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27 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência.

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/07/2017

Dessa forma, o conceito de servidor público deve ser interpretado de forma ampla, como ensina Joel J. Cândido: `A regra é ampla e se refere a todo e qualquer servidor, pouco importando a natureza do

Andamento do Processo n. 313-45.2016.6.12.0005 - Recurso Especial - 07/07/2017 do TRE-MS

, cuja conduta é vedada nos termos do art. 73, inciso I, da Lei 9.504/1997, porquanto os programas foram gravados enquanto... art. 73, I, da Lei 9.504/97 restou demonstrada, uma vez que as gravações se deram nos horários e nos locais... DA DIALETICIDADE REJEITADA. RAZÕES DE INCONFORMISMO. PRIMAZIA DO MÉRITO. CONDUTA CO...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 07/07/2017

. CONDUTA COMPROVADA. ART. 73, INCISO I, DA LEI N.º 9.504/1997. USO DE SERVIDORES E PRÉDIOS PÚBLICOS EM CAMPANHA. PENALIDADE... do então prefeito e candidato à reeleição, cuja conduta é vedada nos termos do art. 73, inciso I, da Lei 9.504/1997, porquanto... BORGES Presidente RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL 313...

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/06/2017

vedada a agentes públicos, que não afronta ao § 6º do art. 73 da Lei das Eleições, preceito legal que contempla..., com fundamento no art. 36, § 6º do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. 39. À Secretaria Judiciária para que reautue... as sanções previstas no art. 22, XIV da LC 64/90. 6. A utilização de d...

Recurso Eleitoral: RE 31345 NOVA ANDRADINA - MS

DE INCONFORMISMO. PRIMAZIA DO MÉRITO. CONDUTA COMPROVADA. ART. 73, INCISO I, DA LEI N.º 9.504/1997. USO DE SERVIDORES..., inciso I, da Lei 9.504/1997, porquanto os programas foram gravados enquanto os servidores estavam trabalhando, mantém...-se a sentença que aplicou, nos termos do art. 73, §§ 5.º e 6.º, multa indivi...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 13/06/2017

taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante desta decisão colegiada, à unanimidade e de acordo com o parecer, em dar provimento ao recurso, declarando a nulidade da sentença e determinando a

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 26/05/2017

, com base no art. 73, §§ 4º e 6º, da Lei 9.504/97 e no art. 62, §§ 4º e 6º, da Resolução 23.457, de 15.12.2015... PELO ARTIGO 73, INCISO V, DA LEI 9.504/97. REINCIDÊNCIA DE CONDUTA. DUPLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPROVIMENTO. I - É vedada... 876 ). "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Eleições 2004. Servidor públ...

Pg. 259. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 26/05/2017

e a reiteração da conduta vedada (três vezes - art. 73, § 6º, Lei 9.504/97) e que não há elementos de prova nos autos... mil reais) ao representado João Batista Gomes, com base no art. 73, §§ 4º e 6º, da Lei 9.504/97 e no art. 62, §§ 4º... de admissibilidade recursal no primeiro grau, por força do contido §6° do...

Andamento do Processo n. 11-04.2016.6.19.0140 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 11-04.2016.6.19.0140 - CLASSE RE 04.2016.6.19.0140 - CLASSE RE RECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO ADVOGADO: Luciano Alvarenga

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

por maioria. 4. As reportagens de jornal e os comentários de sítios da Internet que noticiam o evento não traduzem apenas o conteúdo do discurso, mas a percepção da interpretação dos que o divulgam,

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