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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 30 de Maio de 1990

Art. 2, § 1 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)

§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080521560 RS

da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu... ao crime de tráfico de entorpecentes, art. 33, caput , da Lei 11.343/06. Manutenção da condenação que se faz..., entendo por bem fixar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no pat...

Inovações, acertos e equívocos da Lei 13.344/2016 de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas

da inconstitucionalidade do § 1º , do art. 2º , da Lei de Crimes Hediondos , que define regime inicialmente fechado. Pois bem..., que possuí do Art. 31 ao 65, diversos artigos, parágrafos e ínscios que vão desde a individualização de condutas, penas..., procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144-A do Decreto-Lei 3....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20886120178260601 SP 0002088-61.2017.8.26.0601

do delito praticado por TOLEDO , mas também a teor do que dispõe o artigo 2º , parágrafo 1º , da Lei 8.072 /90...-multa, no piso. No mais, não há se falar na concessão do benefício previsto no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei ..., mais o pagamento de 583 dias-multa, no piso, por infração ao artigo 33 , caput, da...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2755620188260603 SP 0000275-56.2018.8.26.0603

reincidentes, sem contar o que dispõe o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90. Nestas condições, NEGO PROVIMENTO aos recursos. RICARDO CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA Desembargador Relator..., por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (fls. 508/516). TRIBUNAL DE JUSTIÇA SAO PAULO Descontentes... a desclas...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15009046020188260536 SP 1500904-60.2018.8.26.0536

da pena carcerária, a teor do que dispõe o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei ..., parágrafo 4º, da Lei de Drogas, reduzindo em 1/6 o castigo, que totalizou, em definitivo, 4 anos e 2 meses de reclusão... de 416 dias-multa, no piso, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 77800220188260344 SP 0007780-02.2018.8.26.0344

em virtude da gravidade da conduta praticada pelo réu, mas também a teor do que dispõe o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei... ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, aplicado o redutor de pena de que fala o parágrafo 4º, do mesmo dispositivo... do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, o julgador poderá reduzir...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2365920188260603 SP 0000236-59.2018.8.26.0603

, da Lei 8.072 /90. E, em que pese o estatuído pelo texto pouco ortodoxo do artigo 387, parágrafo 2º, do Estatuto...) do redutor de pena previsto no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /2006, bem como a substituição da pena privativa... da gravidade do delito praticado pelo réu, mas também a teor do que TRI...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 35315520178260081 SP 0003531-55.2017.8.26.0081

como da sua reincidência, mas também a teor do que dispõe o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90. Por fim, é inviável o pleito.... 191), não há se falar na concessão do benefício previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, por vedação... de 680 dias-multa, no limiar, por infração ao artigo 33, cap...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9163320178260618 SP 0000916-33.2017.8.26.0618

e a teor do que dispõe o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464, de 28... busca a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 33, parágrafo 1º, inciso I, da Lei de Drogas (fls.../2010). O delito previsto no artigo 33, parágrafo 1º, inciso I, da Lei de Drogas,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11461420188260530 SP 0001146-14.2018.8.26.0530

, não só em razão da gravidade do crime praticado pelo réu, mas também a teor do que dispõe o artigo 2º, parágrafo 1º..., da Lei 8.072/90. Nestas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso. RICARDO CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA Desembargador Relator..., caput, da Lei 11.343/06, aplicado o redutor de que fala o parágrafo ...

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