Art. 3 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Página 1983 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

após esta data, na dicção do artigo 435 do NCPC . Intime-se. JUIZFEDERAL AÇÃO CIVILPÚBLICACÍVEL (65) 0001511...-se ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela, na forma do artigo 83 …

Página 209 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Junho de 2020

ou religiosos; patrimônio público e social). XIV - Embora o art. 3º da Lei n. 7.347/1985 disponha que “a ação civil... coletivo, nos termos da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). II - …

Andamento do Processo n. 0804204-28.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 01/06/2020 do TJAL

”. Pois bem. Inicialmente, devo esclarecer que a ação civil pública, nos termos do art. 1º, IV, da Lei n.º 7.437/85, se presta... material e moral coletivo, nos termos da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Aç…

Página 144 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Junho de 2020

, étnicos ou religiosos; patrimônio público e social). XIV - Embora o art. 3º da Lei n. 7.347/1985 disponha que “a ação... o ajuizamento da demanda originária, nos termos do art. 5º, II, da Lei n.º 7…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5014457-02.2020.4.04.0000 5014457-02.2020.4.04.0000

do disposto no art. 3º da Lei 7.347/85. Ausentes flagrante impropriedade processual, ilegalidade ou equívoco... interpretação do disposto no art. 3º da Lei 7.347/85. Ausentes flagrante …

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0011625-21.2008.8.20.0001 - 27/05/2020 do TJRN

AO CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO JUDICIAL DEFERIDO, ENCONTRA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ART. 3º DA LEI 7.347 /85 (AÇÃO CIVIL..., absolver o recorrente da prática do delito do art. 10 da Lei n. 7.347/85. …

Página 1530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 27 de Maio de 2020

, e 3º da Lei 7.347/85). Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a conduta patronal configurou violação aos direitos...: Desembargador Bruno Weiler EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR …

Página 100 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Maio de 2020

AO CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO JUDICIAL DEFERIDO, ENCONTRA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ART. 3º DA LEI 7.347 /85 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA...) os honorários advocatícios a serem pagos pela parte ré, consoante …

Andamento do Processo n. 5335189.98.2018.8.09.0105 - Apelação Cível - 26/05/2020 do TJGO

com a Saneago), objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347 /85, art. 3º ), e não a ação popular... condenatória (perdas e danos). A ação civil pública, por sua vez, como …

Andamento do Processo n. 0011928-25.2019.5.15.0135 - ACPCiv - 26/05/2020 do TRT-15

, Sindicatos e Associações possuem legitimidade para propor ação civil pública, conforme art. 5º, inciso V da Lei 7.347/1985..., turístico e paisagístico." De acordo com o art. 1º da Lei 7.347/…