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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 7 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III .

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/04/2017

As multas deverão ser pagas em até trinta dias após o trânsito. Transitada, extraia-se cópia integral para remessa ao órgão do Ministério Público oficiante perante o juízo comum da 57ª Zona Eleitoral

Andamento do Processo n. 18-87.2016.6.11.0020 - 31/03/2017 do TRE-MT

AUTOS 18-87.2016.6.11.0020 CLASSE REPRESENTAÇÃO Protocolo: 29.460/2016 Representante: Comissão Diretora Provisória do Partido Social Cristão de Várzea Grande Advogado (s): Ademar José de Paula da

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 31/03/2017

injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. (...) Deve o direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50256128620134047100 RS 5025612-86.2013.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025612-86.2013.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : NEUSA MARIA DE AZEVEDO ADVOGADO : Ben-Hur Rodrigues Rava

Andamento do Processo n. 635-79.2016.6.13.0056 - Eleições 2016 - Representação - Sentença - 30/03/2017 do TRE-MG

ELEIÇÕES 2016 - REPRESENTAÇÃO - SENTENÇA AUTOS Nº 635-79.2016.6.13.0056 CLASSE: REPRESENTAÇÃO (RP) REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO (A): HIARBAS FERREIRA DA SILVA (EX-PREFEITO

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2017

então Secretário de Administração, eram agentes públicos e assim, a princípio, passíveis de responsabilização por eventual prática de conduta vedada. Incontestável a responsabilidade de HIARBAS F.

Pg. 110. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2017

VIII). Ainda que se admita o contrário, que, conforme dito pelos representados, suas ausências foram cobertas pelo remanejamento de servidores efetivos (f. 341) e que as dispensas não prejudicariam

Andamento do Processo n. 1951-77.2016.6.13.0202 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 27/03/2017 do TRE-MG

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 1951-77.2016.6.13.0202 INVESTIGANTE: JOSÉ DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADOS: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - OAB: 20.180/MG VIVIANE CORONHO - OAB: 61.130/MG

Pg. 491. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/03/2017

responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR (§4º do artigo 73 da Lei nº 9.504/97). b) Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no §

Andamento do Processo n. 240-11.2016.6.06.0112 - Representação - 24/03/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. Processo : 240-11.2016.6.06.0112 Natureza da Ação : Representação – Conduta Vedada a Agente Público. Representantes : Luiziane de Oliveira Lins,

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