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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência.

Andamento do Processo n. 1883-74.2014.6.04.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 12/12/2017 do TSE

, tudo por aplicação dos §§ 4º e 6º do art. 73 da Lei 9.504/1997. Subsidiariamente, caso a Corte entenda ausente... da condenação anterior, uma vez que tal entendimento faria letra morta da norma prevista no § 6º do art. 73 da Lei 9.504/1997... o pleito constitui ou não a conduta vedada prevista no art. 73, VI, "...

Andamento do Processo n. 1866-38.2014.6.04.0000 - Recurso Ordinário - 12/12/2017 do TSE

vedada. 6. O litisconsórcio passivo necessário que a jurisprudência do TSE deriva do § 8º do art. 73 da Lei 9.504/1997..., ainda, que, na dosimetria da pena, foi negada vigência aos §§ 4º e 6º do art. 73 da Lei 9.504/1997, uma vez que não foi... que tal entendimento faria letra morta da norma prevista no § 6º do...

Andamento do Processo n. 1850-84.2014.6.04.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 12/12/2017 do TSE

, tudo por aplicação dos §§ 4º e 6º do art. 73 da Lei 9.504/1997. Subsidiariamente, caso a Corte entenda ausente... da Lei 9.504/1997: "Art. 73. ... § 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata... da condenação anterior, uma vez que tal entendimento faria letra morta da norma pre...

Andamento do Processo n. 1874-15.2014.6.04.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 12/12/2017 do TSE

prevista no § 6º do art. 73 da Lei 9.504/1997, já que é virtualmente impossível o trânsito em julgado... nos três meses que antecedem o pleito constitui ou não a conduta vedada prevista no art. 73, VI, "b" , da Lei 9.504/1997... do § 8º do art. 73 da Lei 9.504/1997, e mesmo assim apenas a partir das Eleições ...

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/12/2017

cada conduta, tudo por aplicação dos §§ 4º e 6º do art. 73 da Lei 9.504/1997. Subsidiariamente, caso a Corte entenda... não foram analisadas, bem como do art. 73 da Lei 9.504/1997. Defende que não foi comprovado que ele tinha conhecimento..., pede a aplicação do art. 96-B da Lei 9.504/1997, com a reunião das ...

Pg. 25. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/12/2017

constitui ou não a conduta vedada prevista no art. 73, VI, "b" , da Lei 9.504/1997. O exame deve ser feito caso a caso... incidir a norma do § 6º do art. 73 da Lei das Eleições, estabelece que: "as multas de que trata este artigo serão..." , da Lei 9.504/1997. No tocante à possibilidade dos recorrentes serem res...

Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/12/2017

, uma vez que tal entendimento faria letra morta da norma prevista no § 6º do art. 73 da Lei 9.504/1997, já que é...Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/12/2017 "Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo... WEBER Relatora RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 775-15.2014.6.11.0000 CUIABÁ-MT R...

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/12/2017

especial eleitoral (fls. 1.218-34) em que suscita violação do art. 73 , VI , b , da Lei 9.504 /1997, já que teria sido... negada vigência aos §§ 4º e 6º do art. 73 da Lei 9.504 /1997, uma vez que não foi considerada a reincidência, pelas 4... que teses defensivas não foram analisadas, bem como do art. 73 da Lei ...

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/12/2017

dos artigos 114, 115, 116 do Código de Processo Civil (CPC) e 73, § 8o, da Lei das Eleições (Lei n.° 9.504/1997..., nos termos do artigo 73, VI, "b", da Lei das Eleições. 7. Há negativa de vigência ao artigo 73, § 6o, da Lei das Eleições... o mesmo relator, em razão da regra da prevenção disposta no artigo 260 do Códi...

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/12/2017

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/12/2017 do ilícito previsto no art. 73 , VI , b , da Lei 9.504 /97, é... nestes autos em virtude da conduta vedada prevista no art. 73 , VI , b , da Lei 9.504 /97." Assim, considerando... como candidato beneficiado, nos termos do § 8º do art. 73 da Lei 9.504 /1997:...

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