Artigo 3 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Sobrepartilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 3° DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE OSASCO - SP. PROCESSO N° PARTILHA JUDICIAL , já devidamente qualificada, por seu advogado e…

Recurso - TJSP - Ação Meio Ambiente - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Guarulhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. PROCESSO N° , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no C.N.P.J. sob n°…

Recurso - TJSP - Ação Anônima - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° e Outros, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, ora em trâmite perante…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível - de Rede de Promoção À Saúde - RPS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA COMARCA DE AMERICANA/SP. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO , inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer C.C. Medida Liminar Initio Litis Inaudita Altera Pars C.C. Imposição de Multa Diária - de Gilce Leite Martins Oliveira contra Construpac Construções e Empreendimentos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - SP. COM MEDIDA LIMINAR (art. 12, Lei 7.347/85) A , pessoa jurídica de direito público interno,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ministério Público do Estado de são Paulo - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS - SP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , representado pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, com…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ministério Público do Estado de são Pau- Lo - Cumprimento de Sentençacumprimento de Sentença - contra Prefeitura Municipal de Regente Feijó

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICI- AL ÚNICA DA COMARCA DE REGENTE FEIJÓ-SP Inquérito Civil n° 284/10 1 O PAU- LO , representado pelos Promotores de Justiça abaixo indicados,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental com Pedido de Liminar - Cumprimento de Sentença - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITANHAÉM - SP Inquérito Civil n° 14.0292.0000615/2013-1 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação Contestação contra Ação Civil Pública Ambiental - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° 1007388-83.2019-8.8.26.0126 , brasileira, solteira, diarista, portadora do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental com Pedido Liminar - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE CARAGUATATUBA - SP. Ref.: Peça de Informação n°. 66.0233.0000140/2017-9 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo…