Art. 2, § 1 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Andamento do Processo n. 168.175 - Conflito de Competência - 18/10/2019 do STJ

, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), na redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. (...) 15. Conflito...), fenômeno que é resolvido pela aplicação do art. 5º, § 3º, da Lei da Ação

Página 371 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

). Artigo 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/85 que determina que a propositura da ação civil pública torna prevento... na ação civil pública 0023293-64.2018.8.19.0001 que, de igual forma, …

Página 2082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

Popular (Lei 4.717/65) e do art. 2º, parágrafo único, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), na redação dada pela... transindividuais (= indivisíveis e sem titular determinado), fenômeno que …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00055478720198250000

. art. 2º, parágrafo único, da Lei de Ação Civil Pública. 2. A conciliação e o julgamento de causas em que se discuta... do Juizado Especial da Fazenda Pública não incluirá, nos termos do art. 23 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042987-50.2019.4.04.0000 5042987-50.2019.4.04.0000

, portanto, ao disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347 /85. Em relação à incidência do disposto no art. 109, § 2º... . 3. Nos termos do disposto no art. 2º da Lei 7.347 /85, …

Andamento do Processo n. 1.377.257 - Agravo em Recurso Especial - 14/10/2019 do STJ

poderiam executar eventual título executivo judicial, nos termos do art. 2º, parágrafo único da LACP - Lei 7.345/85... individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública

Página 5122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

do art. 2º, parágrafo único da LACP - Lei 7.345/85, em ações coletivas propostas contra a UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL...Pg. 5122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2019 sentença …

Página 571 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

do parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347/85 e do art. 55, § 3º, do CPC/2015, há necessidade de reunião dos processos, por conexão, quando lhes for comum o... ÚNICO, DA LEI 7.347/85. APLICAÇÃO. …

Página 572 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

e insegurança social e jurídica. XIII. Em face da aplicação do disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/85 à hipótese.... 2º da Lei 7.347/85 - que dispõe que "a propositura da ação

Andamento do Processo n. 0039606-97.2018.8.19.0002 - 08/10/2019 do TJRJ

terceiro, e 59, ambos do CPC, bem como no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 7347/85. Comarcas de Entrância Comum... Comarca de Maricá 1ª Vara Expediente do Dia: 03/10/2019 Ação Civil Pública... de …