Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01005327020205010343 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0100532-70.2020.5.01.0343 (AP) AGRAVANTE: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA, COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADMINISTRADOR: DIRLENE CRISTINA BENEVIDES…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01005084820205010341 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0100508-48.2020.5.01.0341 (AP) AGRAVANTE: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA AGRAVADO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL RELATOR: EDUARDO HENRIQUE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01005353120205010341 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0100535-31.2020.5.01.0341 (AP) AGRAVANTE: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA AGRAVADO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL RELATOR: EDUARDO HENRIQUE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01006115520205010341 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0100611-55.2020.5.01.0341 (AP) AGRAVANTE: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA AGRAVADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL- CSN RELATOR: EDUARDO HENRIQUE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01009284720185010010 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100928-47.2018.5.01.0010 (AP) AGRAVANTE: SOLANGE DA SILVA SOBRAL GUERRA, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV AGRAVADO: SOLANGE DA SILVA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01003387620205010341 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100338-76.2020.5.01.0341 (AP) AGRAVANTE: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA AGRAVADO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL- CSN RELATOR: EDUARDO HENRIQUE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01005067820205010341 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0100506-78.2020.5.01.0341 (AP) AGRAVANTE: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA AGRAVADO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL- CSN RELATOR: EDUARDO HENRIQUE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01010438120185010038 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101043-81.2018.5.01.0038 (AP) AGRAVANTES: PAULO CESAR DA SILVA AZEVEDO, FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS AGRAVADO: PAULO CESAR DA SILVA AZEVEDO, PETRÓLEO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01009164120205010017 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100916-41.2020.5.01.0017 (AP) AGRAVANTE: OSMAR JULIAO SIQUEIRA AGRAVADO: FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE RELATOR: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH EMENTA GRATUIDADE DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01010531020195010065 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101053-10.2019.5.01.0065 (AP) AGRAVANTE: MARA ELIZABETH CARVALHO PEREIRA , FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS AGRAVADO: MARA ELIZABETH CARVALHO PEREIRA ,…