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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência.

Andamento do Processo n. 11-04.2016.6.19.0140 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 11-04.2016.6.19.0140 - CLASSE RE 04.2016.6.19.0140 - CLASSE RE RECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO ADVOGADO: Luciano Alvarenga

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

por maioria. 4. As reportagens de jornal e os comentários de sítios da Internet que noticiam o evento não traduzem apenas o conteúdo do discurso, mas a percepção da interpretação dos que o divulgam,

Andamento do Processo n. 635-79.2016.6.13.0056 - Eleições 2016 - Representação - Sentença - 30/03/2017 do TRE-MG

ELEIÇÕES 2016 - REPRESENTAÇÃO - SENTENÇA AUTOS Nº 635-79.2016.6.13.0056 CLASSE: REPRESENTAÇÃO (RP) REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO (A): HIARBAS FERREIRA DA SILVA (EX-PREFEITO

Andamento do Processo n. 428-79.2016.6.06.0087 - Representação - 30/03/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO PROTOCOLO Nº 116.763/2016 AUTOS Nº 428-79.2016.6.06.0087 REPRESENTAÇÃO/CONDUTA VEDADA AO AGENTE PÚBLICO REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO GRAÇA RUMO À LIBERDADE REPRESENTADO(S): MARIA IRALDICE

Pg. 95. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 30/03/2017

conduta vedada prevista no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97:Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2017

então Secretário de Administração, eram agentes públicos e assim, a princípio, passíveis de responsabilização por eventual prática de conduta vedada. Incontestável a responsabilidade de HIARBAS F.

Andamento do Processo n. 90-29.2011.6.19.0149 - 10/03/2017 do TRE-RJ

. Processo: 90-29.2011.6.19.0149 – Classe – Rp Espécie: REPRESENTAÇÃO Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: WERNER BENITES SARAIVA DA FONSECA Advogados: Vinícius Cordeiro - OAB/RJ

Pg. 127. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 10/03/2017

Representado: COLIGAÇÃO MAGÉ PARA OS MAGEENSES – PT DO B / PTC Advogado: Vinícius Cordeiro – OAB/RJ – 62752 SENTENÇA (f. 2062/2083v.): ISSO POSTO, co nsiderando a prática de condutas consideradas

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 15685 SAPEZAL - MT

PUBLICADO DJE-MT n°~ ~ol/OB I.;]Q}1; _Q_3_ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 26041 PROCESSO NO 156-85.2016.6.11.0042- CLASSE- RE RECURSO ELEITORAL REPRESENTAÇÃO ABUSO DE PODER

Andamento do Processo n. 20-57.2016.6.11.0020 - 16/02/2017 do TRE-MT

AUTOS 20-57.2016.6.11.0020 CLASSE REPRESENTAÇÃO Protocolo: 29.971/2016 Requerente: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO Advogado(s): Ademar José de Paula da Silva, OAB/MT 16.068; Rodrigo Terra Cyrineu, OAB/MT

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