Classe Assunto: Apelação - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante: Francisco Ferreira Henriques Rabelo…
Andamento do Processo n. 0807919-86.2021.8.22.0000 - Habeas Corpus - 28/09/2021 do TJRO
Processo: 0807919-86.2021.8.22.0000 Habeas Corpus (PJE) Origem: 7038527-75.2021.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de Tóxicos Paciente: Caio Machado Santana da Silva Impetrante (Advogado):…
Andamento do Processo n. 5496238-70.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 28/09/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 26/09/2021 21:23:29 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5496238-70.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…
Andamento do Processo n. 2220822-60.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/09/2021 do TJSP
Nº 2220822-60.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…
Andamento do Processo n. 2222869-07.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/09/2021 do TJSP
Nº 2222869-07.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…