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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III .

Pg. 209. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/07/2017

Dessarte, conforme previsto no § 8º, do art. 73 da Lei 9.504/97, os candidatos que se beneficiem da prática das condutas vedadas, devem ser responsabilizados com as sanções estipulads no §4º do art.

Recurso Eleitoral: RE 20930 LAGAMAR - MG

do Fazendeiro. Distribuição gratuita de benefícios e uso promocional em favor de candidatura. Artigo 73, IV e §10 da Lei 9.504... JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO JUIZ ELEITORAL DE 1º GRAU. CONDENAÇÃO EM MULTA. ART. 73, INCISO IV, E VI, "B" DA LEI... e 77, da Lei n. 9.504/97 e art. 22, XIV, da Lei Complementar ...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/07/2017

gratuita de benefícios e uso promocional em favor de candidatura. Artigo 73, IV e §10 da Lei 9.504/97. Abuso.... Propaganda eleitoral irregular. Fixação de bandeiras em bens particulares. Art. 37, § 2º da Lei 9.504/97. Sentença...Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/07/2017 arts. 41-A...

Pg. 207. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/07/2017

Edital Nº 242/2017 Edital 242/2017 A Drª Maria Juliana Albergaria Costa de Caux, MMª Juíza Eleitoral da 108ª Zona Eleitoral de Esmeraldas, em pleno exercício de suas funções e na forma da lei, etc.,

Andamento do Processo n. 347-85.2016.6.02.0041 - 26/06/2017 do TRE-AL

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL DESPROVIDO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI 9.504 /97. PUBLICIDADE... eleitoral), confira-se: Lei n. 9.504/97 Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas EleitoraisArt. 73. São... Executivo local, e ainda com a foto do prefeito, configura a conduta vedada des...

Andamento do Processo n. 347-85.2016.6.02.0041 - 26/06/2017 do TRE-AL

: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL DESPROVIDO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI 9.504 /97... eleitoral), confira-se: Lei n. 9.504 /97 Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas EleitoraisArt. 73. São... , da Lei 9.504 /97. 2. A lei eleitoral proíbe a veiculação, no período de três m...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 26/06/2017

vedada descrita no art. 73, VI, b, da Lei 9.504 /97. 2. A lei eleitoral proíbe a veiculação, no período de três... de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com estrado no art. 73, §4º, da Lei n. 9.504/97, c/c art. 62, §4º..., VI, B, DA LEI 9.504 /97. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM SÍTIO ELETRÔNICO DA ...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 26/06/2017

do prefeito, configura a conduta vedada descrita no art. 73, VI, b, da Lei 9.504 /97. 2. A lei eleitoral proíbe... DESPROVIDO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI 9.504 /97. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA.... 9.504/97, c/c art. 62, §4º, da Resolução TSE n. 23.457/2015. Intime-se d...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 21/06/2017

integral dos autos ao MPE para os fins previstos no artigo 73 , § 7º , da Lei 9.504 /97 , inclusive no tocante às... processuais, como autoriza o artigo 373 do Código Eleitoral c/c artigo 1º da Lei 9.265 /96 e sem honorários advocatícios, já... cumprimento do disposto no artigo 62 da Lei Orgânica do Município ; ...

Pg. 294. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

mediante mensagem eletrônica (Lei 9.504/97, art. 57-D, caput). Parágrafo único. A violação do disposto neste artigo sujeitará... daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III (Lei 9.504/97, art. 73, §7º). §4º As sanções... e chapas eleitorais que delas se beneficiarem (Lei 9.504/97, ...

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