Artigo 1 do Decreto Lei nº 926 de 10 de Outubro de 1969

Decreto Lei nº 926 de 10 de Outubro de 1969

Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das leis do trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Trabalho e Previdência Social, que substituirá a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho do Menor e a Carteira Profissional do Trabalhador Rural.
Parágrafo único. Entendem-se como concernentes à Carteira de Trabalho e Previdência Social, as referências da Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-lei nº 5.452 de 1 de maio de 1943) e do Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963)à Carteira Profissional, à Carteira de Trabalho do Menor e à Carteira do Trabalhador Rural.

Art. 434 - Seção V. Das Penalidades - Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

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Art. 49 - Seção VIII. Das Penalidades - Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Seção VIII Das penalidades Art. 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades…

Art. 36 - Seção V. Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação - Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

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Art. 25 - Seção III. Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

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Astro Rei, Administrador
há 3 anos

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