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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III .

Inteiro Teor. : 10016489220158260318 SP 1001648-92.2015.8.26.0318

, em decorrência do disposto no art. 73 , § 7º , da Lei Federal 9.504 /97, que estabelece normas para as eleições e dispõe... e aplicação de multa, pela infração ao art. 73, inciso IV, e § 10 da Lei Federal 9.504 /97 (fls. 40/58, 61/76 e 93... Dolo não configurado Ato que não se enquadra no disposto do art. 11 , ...

Andamento do Processo n. 238-54.2016.6.05.0052 - Aije - 05/12/2017 do TRE-BA

artigo 73, IV, da Lei 9.504/97, que estabelece: Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três..., nos termos do art. 73, § 7º, da Lei 9.504/97, quando apurado em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE... a qualquer candidato comparecer, a partir de 2 de julho de 2016, a inauguraçõe...

Andamento do Processo n. 360-70-2016.6.05.0148 - Aije - 05/12/2017 do TRE-BA

9.504/1997: “Conduta vedada a agente público em campanha eleitoral. Art. 73, inciso V, alínea d, da Lei no 9.504/97. 1... em período vedado, o que configura também a prática do ilícito eleitoral disposto no art ; 73, V, da Lei 9.504/1997..., o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC c.c. art. 73, § 10, da Le...

Andamento do Processo n. 207-37.2016.6.05.0148 - Aije - 05/12/2017 do TRE-BA

de Investigação Judicial Eleitoral, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC c.c. art. 73, § 10, da Lei 9.504/97... de apuração de possíveis atos de improbidade administrativa (art. 73, § 7º, da Lei 9.504/97). Intimem-se as partes...: a) nos artigos. 41-A e 73, I, ambos da Lei 9.504/97 pelos investiga...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 05/12/2017

. 73, § 7º, da Lei 9.504/97, quando apurado em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) julgada deferida... e até mesmo voluntários a serviço da Administração Pública- vide art. 73, § 1º, da Lei 9.504/97, perfeitamente... só por ação se pode abusar do poder político, como também por omissão. Atenta a essa...

Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 05/12/2017

com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC c.c. art. 73, § 10, da Lei 9.504/97 e art. 22, XIV, da LC 64/90, e, por via... e Vice-Prefeito de Vereda, com fulcro no art. 73, § 5º, da Lei n. 9.504/97 e art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar ..., da Lei 9.504/97). Intimem-se as partes e seus advogados através de p...

Pg. 102. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 05/12/2017

de apuração de possíveis atos de improbidade administrativa (art. 73, § 7º, da Lei 9.504/97). Intimem-se as partes... de Investigação Judicial Eleitoral, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC c.c. art. 73, § 10, da Lei 9.504... DE ANDRADE NETO, Prefeito e Vice-Prefeito de Vereda, e de JOSÉ DE SOUZA...

Andamento do Processo n. 138-38.2016.6.20.0002 - Recurso Especial Eleitoral - 01/12/2017 do TSE

73, § 7º, da Lei n.° 9.504/97." (Destaquei) Não prospera a insurgência. De plano, observo que, aparelhado o recurso tão... a aplicação da Súmula 30/TSE (fls. 284-7). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame... artigo 73, § 5º, da Lei das Eleições, não ocorrendo a apuração da co...

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/12/2017

de improbidade administrativa na Justiça Comum, nos termos do artigo 73, § 7º, da Lei n.° 9.504/97." (Destaquei) Não...Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/12/2017 art. 22 da LC 64/90, para aplicação de sanção... alinhada à jurisprudência deste Tribunal Superior, a atrair a aplicação da Súmula 30/TSE (f...

Andamento do Processo n. 224-61.2016.05.0152 - Representação - 27/11/2017 do TRE-BA

administrativa (art. 73, § 7º, da Lei 9.504/97). Intimem-se as partes e seus advogados através de publicação... Público Eleitoral. A Lei n. 9.504/97 estabelece na redação do seu art. 73 o seguinte: Art. 73: São proibidas aos agentes... imediato” em época de campanha eleitoral: “... Servidor público. Dispensa. Art. ...

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